APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. AVENTADA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO MERCANTIL QUE DESSE LASTRO ÀS DUPLICATAS PROTESTADAS. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEMA OBSTADO DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TEMA QUE SE MESCLA COM O MÉRITO. INTERESSADA QUE, GENERICAMENTE, SUSTENTA DESCONHECER A ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS, SEM NO ENTANTO TRAZER QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RECEBEDOR NÃO CORRESPONDE A PREPOSTO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGANTE QUE, NA EXORDIAL, NÃO NEGA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, ALÉM DE QUE NÃO APONTA QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RECEBEDOR NÃO CORRESPONDIA A SEU PREPOSTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. RECORRENTE QUE VENTILA EVENTUAL MÁCULA NAS INTIMAÇÕES DOS PROTESTOS, UMA VEZ QUE NÃO RECEBIDAS POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. CARTORÁRIO QUE CERTIFICA A ENTREGA DA INTIMAÇÃO DE APONTAMENTO NO ENDEREÇO INDICADO PELA APRESENTANTE. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 9.492/1997. ESCREVENTE QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA CORROBORADA PELO LOGRADOURO INSERTO NAS NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044093-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071032-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011922-3, de Meleiro, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. CHEQUE PRESCRITO E BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ARREDADA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA QUE AFASTA A ARGUIÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO PELO MARIDO DA EMBARGANTE. FATO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA DEVEDORA. MÉRITO. O CHEQUE PRESCRITO E OS BOLETOS BANCÁRIOS, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, REPRESENTAM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102-A, DO CPC. APRESENTADOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS PELA APELANTE, EM QUE PRETENDE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI, CABE A ESTA A INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO E O ÔNUS DA PROVA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. EM QUE PESE O ENCARGO, A PARTE DEIXOU DE PRODUZIR QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, DESISTINDO, INCLUSIVE, DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CIRCUNSCRITO, ENTRETANTO, À ESFERA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084863-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTIVEL. PAGAMENTO COMPROVADO POR RECIBOS POSTERIOR A ELABORAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NO DOCUMENTO. VALOR PAGO SUPERIOR A DÍVIDA DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADO. SENTENÇA MODIFICADA. "A apresentação, pelo dito devedor, de recibos cuja soma ultrapassa o montante da dívida original, aliada à ausência de especificação, pelos supostos credores, de outra relação negocial havida entre as partes que pudesse ter originado tais documentos, faz presumir, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz, o pagamento da dívida, desmerecendo acolhida o pleito monitório". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.026171-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 18-11-2005). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058461-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. ESTE QUE TRANSCORREU IN ALBIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028280-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PLEITO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É CONSIDERADO A PARTIR DA CISÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA (JANEIRO DE 1998). REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028685-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023818-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. O direito subjetivo à saúde, como prerrogativa jurídica indisponível assegurada às pessoas pela Carta Magna (art. 196), não está adstrito à existência ou não do estoque de medicamentos mantidos pelo Sistema Único de Saúde. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025404-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028477-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO IMPOSTO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA REPELIDA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009127-9, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERAPIA ALTERNATIVA PADRONIZADA E DISPONIBILIZADA PELO SUS INACOLHIDA. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001297-4, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SÓCIO QUE, ALEGANDO TER SIDO DESTITUÍDO DE CARGO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO DE PROFESSOR E EXCLUÍDO DAS DECISÕES SOCIETÁRIAS, POSTULA SUA REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS QUE OCUPAVA, BEM COMO O ACESSO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS A ADMINISTRAÇÃO E A SEDE DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO RECURSAL ADSTRITA À PRETENSÃO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL, COM AZO NOS ARTS. 1.020 E 1.021 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADOS QUE APRESENTAM RELATÓRIO DE FLUXO E INFORMAM A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. CONTRAPOSIÇÃO DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR, ESPECIALMENTE NO QUE TRATA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PRECEITUADOS NO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052488-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. PREPARO RECURSAL DEVIDAMENTE RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TARIFA DE CADASTRO, DESPESAS GRAVAME E REGISTRO DETRAN. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CORRESPONDENTE A CADA DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS CONTRATOS E OBSTAM O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019889-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Sentença de extinção do feito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro autor. Imprescindibilidade de configuração da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial referente ao ajuste objeto do pleito não comprovada no ajuizamento da ação. Concessão de prazo para emendar a exordial. Apresentação da comunicação à parte devedora efetivada em data posterior à propositura da demanda. Inadmissibilidade. Diligência que deve ser realizada antes do ingresso da causa. Decisum a quo preservado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088403-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Embargos declaratórios. Alegada omissão, contradição e erro no julgado. Acórdão que acolheu o apelo da empresa de telefonia/embargada e extinguiu a ação cautelar de exibição de documentos proposta pela ora embargante (demanda preparatória à ação de adimplemento contratual), com fundamento na ausência de condições de procedibilidade (recolhimento da "taxa de serviço" para o fornecimento dos documentos solicitados). Equívoco, de fato, evidenciado. Prévio requerimento administrativo realizado pela autora/recorrente, sem comprovação do pagamento do custo do serviço, diante da não exigência pela empresa ré. Ônus que lhe incumbia. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Interesse de agir e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Recurso acolhido, para desconstituir o aresto extintivo, e reabrir o julgamento do apelo. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.099021-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência, por ausência de prova do direito à subscrição de ações (artigo 269, inciso I, do CPC). Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas contrarrazões da apelação. Reclamo não conhecido. Apelo do autor. Pedido de Justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Faturas telefônicas juntadas ao feito que demonstram o vínculo negocial entre o autor e a ré e conferem àquele legitimidade para propor a actio. Determinação de juntada dos documentos pleiteados na exordial na primeira instância. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Veracidade dos fatos alegados na inicial reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Pleito prejudicado em razão do resultado do julgado, além do que se cuida de via inadequada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003918-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EIVA OCORRENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE VENCEDORA AVENTADA PELOS EMBARGANTES EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXCEPTA/EXEQUENTE A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026903-4, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, § 3º, DO CPC). INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA. SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMEM O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA CONSENSUALMENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (SÚMULA N. 358 DO STJ). CREDORA, ADEMAIS, QUALIFICADA COMO ESTUDANTE. CRÉDITO SOB EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA HÍGIDO. SENTENÇA CASSADA. MONTANTE EXCUTIDO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA PELO ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO DAQUELAS VENCIDAS NO SEU CURSO (SÚMULA N. 309 DO STJ). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012817-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Não verificada. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. ATINGE TÃO SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (23.10.2009). PRETENSÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE INICIOU SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO AJUIZADO NA ESFERA FEDERAL, OCORRIDO EM 18.8.2009. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO POSTERIOMENTE PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. NEGATIVA POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA EM CONVERTER A COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CALCULADO COM BASE, ENTRE OUTROS, NO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO INSS. DEVER DE RECALCULAR O BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No tocante a prescrição aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 291/STJ, que dispõe: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." Nas ações que implicam no adimplemento de benefício previdenciário vencido antes e após a prolação da sentença, os honorários advocatícios são calculados apenas sobre as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, até o desfecho da lide no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 111 do STJ. (Ap.Cív. n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007617-5, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).