ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Estão presentes os requisitos à impetração do mandado de segurança, uma vez que a Servidora impetrante viu seu direito a ser empossada em novo cargo público ameaçado por ato da FIOCRUZ, que condicionou a posse à desvinculação do cargo de Técnica de Enfermagem já exercido no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, enquadrando-se a hipótese, portanto, no art. 5º, inciso LXIX da CRFB/88. 2. Conforme se constata do Edital do concurso, o cargo, denominado "Técnico em Saúde Pública" (ATC112), tem como pré-requisitos que o candidato esteja inscrito no respectivo Conselho de Classe da profissão, estando quite com todas as suas exigências legais (Anexo I do Edital), bem como que apresente Ensino médio e curso de Técnico em Enfermagem (fl. 29), de modo que não pode ser preenchido por qualquer diplomado, não se tratando o caso dos autos de acumulação de um cargo de profissional de saúde com um cargo científico, como faz crer a FIOCRUZ, mas sim de dois cargos de profissionais de saúde (Técnico em Enfermagem no HUPE e Técnico em Saúde Pública na FIOCRUZ), englobado, portanto, na hipótese do art. 37, XVI, "c", da CRFB/88. 3. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 4. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 5. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários 1 como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. O eg. STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, também salientou que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 6. Inicialmente, o tema recebeu orientação por meio do Parecer nº GQ - 145 da AGU, de 16 de março de 1998, e Parecer nº AC - 054, de 27 de setembro de 2006, que estabeleceram o limite máximo de jornada semanal de 60 (sessenta) horas aos servidores públicos. Os pareceres da AGU trataram do critério da acumulabilidade, por meio da limitação de horas da jornada de trabalho, e entenderam que este não é somente um critério objetivo, tampouco suficiente para sustentar a acumulabilidade de cargos públicos, uma vez que tal acumulação somente será auferida licitamente se, além da compatibilidade de horários, puder ser comprovada a ausência de prejuízos às atividades desenvolvidas. 7. O Tribunal de Contas da União - TCU agasalhou, de início, a orientação trazida naqueles pareceres da AGU (Acórdão 2133/2005, 1ª Câmara, TC - 013.780/2004-0). Contudo, analisando julgamentos mais recentes do TCU, principalmente a partir do ano de 2013, percebe- se que o entendimento da Corte de Contas modificou-se, deixando aquele da AGU para se aliar à parcela do Poder Judiciário, permitindo o registro de aposentadorias ou admissões com carga horária semanal superior a 60 horas de cargos acumuláveis, desde que comprovado, no caso concreto, o requisito de compatibilidade de horários, tal como citado no Acórdão TCU nº 1176/2014. 8. Assim, apesar de recente manifestação do eg. STJ em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. 9. Nesse diapasão, o entendimento de que a Constituição da República Federativa do Brasil não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, deve prevalecer. 10. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. Precedentes deste eg. TRF2. 11. Não se pode prejudicar a Autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no 2 cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 12. No caso dos autos, impende-se ressaltar que a servidora ocupa cargo público de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, desde 02/05/2012, com carga horária semanal de 30 horas, em regime 12x60h (fl. 48). Já como Técnica em Saúde Pública, cargo cuja posse a FIOCRUZ condicionou à desvinculação no HUPE, ela laboraria na Enfermagem Neonatal e Pediátrica (fl. 43), com carga horária de 40 horas semanais (fl. 14). 13. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, de fato, "não há como verificar objetivamente dos autos se há compatibilidade entre os cargos", uma vez que "a distribuição da carga horária a ser exercida pela impetrante na FIOCRUZ não fora confrontada com a de seu cargo anterior", de modo que "não se pode presumir de antemão a existência ou não de compatibilidade entre os cargos apenas pelo somatório das cargas horárias" (fl. 169). 14. Cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas, como visto. 15. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, nos autos dos REsp n.º 1.091.363/SC e 1.091.393/SC (Temas 50 e 51). O STJ já assentou que não há a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no sistema repetitivo para que se apliquem os seus efeitos. Em relação à Lei nº 13.000/2014, entende o STJ que, inexistindo comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática, para a aplicação da tese do repetitivo, com a edição da Lei nº 13.000/2014. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIRADA DO DÉBITO DO SISTEMA DE CADASTRO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA S ENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de que a agravada se abstivesse da cobrança objeto da lide e fizesse cessar qualquer encargo, gravame e anotações em decorrência da dívida decorrente de tarifas de consumo de água, com fundamento na sentença que reconheceu a prescrição da cobrança. O juízo a quo fundamentou a decisão no sentido de que a providência extrapola o objeto dos autos e não está contemplado n o Título Executivo. 