Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Insurgência da autora. Termos de cessões. Expressa previsão de que a transferência inclui direitos acionários para a cessionária. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Legitimidade da requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Revelia. Incidência relativa de seus efeitos. Situação que, por si só, não importa no acolhimento integral dos pleitos formulados pela autora. Livre convencimento do julgador. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080738-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROEMIAL EM APREÇO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO, E QUE TEM COMO CRITÉRIO PREVALENTE, PARA INDICAR QUAL A AÇÃO QUE PERMANECERÁ TRAMITANDO, O DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO NOTICIADO COMO BASE PARA A RECOGNIÇÃO DA PREFACIAL, CONTUDO, QUE, DURANTE O PROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO, FOI ANULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO ORA SUB JUDICE QUE SE IMPÕE, POR CONTAR COM A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INFORMES JUNTO AO SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO, ADEMAIS, QUE VEICULAM QUE A INICIAL DAQUELES AUTOS FOI EMENDADA, A FIM DE EXCLUIR A ORA DEMANDANTE DO POLO ATIVO DA LIDE. PROEMIAL REPELIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021485-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR O NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADA A SATISFATIVIDADE DO PEDIDO EXIBITÓRIO. ACOLHIMENTO. DIREITO MATERIAL DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO, QUE É COMUM ÀS PARTES. EXEGESE DO ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRINCIPAL PARA DISCUSSÃO DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 806 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO, COM AZO NO ART. 269, INCISO I, DA NORMA ADJETIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE É POSSÍVEL SOMENTE QUANDO SE DISCUTE QUESTÕES FÁTICAS. INEXISTÊNCIA IN CASU. PLEITO, ADEMAIS, DE DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO DE CONTRATOS E EXTRATOS FALTANTES. MEDIDA VIÁVEL EM TESE, PORÉM OBSTADA NO CASO VERTENTE. AUTOR QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, CONSIDERA-SE SATISFEITO COM O CONJUNTO DOCUMENTAL COLACIONADO NOS AUTOS, QUE INCLUSIVE GUARDA OBSERVÂNCIA COM O PLEITO EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMINAR MULTA. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA IRREVOGABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. PEDIDO CAUTELAR QUE SE ASSOCIA AO AFASTAMENTO DA MORA. QUESTÃO QUE SÓ PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMANDA COM A FINALIDADE DE DEBATER AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO, NESSE ASPECTO, DO ART. 806 DA LEI DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO ALBERGADA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. INVERDADE. POSTURA AMPLAMENTE ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. ALTERAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO SE AFIGURA DEVIDA, EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA, QUE NÃO COMPORTA MENSURAÇÃO ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO MONTANTE ATRIBUÍDO À LIDE PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DO BANCO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), QUE PERMANECE INTACTA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063206-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DISPENSA DO PREPARO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ART. 330, II, CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, A DO CPC). MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (SÚMULA 72 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073711-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. REEDIÇÕES NAS CONTRARRAZÕES. ATO IMPUGNADO QUE CONFIGURA MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E DE LESÃO AO AGRAVANTE. ATO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DEFERIDO DE FORMA TÁCITA. PRELIMINARES. INVIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL EXECUTIVA. CHEQUE ORIUNDO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FATO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. ARTIGO 585 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUPOSTAMENTE DEFICIENTE EM OFENSA AO ART. 614, II, DO CPC. PRETENSÃO DESCRIÇÃO MÊS A MÊS. DESNECESSIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CREDOR ORIGINÁRIO. POSSUIDOR DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. VEÍCULOS USADOS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. PRESUNÇÃO DE DESGASTE NATURAL DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABE AOS EMBARGANTES. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADIMPLÊNCIA DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016523-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018646-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas no pacto. Acordo firmado pelas partes nos autos da ação revisional em apenso. Extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 267, VI, do CPC). Insurgência do banco autor. Impugnação que não guarda qualquer pertinência com os fundamentos do provimento judicial terminativo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014246-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO PACTUADO, TAL COMO AVENÇADO NA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022773-3, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse amparada em contrato de arrendamento mercantil. Liminar concedida. Veículo não localizado. Diligências para o prosseguimento infrutíferas. Pedido do autor, com base no artigo 461 do CPC, de conversão da possessória em ação de execução, sob o argumento de que a cédula de crédito bancário, objeto da causa, constitui título executivo extrajudicial. Magistrado de 1º grau que, sem apresentar justificativa, sem observar os detalhes do processo, defere o pleito. Singular e curiosa mutação. Suplicante, ademais, que abandonou a demanda. Circunstância caracterizada. Extinção do processo que merece ser preservada. