REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISAO DO JUIZO A QUO CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE. 1. Aplicação da norma processual na espécie. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/73, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminada. 2. Será concedido auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente o trabalhador exercia. 3. O auxílio-acidente é devido quando concomitantemente presentes a perda ou a redução da capacidade laboral do obreiro e o nexo causal entre a doença diagnosticada e as condições de trabalho, como comprovado nos autos. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade das ações previdenciárias não acarreta ofensa ao princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial teria de ficar restrita aos termos do pedido. 5. O julgamento assim realizado não viola os artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, pois é entendimento pacífico no STJ que, diante da relevância social e alimentar dos benefícios de previdência e assistência social, pode o Julgador, de ofício, analisar os fatos e moldar a hipótese ao benefício cabível, desde que preenchidos os requisitos legais. 6. Sentença mantida, à unanimidade. (2017.04373444-93, 181.646, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-13)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ?O ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO C/C AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO N?O CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos autos, observa-se que o agravante não consegue demonstrar a lesão grave e de difícil reparação provocada pelos termos da decisão objeto deste recurso. Diferente da agravada, que em sede de primeiro grau, juntou documentos que evidenciaram a probabilidade de seu direito; 2- Acompanhando o parecer ministerial, evidenciado o risco de dano, em razão de se tratar de verba de natureza alimentar, em que eventual reforma da decisão que determinou o restabelecimento do pagamento da remuneração perseguida poderá causar prejuízos à subsistência da recorrida, a decisão deve ser mantida. 3- Assim, conheço e nego provimento ao presente recurso. (2017.05372047-32, 184.641, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-18)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cumpre ao órgão no qual tramita o processo administrativo providenciar a intimação do interessado para ciência de decisão que indefere pedido (Lei nº 9.784/99, art. 26). 2. Para que se pudesse afirmar, categoricamente, que o servidor tomou ciência, no dia 09/07/2013, da decisão que lhe foi desfavorável, seria indispensável a assinatura do servidor, ou comunicação por AR, ou qualquer outro instrumento formal, ou seja, qualquer documento nos autos que evidenciasse a data da ciência, pelo impetrante, do ato impugnado. 3. Na hipótese, não há nenhum elemento concreto que comprove que o ofício com informações sobre o indeferimento do pedido administrativo foi expedido, tampouco há elemento que indique a data em que foi efetivamente cientificado o servidor. 4. Como, no caso, não é possível determinar em qual data se deu a ciência inequívoca do ato, não há falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 5. O impetrante preenche os requisitos exigidos por lei, quais sejam 15 anos alternados de percepção da gratificação e ter incidindo sobre ela o desconto da previdência social. Assim, havendo previsão legal e preenchido os requisitos para a incorporação, provado está o direito líquido e certo do impetrante recorrente. 6. Recurso conhecido e provido para concessão da segurança. (2017.05372143-35, 184.642, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-18)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FINALIDADE, DIANTE DE SUPOSTA OMISSÃO, DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS NÃO MANIFESTADOS NO ACÓRDAO EMBARGADO. DESNECESIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na forma do que prevê o NCPC, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 1.1. Não configurada, porém, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC, torna-se inviável o acolhimento dos aclaratórios. 2. O novel Diploma, de qualquer forma, inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos, consagrando o denominado prequestionamento ficto, de modo que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2017.05367284-62, 184.550, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-15)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. COM CONTRATO. SEM TED VÁLIDA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.05337953-76, 28.407, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-12-13, Publicado em 2017-12-14)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. CONTRATO SEM TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05338073-07, 28.409, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-12-13, Publicado em 2017-12-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EMBASADO NA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM O PRÓPRIO CARGO PÚBLICO QUE A ORIGINOU. PERMANÊNCIA NO CARGO MEDIANTE LIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LIMINARES INSCRITA NO PRECEITO LEGAL DISCIPLINADOR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE DEVE, ENTRETANTO, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. VEDAÇÃO NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA RECONHECIDA NO OFÍCIO ENVIADO PELO MUNICÍPIO À IMPETRANTE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2017.05206892-21, 184.013, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2017-12-05)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05152814-71, 28.345, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. ANALFABETO. SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.05141275-59, 28.324, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. CONTRATO SEM TED VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05150486-71, 28.336, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. ANALFABETO. SEM PROCURAÇÃO E TED. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05150581-77, 28.337, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. TED SEM CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.05151706-97, 28.341, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05150374-19, 28.334, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. ANALFABETO. SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2017.05141790-66, 28.331, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-11-29, Publicado em 2017-12-01)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM NÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES QUE PASSAM A INATIVIDADE. 1- Entendo que a gratificação pleiteada possui natureza transitória, pessoal e propter laborem, não integrando os proventos de aposentadoria, eis que a norma de regência é clara no sentido de ser devida aqueles funcionários de área da saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém. 3- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2018.00342307-77, 185.221, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APOSENTADORIA. IDOSO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2018.00266731-19, 28.516, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFICIO DA APOSENTADORIA C/C DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO.NEGATIVA DA RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO DO INSS. CONTESTAÇÃO QUE MANTEVE A AFIRMAÇÃO DE VINCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU OUTRO MEIO. IRRELEVANTE A ASSINATURA DA RECLAMANTE NO CONTRATO UMA VEZ QUE O BANCO NÃO PROVOU TER EFETUADO O SEU DEVIDO ADIMPLEMENTO. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECLAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. (2018.00271486-13, 28.538, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2018-01-26)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. COM CONTRATO E TED. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2018.00265995-93, 28.501, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. (2018.00266700-15, 28.515, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-26)

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER: ANÁLISE CONJUNTA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ? DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) PARCELAS A MAIS QUE O CONTRATADO E OUTROS 3 (TRÊS) DESCONTOS INDEVIDOS ? AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO ? DESCONTOS INDEVIDOS ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 341, STF ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ? ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS ? MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ? FIXAÇÃO ESCORREITA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? RECURSOS CONHECIDOS, COM IMPROVIMENTO DO MANEJADO PELA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO DO BANCO REQUERIDO ? DECISÃO UNÂNIME. (2017.05430981-61, 185.008, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2018-01-16)