EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR INVALIDEZ. FATO QUE OCORREU DURANTE A VALIDADE DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA APOSENTADORIA. DANO MORAL COMPATÍVEL COM O FATO EXPOSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Se a recorrida foi afastada de suas funções por invalidez, cerca de 2 (dois) anos antes do cancelamento de sua apólice de seguro, é de se ressaltar que permanece a responsabilidade securitária da recorrente, uma vez que o fato danoso se deu na vigência do contrato; II O valor arbitrado pela julgadora de primeiro grau R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , a título de danos morais, é compatível com o ato ilícito apresentado, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da moderação . III Apelação cível conhecida e improvida. IV Decisão unânime. (2010.02627991-56, 89.705, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-08-09, Publicado em 2010-08-12)

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NO ATO UNILATERAL QUE ALTEROU PROVENTOS DE APOSENTADORIA ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA DECISÃO RESCINDENDA EM PERFEITO COMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I- Analisado e registrado o ato de aposentação após o crivo de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, sua retificação determinando exclusão de parcela com redução de proventos -, sem qualquer conhecimento prévio e sem oportunizar questionamento ao impetrante, demonstra inegável violação a princípios constitucionais básicos, de modo que o reconhecimento da ineficácia de tal ato não demonstra qualquer violação a literal disposição de lei que ampare sua rescindibilidade; II- Ação Rescisória julgada improcedente, condenando-se o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Isento de custas. III- Decisão unânime. (2010.02652949-66, 92.105, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2010-10-19, Publicado em 2010-10-22)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA MAGISTRADO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC, NA VENERANDA DECISÃO EMBARGADA, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS UNÂNIME. (2010.02649662-33, 91.773, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2010-10-13, Publicado em 2010-10-14)

Apelação Cível nº. 20063001231-4 Comarca de Origem: Viseu Sentenciante: Juiz de Direito da Comarca de Viseu Apelante: Ministério Público do Estado do Pará (Quintino Farias da Costa Junior) Apelada: Jane Ribeiro da Silva (Def. Público Raimundo Cirino Irmão) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. PROVAS INSUFICIENTES. RETIFICAÇÃO REGISTRO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação movido pelo Ilustre Representante do Ministério Público, em face de sentença que deferiu o pedido de retificação do registro civil de casamento em favor da apelada. 2. A irresignação do apelante cinge-se a não comprovação da ocupação da autora no período ao qual afirma ter laborado como lavradora. 3. Quanto às alegações de que as provas não são suficientes para comprovar que à época do matrimônio a apelada não desenvolvia atividade rurícola, merecem guarida. 4. Na verdade, todas as provas documentais juntadas pela autora sequer comprovam que a apelada desempenhou atividade rurícola, mas sim que foi o seu esposo quem realmente exerceu atividade rurícola. 5. As provas materiais acostadas às fls. 11/14, tal qual a carteira de dependente do marido, filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capanema nada comprova, uma vez que a condição de dependente do marido não demonstra que a mesma exercia atividade rurícola. 6. Da análise das provas testemunhais constantes dos autos verificou-se que a apelada realmente desenvolveu atividade rurícola por certo período, porém diferente do que pretende provar. 7. Por óbvio, diante de todo o conjunto probatório, fica cristalina a impossibilidade de retificar o registro civil de casamento da apelada, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, pois nenhuma das provas sequer comprovaram que a apelada exerceu atividade rurícola de forma continuada, quanto mais à época 1978. 8. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO intentado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, REJEITANDO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL , julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Sala de Seções do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de 2010. Esta Seção foi presidida pelo Exmo. Sr. Desembargador, Dr. José Maria Teixeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2010.02645494-24, 91.487, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-09-30, Publicado em 2010-10-01)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. 100% DO VALOR TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE RECEBIA O FALECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2011.02970248-78, 96.007, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-31, Publicado em 2011-04-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDOS MÉRITO: LIMINAR DEFERIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº. 41/2003 DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS NA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2011.02969761-84, 95.966, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-28, Publicado em 2011-04-01)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREJUDIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. A PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL RELATIVA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM COMO TERMO A QUO A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO DO SERVIDOR COMISSIONADO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AD NUTUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO (LEI N.º 5.810/94). A fim de que o pedido do impetrante merecesse amparo no Judiciário, em se tratando de ação mandamental, necessário que se fizesse a prova pré-constituída de que os períodos de licença-prêmio não foram gozados por necessidade do serviço ou interesse da Administração. Precedentes. Ausência de prova. SEGURANÇA DENEGADA Unânime. (2011.02980882-89, 96.906, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2011-04-19, Publicado em 2011-05-02)

ACÓRDÃO N°__________ EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDENTE. 1. Na hipótese obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, inocorre prescrição. 2. O entretempo que medeia a aposentadoria do Autor e o ajuizamento da presente demanda não transcorreu o prazo de 05 anos. 3. Recurso conhecido e improcedente. (2011.03009625-93, 98.973, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-01, Publicado em 2011-07-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO E SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2011.03008188-39, 98.892, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-30, Publicado em 2011-07-07)

EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2011.03069387-63, 103.124, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-12, Publicado em 2011-12-16)

