PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO INDENIZATÓRIO. SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. EMPRESA PÚBLICA DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA NÃO CONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CC. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANO MORAL NA MESMA INTENSIDADE PARA AMBAS AS AUTORAS. APELO DAS AUTORAS PROVIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO DA RÉ. CULPA OBJETIVA NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não se conhece da remessa oficial porque a TCB não se enquadra nas hipóteses do inc. II do art. 475 do CPC e nem nas categorias de fundação e autarquia (art. 10 da Lei nº 9.469/97).II - A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda., é empresa pública, vinculada ao Distrito Federal, porém de natureza jurídica de direito privado, não sendo, portanto, aplicável à mesma, o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 e, sim, o previsto no art. 177 do Código Civil.III - Os danos morais experimentados pelas autoras, do ponto de vista do reflexo subjetivo, podem ter repercutido de forma diferente para cada uma, já que eram distintas suas relações em face ao de cujus, sendo uma na qualidade de filha e a outra, companheira. Mas, o diferente impacto moral geral, não leva à conclusão de que a da primeira foi menor do que a da sua genitora. A melhor aplicação do direito, na impossibilidade de uma análise objetiva do dano moral sofrido por cada requerente, é a fixação de ambos no mesmo patamar. IV - A culpa da empresa transportadora de passageiros é presumida juris tantum e não foi afastada por nenhuma prova. Ela emerge de um contrato de adesão.

CIVIL. DANO MORAL. CRÍTICAS E REPRESENTAÇÕES FORMULADAS POR ADVOGADA EM FACE DE PROVIDÊNCIA ADOTADA POR DELEGADO DE POLÍCIA. ENTREVISTA PUBLICADA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE INTENCIONALIDADE EM OFENDER A DIGNIDADE DO AUTOR. DIREITO DE PETIÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU MALÍCIA DA RÉ, TENDENTE A ATINGIR A BOA REPUTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - A representação à OAB, ao Ministério Público e à Corregedoria de Polícia, ausente o propósito inequívoco de ofender, não constitui dano, mas exercício regular de direito (art. 160, I, do Código Civil). II - A improcedência do processo criminal ou o fato da denúncia ter sido rejeitada não induzem, por si só, temeridade daquele que peticionou providências aos Poderes Públicos (art. 5º, inc. XXXIV, a, da CF).

EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA REAL DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO PARA DESONERAÇÃO DO IMÓVEL INFORMADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OUTORGA VERBAL. CHANCELA DO CREDOR AO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO BEM CONSTRITO, HAVIDO ENTRE O EMBARGANTE E O DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO EMBARGANTE. TEORIA DA APARÊNCIA.I - É CERTO QUE, HAVENDO RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A EXONERAÇÃO DO BEM GARANTIDOR SOMENTE SE DÁ MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE OUTRO, SIMULTANEAMENTE. TODAVIA, SE, NO ATO DE AQUISIÇÃO DO BEM CONSTRITO, O TERCEIRO DE BOA-FÉ SOMENTE CONCRETIZA O NEGÓCIO APÓS RECEBER DO PRÓPRIO CREDOR A CONFIRMAÇÃO IRREFLETIDA E NEGLIGENTE DE QUE OUTRO BEM ESTARIA SENDO GRAVADO EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, TÊM-SE CARACTERIZADA A OUTORGA VERBAL DO CREDOR, QUE, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, COM ESSA POSTURA, VERDADEIRA CHANCELA AO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO BEM GARANTIDOR, HAVIDO ENTRE O EMBARGANTE E O DEVEDOR, FAZENDO COM QUE ESTE CONFIASSE ESTAR ADQUIRINDO A PROPRIEDADE DE IMÓVEL LIVRE E DESONERADO, NÃO POR DESCONHECER A HIPOTECA QUE O CONSTRINGIA, MAS POR CONFERIR À DECLARAÇÃO DO BANCO/CREDOR A CONFIANÇA E CREDIBILIDADE QUE SÃO PRÓPRIAS DE UMA INSTITUIÇÃO DE SUA ENVERGADURA.II - EM FACE DO RESPALDO CONFERIDO PELO CREDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE O EMBARGANTE E A DEVEDORA, DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM COMENTO, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, PORQUANTO, AQUELE QUE, IMBUÍDO DESSA IMPRESCINDÍVEL BOA-FÉ, PRODUZ DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, QUE EFETUA NEGÓCIO JURÍDICO COM CONVICÇÃO HONESTA DE ESTAR CONCRETIZANDO A AQUISIÇÃO DE DIREITOS, DADO O APARECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO CERCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS