PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGÚI PRESCRIÇÃO BIENAL À POSSIBILIDADE DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NUMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE APOSENTA-SE SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1. É MANIFESTA A IMPRUDÊNCIA DE MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE DIRIGE VEÍCULO SEM A MENOR CAUTELA, COM NOTÍCIAS DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, INVADE PISTA CONTRÁRIA À SUA, INOPINADAMENTE, E COLIDE CONTRA AUTOMÓVEL PARADO EM ROTATÓRIA AO AGUARDO DE CONDIÇÕES DE INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL. 2. PROVA ORAL (TESTEMUNHAL E INFORMAÇÕES DA VÍTIMA) SUFICIENTE E COERENTE COM O CONTEXTO APURADO: PERÍCIA DE LOCAL (DETERMINADA DE OFÍCIO PELA JUÍZA) E PERÍCIA MÉDICA SOBRE A PESSOA DO AGENTE, PROCEDENTEMENTE, QUE LHE LEVOU À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTE DEFICIÊNCIA VISUAL. RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - POLICIAL CIVIL ACOMETIDO DE DOENÇA INCURÁVEL DO TIPO CARDIOPATIA, NÃO APTA (SEGUNDO O LAUDO ADMINISTRATIVO) A INCAPACITÁ-LO PARA O TRABALHO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. É DA LEI QUE TODA E QUALQUER LESÃO A DIREITO SUBJETIVO PODE SER REPARADA NA VIA JUDICIAL, SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA VEZ, A FORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS. QUALQUER PESSOA PODE INVOCÁ-LO PROCESSUALMENTE, DESDE QUE VIOLADO E AMEAÇADO O DIREITO E DENTRO DA CERTEZA E LIQUIDEZ TRANSPARTE, NÃO AMPARADO PELO HABEAS CORPUS. CONTUDO BASTA O FATO DEPENDER DE PROVA PARA AFASTAR A PROTEÇÃO ESPECIAL QUE EXIGE, NO MANDAMUS DEMONSTRAÇÃO IN LIMINE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME.

- DIREITO CIVIL E COSNTITUCIONAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES CONTINUAREM A SALDAR AS PRESTAÇÕES, EM VIRTUDE DE OS PROVENTOS DA SUA APOSENTADORIA NÃO TEREM ACOMPANHADO OS REAJUSTES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU INADIMPLEMENTO DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA - REPUGNA AO DIREITO A RESCISÃO DO CONTRATO A PEDIDO DA PARTE CULPADA E A CONDENAÇÃO DA INOCENTE - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORES APOSENTADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL - ATOS EIVADOS DE VÍCIO - LEI DISTRITAL NÚMERO 92, DE 1990 - CONTAGEM DO TEMPO DA INATIVIDADE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ACRÉSCIMO DE VANTAGEM AO VALOR DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRREDUTIBILIDADE - ISONOMIA - REVISÃO DOS PROVENTOS COM A EXCLUSÃO DAS VANTAGENS - AFRONTA AOS ART`S. 37, ITEM XV E 40, PAR. QUARTO, DA CONSTITUIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A LEI DISTRITAL NÚMERO 92, DE 1990, CONSIDEROU COMO DE EFETIVO EXERCICIO O LAPSO DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INATIVADO, POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE INCIDENTAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PORQUE ESTA NÃO SE PRESUME. OS PROFESSORES APOSENTADOS ANTERIORMENTE À LEI DISTRITAL NÚMERO 92/90, TÊM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A QUE SE REFERE O ART. 184, ITEM II, DA LEI NÚMERO 1.711/52 E DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NOMEADO JUIZ DE DIREITO. INTERESSADO APOSENTADO. DIREITO À POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. - NO DIZER DE RUI HÁ UMA NOTÁVEL DISTINÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO (ATIVIDADE) E A APOSENTADORIA (INATIVIDADE). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 EM NENHUM PASSO PROIBIU A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS; VEDOU APENAS A ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS, SALVO OS CASOS QUE INDICA. AS NORMAS QUE EXCEPCIONAM OU RESTRINGEM DIREITOS SUBMETEM-SE A INTERPRETAÇÃO ESTRITA, E, NO DIZER DE MAXIMILIANO; QUANDO A LEI QUIS, DETERMINOU, SOBRE O QUE NÃO QUIS, GUARDOU SILÊNCIO. À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, INEXISTINDO A PROIBIÇÃO REFERIDA, AFIGURA-SE OFENSIVO O ATO DA AUTORIDADE RECUSANDO-SE A EMPOSSAR O INTERESSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA.

- DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DIREITO COMUM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DIGITADORA - INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL ( TENOSSINOVITE) EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO(ART. 20, I LEI 8.213, DE 24/07/91) - O PEDIDO INDENIZATÓRIO SOMENTE PODERIA SER ACOLHIDO SE TIVESSE FICAR PROVADO QUE A EMPRESA EMPREGADORA AGIRA COM DOLO OU CULPA NA AQUISIÇÃO OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE ACOMETEU A AUTORA/ APELANTE - A CULPA IMPUTADA AO APELADO ESTÁ NA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA APELANTE AO INSS - A APELANTE PODERIA TER PROCURADO DIRETAMENTE O INSTITUTO, OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI, AO ATENDIMENTO MÉDICO OU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA) - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- AÇÀO ACIDENTÁRIA - RELAÇÃO CAUSUAL ENTRE A SÍNDROME CLÍNICA E O ACIDENTE - INCAPACIDADE LABORAL - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO M.P. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A INTERVENÇÃO DO PARQUET EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS DECORRE DA FORÇA COGENTE DO ART. 13 DA LEI 6367/76 C/C ART. 82, INCISO III DO CPC, E DA LEI FEDERAL Nº 3.434/58, ART. 31, INCISO II, CABENDO, POIS, PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE DO TRABALHO E AOS BENEFICIÁRIOS DO RESSARCIMENTO. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O ACIDENTE JUSTIFICA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MÁXIME COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO OBREIRO. O INSS É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS,TRASLADOS, PREPAROS, CERTIDÕES, REGISTROS, AVERBAÇÕES E QUAISQUER OUTROS EMOLUMENTOS, CONTUDO NÃO ESTÁ ISENTO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.620/93, CUJO TEXTO- QUE ALTEROU AS LEIS 8.212 E 8.213 - PODENDO, NÃO INCLUIU A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS DO CORPO DE BOMNBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL (PARÁGRAFO 1º, LETRA A, ART. 78, LEI 7.479/86) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE ASSEGURAR AO IMPETRANTE O PODER DE EXIGIR QUE A AUTORIDADE COMPETENTE TRANSMUDE A NATUREZA DA AGREGAÇÃO DE OUTROS OFICIAIS, A FIM DE QUE SE ABRA VAGA À SUA PROMOÇÃO - O EXAME DO DIREITO À PROMOÇÃO SOMENTE PODE OCORRER APÓS ABERTAS AS VAGAS, MESMO ASSIM REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS - A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇOS CONDICIONA-SE À APURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - ATOS EM EXAME ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ABUSO DE PODER - SEGURANÇA DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCURAÇÃO OUTORGADA A TRÊS ADVOGADOS - NA IMPOSSIBILIDADE DE UM DELES COMPARECER À AUDIÊNCIA, QUALQUER DOS DEMAIS PODERÁ FAZÊ-LO - PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 75% (SENTENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A MANUTENCÃO DE TRÊS FILHOS - MÍNIMO QUE SE PODE ADMITIR. ALIMENTANTE QUE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E EXERCE MODESTO COMÉRCIO, QUE LHE PROPICIA ALGUMA RENDA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIO - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JURIDICIDADE DA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, CUJA COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA ATÉ QUANDO SE PROVAR DISPOR DE MEIOS PARA PAGÁ-LOS, POR HAVER PERDIDO A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ESTÁ SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, PAR. SEXTO, CF) - O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE, AS LESÕES PADECIDAS PELA VÍTIMA E A SUA INVALIDEZ, ESTÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS - A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM INDENIZAR CARACTERIZA-SE POR APLICAÇÃO DO RISCO OBJETIVO. - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEVIDA A DIFERENÇA ENTRE O QUANTO RECEBERIA A VÍTIMA SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E O QUE EFETIVAMENTE PERCEBEU APÓS O ACIDENTE, NO PERÍODO EM QUE ENTROU EM BENEFÍCIO DO INSS ATÉ A DATA EM QUE PERCEBEU O PRIMEIRO PROVENTO DA SUA APOSENTADORIA COMO ESTATUTÁRIO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA.

- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NOMEADO JUIZ DE DIREITO. INTERESSADO APOSENTADO. LIMINAR PARA QUE SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. - DENTRO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E INCOMPLETA, À VISTA DE TRAÇOS DE BOM DIREITO E DA POSSIBILIDADE DO ADVENTO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS COMPLEXAS E INDESEJÁVEIS PARA O INTERESSADO E PARA A ADMINISTRAÇÃO (PERICULUM IN MORA), DEFERE-SE LIMINAR PARA QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E JÁ NOMEADO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SEJA EMPOSSADO INDEPENDENTEMENTE DA DECLARAÇÃO POSITIVA DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DECISÃO POR MAIORIA.

CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO DA NORMA LIMITADORA. NÃO FORAM RECEPCIONADAS AS LEIS QUE LIMITAM O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DA IDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AO REMETER À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA A NORMATIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, EVIDENTEMENTE, NÃO PERMITIU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO QUE LIMITASSE AQUILO QUE ELA PRÓPRIA NÃO RESTRINGIU. A IDADE NÃO MAIS PODE SER EXIGIDA COMO FATOR OBSTATIVO À ACESSIBILIDAE AO SERVIÇO PÚBLICO, EXCETUADOS, EVIDENTEMENTE, OS LIMITES MÍNIMOS PARA O TRABALHO E O MÁXIMO, QUE COINCIDE COM O ESTABELECIMENTO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO. IDADE. LIMITE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO DA NORMA LIMITADORA. NÃO FORAM RECEPCIONADAS AS LEIS QUE LIMITAM O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DA IDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO REMETER À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA A NORMATIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, EVIDENTEMENTE, NÃO PERMITIU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO QUE LIMITASSE AQUILO QUE ELA PRÓPRIA NÃO RESTRINGIU. A IDADE NÃO MAIS PODE SER EXIGIDA COMO FATOR OBSTATIVO À ACESSIBILIDADE AO SERVIÇO PÚBLICO, EXCETUADOS, EVIDENTEMENTE, OS LIMITES MÍNIMOS PARA O TRABALHO E O MÁXIMO, QUE COICIDE COM O ESTABELECIMENTO PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTADO PELA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I - É PACÍFICA A ILAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR A AUTORIDADE COATORA LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES: STF RREE 97.282-0, 105.731-9; STJ, RESP. 3370; TRF, AMS 98.980; TFR AI 46.972, TFR AI 57.158, DENTRE OUTROS. II - TODAVIA, FARTA DOUTRINA PRECONIZA TESE QUE MERECE BENEPLÁCITO VEZ QUE FACULTA AO COATOR, NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, RECORRER COMO TERCEIRO PREJUDICADO, DESDE QUE EVIDENCIADO INTERESSE JURÍDICO. TAL SE DEVE PELA PROBABILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. III - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONHECE. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. PROFESSORA. ESTIPÊNDIOS EQUIVALENTES À CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS - A QUE SUBMETIDA NO MOMENTO DO JUBILAMENTO. INCENSURABILIDADE DA INTELIGÊNCIA MONOCRÁTICA. I - A EXPRESSÃO PROVENTOS INTEGRAIS INSCULPIDA NO ART. 40, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SIGNIFICA QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ALI INDICADO HÁ DE PERCEBER NA INATIVIDADE O EQUIVALENTE AO RECEBIDO NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. II - EM ASSIM SENDO, SE, NO INSTANTE NO JUBILAMENTO, A PROFESSORA ESTAVA SUBMETIDA À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, SEUS PROVENTOS HÃO DE CORRESPONDER, FORÇOSAMENTE, À REMUNERAÇÃO DE TAL CARGA HORÁRIA. III - O ART. TERCEIRO DO DEC. DF NÚMERO 12469/90 NÃO SUBSISTE A PERFUNCTÓRIO EXAME, POR DESBORDAR DOS LINDES DO PODER REGULAMENTAR E, AINDA, POR INSTITUIR REQUISITO CONTRÁRIO À LEI MAIOR. IV - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO, NO AGUARDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA A ESTA, MÁXIME SE O SERVIDOR EXPRESSAMENTE INSISTE EM SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO DIREITO ADQUIRIDO E DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SE, APESAR DE GLOSA, O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO AINDA ASSIM É SUFICIENTE, NÃO HÁ PORQUE, A ESSE FUNDAMENTO, NEGAR-LHE O DIREITO. COMPUTÁVEIS, PARA ESSE EFEITO, O LAPSO TEMPORAL EM QUE AGUARDOU EM EXERCÍCIO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO E AQUELE EM QUE ESTEVE APOSENTADO. COMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS PARA APRECIAR A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS, COM FINS DE REGISTRO, NÃO LHE PERMITE DETERMINAR, MAS APENAS RECOMENDAR A REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO DE QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DO SERVIÇO. 