MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de vencimentos, incluindo-se as vantagens concedidas por lei, não podendo perceber nem mais nem menos do que aqueles que se encontram aposentados em igual cargo, e tendo incorporado vantagem decorrente do desempenho de funções gratificadas. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada quintos - Preliminar - Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que deu a aposentadoria.

Administrativo e Constitucional - Quintos - Servidora Pública Inativa - Ao aposentar-se a apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS (quintos) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir a impetrante, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade.

Administrativo e Constitucional - Quintos - Servidor Público Inativo - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS (quintos) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade.

Administrativo e Constitucional - Quintos - Servidor Público Inativo - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS (quintos) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o par. quarto do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Unânime.

Administrativo e Constitucional - Mandado de segurança - Quintos - Servidor público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 do CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Unânime.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito _ Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Unânime.

JUIZ. APOSENTADORIA. DESVINCULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROVA DO RELACIONAMENTO AMOROSO EXCLUSIVO ENTRE A MÃE DO INVESTIGANTE E INVESTIGADO. PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Aposentando-se o Juiz que presidiu a instrução, fica desvinculado ao feito, em decorrência da exceção prevista no art. 132 do Código de Processo Civil. 2. Julga-se procedente a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos se do conjunto probatório resta sobejamente provado o relacionamento amoroso exclusivo entre a mãe do investigante e o investigado por ocasião da concepção. 3. Mantém-se o percentual aplicado a título de pensão alimentícia se foi módico e de acordo com as possibilidades do alimentante. 4. Na ação investigatória de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedentes do STJ (vide RESp número 6.583-SP).

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o par. quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Unânime.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o par. quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Unânime.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o par. quarto, art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Unânime.

ALIENAÇÃO FORÇADA DE BEM COMUM. IMÓVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 462 DO CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. O acordo firmado entre os cônjuges, quando da separação judicial consensual, sobre o destino do imóvel hipotecado, não pode sofrer obstáculo de uma das partes, sob pena de afronta à sentença. Se o bem é indivisível, só resta a alienação como meio satisfativo à meação que de direito cabe aos condôminos. A displicência do recorrente-adesivo na quitação do saldo devedor do imóvel, quando de sua aposentadoria por invalidez, não o exime do ônus de fazê-lo agora às suas expensas, bem como de ressarcir a ré das prestações do período em que a mesma nele residiu. Apelação e recurso adesivo desprovido. Sentença confirmada.

MANDADO DE SEGURANÇA - Incorporação da vantagem denominada Quintos - Preliminar _ Impetração contra lei em tese - Rejeição - Mérito - Pretendida regulamentação por Decreto local de Medida Provisória - Ato manifestamente ilegal - Suspensão da eficácia declarada - Segurança concedida. O poder regulamentar se restringe à unidade federada em que a autoridade exerce suas atribuições, e às leis locais, quando prevista a regulamentação. É garantia constitucional dos aposentados a revisão de seus proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público inativo - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 1/5 (um quinto) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que foram fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas, ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o par. quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste das vantagens DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Maioria.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de servidora estatutária, deve tratar-se a matéria sob a ótica do direito administrativo, sendo acertado cogitar-se da prescrição quinquenal. É devida indenização de férias proporcionais, quando da aposentadoria, em face do princípio da moralidade e por guardarem a aposentação e a exoneração idêntica ratio legis, daí serem devidos iguais direitos em ambos os casos (precedente jurisprudencial). Após o advento da Carta Política de 1988, todo período de férias, ainda que proporcional, vem acrescido de 1/3 (um terço) do seu valor monetário. Qualquer importância paga fora da data em que era devida deve ser acrescida de juros legais. Recurso da autora provido. Recurso da FEDF, prejudicado.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Rejeita-se preliminar que argúi prescrição bienal à possibilidade de servidor haver direitos oriundos de relação de emprego, posteriormente transformado em cargo. Aplicação da regra da prescrição quinquenal prevista no artigo 110, inciso I, da Lei número 8.112/90. - Professora da Fundação Educacional, que se aposenta sem gozar férias proporcionais relativas ao período trabalhado até a aposentação, faz jus à percepção da conversão das férias proporcionais em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional. Situação prevista em Orientação Normativa da Adminitração do Distrito Federal.

Constitucional e Administrativo - Concurso interno para progressão - Policial Civil - Média de aprovação estabelecida no Edital - Sentença reformada - Apelação e remessa oficial providos. 1. É lícito ao Distrito Federal legislar sobre a organização da Polícia Civil, quer porque inexiste lei federal estabelecendo normas gerais a esse respeito, quer porque admitida a competência concorrente. 2. Se se permite ao Distrito Federal realizar o concurso, nomear, demitir, impor deveres, criar direitos, conceder aposentadoria e aumentos aos policiais civis, não se revela ilegal estabelecer a pontuação necessária à aprovação, de sorte que desmerece confirmação a sentença que dispôs de outro modo. 3. Apelo voluntário e remessa oficial providos.

Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Quintos - Servidor Público Inativo - Portaria 14/SEA - 1. Preliminar de inadequação e intempestividade - A impetração, por ser preventiva, destina-se a evitar ato ilegal futuro e é tempestiva - Preliminar rejeitada - 2. Mérito - Ao aposentar-se o apelante incorporou aos seus proventos o valor da remuneração da função DAS, na base de 5/5 (cinco quintos) - Pretende a Administração, com o ato impugnado, que essa vantagem não acompanhe os valores que forem fixados pelo exercício da mesma função pelos servidores em atividade, mas ao contrário, que o seu reajuste se proceda pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos - Colidência da pretensão da Administração local com o parágrafo quarto, do art. 40 da CF - Segurança concedida para garantir ao impetrante, preventivamente, o reajuste da vantagem DAS (quintos) incorporados aos proventos da sua aposentadoria, na mesma base em que for reajustada para os servidores em atividade - Maioria.

SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO. As regras insertas nos artigos 37, inciso IV, e 40, par. quarto, da Constituição Federal, são claras e asseguram aos servidores públicos a irredutibilidade de vencimentos e o tratamento isonômico dos ativos e inativos, garantindo aos últimos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos primeiros. De igual forma, a Lei número 8.112/90, nos seus artigos 189 e 41, par. terceiro, garante ao aposentado o recebimento dos proventos, acrescido das vantagens de caráter permanente, de forma irredutível. Recurso conhecido e improvido.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Rejeita-se preliminar que argúi prescrição bienal à possibilidade de servidor haver direitos oriundos de relação de emprego, posteriormente transformado em cargo. Aplicação da regra da prescrição quinquenal prevista no artigo 110, inciso I, da Lei número 8.112/90. - Professora da Fundação Educacional, que se aposenta sem gozar férias proporcionais relativas ao período trabalhado até a aposentação, faz jus à percepção da conversão das férias proporcionais em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional. Situação já prevista em Orientação Normativa da Administração do Distrito Federal. - Precedentes deste Tribunal.