TAIS QUE O LEVEM A ACREDITAR, VERDADEIRAMENTE, COMO VÁLIDOS OS ATOS DESSE MODO PRATICADOS, NÃO PODE, POR QUESTÃO DE JUSTIÇA, SUPORTAR O ÔNUS DESSA SITUAÇÃO ENGANOSA.III - A APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA EM PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ SE IMPÕE, CABENDO AO JUDICIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE IMPRIMIR CADA VEZ MAIS SEGURANÇA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS, RATIFICAR A TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CITADO LIVRE DE GRAVAME.IV - QUEM DÁ LUGAR A UMA SITUAÇÃO JURÍDICA ENGANOSA, AINDA QUE SEM O DELIBERADO PROPÓSITO DE INDUZIR A ERRO, NÃO PODE PRETENDER QUE SEU DIREITO PREVALEÇA SOBRE O DIREITO DE QUEM DEPOSITOU CONFIANÇA NA APARÊNCIA (ARNALDO RIZZARDO).V - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DECLARANDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS PARA INVESTIDURA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - O legislador constituinte remeteu ao legislador ordinário a competência para fixação de requisitos para a investidura em cargo público. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJDF. 2 - Reconhecida a legalidade da exigência da idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público, não pode a sentença assegurar ao impetrante o direito futuro de posse ao preencher esse requisito. O mandado de segurança se presta à proteção de direito líquido e certo (já existente) violado. À sua ausência, denega-se a segurança. 3 - Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENSIONISTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de carência da ação argüída sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido por descabimento de mandado de segurança contra lei em tese, porque a Lei nº 9.783/99 traz em si mesma o resultado específico pretendido pela Administração Pública, qual seja, a aplicação aos pensionistas e servidores públicos aposentados deste Col. Tribunal de Justiça dos descontos relativos à contribuição previdenciária a partir de 01/05/99. Além disso, a impetrante teve descontada de sua pensão, em junho último, o percentual alusivo à contribuição previdenciária, tratando-se, pois, de ato já concretizado. 2. Impõe-se o afastamento da preliminar de carência da ação suscitada sob o argumento de inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, visto que se a ameaça ou efetiva lesão decorre do estrito cumprimento de lei, verifica-se em relação ao impetrante que tal lei é apenas a causa mediata da ofensa sofrida, mas não a sua causa imediata, pois esta se consubstancia no ato da autoridade que a coloca em prática. 3. Por igual, afasta-se também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é a autoridade pública competente para realizar o desconto previdenciário em comento, caso a segurança seja denegada, tanto que efetivamente realizou tal desconto sobre a pensão percebida pela impetrante no mês de junho último. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.783/99. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. § 4º, ART. 60. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. LIMITAÇÃO AO PODER DE REFORMA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR. PENSÃO CONSUMADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DE PENSÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EFEITO CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. 1. Impõe-se a concessão da ordem mandamental impetrada por pensionista, referente ao desconto de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 9.873/99, porque sendo a Constituição Federal de 1988 resultante de poder constituinte derivado, nasce limitada, não podendo, por isso, infringir os direitos e garantias individuais, conforme o § 4º do artigo 60 da Carta Política, dentre os quais figura o direito adquirido, consistente, no caso em exame, na aplicação à pensionista das regras do sistema previdenciário vigentes ao tempo em que se habilitou ao seu respectivo benefício. 2. Além da garantia de irredutibilidade de proventos, a consumação da pensão representa um ato jurídico perfeito inatingível pela lei nova. 3. O desconto previdenciário tem natureza tributária, mas é vinculado, pois a sua cobrança é feita em benefício do servidor ou de seus dependentes. 4. Verifica-se o efeito confiscatório do tributo, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição, se na imposição do desconto previdenciário ao pensionista não houve observância à sua capacidade contributiva. 