2. É cediço afirmar que, conforme a classificação levada a efeito por Pontes de Miranda, a sentença de improcedência em toda e qualquer ação afigura-se declaratória negativa. Assim, uma ação de cobrança julgada improcedente significa declarar a inexistência da dívida, t ornando líquida a obrigação de não cobrá-la. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a sentença declaratória possui eficácia executiva quando contém todos os elementos individualizadores de uma obrigação. Colocar o mesmo tema sub judice apenas para que o Judiciário profira sentença de mesmo teor, mas com o título de condenatória (obrigação de fazer), seria descaracterizar o processo como instrumento da tutela judicial para lhe conferir papel meramente burocrático, desprestigiando o próprio Poder Judiciário, a economia processual e efetividade. (STJ, REsp 588202/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004; STJ, REsp 1.481.117-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015 e STJ, REsp 1336089/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado e m 09/10/2012, DJe 17/10/2012). 4. Verifica-se que a retirada do débito objeto da lide constante do cadastro da ora agravada constitui decorrência lógica do acórdão transitado em julgado que reconheceu a sua i nexigibilidade visto o reconhecimento da prescrição 5. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada retire o apontamento do d ébito objeto da lide constante de seu cadastro.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO RETIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO APÓS O FALECIMENTO DO DEMANDANTE ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. PENSÃO PARA FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ ERA PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 1. Não há óbice ao deferimento da habilitação, no polo ativo, do irmão do demandante originário, que faleceu no curso da demanda. Isso porque, mesmo considerando-se o fato de o pagamento da pensão militar constituir um direito personalíssimo, a presente demanda foi ajuizada antes do óbito do pretenso beneficiário e, em caso de eventual procedência, seus herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas atrasadas, que deveriam ter sido pagas ao demandante originário falecido, por integrar sua esfera patrimonial. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. Considerando a data do óbito do ex-militar, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215- 10/2001. 4. O art. 7º da Lei nº 3.765/60 estabelece que a pensão deverá ser deferida aos filhos ou enteados até os 21 anos ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários, salvo se inválidos, pois, nesta hipótese, o direito à pensão permanece por todo o período de invalidez. 4. Se houver filhos ou enteados inválidos, a jurisprudência vem entendendo que a concessão da pensão morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. 5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 624.274, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 2.3.2015; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.459.423, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251100036491, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 17.9.2015. 6. Caso em que o demandante não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar que sua doença era preexistente ao óbito do instituidor da pensão e o laudo pericial, para concluir sobre o momento inicial da incapacidade, baseou-se unicamente nas afirmações do apelante, o que elidiu seu valor probatório. 7. Não merece prosperar a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório em razão do indeferimento do pedido de intimação do INSS para a juntada do procedimento administrativo de concessão do benefício assistencial (LOAS), uma vez que o apelante foi devidamente periciado no curso da demanda, constando no laudo e nos demais documentos acostados aos autos todos os elementos necessários ao deslinde do caso. 8. Não se considera tendo ocorrido cerceamento de defesa na oportunidade em que o Magistrado, ao analisar o acervo probatório, conclui pela suficiência dos elementos trazidos ao feito, indeferindo as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. 9. Agravo retido e apelação não providos. 1

EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO SUJETA À REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante, inicialmente, aponta erro material no julgado ora embargado, o qual apreciou seus primeiros embargos de declaração, "vez que seu voto condutor se reporta à ementa de julgado que não corresponde ao acórdão embargado. Outrossim, não se manifestou sobre a obscuridade e a omissão apontadas no acórdão principal através de embargos declaratórios àquele opostos". Em seguida, alega, verbis: "O acórdão que julgou o recurso originário, fls. 98/112, foi 1) obscuro, ao afirmar que teria precluido o direito da União de impugnar a decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade arguida pelo contribuinte; e 2) omisso, por não haver apreciado cabalmente a possibilidade de aplicação analógica, in casu, do disposto no art. 475, inciso I e § 1º, do CPC." Sustenta, outrossim, que o contribuinte aderiu ao parcelamento - PAES de 29/03/2004 a 02/08/2012, estando, portanto, a exigibilidade do crédito exequendo suspensa nesse período, conforme dicção do artigo 151, inciso VI, do CTN (fls. 145-150). 2. De fato, foi reproduzida no o voto condutor (fls. 126-127) a ementa do acórdão embargado com teor parcialmente diverso do que consta do julgado de fls. 98-112, objeto dos primeiros embargos de declaração. Contudo, não houve prejuízo para as partes, uma vez que não teve o condão de alterar a questão em análise ou o resultado do julgado, porquanto cuida-se da mesma matéria apreciada neste agravo de instrumento, com o mesmo contexto do primeiro acórdão embargado, e, especialmente, não maculou na ementa do julgado. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, "a previsão de sujeição do feito ao duplo grau de jurisdição, estabelecida no art. 475 do CPC, somente se direciona às sentenças, não alcançando as decisões interlocutórias, como na hipótese", e completa, "ainda que se tratasse de sentença, tendo em vista o valor do débito remanescente, não se aplicaria o disposto no artigo 475, em razão da exceção contemplada em seu § 2º, que assim estabelece: "Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MEIO AMBIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE O INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO ÍNSITO À PRETENSÃO O RIGINÁRIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado. Ação civil pública que pretende a recuperação de área degradada pela construção de gasoduto em espaço ambientalmente protegido, ao argumento de que teria desrespeitado os termos de autorização concedida pela Reserva Biológica do Tinguá. Decisão interlocutória que autoriza o ingresso do ICMBIO como assistente litisconsorcial do autor e lhe permite requerer a apresentação do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). 2. O art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85, estabelece que é lícito ao Poder Público se habilitar como litisconsorte de qualquer das partes nas ações civis públicas, sem prever prazo máximo para tanto. Já o CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao rito das ações civis públicas, regula a assistência simples e a litisconsorcial nos arts. 119 a 124. A novel legislação processual é clara ao permitir a assistência em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. Conquanto o assistente litisconsorcial receba o processo no estado em que se encontre, como já externado pelo STJ, "possui todas prerrogativas processuais necessárias à discussão e à defesa de seus interesses" (STJ, 6ª Turma, AgRg no Ag 1.002.214, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27.2.2012), concretizando a celeridade e a efetividade da t utela jurisdicional ao evitar a propositura de ações idênticas. 3. É inconteste o interesse do ICMBIO a justificar sua atuação como assistente. A referida autarquia foi criada pela Lei 11.516/2007 para exercer o poder de polícia ambiental (art. 1º, IV) e para executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação i nstituídas pela União (art. 1º, I). 4. O fundamento central da ação coletiva originária é a recuperação de área degradada, com respaldo no art. 4º, VII, da Lei 6.938/81. O Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) integra o processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou mesmo a esfera de punição administrativa, ao passo que o Decreto 97.632/89, regulamentador do art. 2º, VIII, da Lei 6.938/81, dispõe que os responsáveis pelos empreendimentos degradadores deverão apresentar o plano de recuperação de área degradada. O PRAD visa a organizar e a reunir informações, diagnósticos, levantamentos e estudos que permitam a avaliação da degradação ou alteração e a consequente definição de medidas adequadas à recuperação da área (art. 1º, § 2º, IN 4/2011), sistematizando os parâmetros n ecessários ao restabelecimento do meio ambiente danificado. 5. A tutela ambiental tem natureza eminentemente fungível, conforme já reconhecido pelo STJ (1ª Turma, REsp 1.107.219, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.9.2010), do que decorre que as alegações das partes devem ser examinadas à luz da realidade fática e do ordenamento jurídico, a fim de conferir a máxima proteção ao 1 meio ambiente e às presentes e futuras gerações. A melhor exegese é aquela no sentido de que a exigibilidade da apresentação de PRAD, além de ínsita à pretensão central veiculada na ação coletiva - recuperação da área degradada - prestigia a natureza transindividual e indisponível do meio ambiente, p ermitindo que a recomposição se efetive de maneira ordenada e supervisionada pelos órgãos competentes. 