AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA CASA BANCÁRIA AUTORA PARA ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA DEMANDADA E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA CAPAZ, APENAS, DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO BANCO CREDOR AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO CONSERVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA CONTRA A PORÇÃO DE DECISUM QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, ORDENOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL, NO PONTO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO, DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012313-6, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Pleito de suspensão do processo. Deferimento. Ausência de manifestação do demandante. Determinação judicial de intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção. Insurgência do requerente. Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da decisão interlocutória. Ofensa ao disposto no artigo 524, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047651-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA RETIRADA IMEDIATA, CONTANTO QUE EFETUADO O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR OS DEPÓSITOS CONSIGNADOS DOS IMPORTES INCONTROVERSOS, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A MAIOR COM AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA CARECEDORA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE. ASPECTOS QUE SOMENTE PODEM SER ATRIBUÍDOS EM DECISÃO FINAL, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO EM SEDE LIMINAR. SÚPLICA PARA ORDENAR À FINANCEIRA DEMANDADA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO PARA PERSECUÇÃO DA DÍVIDA OU DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO EM REVISÃO. DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021969-2, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DISCUSSÃO ACERCA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBÍVEIS N. 068.517.419 QUE É OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL, COM SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO, PRETERITAMENTE, POR ESTA EG. CÂMARA. INVIABILIZADA A NOVA ANÁLISE DO PLEITO REVISIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 462 E 471 DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, VI E § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078538-0, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. VALOR DO CONTRATO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO ASSINANTE E QUE DEVE PREVALECER SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021242-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO PREVISTO EM CLÁUSULA PACTUADA ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. CIRCULAR Nº 3.371/07, MANTIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/10, ATUALMENTE EM VIGOR, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. APELANTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DO ENCARGO. DISCUSSÃO INÓCUA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE PONTO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. RECURSO DO AUTOR PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, E RÉU PELA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058597-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS VINCULADOS ÀS AVENÇAS EM REVISÃO. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE, CASSANDO-SE, OUTROSSIM, A LIMINAR CONCEDIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037152-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. CHEQUE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. PRODUTOR AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. EMBARGANTE/RÉU QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. CREDOR POSSUIDOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO DERRUÍDA. "É desnecessária a declinação da causa debendi em ação de cobrança ou monitória fundada em cheque prescrito, mesmo ultrapassados os prazos para a ação de execução (6 meses, cf. art. 59 da Lei do Cheque) ou de enriquecimento ilícito (2 anos, cf. art. 61 da Lei n. 7.357/85). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONVINCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAL. PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL DE PROTESTO. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). MEDIDA EXTRAJUDICIAL DOTADA DE ABUSIVIDADE. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 385, STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO PREEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DOS PROCURADORES. APELO DE AMBAS AS PARTES PROVIDO NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. Recurso de Auto Posto Daminelli Ltda conhecido e parcialmente provido. Recurso de Manoel Inácio Machado conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059441-1, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS EFEITOS DO ARTIGO 359 DO CPC AO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS. TESE DEFENDIDA PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS CORRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DO CONTRATO, CONTUDO, QUE AFASTA O ENCARGO. APELO PROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). Ausente um dos requisitos é incabível obstar a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072778-4, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ EM EXIBIR, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A PARTE AUTORA, RENOVOU ALUDIDA DETERMINAÇÃO, AGORA PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA; ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO REFERIDO, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR; ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 17, INCS. IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA DIÁRIA E DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009596-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ EM EXIBIR, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A PARTE AUTORA, RENOVOU ALUDIDA DETERMINAÇÃO, AGORA PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA; ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO REFERIDO, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR; ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 17, INCS. IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA DIÁRIA E DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007445-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA JÁ DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015026-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA. INVIABILIDADE. PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS (CPC, ART. 284). LAPSO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012282-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015593-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Pretendida reparação extrapatrimonial em razão de alegada recusa injustificada do requerido em disponibilizar boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Circunstância que não invade a esfera de valores da pessoa comum e não tem força capaz de provocar abalo psicológico. Mero dissabor. Dever de indenizar descartado. Precedentes. Decisum reformado. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000417-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretendida reparação extrapatrimonial em razão de alegada recusa injustificada do requerido em disponibilizar boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado. Circunstância que não invade a esfera de valores da pessoa comum e não tem a força capaz de provocar abalo psicológico. Mero dissabor. Dever de indenizar descartado. Sentença mantida. Precedentes. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056886-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ EM EXIBIR, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A PARTE AUTORA, RENOVOU ALUDIDA DETERMINAÇÃO, AGORA PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA; ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO REFERIDO, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR; ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 17, INCS. IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA SUPRESSÃO DA MULTA DIÁRIA E DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010309-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSADO QUE, EMBORA TENHA DIVERSOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS DIRETAMENTE DA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE AFIRMA POSSUIR E QUE LHE IMPEDIRIAM DE SUPORTAR OS GASTOS PROCESSUAIS. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTROU ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004168-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Período de normalidade. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano pelo magistrado singular. Taxa avençada que supera esse patamar. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Decisum alterado nesse aspecto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de a taxa estar prevista nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não pactuadas. Eventual exigência indevida. Período de inadimplência. Comissão de permanência afastada na 1ª instância. Encargo admitido, diante de sua pactuação. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora e da multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à taxa avençada, limitada à tabela divulgada pelo Banco Central, diante da peculiaridade do caso. Reclamo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038152-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).