EMENTA APELAÇÂO CÌVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÂO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. MINORAÇÂO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (2011.03067357-42, 102.834, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-05, Publicado em 2011-12-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDAS EM PARTE. CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. 1 Quando a pretensão visa alterar o ato de aposentadoria ou sua reforma, como no presente caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a aspiração se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32, o que se configurou por parte dos Impetrantes/Agravados. 2 - O exame da decadência, também deve ser realizado caso a caso, considerando a data da publicação do ato de transferência para reserva de cada Impetrante que não tiveram a pretensão de seus direitos alcançados pela prescrição. 3 O servidor público quando transferido faz jus ao adicional de incorporação de 10% (dez por cento) por ano de serviço prestado no interior do Estado. 4 Os requisitos necessários para a concessão da liminar na ação mandamental restam caracterizados em relação a determinado agravado. 5 Recurso Conhecido e parcialmente provido. (2012.03339173-24, 103.573, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-16, Publicado em 2012-01-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE AUSÊNCIA. 1.Para a concessão da tutela antecipada requerida, é necessário restarem configurados os requisitos da prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da Autora, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.In casu, não resta demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da Agravada, pois dos documentos carreados aos autos não se pode concluir pela condição da Agravada de servidora efetiva, de modo que a suposta ausência de efetividade no serviço público, impede a sujeição do mesmo ao regime previdenciário especial, razão pela qual, deve ser reformada a decisão agravada, para indeferir o pedido de tutela antecipada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (2012.03348933-38, 104.246, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-06, Publicado em 2012-02-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E DO IGEPREV.NÃO CONHECIDOS.Á UNANIMIDADE .TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A E.C Nº 41/2003.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Á UNANIMIDADE. (2012.03344542-19, 103.921, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-26, Publicado em 2012-02-01)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCÚRAVEL. PROVENTOS INTEGRAIS E NÃO PROPORCIONAIS. DIREITO ASSEGURADO. 1- A autora, aposentada por invalidez, faz jus ao benefício em seu valor integral, nos termos do art. 40, I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41/03. Recurso conhecido, mas improvido à unanimidade. (2012.03366815-33, 105.674, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-19, Publicado em 2012-03-26)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO PROMESSA DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA ÁS VÍTIMAS PELO RÉU SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO INSS - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FIRMES E COERENTES - DELITO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO ALEGADO PELA DEFESA. INEXISTENCIA. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. I Não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito narrado nos autos, quando os depoimentos das vítimas/testemunhas comprovam efetiva conduta do réu nos eventos lesivos, como também a indevida vantagem econômica obtida em detrimento alheio. Prova documental juntada aos autos dão certeza quanto à locupletação ilícita angariada pelo apelante, induzindo em erro terceiros sob a desculpa de ser funcionário do INSS, quando, na verdade, não era. II Frente à prova testemunhal e documental colhida, as afirmações da defesa quanto ao in dúbio pro reo caem por terra, uma vez que está plenamente comprovado o crime de estelionato com a presença do binômio vantagem ilícita/prejuízo alheio para o reconhecimento do crime de estelionato. III RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (2012.03365124-62, 105.574, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-03-20, Publicado em 2012-03-21)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA APOSENTADORIA ABONO SALARIAL DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Ação judicial pleiteando o pagamento integral das aposentadorias dos impetrantes mediante a equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos policiais civis em atividade, observadas as peculiaridades dos cargos dos impetrantes. 2. Interposição de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Decisão monocrática mantendo o pagamento do abono salarial em virtude de seu caráter genérico e sua finalidade de proporcionar aumentos nos vencimentos dos militares, com fulcro no art. 557 do CPC. 3. Recurso de agravo interno alegando que a matéria atinente ao abono salarial não se encontra pacificada, afastando a aplicação do art. 557. Ratifica, ainda, anterior argumentação de inconstitucionalidade e transitoriedade da parcela. 4. Julgamento do mérito recursal fazendo a diferenciação entre duas situações, uma na qual o abono salarial efetivamente tem o caráter propter laborem sendo concedido em razão do efetivo exercício da atividade funcional e outra, totalmente desconectada com a situação anteriormente descrita, que se corporifica num desvio de finalidade do referido abono, onde este é concedido como um meio encontrado pelo Poder Público para atribuir reajuste salarial ou como forma de compensação das perdas assimiladas pela categoria e para promover melhorias salariais, diminuindo as desigualdades existentes entre determinadas categorias funcionais. 5. O direito dos aposentados está amparado nos arts. 40, §§4º e 17 da Constituição Federal e arts. 58 e 60 da Lei Estadual nº. 5.251/85, parágrafo único, art. 83 da Lei Estadual nº. 4.491/73 e Decretos Estaduais nº. 2.836/98, 2.837/98, e 2.838/98 que autorizam a incorporação do abono salarial aos servidores inativos ante a determinação legal de equiparação entre os inativos e os ativos. 6. Recurso conhecido e improvido. (2012.03391532-87, 107.874, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-10, Publicado em 2012-05-17)

EMENTA: Ação rescisória. CPC, artigo 485, V. Procedência. - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), tem como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria quando o servidor inativo pretende sua retificação. Precedentes do STJ e do TJE/PA. - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE: ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO (JUÍZO RESCINDENDO) E SEGURANÇA DENEGADA, DIANTE DA DECADÊNCIA DO DIREITO (JUÍZO RESCISÓRIO). (2012.03411650-67, 109.414, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2012-06-26, Publicado em 2012-06-29)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESTINADAS AO SUTENTO FAMILIAR DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 649, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03422168-38, 110.196, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA DE COMPETENCIA DA 1º TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SUSCITO PRELIMINARMENTE, DE OFFICIO A COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03417894-56, 109.937, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-11, Publicado em 2012-07-13)