MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS PROVENTOS COM SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Ofende direito líquido e certo dos professores aposentados pertencentes ao quadro de pessoal do Distrito Federal, a revisão dos seus proventos que subtraiu-lhes o adicional de 20% previsto no art-184, II da Lei número 1711/52 e a gratificação adicional por tempo de serviço relativa ao período de inatividade, considerado como de efetivo exercício pelo artigo segundo, II e parágrafo único da Lei Distrital número 92/90.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA FEDF. APOSENTADORIA. REGIME. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS PROPOCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. - O funcionário da Fundação Educacional do DF, encontra-se submetido ao regime jurídico da Lei Federal número 8.112/90, ex vi do disposto no art. primeiro da Lei Distrital número 119/90 e, como tal, tem direito à indenização, proporcional de um doze avos por mês de efetivo exercício, referente às férias atinentes, quando exonerado ou aposentado, acrescidas do adicional de 1/3 - art. sétimo da C.F. - O direito relativo prescreve em cinco anos - artigo 110 número I da Lei Federal.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO - TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INOCORRIDA - PRAZO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Rejeita-se preliminar que argúi prescrição bienal à possibilidade de servidor haver direitos oriundos de relação de emprego, posteriormente transformado em cargo. Aplicação da regra vigente da prescrição quinquenal prevista no art. 110, Inciso I, da Lei número 8.112/90. - Professora da Fundação Educacional, ao tornar-se inativa sem gozar férias proporcionais relativas ao período trabalhado até a aposentação, faz jus à percepção da conversão das férias proporcionais em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional, com incidência de juros de mora pelo atraso no pagamento. Situação já prevista em Orientação Normativa da Administração do Distrito Federal.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART. 162 CÓD. CIV. PELO ART. 330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUICIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART. 162 DO CÓD. CIVIL FOI REVOGADO PELO ART. 330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE SER PAGO TAMBÉM NA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, PORQUE É NORMA AUTOAPLICÁVEL E NÃO DIZ RESPEITO AO GOZO OBJETIVO, MAS AO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SUA AQUISIÇÃO. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO VENCIDA EM PLEITO JUDICIAL, DEVE PAGAR JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, LEI 4.414/64, ART. PRIMEIRO E ART. 293 DO CPC.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART. 162 CÓD. CIV. PELO ART. 330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART. 162 DO CÓD. CIVIL FOI REVOGADO PELO ART. 330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE SER PAGO TAMBÉM NA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, PORQUE É NORMA AUTOAPLICÁVEL E NÃO DIZ RESPEITO AO GOZO OBJETIVO, MAS AO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SUA AQUISIÇÃO. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO VENCIDA EM PLEITO JUDICIAL, DEVE PAGAR JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, LEI 4.414/64, ART. PRIMEIRO E ART. 293 DO CPC.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRÍNCIPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPOCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO. QUALQUER IMPORTÂNCIA PAGA FORA DA DATA EM QUE ERA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS. RECURSO DA FEDF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JUROS. - REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGÚI PRESCRIÇÃO BIENAL À POSSIBILIDADE DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NUMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE APOSENTA-SE SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, PELO ATRASO NO PAGAMENTO. SITUAÇÃO PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGÚI PRESCRIÇÃO BIENAL À POSSIBILIDADE DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NÚMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE APOSENTA-SE SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (RJU) - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGUÍ PRESCRIÇÃO BIENAL DIANTE DA SITUAÇÃO DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÀO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO ANTES DE INICIAR A INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NÚMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE SE APOSENTA SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO JÁ PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO. QUALQUER IMPORTÂNCIA PAGA FORA DA DATA EM QUE ERA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS. RECURSO DA FEDF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. DIREITO A FÉRIAS. ARTIGOS 77 E 78 DA LEI NÚMERO 8112/90 DA E 14 DA LEI NÚMERO 159/91. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO SÉTIMO, A, INCISO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O CONTIDO NO INCISO 29, LETRA A, DO ART. SÉTIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFERIDO DISPOSITIVO ALCANÇA SOMENTE OS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT. II - AS FÉRIAS PROPORCIONAIS SÃO DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO EM CASO DE APOSENTADORIA POR VELHICE E POR TEMPO DE SERVIÇO, DIANTE DO CONTIDO NOS ARTS. 77 E 78 DA LEI NÚMERO 8.112/90, COMO TAMBÉM NO ART. 14 DA LEI NÚMERO 159/91.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART-162 CÓD. CIV. PELO ART-330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART-162 DO CÓD. CIVIL FOI REVOGADO PELO ART-330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA APOSENTADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART-162 DO CÓDIGO CIVIL PELO ART-330 DO CPC. SE A FUNCIONÁRIA TRABALHOU EFETIVAMENTE, FAZ JUS AO DIREITO DE USUFRUIR AS FÉRIAS - INTEGRAIS OU PARCIAIS. UMA VEZ APOSENTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AS GOZAR, PODE CONVERTER EM PECÚNIA O DIREITO RESPECTIVO, JÁ QUE NÃO O FAZENDO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA ORDINÁRIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE INVIABILIZAR O DIREITO NELE CONSAGRADO, NEGANDO-SE A REALIDADE SOCIAL QUE ANIMOU O LEGISLADOR. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. O ART-162 DO CÓDIGO CIVIL FOI REVOGADO PELO ART-330 DO CPC, RAZÃO PORQUE A PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER ALEGADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É QUE O DISPOSITIVO PROCESSUAL ACOLHEU O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU CONCENTRAÇÃO, SEGUNDO CABE AO RÉU ALEGAR NA RESPOSTA TODA MATÉRIA DE DEFESA, TANTO DE CARÁTER FORMAL, COMO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO. QUALQUER IMPORTÂNCIA PAGA FORA DA DATA EM QUE ERA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS. RECURSO DA FEDF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.