5. Em vista da inconstitucionalidade do ato atacado, a impetrante tem direito à restituição do valor da contribuição previdenciária descontado indevidamente de sua pensão no mês de junho último, fazendo-se acompanhar da atualização monetária respectiva a partir da data da lesão. Segurança concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - OPORTUNIDADE DE EXAME DE SEGUNDA ÉPOCA - APROVAÇÃO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO QUE GEROU SEGURANÇA E FEZ PRESUMIR LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO.- Se, por erro da Administração, foi dada oportunidade para que os não aprovados em mais de duas disciplinas, no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, realizassem exames de segunda época, pelos quais obtiveram aprovação e prosseguiram nos anos posteriores, não pode a Administração, em reconhecimento do seu erro, voltar atrás e retirar a segurança jurídica gerada com o ato de permissão para as provas de recuperação.- A interpretação das normas que permitiu os exames de recuperação trouxe presunção de legitimidade e gerou a expectativa de aprovação que veio ocorrer e trouxe o direito à matrícula nos anos subseqüentes, com segurança para os alunos e uma situação constituída que merece prevalecer. Apelação não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOLO DA BENEFICIÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.I - Para a concessão da assistência judiciária gratuita assegurada pela Carta Magna (art. 5o, LXXIV) e pela Lei no 1.060/50 (art. 4o, caput e § 1o) basta a simples declaração formal da parte juridicamente pobre de não poder suportar, sem comprometimento da sua subsistência, as despesas processuais, sendo que o indeferimento do benefício somente pode se dar na hipótese de efetiva prova em contrário.II - Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o exame da questão se prende à análise da obrigação de indenizar, oriunda de cláusula estabelecida no contrato de seguro, objeto da matéria de mérito.III - Sendo o sobrestamento uma faculdade judicial, esta só se torna necessária quando presentes fortes indícios que apontem a probabilidade de virem a coexistir decisões judiciais contraditórias, situação esta não configurada no presente caso.IV - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa na medida em que, se a razão da prova é a formação do convencimento do julgador, contendo os autos elementos probatórios suficientes, desnecessária se torna maior dilação, com produção em audiência de prova oral, por irrelevante ao deslinde da causa, sobretudo quando a linha de argumentação da parte ré carece de maiores fundamentos.V - Não se elide o pagamento da indenização do contrato de seguro de vida, por ocasião da ocorrência da morte do segurado, com base na alegação infundada do envolvimento da beneficiária, porquanto sobrevindo o fato constitutivo do direito indenizatório da autora o ônus de provar o comportamento doloso da mesma, situação esta que impediria o exercício do referido direito, é da seguradora.VI - É de ser reconhecida a litigância de má-fé, uma vez que baseou-se a negativa de pagamento e a defesa em documentos juntados pela própria parte ré, cabalmente inaptos a demostrar sua tese excludente do direito pretendido pela autora.VII - Conforme regra do art. 21 do CPC, tendo cada parte sido, em parte, vencedora e vencida na mesma medida, a verba honorária deve ser recíproca e proporcionalmente distribuída e compensada, arcando cada uma com os honorários do seu patrono.VIII - Não logrando a interessada comprovar de modo efetivo a opção pela cobertura do seu cônjuge, prevista em cláusula do contrato padrão, eis que de natureza facultativa, correta a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido indenizatório.IX - Provimento parcial ao recurso principal, com rejeição das preliminares argüidas. Improvimento do recurso adesivo.

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINARMENTE INDEFERIDO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - BEM DESTINADO À RESERVA TÉCNICA.· Cuidando-se de permissão de uso do imóvel funcional concedida posteriormente ao prazo legal deferido aos legítimos ocupantes à época, para exercer o direito de preferência à sua aquisição a teor da Lei n° 8.025/90, inexiste direito líquido e certo à aquisição de imóvel destinado à reserva técnica, nos moldes dos artigos 2º e 25 do Decreto nº 99.266/90 advindo, ademais, a alienação de ato discricionário da Administração Pública. · Agravo improvido. Unânime.

