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Jurisprudência

TJSC 2013.019455-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇ...
Data do Julgamento : 22/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.011766-3 (Acórdão)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.011766-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Palhoça
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TJSC 2009.012879-0 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO REEXAME DO JUÍZO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO 543-C, § 7º, I, DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA N. 1.322.624/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.012879-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : São José
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TJSC 2008.054516-8 (Acórdão)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.054516-8, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.033675-4 (Acórdão)
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AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO EM PARTE DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033675-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento : 25/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.055560-9 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.055560-9, de Chapecó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).
Data do Julgamento : 16/04/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Chapecó
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TJSC 2010.067163-5 (Acórdão)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XII; 8º, XIX; 21, I; 22, IX; 37, IV; 76, I, II E IV; 90-C E PARÁGRAFOS; E 90-D, PARÁGRAFO ÚNICO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 01. Não é inconstitucional norma de Lei Orgânica que confere à Câmara do Município competência para "criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixando os respectivos vencimentos e salários da administração direta, autárquica e fundacional" (CESC, art. 40, XIX; CR, art. 48, X). 02. "Qualquer pessoa do...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.051982-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. MAGISTRADO SINGULAR QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA....
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.041890-8 (Acórdão)
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PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Litigância de má-fé e ato atentatório ao exercício da jurisdição. Comprovação ausente. Presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041890-8, de São José, rel. Des....
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2013.045686-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA APRESENTAR O CONTRATO E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUSCITADA, AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUT...
Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.008389-1 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.). NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.008389-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.013833-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S.A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.013833-0, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.068056-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S.A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.068056-5, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2013.039103-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039103-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Capital
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TJSC 2012.067038-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S.A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS AUTOS E MUITO MENOS NO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTA PARTE. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cív...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2012.061349-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S.A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.061349-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.099548-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM SEDE DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL TELECOM S.A. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO QUE DISCUTE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E A LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA, ESTEADA EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.099548-0, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 21-05-2014).
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Lages
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TJSC 2013.032790-6 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE...
Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.066491-4 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. LEI N. 1.616/1995 DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E AOS IDOSOS. ISENÇÃO ESTENDIDA AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERVAL D'OESTE/JOAÇABA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA EM SIMETRIA COM OS ARTS. 30, INCISO V, E 21, INCISO XII, ALÍNEA "E", DA CARTA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL HERVAL D'OESTE/JOAÇABA" RECONHECIDA....
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Herval D'Oeste
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TJSC 2013.076457-5 (Acórdão)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. COINCIDÊNCIA COM O RECESSO FORENSE. DATA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DE FRUIÇÃO. DIREITOS DOS MAGISTRADOS EM LIMITES NÃO INFERIORES AOS RECONHECIDOS AO FUNCIONALISMO DA MESMA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO INDEVIDAMENTE CONTADO COMO DE GOZO DE FÉRIAS A PARTIR DA IMPOSIÇÃO DA COINCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO N. 05/2005 PARA EQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE, PARA QUE NÃO SE FRUSTRE O EXERCÍCIO PLENO DO TEMPO RESERVADO AO DESCANSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrati...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Classe/Assunto : Tribunal Pleno
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
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