APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. INVASÃO DE CALÇADA E COLISÃO DE PEDESTRE APÓS DIREÇÃO PERIGOSA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E INCONCLUSIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FALHO. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBANDI PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Controvertida a dinâmica do acidente de trânsito em razão de provas testemunhais contraditórias e inconclusivas, assim como pelo boletim de ocorrência falho, cujo conteúdo abarca tão somente a versão do réu, é de se manter a improcedência dos pedidos, vez que, negados os fatos deduzidos na exordial - saída da pista de rolagem em alta velocidade e invasão do passeio -, incumbe ao acionante o ônus da prova, a teor do artigo 333, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014339-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Domínio COMPROVADO. PROVA, CONTUDO, QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA SOBRE A COISA. Testemunhas que certificam a APREENSÃO FÍSICA exercida pelo réu no objeto litigioso. VISTORIA judicial REALIZADA, ESTA QUE NÃO VISUALIZA ATOS DE POSSE DO ACIONANTE. TESE CONSTANTE DA INICIAL DERRUÍDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 do cPC não PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, § 4º, C/C O SEU § 3º, DO CPC. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042796-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais se a fixação de primeira instância é realizada em observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020057-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, E NÃO, COMO DECIDIU A JUÍZA, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO, TODAVIA, INCIDENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA BEM DOSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é, no caso, medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da estipulação legal do numerário até a data do efetivo pagamento da indenização securitária. 3. "Não ofende o princípio da reformatio in pejus a reforma de capítulo sentencial quando a matéria tratada tem natureza de ordem pública." (AC n. 2010.026481-8, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 03-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089011-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

Execução. Alegação impenhorabilidade de bem de família. fiador de contrato de locação. Incidência da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. Jurisprudência pacificada. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. Exclusão. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade de bem não é oponível pelo fiador, respeitada a exceção prevista pelo art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Ainda que aplicada a penalidade por litigância de má-fé, a condenação ao ressarcimento à parte contrária depende da evidência da ocorrência de dano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.025665-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA (R$ 10.000,00). CIFRA ADEQUADAMENTE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083159-1, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR. NÃO OPERADA A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO NO DETRAN. DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, CONTUDO, COONESTAM A PRETENSÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA DO AUTOMÓVEL E DA INÉRCIA DO COMPRADOR EM PROCEDER, MAIS DE UM ANO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, À REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. INTELECÇÃO DO ART. 123, § 1.º, DO CTB. EVIDENTE PREJUÍZO À AUTORA NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ART. 461, § 4.º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074118-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS E AO DESEMBOLSO DA CLÁUSULA PENAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA ACIONADA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ANÔMALA DA CARGA PROBATÓRIA QUE NÃO INFLUENCIOU O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITOS SUCESSIVOS INEXISTENTES. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUSÊNCIA DE RECLAMO AUTORAL. APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO MAIS ADEQUADA AO DESAGRAVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ. ATRASO DEMASIADO PARA ENTREGA DE LOTEAMENTO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA PREVISTOS NO ACORDO. SENTENÇA QUE DEVE SER REAFIRMADA. ACESSÃO E BENFEITORIAS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM SEDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IPTU. RESPONSABILDIADE PELO CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONRAR OS TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. APÓS, À DEMANDADA. ALUGUÉIS PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. VERBA DEVIDA PELA AUTORA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO PELA FRUIÇÃO DA COISA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RUPTURA DO PACTO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042828-8, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM SEGUIDA, EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCS. II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DO AVENÇADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA, EM PARTE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CONJUNTO DOS LITIGANTES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO INVIÁVEL. ADEMAIS, PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 792 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE AS PARTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE, NA ORIGEM, A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. INVIABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO SOBRESTAMENTO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSPENSÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, A PARTIR DO ACORDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077254-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA. AGRAVOS RETIDOS. (1 E 2) AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO (CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE) E CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRES AS PARTES EM AMBAS AS AVENÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, DISPENSÁVEL, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PANE