AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DOS BENS. ÁREAS CONTÍGUAS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O AGRAVADO SE UTILIZA DAS PROPRIEDADES PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067535-7, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059064-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NOVAÇÃO, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E HIPOTECÁRIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A LIDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE NEGOU A BENESSE, SEM PERMITIR QUE OS AGRAVANTES DEMONSTRASSEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES, NA ORIGEM, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUE DEVE SE PAUTAR PELO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO IMPERATIVA. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087270-4, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE MANEIRA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007391-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO SATISFEITOS. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, PORQUANTO O CONTRATO NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INVIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072903-8, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. CAPUT DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016546-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INADIMPLEMENTO, POR PARTE DO ADQUIRENTE E DO BANCO, ENVOLVENDO NEGOCIAÇÃO DE UMA CARRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EMERGENTE. INCONFORMISMOS DOS DEMANDANTES E DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADUZIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO DEBATIDO NO FEITO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A ENTABULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEU LITISCONSORTE PARA A QUITAÇÃO DO PREÇO DA NEGOCIAÇÃO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA ACESSÓRIA APÓS O PROPRIETÁRIO TER TRANSFERIDO O BEM AO AGENTE FINANCIADOR. PATRIMÔNIO NÃO DEVOLVIDO AO TITULAR ORIGINÁRIO NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO PACTO. ENTREGA DO OBJETO NEGOCIAL AO COMPRADOR SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE PATENTEADA. VERBERADA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA (DANOS EMERGENTES). RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. APELO DOS DEMANDANTES. LUCROS CESSANTES. ARTS. 1.059 A 1.061 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSPORTADORA QUE TEVE UM DE SEUS VEÍCULOS INUTILIZADO TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DA VENDA MAL SUCEDIDA POR CULPA DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DOS GANHOS QUE DEIXOU DE AUFERIR COM A INOPERABILIDADE DO CAMINHÃO PARA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. "O ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo ganhos, impedindo lucros, e assim por diante. Aí teremos o lucro cessante. É a consequência futura de um fato já ocorrido. [...] Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74-75). DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA E A SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. ART. 5º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 159 DA REVOGADA NORMA CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO TAMBÉM EM RELAÇÃO À EMPRESA. DISSABORES ENFRENTADOS PELOS AUTORES QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA INDIVIDUAL. QUESTÕES NÃO REVELADAS À SOCIEDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sucumbência. Contendores que sobressaíram reciprocamente vencedores e vencidos. Art. 21 do código buzaid. Honorários advocatícios ao procurador dOS REQUERENTES fixados em 10% sobre O VALOR DA CONDENAÇÃO, consoante o § 3º do art. 20 do suso apontado diploma legal. Óbice quanto à ESTIPULAÇÃO dE verba AOS REQUERIDOS ANTE A inviabilidade de reformatio in pejus, DADA A INEXISTÊNCIA de pedido recursal nesse sentido PELO INTERESSADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO, E APELO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036264-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, MEDIANTE A QUAL SERIA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO VERBAL À EMPRESA AUTORA/EMBARGADA QUANTO À BAIXA QUALIDADE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DE EMBARGANTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA, RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E NÃO PAGAMENTO POR PARTE DA REQUERIDA INCONTROVERSOS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, EM EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRODUTOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL. ARGUMENTAÇÃO LANÇADA A DESTEMPO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE RECLAMAÇÃO NESTE PRAZO, TAMPOUCO EM MOMENTO POSTERIOR, AO FORNECEDOR. TRANSCURSO DE CERCA DE 5 (CINCO) ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO RECLAMAÇÃO, NEM A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. RESCISÃO DA AVENÇA INVIÁVEL. CRÉDITO RECLAMADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058475-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À EMENDA A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. MATÉRIA TRATADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM ANTE A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO NÃO EXAME PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. EXEGESE DO ART. 181 DO CPC. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026113-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO E AO MESMO TEMPO A LEGALIDADE DAS TAXAS APLICADAS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO ANATOCISMO NA OPERAÇÃO EM APREÇO E, NOUTRO VÉRTICE, A LEGALIDADE DESTA PRÁTICA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085479-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Prescrição vintenária reconhecida no juízo a quo. Extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inciso IV, do CPC). Do apelo da autora. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa. Litispendência reconhecida de ofício. Identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda anteriormente ajuizada. Artigo. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença de extinção do processo mantida, por fundamento diverso (art. 267, inciso V, do CPC), nesse ponto. Pleito de condenação à dobra acionária. Afastamento da prejudicial. Viabilidade. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, in casu, não escoado. Prescrição afastada. Apelo acolhido em parte, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Necessidade de instalação do contraditório. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014607-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. VALOR DA CAUSA. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO E NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PLEITO NOVAMENTE FORMULADO EM SEDE RECURSAL COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RESTRITA À INSTÂNCIA RECURSAL. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055402-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PACTO ACOSTADO AOS AUTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO E NÃO CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DEVE PERMANECER INALTERADO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CIRCULAR Nº 3.371/07, MANTIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, ATUALMENTE EM VIGOR, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA ADMITIDA. APELO DESPROVIDO NO TEMA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. ENCARGO NÃO COBRADO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068201-5, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME, QUE É REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA. ARTIGOS 7º E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 320, DO CONTRAN. COMO A NORMA ADMINISTRATIVA DISCIPLINA QUE A BAIXA É FEITA ELETRONICAMENTE, DEVERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE TENTOU EFETIVAR O ATO SEM SUCESSO, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR A CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACERCA DO ROUBO DO VEÍCULO ALIENADO E A CÓPIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO, QUE ESTARIAM NA POSSE DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU PROVAR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA QUITOU PARTE DA DÍVIDA E O DEVEDOR O SALDO REMANESCENTE. ARGUMENTO TAMBÉM NÃO REBATIDO NA CONTESTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO MERO INCÔMODO. RECURSO DO APELANTE NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OUTROSSIM, SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESERTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 500, PARÁGRAFO ÚNICO, E 511, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089322-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão distribuída a 4ª Vara Cível de Itajaí. Demanda revisional remetida a 2ª Vara Cível da mesma comarca. Existência de conexão entre as causa incontroversa. Reunião dos feitos que se mostra necessária, a fim de evitar decisões conflitantes. Prevenção. Juízo que despachou em primeiro lugar. Aplicação do artigo 106 do Código de Processo Civil. Decisão que, todavia, deve conter caráter positivo. Precedentes desta Corte. Juízo suscitado que concedeu a busca e apreensão liminar do automóvel e determinou a citação da parte requerida, enquanto o suscitante apenas determinou a emenda da exordial. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.081417-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2%; VEDAR A CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA MORATÓRIA; DETERMINAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DESCARACTERIZAR A MORA E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA; E, POR FIM, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011790-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECORRENTES QUE ALMEJAM PROVIDÊNCIA CONFORME JÁ DELINEADO NA SENTENÇA PROFLIGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, QUE É SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. BANCO HSBC QUE ADQUIRIU TODO O ATIVO DO SUCEDIDO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADQUIRIDA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. INTERREGNO PREVISTO NO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO SUJEITO AO PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO REGRAMENTO CIVIL VIGENTE. LAPSO QUINQUENAL. TEMPO NÃO ESCOADO ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE é anterior A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. Capitalização anual. Ausência de pactuação desse encargo. Incidência vedada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU ESSA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TOGADO A QUO QUE DEMARCA ESSE ENCARGO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO RECURSAL PELO INTERESSADO PARA MAJORAR SEU LIMITE. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047811-4, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 284, PAR. ÚNICO E 267, I). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO. DILAÇÃO DO PRAZO NÃO POSTULADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028777-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplente. Causa de pedir assentada na ausência de prévia notificação do consumidor, bem como na negligência do estabelecimento financeiro em enviar o carnê para pagamento de prestações. Extinção do processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco, à consideração de que é responsabilidade exclusiva do órgão mantenedor do serviço de restrição ao crédito dar ciência ao devedor acerca da sua inscrição no rol de maus pagadores. Legitimidade, contudo, do banco para responder por sua alegada displicência ao não disponibilizar meios para pagamento da dívida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Falta de envio de boletos que não justifica a inadimplência. Devedor ciente dos valores e prazos, previamente ajustados, que deve promover diligência, para cumprir a sua obrigação, em atenção à boa-fé contratual. Improcedência dos pedidos iniciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100963-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda lastreada em cheques. Referência, na inicial, de passagem e superficialmente, que as partes realizaram negócio jurídico. Objeto não esclarecido. Embargos. Julgamento antecipado da lide. Improcedência. Insurgência da demandada. Alegado cerceamento de defesa. Sustentada prática de agiotagem. Títulos de valores relativamente expressivos, emitidos por pessoa jurídica em favor de pessoa física. Situação não habitual, que sugere negociação desvinculada de licitude. Circunstância particular que autoriza a discussão da causa debendi e a inversão do ônus da prova. Aplicação do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Sentença desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057983-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).