6 . Agravo de instrumento não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA NO ATO D A I N T E R P O S I Ç Ã O . J U N T A D A P O S T E R I O R . D E S C A B I M E N T O . I NAPLICABILIDADE DO CPC/2015. 1- Trata-se de embargos de declaração, recebidos como agravo interno, em face de decisão q ue não conheceu do agravo de instrumento, diante de sua intempestividade. 2- Não é possível aplicar ao caso as regras do CPC/2015, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigível os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então. Inteligência do Enunciado administrativo n° 2 do STJ. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 798189/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/10/2016. 3- Da análise dos autos não é possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento, uma vez que tanto na inicial do recurso, como na certidão de intimação juntada aos autos, a informação é de que a intimação se deu em 16/12/2015, de modo que o recurso interposto e m 22/02/2016 seria intempestivo. 4- A Agravante pretende, através deste recurso, fazer o que deveria ter feito no momento da interposição do recurso, ou seja, demonstrar a sua tempestividade, mediante a alegação de suspensão do prazo decorrente da oposição de embargos declaratórios, o que sequer restou d emonstrado. 5- Além disso, é ônus da parte agravante instruir o recurso com todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição, sendo vedada a juntada de modo extemporânea. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 663193/CE, Terceira Turma, R el. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 01/12/2015. 6 - Agravo interno não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos ao Juízo de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.05.2000. Em 04.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta). Recebidos na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 09.05.2000 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) 1 e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º e 5º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, com vencimento entre 29/02/1996 e 31/01/1997. A ação foi ajuizada em 03/04/2002, e o despacho citatório proferido em 16/08/2002. Observe-se que a citação foi positivada em 12/09/2002, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeito de prescrição intercorrente. 2. Em 17/03/2003, o magistrado deferiu a suspensão do feito, conforme requerido pela exequente às fls. 21, em razão de o contribuinte ter aderido ao programa de parcelamento do débito. Transcorridos quase 10 anos ininterruptos, sem que a exequente houvesse se manifestado no feito, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva, em 11/06/2014. 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 30/36., o executado aderiu ao Programa de Parcelamento por três vezes tendo a última adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 13/09/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (13/09/2006), e a data da prolação da sentença (11/06/2014), passaram-se quase 08 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do 1 julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da execução fiscal: R$8.203,32 (em 25/02/02 - fls. 01). 9. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS TREZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1986/1987, constituído por auto de infração, com notificação em 23/01/1992 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 28/02/1994; e o despacho citatório proferido em 01/03/1994 (fl. 05). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi negativa (fl. 08), em razão do que a exequente requereu a citação na pessoa do co-responsável pela empresa executada, através de Oficial de Justiça, em 20/01/1996 (fls. 09/09-v), que deferida ( fl. 17), restou frustrada ( fl. 20). Em 06/04/2001, o magistrado a quo suspendeu a presente execução, com base no disposto no art. 40, da Lei 6.830/1980 (fl.21). Por oportuno, ressalte-se que foi certificado a decorrência do prazo da suspensão sem qualquer manifestação da União Federal, em 20/02/2003 (fl. 24). Somente em 29/07/2003, quando já transcorridos de mais 11 anos da constituição definitiva do crédito, a União Federal requereu a citação do sócio da executada, em novo endereço, após o feito permanecer paralisado sem que tomasse nenhuma atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito. Às fls. 57, a recorrente se manifestou pleiteando a citação da executada e de seu sócio pela via editalícia, que foi publicada no DOERJ em 26/10/2005. Intimada a se manifestar, após a verificação pelo douto Juízo do lapso temporal superior a 05 anos entre a data de constituição do crédito e a citação por edital (fl. 108), a Fazenda Nacional não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fls. 109/110). Em 16/09/2010, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 114). Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula nº 106, do STJ. A prescrição se deu não por motivos inerentes à justiça, mas por inércia da Fazenda Nacional, o que, de consequência, afasta a retroação da citação à data da propositura da ação, conforme o art. 219, parágrafo 1º, do CPC. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 3. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação por edital somente se positivou após transcorridos mais de 13 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Valor da Execução: Cr$ 26.667.724,54 (vinte e seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e setecentos e vinte e quatro cruzeiros e cinquenta e quatro centavos - em 28/02/1994). 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS NOVE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de 1998, constituído por auto de infração, com notificação em 02/09/2002 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 09/05/2003; e o despacho citatório proferido em 27/05/2003 (fl. 05). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi negativa (fl. 08), em razão do que a União Federal requereu a suspensão por 90 dias da presente execução, enquanto aguardava diligências administrativas, em 24/10/2003 (fl. 11). Decorrido o prazo, o magistrado a quo determinou o arquivamento do feito, na forma do art.40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, em 21/06/2006 ( fl. 15), com ciência da recorrente, em 06/10/2006 ( fl. 15). Em 22/06/2007, a exequente se limitou a devolver os autos sem qualquer manifestação (fl.16). Às fls. 20, em 23/08/2007, a Fazenda Nacional requereu a inclusão no polo passivo do espólio e a citação na pessoa do inventariante ( fl. 20), que deferido ( fl. 36), restou em diligência frustrada ( fl. 40). Intimada a se manifestar sobre a certidão expedida pelo Oficial de Justiça ( fl.41), em 19/03/2010 ( fl. 43- v), a União Federal somente deu prosseguimento ao feito em 09/02/2011, após permanecer paralisado sem que tomasse nenhuma atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito ( fl. 44). Por oportuno, frise-se que a citação foi efetivada, em 21/09/2011 ( fl. 68), quando já superado o prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, não sendo, portanto, a demora imputável ao mecanismo do Judiciário. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula nº 106, do STJ. Em 26/02/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 74/75). 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 3. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação somente se positivou após transcorridos mais de nove anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Valor da Execução: R$ 10.963,38 ( em 09/05/2003). 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA APÓS SETE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 1998/1999, com entrega pela contribuinte em 19/10/1999 (fl. 153). A ação foi ajuizada em 24/09/2003; e o despacho citatório proferido em 06/10/2003 (fl. 10). Observe-se que a primeira tentativa de citação foi negativa (fl. 12-v), do que a exequente, intimada, se limitou a devolver os autos sem qualquer manifestação ( fl. 15). Em 17/06/2005, a Fazenda Nacional requereu a suspensão da presente execução para diligenciar administrativamente, com base no disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980 ( fl. 19). Às fls. 26/106, a executada compareceu espontaneamente na ação executiva, quando interpôs exceção de pré-executividade, alegando ausência de requisitos fundamentais, requerendo que fosse declarada a ilegalidade da cobrança de juros SELIC, multa de mora e encargos legais, em 11/12/2006. Em 06/08/2007, a exequente impugnou para que fossem desconstituídas as pretensões da executada, em razão do que o magistrado a quo decidiu por não acolher a exceção (fls. 125/126). Por oportuno, frise-se que a executada novamente intimada a dar andamento ao feito, requereu o redirecionamento da execução, em 02/10/2009, quando já transcorridos 10 anos da constituição definitiva do crédito, sendo o pleito, portanto, intempestivo. Em 10/08/2010, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 139/142). Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula nº 106/STJ. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 3. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e o comparecimento espontâneo somente se positivou após transcorridos mais de 07 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 4. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Valor da Execução: R$ 4.264,76 ( em 24/09/2003). 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de fs. 94/101. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal e que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da demanda, conforme artigos 219, § 1º, do CPC/73 e 174, inc. I, do CTN. Alega, outrossim, a inocorrência de inércia sua, e que deve ser aplicado à hipótese, o comando da Súmula nº 106/STJ. Defende, por fim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria, especificando para tanto o art. 174, inciso I, do CTN e artigo 219, §1º, do CPC/73. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022, do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação válida somente se positivou após transcorridos mais de 10 (dez) anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência." Conforme se verifica da análise dos autos, intimada da certidão negativa expedida pelo oficial de justiça quando da primeira tentativa frustrada de citação, em 05/10/2001 (f. 17), a exequente nada requereu, mantendo-se inerte até 16/11/2004, quando pleiteou o redirecionamento do feito em desfavor do espólio da empresa executada (fs. 18/19). Dessa forma, indiscutível o não cabimento da Súmula 106/STJ no deslinde da questão. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedente do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Omissão no julgado que, em sede de reexame da sentença, haveria de se pronunciar acerca da ausência de menção do decisum quanto ao disposto na Súmula 111 do STJ. III - Integração do julgado ora embargado, para que dele conste que os honorários de sucumbência, arbitrados pelo d. Juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância do disposto no 20, §4º do CPC (Lei nº 5.869/73), incidam somente sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV - Embargos de declaração parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A hipótese comum de incidência do art. 104 do CDC seria o caso de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. Não obstante, como decidido pelo STJ, nada impede que, excepcionalmente, em casos de ações individuais propostas algum tempo depois da ação coletiva, mas antes da suficiente publicidade do ajuizamento desta, possa a parte requerer a suspensão do feito. In casu, todavia, a ação individual foi proposta em 11/09/2014, quase seis anos depois de impetrado o mandado de segurança coletivo, quando já era notório, para os interessados, o ajuizamento da vetusta ação coletiva. Pior: o requerimento de suspensão deste processo apenas foi formulado após a prolação da sentença que julgou improcedente o pedido, visando, por conseguinte, a resguardar a parte do insucesso, o que não atende à finalidade do art. 104 do CDC. 2. No caso, em que a autora impugna conduta omissiva da Administração, com a qual mantêm relação jurídica de trato sucessivo, em implantar gratificações a que entende fazer jus, a lesão renova-se mensalmente. Logo, uma vez que a ação foi ajuizada em 11/09/2014, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/09/2009, a teor do verbete nº 85 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ. 3. A apelante, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ajuizou ação a fim de que passasse a receber a Vantagem Pecuniária Especial - VPE e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituídas para os militares do atual Distrito Federal. 4. Todavia, o art. 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 não assegura aos militares remanescentes do antigo Distrito Federal ou a seus pensionistas a percepção de toda e qualquer vantagem que vier a ser instituída em favor dos integrantes das Forças Auxiliares do atual Distrito Federal. Nesse sentido, é o entendimento predominante no STJ (3ª Seção, MS 13.833/DF e MS 13.834/DF; 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942/RJ). 5. A coexistência de normas distintas - Leis nos 12.804, de 24/04/2013, e 1 12.808, de 08/05/2013 - torna manifesta a inexistência de equiparação remuneratória entre as carreiras, pois ambos os diplomas alteram a Lei nº 10.486/2002, com vistas a fixar separadamente o reajuste dos soldos cabível a cada uma das categorias. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRP. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, acertadamente, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução de autarquias e executar dívidas de valor inferior ao de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. Aplica-se aos Conselhos em geral a disposição do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 8. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes de 2013 a 2014 tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 894,63 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 1.763,92, correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa 1 física no exercício da propositura da execução fiscal, 2016 (4 x R$ 440,98 = R$ 1.763,92). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 9. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região). 3) Quanto à alegação de que o acórdão foi contraditório ao afirmar que a aplicação do Decreto nº 6.042/07 foi ignorada pelo acórdão anterior, ao passo em que reproduz o trecho no qual é afirmado que a referida legislação é inaplicável ao caso e não pode retroagir ao fato gerador e à data da propositura da ação, não há contradição. Ao contrário, restou consignado que o acórdão anterior deixou de apreciar a aplicação do mencionado Decreto, e até o mencionou porém permaneceu silente quanto à aplicação ao caso concreto. 4) De igual modo relativamente à alegada omissão em relação à aplicação do entendimento contido na Súmula nº 351 do STJ e o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não há que se falar em omissão, pois restou decidido no acordão dos embargos a não retroatividade da lei, porém sua aplicação permaneceu mantida. 5) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 6) Embargos de Declaração do contribuinte improvidos.