DE VEÍCULO DURANTE A GARANTIA. POSTERIOR REMOÇÃO MEDIANTE SERVIÇO DE GUINCHO. DESCRIÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR NO ATO DE ENTREGA DE QUE O AUTOMÓVEL HAVIA PASSADO POR REGIÃO MOLHADA. LAUDO DA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA A ENTRADA DE ÁGUA E A DANIFICAÇÃO DO MOTOR ("CALÇO HIDRÁULICO"). CULPA DO CONDUTOR CARACTERIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO AO GUIAR O AUTOMOTOR EM LOCAL ALAGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AUTOMATICAMENTE A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A CONDUTA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONSTATADO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CARGA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LIDE SECUNDÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO INDICA A CONCLUSÃO DO JULGADO, NEM DISTRIBUI AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002183-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO FORMULADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DA MÃE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO. GENITORA QUE SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO EX-CÔNJUGE NO MOMENTO DO ASSENTAMENTO DO FILHO, FRUTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO MANTIDO COM SEU COMPANHEIRO. POSTERIOR DIVÓRCIO, COM O RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. MODIFICAÇÃO QUE DEVE SER LEVADA A REGISTRO TAMBÉM NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO FILHO, NO CAMPO "FILIAÇÃO", SOB PENA DE PERPETUAR-SE INCONGRUÊNCIA MANIFESTAMENTE INDEVIDA NOS DADOS PESSOAIS DE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SISTEMA REGISTRAL QUE, HODIERNAMENTE, REGE-SE MUITO MAIS PELAS NOÇÕES PERTINENTES À VERDADE REAL E À CONTEMPORANEIDADE DO QUE PELOS IDEAIS DE INDISPONIBILIDADE E IMUTABILIDADE DAS INFORMAÇÕES ASSENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 1.571, § 2º, DO CC; ARTS. 57 E 109 DA LRP; ARTS. 1º, INC. III, E 5º, CAPUT E INCS. XXX E XXXVI, DA CR E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º, ÚNICO DA LEI N. 8.560/92. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. "Se ao tempo do registro de nascimento dos apelantes a genitora já se encontrava separada de fato do ex-cônjuge e vivia maritalmente com o genitor dos infantes, a fim de que se restabeleça a verdade daqueles registros a exclusão do patronímico do ex-marido do nome da genitora se impõe" (AC n. 2003.027281-0, de Lages, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 16.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044911-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. (I) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NEGATIVA EM AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REAVIVA O PRAZO PARA RECORRER QUANTO À DECISÃO PREJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. (II) SOLICITAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS AUTORES. REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ANTIGIDO NO SINISTRO. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. ADEMAIS, EMPREENDIMENTO EM PLENA ATIVIDADE. INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA APENAS QUANTO AO APROVEITAMENTO DAS TERRAS EXTRAÍDAS DO LOCAL. ILEGITIMIDADE CONFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, APÓS PERÍCIA E COLETA DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. DESEJO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO - CUJOS QUESITOS NÃO FORAM APRESENTADOS, NOS MOLDES DO ART. 435 DO CPC - E DE INSPEÇÃO JUDICIAL - ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA DITADA PELO JULGADOR. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, COM CORTES EM DECLIVE SITUADO EM ÁREA SUPERIOR. ELIMINAÇÃO DA VEGETAÇÃO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, POR VALETAS, EM DIREÇÃO AO IMÓVEL DOS AUTORES. CHUVAS NA REGIÃO. ALAGAMENTOS E DESLIZAMENTOS EM PREJUÍZO DO BEM E DO EMPREENDIMENTO DOS DEMANDANTES. CULPA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE OU DE CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA. DEVER DE REPARAR REAFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUÍZOS PORMENORIZADOS. DESPESAS SUFICIENTEMENTE ORÇADAS. MONTANTE MANTIDO. ORDEM DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA SUPERAR O PROBLEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069164-4, de Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM DOCUMENTO MÉDICO UNILATERAL E INAPTO, POR ISTO MESMO, A COMPROVAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE SOFRIDA PELO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE, POIS, DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU POR PERITO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079472-9, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. PRESCRIÇÃO BIENAL. INCIDÊNCIA EM NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. NORMA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Compete a Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, pois tal discussão possui caráter civil, já que não se está a tratar da relação trabalhista firmada entre as partes, mas sim de um contrato de previdência privada. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). Os benefícios de auxílio cesta-alimentação e abono único, pagos a funcionários da ativa possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser repassados aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017305-9, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSIDERADA NA SENTENÇA, TERIA ACARRETADO PREJUÍZO À DEFESA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA DA EIVA. SABIDA VEDAÇÃO, DE OUTRA PARTE, ACERCA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DOS ARTS. 13 E 88, AMBOS DO CDC. REJEIÇÃO DE AMBAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, PELO TITULAR, NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS BENEFICIÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL, PARA A QUITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, DEVEM PREVALECER AS REGRAS DE SUCESSÃO PREVISTAS NO CC. INACOLHIMENTO, DIANTE DA JUNTADA DE CÓPIA DA APÓLICE DO CONTRATO PRIMITIVO APONTANDO OS 02 (DOIS) FILHOS DO SEGURADO COMO SEUS ÚNICOS FAVORECIDOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084808-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. LEI DO SEGURO DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MÁCULAS INEXISTENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico". (TJSC. Apelação Cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-03-2013) APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT lastreada no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 o ônus de comprovar a invalidez permanente e o respectivo grau de perda é do segurado (Súmula n. 474 do STJ); e, por se tratar de legislação específica, impossível a aplicação do art. 47 do CDC, pois incompatível com os preceitos que regulam a matéria securitária. INVALIDEZ PERMANENTE. REFERÊNCIA À LESÃO DETECTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXAME INCOMPLETO. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DA MOLÉSTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de relatório médico fabricado no âmbito administrativo em que atestada apenas a invalidez (debilidade) permanente do segurado não se afigura suficiente para ver caracterizado o suporte fático do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), sobretudo quando não revelado o grau da lesão suportada pelo segurado. Se o laudo pericial aponta não subsistir déficit funcional no membro acometido em razão de acidente de trânsito, ausente o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018504-0, de Taió, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, ainda que concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Compete à Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, pois tal discussão possui caráter civil, já que não se está a tratar da relação trabalhista firmada entre as partes, mas sim de um contrato de previdência privada. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). Os benefícios de auxílio cesta-alimentação e abono único pagos a funcionários da ativa possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser repassados aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013361-9, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS DO ART. 191 DA CF/88 E DO ART. 1.239 DO CC NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. DÚVIDA, TAMBÉM, QUANTO AO REQUISITO DA PRODUTIVIDADE E DA INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE DO OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A utilização da coisa por mera permissão do proprietário não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem, e não havendo preenchimento de um dos requisitos para aquisição originária da propriedade, improcedente é a usucapião pleiteada." (Ap. Cív. n. 2011.046745-5, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, j. 31.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098500-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO PLANO DE BENEFÍCIO EFETUADA PELA ENTIDADE RÉ DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE MIGRAÇÃO E TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. NOVO REGULAMENTO QUE NÃO VINCULA O BENEFICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ACEITE. INSURGÊNCIA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS. DESVANTAGEM CONFERIDA AO FILIADO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Na solução dos casos concretos, deve o CDC receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque é norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 681) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ). Tratando-se de demanda em que o autor postula a revisão dos índices de reajuste de benefícios previdenciários, afigura-se correta a decisão que fixa a competência do foro do domicílio do consumidor para processar e julgar o feito, facilitando-lhe, assim, a defesa dos seus interesses em juízo, em detrimento da regra geral de competência insculpida no art. 94, caput, e art. 100, IV, a, do Código de Processo Civil. (Ag. Inst. n. 2006.042304-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 3.8.2009). Na aferição de ato jurídico perfeito deve-se atentar à norma vigente ao tempo da realização do ato (tempus regit actum), ainda que a relação seja de trato sucessivo, ressalvada, nesse caso, a superveniência de norma de ordem pública, que opera efeitos na disciplina de tal relação jurídica a partir de sua entrada em vigor. Verificada a ilegalidade de ato que afeta relação jurídica de trato sucessivo, não há cogitar da cristalização da ilegalidade praticada por decurso de tempo. Nesse caso, a prescrição poderá apenas limitar os efeitos patrimoniais da demanda, mas não fulminar o fundo do direito. Entendimento consolidado pela Súmula 85/STJ. O art. 17 da Lei Complementar 109/01 criou mecanismo de gestão financeira que reduziu sensivelmente os riscos envolvidos em cálculos atuariais que amparam projeções financeiras em contratos de previdência complementar. Por expressa disposição legal admitiu-se que, mediante autorização do Poder Executivo, a modificação de estatuto afetasse os planos de benefícios de todos os participantes, sem o seu consentimento, preservado apenas o direito dos que já houvessem se tornado elegíveis à percepção de determinado benefício nos termos do estatuto anterior. Os comandos legais não devem ser interpretados isoladamente e em caráter absoluto, cumprindo ao intérprete compreender os fins sociais a que a norma se destina (LINDB, art. 5º) e os demais interesses juridicamente protegidos que porventura se coloquem em conflito. A norma inserta no art. 17 da Lei Complementar n. 109/01 deve ser compreendida à luz dos princípios da justiça contratual e da preservação da expectativa legítima, de forma a resguardar o beneficiário contra práticas abusivas promovidas por gestores de fundos de previdência. A Lei n. 109/01, vigente desde 29 de maio de 2001, não tem efeitos pretéritos, não se aplicando a alterações estatutárias promovidas anteriormente à sua publicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002363-8, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos a materialidade delitiva, bem como provas suficientes de que o réu mantinha a posse de arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se o edito condenatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ACOMPANHADO DAS RAZÕES. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado após a prolação da sentença que interpõe recurso de apelação acompanhado das respectivas razões, durante o prazo de vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005715-4, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).