REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE À VIÚVA. PROVA DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. PROVIMENTO. LIMITES À AUTOTUTELA. TERMO INICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença proferida nos autos de ação de rito ordinário, a qual reconheceu à apelada o direito à pensão especial, na qualidade de esposa de ex-combatente, e condenou a apelante à reparação por dano moral decorrente da recusa administrativa da concessão do benefício. 2. Em homenagem ao princípio da legalidade e à busca da verdade substancial, é certo que a efetiva participação em operações bélicas pode ser atestada por qualquer meio de prova, sendo despicienda a apresentação de certidão de serviços de guerra emitida pelos Serviços de Recrutamento Distrital da Marinha de Guerra, nos moldes da Lei nº 53315/67. No caso em tela, verifica-se que a condição de ex- combatente do cônjuge da apelada resta evidenciada em outros documentos. 3. A anulação dos atos administrativos, por força da autotutela, se submete a condicionantes, notadamente (i) a decadência em cinco anos do direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, na forma do art. 54, caput e §1°, da Lei 9.790/99; e (ii) a necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa quando a invalidação do ato administrativo repercutir no campo de interesses individuais (STF. 2ª Turma. RMS 31661/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/12/2013). 4. Ainda que a autora pretenda o reconhecimento de relação jurídica distinta daquela que justificava a percepção dos proventos pelo de cujus, o fato é que o direito da viúva à pensão encerra efeito natural e inevitável desta última. Portanto, uma vez estabilizada a relação jurídica entabulada entre o de cujus e a Fazenda, tornam-se incólumes as relações dela decorrentes, sobretudo quando amparada nos mesmos pressupostos de fato e de direito, sob pena de fraude ao art. 54, caput e §1°, da Lei 9.790/99 e ao princípio da segurança jurídica (CF/88, art.5°, XXXVI). 5. No que concerne ao termo inicial estabelecido para o pagamento das parcelas em atraso, de acordo com as normas militares e precedentes, as pensões são devidas a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 6. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, nos moldes do enunciado sumular n° 204 do STJ. 1 7. Em decisão proferida no julgamento do RE 870.947, o STF definiu duas teses. A primeira delas afasta o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. A segunda tese se posiciona pela constitucionalidade dos juros de mora estabelecidos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, em matéria não tributária. 8. A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo a ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. 9. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes postulados pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto proferido no RESP nº 959.780-ES. Em assim sendo, é razoável e justo reduzir o quantum indenizatório, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se coaduna com os precedentes desta Turma e com as peculiaridades do caso concreto. 10. Na hipótese do dano moral, o termo a quo para incidência da correção monetária e dos juros moratórios é a data em que o montante foi fixado. Precedentes do STJ. 11. A despeito do parcial provimento do recurso, foi mantida a sucumbência da apelante nas questões principais. Por essa razão, é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários recursais. 12. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, em ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 1 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. AME/RJ. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM J ULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAÇA. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação em ação de execução individual ajuizada por Crenilda de Oliveira Souza objetivando, na qualidade de pensionista de Flaviano de Oliveira, Terceiro Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), concedida nos autos do M andado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0. 2. O mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual extraordinária, uma vez que as associações atuam em nome próprio, em defesa de direito dos seus associados sem a necessidade de a utorização expressa. 3. No entanto, na presente hipótese, a sentença do mandado de segurança coletivo, concedeu, em parte, a segurança para estender o pagamento da VPE aos proventos de reforma e de pensão, auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal, filiados à associação autora. Em sede de e mbargos de divergência, o STJ estendeu a VPE aos servidores do antigo Distrito Federal. 4. Ocorre que, não obstante os embargos de divergência terem previsto a extensão da vantagem aos "servidores", tal entendimento não deve se afastar do contexto da causa, posto que o voto condutor não feriu a amplitude pleiteada no mandado de segurança coletivo, sendo certo que as balizas subjetivas do t ítulo judicial permaneceram atreladas aos filiados da associação listados na exordial. Precedentes do STJ. 5. Para beneficiar-se da ação coletiva nº 2005.51.01.016159-0, é imprescindível a filiação até, ao menos, o t rânsito em julgado da ação de conhecimento, que se deu em 20/06/2015. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante o fato de a apelante ter comprovado a qualidade de pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, não provou estar associada à entidade representativa dos oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, durante o curso do mandado de segurança coletivo, cuja decisão final assegurou o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos associados substituídos, oficiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e seus p ensionistas. 7. Contudo, ainda que superada a questão acima pontuada, a Srª Crenilda de Oliveira Souza não tem legitimidade para promover a presente execução, haja vista que seu falecido genitor ostentava a condição de praça, na graduação de Terceiro Sargento, não podendo, portanto, ser filiado à AME/RJ, tendo em vista que a associação tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ativa da pensionista para propor execução individual. 1 8 . Apelação desprovida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 15 de maio d e 2018 (data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz F ederal Convo cado 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 09/05/2009, por se tratar de ação ajuizada em 09/05/2014, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho i ndenizatório e previdenciário. 3. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Precedentes d o STF e do STJ. 4. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais b enéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 5. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, t al como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6 . Apelação da União Federal e remessa necessária a que se nega provimento.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9711/98. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRECENTE DESTA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu legítima a exigência da contribuição previdenciária lançada exclusivamente em face do tomador do serviço, referente a período anterior à vigência da Lei nº 9.711/98. 2 - Esta Eg. 4ª Turma Especializada, com base em julgados recentes do STJ, ainda não vinculativos, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição. Assim, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador, quanto do tomador, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. (AgInt nos EDcl no REsp 1141989/PR e REsp 1685066/RJ). 3 - Assim, segundo a jurisprudência dominante no STJ, necessário que: (a) fosse apurada a existência do débito a partir das escriturações contábeis das contratadas e (b) fosse constatada a ausência de recolhimento do valor devido, ou seu recolhimento a menor, também mediante o exame da documentação do contribuinte. Apenas se tais documentos fossem inexistentes, incompletos ou inidôneos é que seria cabível procurar o responsável como fonte de elementos para a constituição do crédito. 4 - Apesar da matéria acerca do lançamento por aferição indireta não ter sido submetida à sistemática repetitiva no STJ, tampouco ter sido apreciado pelo Plenário deste Tribunal o alcance do disposto no art. 31, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, tal como exige o art. 97 da Constituição, reconheceu-se a nulidade dos lançamentos. 5 - Ressalva do posicionamento pessoal do relator, que defende que inadmitir a aferição indireta quando o tomador não apresente documentação que, por lei, deveria ter exigido, além de subverter a lógica de facilitação da verificação do cumprimento das obrigações tributárias de natureza previdenciária, tornando inócua a própria solidariedade estabelecida em lei, pois, o que se verifica na prática, na grande maioria das vezes, é que a maior parte das empresas terceirizadas tem curto prazo de duração, não mais funcionando ao tempo da fiscalização para eventual lançamento de ofício de contribuição sujeita à sistemática de lançamento por homologação, como ocorreu na hipótese. 6 - Embargos declaratórios providos.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. SUMULA 106 DO STJ. 1. A execução fiscal não se submete ao concurso universal e, como tal, não há qualquer impedimento ao transcurso do prazo prescricional. Isso porque a regra prevista no art. 47 do DL n. 7.661/1945, à época vigente, se dirige à disciplina das obrigações contratuais do falido, não alcançando as obrigações tributárias, cujo prazo prescricional é disciplinado pelo art. 174 do CTN, que tem fundamento de validade no art. 146, III, b, da Constituição de 1988. (STJ, AgInt no AREsp 272917 / SP. Relator: Min. Gurgel de Faria. Primeira Turma. Julgado em 08/06/2017. DJe 07/08/2017). 2. Inteligência do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005: § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. 3. "Ainda que não tenha ocorrido a efetiva citação no prazo prescricional, não houve inércia da Fazenda a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente e, em diversas as oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do devedor, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula 106 do STJ." (AC 200251100052739, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 12/07/2016.). 4. Com o comparecimento espontâneo do executado aos autos, por ocasião da oposição de exceção de pré- executividade, reputa-se devidamente citado, nos exatos termos do art. 214, §1º, do CPC de 1973, então em vigor, que assim estabelecia: "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." E, uma vez efetuada a citação, esta retroage à data da propositura da ação, conforme regra do art. 219, caput, c/c §1º, do CPC de 1973 (REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010). Portanto, não estão presentes os pressupostos para reconhecimento da prescrição. 5. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal (REsp 1247670/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; TRF2, AC 200451015422541, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/03/2016; AC 200251100052739, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 12/07/2016) 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. REMESSA NECESSÁRIA E A PELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1.Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de inadequação do pleito ao instituto do mandado de segurança, por não ser substitutivo da ação de cobrança, conforme entendimento cristalizado na Súmula n° 271 do E. Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser r eclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 2. Ao contrário do alegado, a compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição, devendo ser efetivada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer esse direito, ou não. A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que n ão atingidos pela prescrição 3.No que se refere ao ISSQN, a matéria ainda se encontra pendente de julgamento definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 592.616-RG/RS, tendo sido objeto de julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73), que decidiu p ela inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Com a ressalva da tese firmada em sede de recurso repetitivo no C. STJ, em obediência ao princípio da colegialidade, deve ser acompanhado o entendimento assentado pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte Regional, em especial desta E. Quarta Turma Especializada, no sentido de que o ISSQN não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que tal exação n ão se subsume ao conceito de faturamento. 5. Aplicação da ratio decidendi firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR ao tema em questão, eis que, por identidade de razões, o posicionamento do E. STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo 1 do PIS e da COFINS, deve ser estendido ao ISS. Isso porque, conforme decidido pela Suprema Corte, o conceito de faturamento definido é a obtenção de receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços e, sendo assim, os valores retidos a título de ICMS (tributo de competência estadual) não refletem a riqueza obtida com a realização dessas operações, pois constituem ônus fiscal, e não faturamento, tendo em vista que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. O mesmo raciocínio deve ser estendido à exclusão do ISSQN (tributo de competência municipal) da base de cálculo do PIS e da C OFINS. 6. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS, bem como do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante da Suprema Corte, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, "b" da Constituição Federal, o ISS deve ser excluído da base de cálculo d as contribuições ao PIS e da COFINS. 7. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 8. Portanto, no presente caso, deve ser mantida a r. sentença, que concedeu a segurança pleiteada para conferir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ISS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, artigo 170-A), ficando a o peração sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 9 . Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNAI. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO CONTRA BENS DE PROPRIEDADE. LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMUNIDADES INDÍGENAS. FUNAI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO. ESTATUTO DO ÍNDIO. DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS TERRAS. OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente pretensão autoral em ação de interdito proibitório, confirmando a medida liminar que concedeu mandado de interdito, para determinar aos indígenas integrantes das comunidades requeridas que se abstenham de qualquer ato de turbação ou esbulho contra os bens de propriedade da demandante e de impedir a livre circulação dos funcionários e veículos da demandante às torres de linhas de distribuição de energia elétrica, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, e mais R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia em que perdurar intervenção indevida ou seus efeitos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, a ser pago de forma solidária pela parte sucumbente. 2. A Constituição Federal, em seu art. 232, reconheceu que "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo." 3. A Lei nº 6.001/73 - Estatuto do Índio, em seu art. 7º, estabelece, contudo, que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos a regime tutelar, a qual será exercida "através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas" (art. 7º, §2º). Quando ausente a assistência do órgão tutelar competente, são nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena (art. 8º). 4. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 5.371/1967 que a instituiu conforme preconiza o art. 37, XIX da Constituição Federal, previu o poder de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. No mesmo sentido, o Decreto nº 9.010/2017, no art. 3º do Anexo I, determina que "Compete à FUNAI prestar a assistência jurídica aos povos indígenas." 