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077945-9, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME, SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO (TC). QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADO E ESPECIFICADOS A SUA ORIGEM E OS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. COBRANÇA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023816-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIRADOS PELO BANCO DA CONTA DO AUTOR QUE EXCEDEREM 30% DO SEU SALÁRIO, LIMITANDO OS DÉBITOS FUTUROS A ESSE PERCENTUAL. DECISÃO CUJO PRINCIPAL FUNDAMENTO FOI A IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA, PARA NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. APELANTE QUE ALEGA, GENERICAMENTE, A VALIDADE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC, E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, VIOLA O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. AÇÃO QUE OBJETIVA IMPEDIR O BANCO DE RETER O SALÁRIO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE O JUIZ PERMITA A RETENÇÃO APENAS DE UM PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015192-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE ASSEGURAR-LHE A POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO. ANÁLISE DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081351-7, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067986-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082856-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em trâmite na 3ª Vara de Direito Bancário da Capital. Insurgência contra decisum que declinou da competência para a 1ª Vara de Direito Bancário da mesma comarca, sob o argumento de conexão com demanda revisional anteriormente ajuizada. Processos referentes ao mesmo ajuste celebrado entre as partes. Requisitos do artigo 103 do CPC manifestos. Precedentes desta Corte. Reunião das causas que se mostra necessária, a fim de evitar decisões conflitantes. Ato judicial impugnado que não faz qualquer menção a descaracterização da mora pelo simples ingresso da revisional, tampouco se manifesta acerca da possibilidade da ora agravada promover depósitos incidentais no feito de rito ordinário. Ausência de interesse recursal, nesse ponto. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024016-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de cobrança de expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de concessão de prazo de noventa dias para juntada de extratos eventualmente existentes. Transcurso do lápso, sem manifestação do demandado/apelante. Irrelevância do tema, diante do resultado do julgamento. Ausência de comprovação mínima da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Ônus da postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisum reformado. Improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013580-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FACE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCONFORMISMO DO BANCO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO POR EMPRESA, DO QUAL O REQUERENTE FOI AVALISTA. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO VIA PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE FOI FRUSTRADA, DADA A AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. VALOR A DESCOBERTO QUE PERMANECE HÍGIDO. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA IMPONTUALIDADE. CABIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 160, INCISO I, DA LEI N. 3.071/1916 (ANTIGO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECURSAL ACOLHIDA. CAUTELAR INOMINADA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ENTREGA DE TUTELA JURISDICIONAL. LIDE QUE POSSUI CARÁTER DE ACESSORIEDADE. PROCESSO PRINCIPAL CUJO PLEITO FOI, POR OCASIÃO DO PRESENTE ARESTO, JULGADO IMPROCEDENTE. CAUTELAR QUE, POR CONSECTÁRIO, SE QUEDA PREJUDICADA DE ANÁLISE, DEVENDO SER, DE OFÍCIO, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, TANTO NA CAUTELAR QUANTO NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO BANCO ARBITRADOS, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM r$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046002-1, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS QUE IMPORTOU NA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. RECORRENTE QUE, QUANTO AO MÉRITO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO DEBATE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DO ILÍCITO CIVIL PELO QUAL PRETENDE SER INDENIZADA, SENDO QUE O ASSUNTO DEVOLVIDO A ENFOQUE A ESTA CORTE SE RESTRINGE À NULIDADE DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA FALTA DE APRECIAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS PARA INFORMAR O MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE PROCEDER OS DESCONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA NO FEITO QUE NÃO INCLUI O RELACIONAMENTO DA REQUERENTE COM O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. PROVA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGAMENTO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049203-5, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida e não cumprida. Bem objeto da causa e endereço da requerida não localizados. Intimações ordenadas para a prática de atos tendentes a retirar o processo do estado de letargia. Pedidos para a implementação de medida meramente administrativa e, abstratamente, o prosseguimento do feito. Equiparação à indiferença. Cientificação pessoal do suplicante. Desinteresse. Ação proposta há quase 5 anos. Nenhum resultado concreto obtido. Necessidade, para o aproveitamento do processo, do requerente/apelante demonstrar, objetivamente, que a causa ainda se afigura viável. Inexistência de manifestação nesse sentido. Sentença de extinção preservada. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010432-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002591-9, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).