PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ - R EMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Faz jus a autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em J uízo, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula n º 111 do STJ; III - Remessa necessária e apelação parcialmente providas, tão somente no que se r efere à aplicação da Súmula nº 111 do STJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CARACTERIZADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE NO PERÍODO EM QUE LHE CABIA PERSEGUIR A E XECUTADA E SEUS BENS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) foi constituído por Auto de Infração em 12/07/1996, conforme a Certidão de Dívida Ativa de fls. 04. A ação executiva fiscal foi ajuizada na Justiça Estadual em 20/03/1997, sendo distribuída para a 4ª. Vara Cível de Duque de Caxias. Ordenada a citação em 08/04/1997 (fls. 37), a primeira tentativa restou frustrada em 31/10/1997, de acordo com a certidão de fls. 40. A Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em agosto de 1998 e voltou aos autos em 02/05/2000 para pedir a inclusão dos sócios-gerentes constantes de fls. 55. As diligências não tiveram êxito e a exequente, novamente, requereu a suspensão do feito em 19/12/2002 (fls. 74). A Fazenda Nacional retornou aos autos somente em 21/10/2005 para pedir citação dos sócios em novo endereço, que também teve resultado negativo (fls. 95). A exequente ainda pediu a citação em outros endereços, mas não obteve resultado como se vê do retorno d as cartas precatórias (fls. 109/113 e 126). 2. Como visto, a ação foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN, como se sabe, época em que a prescrição só se interrompia pela citação válida. A constituição do crédito tributário ocorreu em 12/07/1996 e apesar de a ação de cobrança ter sido ajuizada em 20/03/1997, depois de ter ciência da tentativa de citação, que restou frustrada, a Fazenda Nacional ficou quase 3 (três) anos inerte, deixando escoar o prazo prescricional (artigo 219, § 5º, do CPC/73 c/c r edação original do artigo 174 do CTN). 3. Dessa forma, em 21/10/2005, quando retornou aos autos, já havia escoado o lapso temporal. Ao contrário do que alegou a recorrente, não há que se cogitar, nessa hipótese, de inobservância do artigo 40 da LEF. Também não há como se imputar a demora aos mecanismos da Justiça (Súmula 106 do STJ), pois restou caracterizada a inércia da exequente no período em que lhe cabia perseguir a executada e seus bens para que alcançasse a interrupção do prazo prescricional c om a citação válida. 4. Nota-se dos autos que, mesmo assim, o MM. Juiz de Direito ainda atendeu as diligências requeridas pela exequente posteriormente. No entanto, no total, 16 (dezesseis) anos se passaram até a data da sentença, sem que encontrada a 1 e xecutada, seus responsáveis ou seus bens. 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, a lcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6 . O valor da execução fiscal é R$ 820.597,57 (em 20/03/1997). 7 . Remessa necessária, considerada como existente, e apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão adotou entendimento equivocado acerca da exclusão de apólices do ramo 66. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. O voto condutor do acórdão adotou entendimento anteriormente consignado quando do voto proferido nestes autos em 13.12.2016, em que se destacou "os contratos foram firmados fora do período delimitado pelo STJ - de 02/12/1988 a 29/12/2009, e, embora averbados no ramo 66 - apólice pública, foram excluídos do referido ramo" e que não se justifica "a intervenção da CEF nos autos originários, uma vez que os contratos objetos da lide não se incluem nas hipóteses definidas pelo E. STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363". 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS INERENTES AO REENQUADRAMENTO PELA LEI 8.261/91. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 4º do Novo CPC. P ROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Hipótese de demanda objetivando o pagamento de atualização monetária e juros de mora inerente aos valores recebidos, a título de revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialidades da Lei nº 8.216/91, e m que foi acolhida a preliminar de prescrição. - Nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/32, o prazo prescricional, na hipótese da presente demanda, é de cinco anos, sendo o termo inicial para sua contagem a data em que o pagamento foi efetuado sem correção monetária, notadamente em janeiro de 2003, conforme efetivamente demonstrado nos autos, pois se trata de valor decorrente de correção monetária e, portanto, configura-se como ato violador ao direito do a pelante o pagamento de tal reajuste. - A correção monetária não é um acessório, pois faz parte do valor principal, uma vez que o montante devido é constituído do valor original da época, em que foi reconhecido o débito, atualizado pela correção monetária, sendo certo que o pagamento de qualquer quantia sem correção não tem o condão de quitar a dívida, visto que o pagamento seria apenas parcial, razão pela qual o mesmo pode ser pleiteado j udicialmente como ocorre no caso em apreço. - Neste contexto, tendo a União Federal confirmado que efetuou com atraso o pagamento dos valores devidos aos Autores a título de reenquadramento nos termos da Lei 8.216/91 (fls. 42/46), bem como a correspondente atualização monetária apenas até junho de 1994, restou caracterizado o prejuízo ao servidor, em favor de um inadmissível 1 e nriquecimento sem causa do Ente Federativo. - Em relação aos juros moratórios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, já se encontra há muito pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se trata de pagamento de verba de natureza salarial e, portanto, alimentar, não se tratando de matéria de Direito Civil, regendo-se, assim, pelo disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (STJ, Terceira Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial - ERESP 58.337/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 22.09.1997, p. 46328) e, posteriormente, pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n .º 2.180-35/2001. - Assim, para as ações propostas anteriormente a 27.08.2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, devem ser aplicados juros na base de 1% (um por cento) ao mês; ao passo que, para as ações posteriores os juros devem ser apurados na base de 6% (seis por cento) ao ano (Cf. STJ, Terceira Seção, RESP 1.086944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE A SSIS MOURA, DJe 04.05.2009). - Todavia, o referido art. 1º da Lei n.