1. NÃO FORA A IRREGULAR CITAÇÃO DO SERVIDOR NA FASE DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, A PROVA PROCESSUAL, COLHIDA DE SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, ATESTA QUE NÃO HOUVE DO FUNCIONÁRIO ABANDONO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO, MAS QUE ESTEVE ELE, DESDE ENTÃO, DE MUITO ANTES, SOB LICENÇA MÉDICA, POR SER CARDIOPATA GRAVE, PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. INCIDENTES, POIS, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 178, I, B, DA LEI 1.711/52, ENTÃO VIGENTE, QUE SE REPETIRAM NO PAR. PRIMEIRO, ART. 186, DO ESTATUTO NOVO, GERADORAS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNANIMEMENTE.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA INCIDENTAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA A AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEBATES ORAIS. VINCULAÇÃO DO JUIZ. CARÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. RECURSO PROVIDO. NÃO SE PODE ENCONTRAR NULIDADE NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES, QUANDO O ADVOGADO, REGULARMENTE INTIMADO E COM PODERES PARA TRANSIGIR, A AUDIÊNCIA COMPARECEU. A FALTA DE DEBATE ORAL, CONSTITUINDO UMA DAS CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO ORAL, É ATO FACULTATIVO ÀS PARTES PARA SUSTENTAÇÃO DE SUAS PRETENSÕES. A NÃO UTILIZAÇÃO DESSA FACULDADE, SEJA POR VONTADE DAS PARTES, SEJA POR OMISSÃO OU DETERMINAÇÃO DE JUIZ, PODE DAR CAUSA A ERROS, MAS NÃO CONSTITUI NULIDADE COMINADA. O CÓDIGO SÓ MANTÉM A OBRIGAÇÃO DE O JUIZ QUE INICIAR A AUDIÊNCIA, CONCLUIR A INSTRUÇÃO E JULGAR A CAUSA, QUANDO O SEU AFASTAMENTO NÃO DECORRE DE TRANSFERÊNCIA, PROMOÇÃO OU APOSENTADORIA. A REGRA APLICA-SE AO TITULAR E AO SUBSTITUTO. A AÇÃO CONSIGNATÓRIA PRESTA-SE PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES QUE, POR INTIMAMENTE LIGADAS ÀQUELAS QUE CONDUZEM À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DEVEM SER RESOLVIDAS MEDIANTE DECLARAÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. NÃO SE DEVE, ASSIM, REMETER AS PARTES À VIA DECLARATÓRIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA QUE PODE DESDE LOGO SER SOLUCIONADA NA CONSIGNATÓRIA, QUE, POR SINAL, TEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA. CORRETO O AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA, OBJETIVANDO OS BENEFÍCIOS DO ART. 47 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO A PRODUTOR RURAL ENUMERADO NO INC. II DO ALUDIDO ART. 47 E PREENCHIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ENUMERADAS NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSIGNATÓRIA HÁ DE SER JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS - VALOR DOS ALIMENTOS. - NÃO SE ACATA PLEITO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE TERIA SIDO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO NÃO VINCULADO AO FEITO, SE PRESENTE A EXCEÇÃO DE APOSENTADORIA CONTEMPLADA NO ART. 132, DO C.P.C., ONDE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. - NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA, SE NÃO SE JUSTIFICA A SUA AUSÊNCIA À PRIMEIRA AUDIÊNCIA NOS TERMOS E PRAZO FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. - VÁLIDAS E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS QUE APONTAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - NÃO PREVALECE ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MUITO ALTO OS DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS FIXADOS COMO ALIMENTOS, NÃO SÓ PELO FATO DA QUESTÃO NÃO TER SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU, MAS POR A AFIRMATIVA ESGOTAR-SE NELA MESMA.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2784. POR TEMPESTIVO E CABÍVEL É DE SE CONHECER DO MESMO, QUE VISA EXAME A RESPEITO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, POR AMEAÇA CONCRETA, POR ABUSO OU DESVIO DE PODER. MERITO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA SUPLICADA. DECISÃO UNÂNIME. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE CRIAR DISTINÇÃO NÃO PERMITIDA EM LEI, QUE IMPORTA EM DISCRIMINAÇÃO PARA OS IMPETRANTES, PREMIANDO OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO COM OS PERCENTUAIS MÁXIMOS, QUANDO EM RAZÃO DESSE COMISSIONAMENTO JÁ EXISTE A REMUNERAÇÃO ESPECIFICA. O TRATO DISCRIMINATÓRIO E A NATUREZA DA QUALIFICAÇÃO INSTITUIDA AO REDOR DO ART-6 DO REGULAMENTO ( DEC-13534), INCORPORA-SE , INCLUSIVE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, CULMINARÁ EM ESTABELECER DUAS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO PARA OS MESMOS CARGOS, O QUE NÃO É PERMITIDO EM LEI.