DIREITO COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - ACIONISTAS MINORITÁRIOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS - DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONTRÁRIA À DIVISÃO DO LUCRO - INSURGÊNCIA DE ACIONISTA - DEVER LEGAL E ESTATUTÁRIO DE DIVIDIR O LUCRO, NA FORMA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL.- A sociedade anônima de capital fechado pode deliberar, em assembléia ordinária, que o lucro líquido apresentado em determinado exercício, fique retido pela companhia, desde que não haja qualquer oposição dos acionistas presentes, a qual (oposição) impõe o dever de distribuição e da participação no lucro, por meio de dividendos obrigatórios. Ainda que não tenham os acionistas e seus dirigentes, na assembléia, deliberado sobre a destinação do lucro líquido, tal omissão viola a lei e o estatuto social, pois a participação e recebimento dos dividendos obrigatórios é direito intangível do acionista.- Provada e demonstrada a incidência de lucro líquido, em determinado exercício, desde que não tenha ocorrido deliberação unânime para a sua retenção, impõe a sua distribuição, por meio de dividendos, no percentual previsto no estatuto social. Apelação parcialmente provida. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO/INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL.Contribuição previdenciária tem natureza tributária, devendo cumprir os princípios que informam a tributação do País. Ao teor dos julgados desta Corte, a Medida Provisória 560 viola o art. 62 da Constituição Federal e o § 6º do art. 195 do mesmo Diploma que impõem a cobrança de contribuições sociais, decorridos noventa dias da data de sua publicação. Comprovado o direito líquido e certo do servidor na alíquota de 6% de contribuição sobre sua remuneração e não de 12% como determinado pela autoridade competente.

SEGURO - DEPENDENTE DO SEGURADO - DIREITO AO BENEFÍCIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE - UNÂNIME - O julgador não pode, de ofício, reconhecer da prescrição quando esta alcança tão-só o direito patrimonial. No condizente cabe à parte suscitá-la em qualquer fase do processo, tudo a teor do que dispõem os arts. 162 e 166, do Código Civil e 219, § 5º, do Código de Processo Civil. A respeito do direito do segurado ao recebimento do seguro do qual é beneficiário, o lapso prescritivo começa a correr da data em que o interessado tiver efetivo conhecimento da negativa oficial do segurador em cumprir o contrato respectivo. O segurado é livre para designar e nomear o seu beneficiário e uma vez ocorrido o óbito, o norte contratual há de se impor, máxime quando, outrossim, existente o laço de dependência financeira ou econômica entre segurado e a pessoa beneficiária.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CARACTERIZAÇÃO. IRREVOGABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CARTÓRIO. PERQUIRIÇÃO DE CULPA. DIREITO DE REGRESSO. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LOGICIDADE DO PEDIDO. COAÇÃO. VIS COMPULSIVA. AMEAÇA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMOR REVERENCIAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CÓDIGO CIVIL.I - O Titular de Ofício de Notas é civilmente responsável pelos danos que ele ou seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios de serventia, por força da incidência dos arts. 1.521, III, do Código Civil e 22 da Lei nº 8.935/94, impondo a admissão da denunciação da lide com espeque no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil.II - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, traslativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa.III - Sendo irrevogável a procuração in rem suam outorgada, o pedido formulado pelo outorgante para declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda realizado pelo outorgado com terceiro de boa-fé é juridicamente impossível.IV - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar como pedido aquilo que se pretenda com a instauração da demanda e se extraia a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Assim, não ocorre julgamento extra petita quando da narrativa da causa de pedir se possa deter plena e inequívoca compreensão do pretendido pelo autor.V - Não caracteriza coação moral ameaça inidônea, impossível de ser cumprida, a exemplo de dar prosseguimento a persecução penal por crime de ação pública incondicionada cometido pelo noivo da autora, pois refoge à esfera volitiva da pretensa coatora, sendo de titularidade exclusiva do estado. Fosse o crime de ação pública condicionada à representação ou da alçada privada, incidiria à espécie o art. 100 do Código Civil que retira a caracterização de coação da promessa de exercício de direito regular.VI - O temor de que o pai venha a ser cientificado do cometimento de ato ilícito não configura coação, pelos mesmos fundamentos porque o Código Civil não considera como tal o temor reverencial.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS VERTIDAS, INCLUSIVE PRÊMIO DE SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALECIMENTO DO VOTO MÉDIO NO JULGAMENTO - O ex-bancário, desligado da Previdência Privada do Banco, tem direito, nos termos estatutários, à devolução das contribuições vertidas, exceto aquelas patronais que a rigor, independente de qualquer ajuste, devem retornar aos cofres do patrão, máxime quando sociedade de economia mista. A devolução há de se fazer corrigida, plenamente, sob pena de violar a comutatividade negocial, com enriquecimento sem causa do órgão previdenciário. A cláusula estatutária, nesse seguimento, ou seja, de abonar os expurgos, é de todo abusiva, desleal e assume função potestativa, portanto írrita. O ex-bancário não tem direito à devolução dos prêmios ou contribuições destinadas à Carteira de Pecúlio, porquanto no decorrer da vigência seguratória, o segurado se viu coberto acaso ocorrente qualquer sinistro e com direito ao benefício, assim o exaurimento da prestação se consumou no tempo contratado.