º 9.494/97 foi recentemente alterado pela Lei n. 11.960, de 30.06.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo que, diante da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que, tal como ocorrido com a Medida Provisória 2.180-35/2001, por apresentar a nova norma natureza material - na medida em que origina direitos patrimoniais-, incide apenas para as ações ajuizadas após o advento de tal alteração normativa (Cf. STJ, RESP 1209411, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 10.11.2010; RESP 1205877, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJ 28.09.2010; EDCL no RESP 1065252, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 26.08.2010), devendo ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão na mesma linha (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel: Ministro GILMAR M ENDES). - Na hipótese dos autos, em se tratando de demanda ajuizada em 09.10.2006, impõe-se o cômputo de juros de mora na base de 0 ,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1013, § 4º do Novo CPC, julgar procedente o pedido autoral. 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO DE MODO A SUBSTITUIR O REAJUSTE JÁ APLICADO PELO INPC. ART. 41 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES EM DISSONÂMCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA (ART. 373, I DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, assim, os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). II. Quanto ao reajuste dos valores mensais com base no índice pleiteado pelo apelante (IPC-i3), o entendimento do eg. STJ posiciona-se no sentido de que "se as normas contidas na Lei 9.711/98 decorreram de Medidas Provisórias, não há que se falar em inconstitucionalidade das normas posteriormente editadas para o reajustamento dos benefícios que também foram provenientes de outras MPs. A Medida Provisória 1.415, posteriormente convertida na Lei 9.711/98 determinou o IGP-DI como índice a ser utilizado para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. A referida Medida Provisória também determinou o mesmo índice para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, devendo ser calculado entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste. Desta forma, não se consideram inconstitucionais os índices estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.572-1/97 (7,76%); MP 1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%); MP 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo também já foram convertidas em Lei." (STJ - Quinta Turma, Processo 200300078577, RESP - 499427, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, DATA: 02/06/2003, Pg:00351). Sendo assim, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar que os reajustes aplicados pela autarquia foram realizados em dissonância da legislação que rege a matéria, permanece a improcedência do pedido. III. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO DE MODO A SUBSTITUIR O REAJUSTE JÁ APLICADO PELO INPC. ART. 41 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES EM DISSONÂMCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA (ART. 373, I DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social, na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, assim, os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). II. Quanto ao reajuste dos valores mensais com base no índice pleiteado pelo apelante (IPC-i3), o entendimento do eg. STJ posiciona-se no sentido de que "se as normas contidas na Lei 9.711/98 decorreram de Medidas Provisórias, não há que se falar em inconstitucionalidade das normas posteriormente editadas para o reajustamento dos benefícios que também foram provenientes de outras MPs. A Medida Provisória 1.415, posteriormente convertida na Lei 9.711/98 determinou o IGP-Di como índice a ser utilizado para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996. A referida Medida Provisória também determinou o mesmo índice para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, devendo ser calculado entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste. Desta forma, não se consideram inconstitucionais os índices estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.572-1/97 (7,76%); MP 1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%); MP 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo também já foram convertidas em Lei." (STJ - Quinta Turma, Processo 200300078577, RESP - 499427, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, DATA: 02/06/2003, Pg:00351). Sendo assim, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar que os reajustes aplicados pela autarquia foram realizados em dissonância da legislação que rege a matéria, permanece a improcedência do pedido. III. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. A nova redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. 2.Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrados bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados. Se, do arquivamento, transcorre o prazo de 5 (cinco) a nos, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 3. A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução f iscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 4. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens p enhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 5. Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). A intimação da Fazenda nesse momento é imprescindível, pois essa é a oportunidade que ela terá para alegar alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. No entanto, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa i ntimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda, como vem decidindo o STJ. 6. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem i nfrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 7. Caso em que após a ciência da Exequente da decisão que suspendeu o processo, em 19/05/2008, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor aptos a garantir a execução, de modo que, em 20/05/2015, o Juízo a quo corretamente proferiu s entença pronunciando a prescrição 8. Apelação da União a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CREMERJ, cujos valores foram fixados por Resolução. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982 que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 461 DO STJ. IPC E SELIC. 