EXECUÇÃO. EMBARGOS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ÁREA PÚBLICA.1 -- Mesmo tratando-se de área do domínio público, porque cedida, a ocupação, a particular, é válido, entre as partes que celebraram, contrato de cessão de direitos sobre a posse e venda de benfeitorias existentes e, por conseguinte, são exigíveis notas promissórias emitidas para pagamento de parte do preço.2 - Disputa possessória que se travou anos depois, entre o ocupante de lote na área e o vero proprietário dessa, não macula cessão de direitos de posse sobre o imóvel realizada anteriormente.3 - Apelo não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTICIPANTE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I - A atividade desenvolvida pelas entidades de previdência privada enquadra-se no conceito de serviço estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, pois, de se aplicá-lo às relações havidas entre as referidas entidades e seus associados.II - A visão atual do direito preconiza que o princípio da autonomia da vontade cedeu lugar às medidas de proteção ao hipossuficiente, através do estabelecimento de normas de ordem pública e interesse social.III - A negativa em se devolver a reserva de poupança ao participante não encontra guarida no ordenamento jurídico, haja vista que afronta dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas de plena direito cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia paga.IV - A não restituição das contribuições prestadas pelo associado que se desliga da caixa de previdência importaria enriquecimento sem causa desta, uma vez que, frustrada a expectativa de aposentadoria do participante, tais valores seriam utilizados por quem não lhe deu causa.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -REAJUSTE SALARIAL - PLANO COLLOR I: MP 154/90 E LEI DE CONVERSÃO 8.030 INCONSTITUCIONAIS - LEIS DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SÃO NORMAS GERAIS SUSPENSIVAS DE EFICÁCIAS DE LEIS LOCAIS - PRESCRIÇÃO - LIMITES DA CONDENAÇÃO À DATA BASE: IMPOSSIBILIDADE1 - PLANO BRASIL NOVO OU COLLOR I - Aplicação do índice de 84,32% nos vencimentos de servidor em abril de 1990 integraliza direito adquirido -2 - Medida Provisória não revoga legislação anterior, apenas suspende sua eficácia até o máximo de 30 dias.2.1 - A lei, cuja eficácia foi suspensa, continua com seu vigor.2.2 - A suspensão da eficácia não impede a aquisição do direito adquirido, que somente pode ser revogado por lei de igual hierarquia. 2.3 - O ato revocatório tem de ser da natureza igual ou superior à norma revocanda. Medida Provisória não é lei, mas norma provisória com força de lei.4 - A lei 8.030 de 13.3.90 é inconstitucional, quando mantém a eficácia revocatória da Medida Provisória 154, a partir de sua edição: 16.3.90, pois estaria dispondo sobre o pretérito e violando a Constituição de 1988, art. 62 e parágrafo.4.1-O inciso II, in fine, (aplicação da Lei 8.030 aos servidores de fundações do Distrito Federal) é inconstitucional por invadir competência estadual e até mesmo pela falta de isonomia entre as demais unidades federadas.5 - A prescrição para cobrança de vantagem negada ao trabalhador começa a fluir da data em que o pagamento é devido.6 - As leis de normas gerais previstas no art.24 e parágrafos da CF não podem ser editadas por Medidas Provisórias, pois elas necessitam de ser permanentes, não tendo caráter de urgência ou relevância.7 - Os limites do julgamento sobre aplicabilidade de índices não se esgotam na data base dos reajustes salariais, sendo suporte de direito adquirido.7.1 - Quando o reajuste concedido superar a compensação feita na revisão da data base, sob pena de inconstitucionalidade ele deve sobreviver pelo princípio da irredutibilidade salarial.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA NÃO AUTORIZADA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. EFEITOS.1. A publicação desautorizada de fotografias, obtidas em local não aberto ao público, mesmo sem constar o nome da pessoa, viola o constitucional direito personalíssimo de imagem. O dano moral decorre do simples fato da veiculação irregular.2. Condiciona-se a liberdade de imprensa ao interesse jornalístico, que, por sua vez, encontra referencial no interesse público de informação, refratário à possibilidade de se causar flagrante constrangimento e vergonha à pessoa humana e, por este caminho, violar o direito à privacidade e à imagem.3. Constitui encargo do agravante postular expressamente, nas razões de apelo, o reexame da matéria objeto de agravo retido, sob pena de este não merecer conhecimento pelo Tribunal.Agravo Retido não conhecido. Apelo provido. Unânime.

PENAL - TRIBUTÁRIO: ICMS - ESTORNO DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DE NORMAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE - Ordem concedida. A análise dos docs. acostados aos autos indicam que a Pacte. aproveitou diferenças de créditos de ICMS de alíquotas mais elevadas nas operações interestaduais não as repassando ao DF, tratando-se pois dos denominados créditos extemporâneos, matéria que de há muito já restou assentada de forma pacífica pela Egrégia 1ª Turma Criminal, que admite que tais ações de interpretação da norma tributária refletem de pronto a ausência de dolo, pois o simples ato de interpretar a lei tributária em desacordo com o posicionamento doutrinário do fisco não pode ser considerado crime, pois se assim fosse estar-se-ia aplicando no campo do Direito Penal a odiosa teoria da Responsabilidade Objetiva do Direito Privado. Engana-se o MP quando afirma que o Juiz não pode de plano fazer uma análise mais profunda sobre o dolo do agente, pois consoante a teoria finalista da ação deve-se desde logo na análise da tipicidade da conduta fazer-se um mergulho ainda que breve na decodificação do elemento subjetivo que envolve a ação desenvolvida pelo agente, para saber-se logo na análise da sua compatibilização com a descrição do fato típico, se o ato praticado no mundo exterior constitui-se em crime ou não. Os crimes descritos na inicial somente existem na forma dolosa, e tal elemento subjetivo restou completamente afastado pela análise da tipicidade da conduta desenvolvida pela Pacte., que apenas exerceu um mínimo e relevante direito da cidadania que é o de interpretar as leis segundo forte e plausível corrente doutrinária. Ordem concedida para trancar-se a ação penal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MAGISTRADOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EX VI DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA N, CF. MATÉRIA RELATIVA A VENCIMENTOS E NÃO PECULIAR À MAGISTRATURA. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ORDENADOR DE DESPESAS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO COMPLEMENTAR (PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA). NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.448/92, PERANTE A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (EC Nº 19/98). ELIMINAÇÃO DA DETERMINAÇÃO ESPECIAL DE ISONOMIA (EQUIPARAÇÃO DE CARGOS). OCCASIO LEGIS - ELEMENTO DE CONSIDERAÇÃO DIMINUTA PELA HERMENÊUTICA HODIERNA. PRETENSÃO ALBERGADA PELA LEI DE REGÊNCIA E PELA CARTA MAGNA. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO CONFIGURADO. I - Qualquer que seja o título que se dê à parcela que vem sendo paga, e o título atual que ostenta é o de vencimento complementar, este completa o básico, podendo ambos ser denominados de vencimentos. Daí, repugna à lógica, à razão de ser das coisas, que tal parcela integrante dos vencimentos sirva para tudo, inclusive, para reduzir a remuneração, como ocorre, mas não se preste ao cálculo de verba de representação.II - A interpretação histórica, segundo a qual a mens legis que presidiu a instituição de parcela autônoma de equivalência de vencimentos, foi promover a equiparação de vencimentos entre os três poderes, perde relevância, tornando-se absolutamente inconsistente, ante a nova ordem constitucional, porque a EC nº 19/98 eliminou a vinculação e a equiparação de cargos (art. 37, XIII, CF). III - Segurança concedida, em virtude do reconhecimento de violação por ato omissivo ao direito líqüido e certo, de modo que a verba de representação tenha incidência, também, sobre o vencimento complementar, restaurando-se, por conseguinte, o direito lesado.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. VINCULAÇÃO A NOVO REGIME JURÍDICO POR LIVRE ESCOLHA. ROL TAXATIVO DAS VANTAGENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. I - A escolha pela magistratura implica vinculação ao regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar nº 35/79. Daí que a negativa de incorporação de vantagens oriundas de situações funcionais pretéritas não viola o princípio do direito adquirido. Se, de um lado, há perda das vantagens pessoais para se integrar à carreira de Juiz de Direito, de outro, há a aquisição de novas vantagens previstas pela LOMAN. II - Segurança denegada.