1 - A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório cabe ao contribuinte, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Súmula nº 461 do STJ. 2 - São aplicáveis os índices de correção monetária na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal nos casos de compensação e restituição, com a incidência do IPC no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, por ser o indicador que melhor reflete a inflação do período, além de não configurar ofensa à coisa julgada a incidência da Selic quando a sentença foi proferida antes da sua instituição, tal como ocorre in casu.Precedente do STJ: REsp 1041397; Rel. Min. Castro Meira; Segunda Turma; DJe 04/06/2008. 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0001219-94.2016.4.02.0000 (2016.00.00.001219-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : WALLACE SOARES SOUSA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : () EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE VERBA PARA O CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I A III DO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O voto condutor e sua ementa foram claros e, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, analisaram a questão, considerando a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça, concluindo, no entanto, com espeque na jurisprudência do STJ, não ser razoável impor ao próprio auxiliar do Juízo o ônus de arcar com as despesas de condução, para cumprimento das diligências requeridas pelo Autor da demanda, in casu a Fazenda Nacional. Precedente: STJ, REsp 1144687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010. 4. Pelo mesmo motivo, equivoca-se a Embargante quando afirma que o acórdão embargado julgou válido ato de governo local em detrimento de lei federal. Não se trata de julgar válida a Resolução TJES nº 74/2013, apenas não há como se aplicar a Resolução CNJ nº 153/2012, uma vez que, como já dito, não há notícia nos autos de que o orçamento do Tribunal do Estado do Espírito Santo preveja verba específica para custeio das despesas de oficiais de justiça, nos termos da Resolução nº 153 do CNJ, de 06/07/2012. 5. Não se trata, portanto, de desconsiderar a competência normativa do CNJ, e sim, de, com base no princípio da razoabilidade, não impor à pessoa estranha à lide, no caso o auxiliar do 1 Juízo, o ônus de arcar com despesa que sabidamente não lhe pertence. Precedentes desta Corte: AG 0010495-86.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R: 11/11/2015; AG 0001505-72.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 25/05/2016. 6. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, a pretexto de suscitar os vícios previstos no Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável. Todavia, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 20/08/2013. 7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 8. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRP. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, acertadamente, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução de autarquias e executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. Aplica-se aos Conselhos em geral a disposição do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 8. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 894,63 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 1.763,92, correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa física no exercício da propositura da execução fiscal, 2016 (4 x R$ 440,98 = R$ 1.763,92). 1 Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 9. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, CPC/1973. C/C ART. 11 DA LEI Nº 7.347/85. DECISÃO DO STJ EM MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão nos autos de Ação Civil Pública que, na fase de execução provisória de sentença, reiterando anteriores atos judiciais, determinou a intimação do Município de Nova Iguaçu para que, no improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, comprove nos autos a apresentação ao IPHAN do projeto executivo de intervenção do imóvel tombado Casa da Fazenda São Bernardino e todo o seu conjunto, sob pena de ver aplicada a multa diária a ser suportada pelo prefeito de R$ 1.000,00 (hum mil reais), prevista em anterior decisão, em caso de descumprimento. 2- O pedido deste Agravo de Instrumento referente à suspensão da execução provisória já restou atendido diante da decisão do Colendo STJ, nos autos de Medida Cautelar interposta pelo ora Agravante, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por esta Corte, com conseqüente suspensão da execução provisória de sentença. Impõe-se o julgamento do Agravo quanto às demais discussões suscitadas. 3- Da análise sistemática do art. 461, § 5º do CPC/1973 e do art. 11 da Lei nº 7.347/85 (Lei das ACPs), tem-se que o Juiz poderá utilizar-se de medidas de coerção para assegurar o cumprimento da decisão judicial e o resultado prático do direito material garantido, razão pela qual é possível, em situações extremas, o alcance da multa ao agente público da pessoa jurídica de direito público responsável pela satisfação da obrigação imposta, quando lhe oportunizado, restar evidenciada a sua desídia. Precedentes desta Corte e do STJ. 4- In casu, conforme se extrai das decisões do Juízo de Origem, por reiteradas vezes a Prefeitura de Nova Iguaçu foi intimada a trazer aos autos provas de que deu início ao cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal ao Prefeito, em caso de descumprimento, além das sanções criminais e administrativas previstas em lei. Inclusive, através da decisão agravada, o Juízo concedeu desta vez o prazo de 60 (sessenta) dias para 1 que o Município, ainda nos meandros de cumprimento da sentença, apresente o projeto executivo de intervenção do bem tombado para análise do IPHAN, ressalvando, porém, a cominação de multa pessoal ao Prefeito como antes determinado. 5- Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRP. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, acertadamente, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução de autarquias e executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. Aplica-se aos Conselhos em geral a disposição do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 8. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 894,63 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 1.763,92, correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa 1 física no exercício da propositura da execução fiscal, 2016 (4 x R$ 440,98 = R$ 1.763,92). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 9. Apelação desprovida.