5. Caso em que foi ajuizada ação de Interdito Proibitório pela empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA e mface da FUNAI, União e Aldeias indígenas das etnias tupiniquim e guarani objetivando impedir ato de turbação ou esbulho contra bens de sua propriedade. É de se reconhecer a legitimidade da FUNAI para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a existência de interesse coletivo do grupo indígena (STJ, 2ª Turma, REsp 1454642/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015) 1 6. Rechaçada não apenas a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, mas também a de não cabimento do pagamento de honorários advocatícios pela fundação. Houve a condenação em face dos indígenas integrantes das comunidades, parte sucumbente; e é de responsabilidade da FUNAI a gestão do Patrimônio Indígena, nos termos do art. 42 do Estatuto do Índio, sem o qual inexistiria crédito para sanar os débitos decorrente de uma condenação pecuniária dos indígenas, como é o caso. Esvaziar-se-ia de efetividade prática o provimento jurisdicional. 7. No que tange ao suposto direito dos indígenas à compensação financeira pela demandante, devido à "exploração e utilização das suas terras indígenas, não havendo que se falar em esbulho por parte dos indígenas", o referido pleito é objeto da ação civil pública conexa à demanda, de nº 0002440- 38.2016.4.02.5004, proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a indenização em favor das comunidades indígenas em razão da utilização de parte da área das terras em que habitam para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. 8. No caso em apreço, uma vez se tratando de ajuizamento de ação para fazer cessar esbulho em torres da Linha de Distribuição da propriedade da demandante, eventual direito alegado de serem as comunidades indenizadas pelo uso das terras não esvaziaria a pretensão inicial, objeto do interdito proibitório. 9. Mediante o Decreto nº 77.466/76, houve declaração de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, da faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da apelada. Com a celebração do Contrato de Concessão pública nº 001/95 entre a União e a apelada, a ela foi garantida a exploração dos serviços públicos mesmo se tratando de terras indígenas. A Cláusula Quinta do aludido contrato impõe a responsabilidade da concessionária [apelada] a gestão dos bens e instalações vinculados à concessão, devendo zelar pela integridade desses bens (fls. 43/44). 10.Considerando que a concessionária explora o serviço de distribuição de energia elétrica utiliza justamente parte do território indígena para cumprir tal finalidade, e que a sua posse ainda se encontra sob potencial ameaça de ser novamente molestada, é de se impor a manutenção da sentença, de modo a garantir o exercício da posse por parte da demandante e, por conseguinte, permitir a continuidade de regular prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. 11. No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 12. Majoração dos honorários em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa [R$1.000,00], na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma. 13. Apelação não provida 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO EM QUE TRAMITA A CAUSA PRINCIPAL. ARTIGO 800 DO CPC/73. REQUISITOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC/73, sob o fundamento de que descabe a ação cautelar incidental na segunda instância, quando a ação principal ainda se encontra sob a jurisdição do Magistrado de primeiro grau. 2. Sabe-se que os embargos de declaração, tanto na vigência do antigo diploma processual como no novo CPC/2015, têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material, podendo, neste último caso, ser sanado por mero despacho do Relator, conforme previsão contida no § 3º, do art. 95, Regimento Interno desta eg. Corte Regional. 3. Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão combatida é contraditória, uma vez que adotou premissa equivocada, qual seja, a de que a ação cautelar incidental deve ser proposta no juízo em que tramita o feito principal. Destaca que o processo principal, quando do ajuizamento da medida cautelar, já se encontrava em trâmite nesta Corte Regional, "através da apelação 0002290-30.2011.4.02.5102, não sendo o caso de supressão de instância". 4. A insurgência não merece guarida. Conquanto na inicial da presente cautelar a autora refira-se aos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002290-30.2011.4.02.5102, vê-se, a toda evidência, que pretendia, na verdade, obstar a realização dos leilões designados nos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000652-98.2007.4.02.5102 (2007.51.02.000652-8), em trâmite na 5ª Vara Federal de Niterói/RJ. 5. Neste aspecto, consignou a decisão guerreada: "Conforme dispõe o Código 1 de Processo Civil, a competência para processar e julgar as medidas cautelares incidentais é do juiz da causa principal. A apreciação da ação cautelar incidental diretamente pelo Tribunal somente ocorre quando a ação principal estiver sob a jurisdição deste Órgão recursal, com recurso pendente de julgamento (inteligência do artigo 800, caput e parágrafo único); ou seja: o ajuizamento de processo cautelar incidental em segunda instância só encontra justificativa quando a jurisdição do Tribunal já houver sido instaurada. Na hipótese, como dito, a ação principal está sob a jurisdição do Magistrado de Primeiro Grau, cabendo a este decidir acerca de eventuais ações cautelares. Ressalte-se, por oportuno, que é facultado ao interessado trazer a matéria para apreciação deste Tribunal de Segundo Grau por meio do recuso adequado para impugnar eventual decisão contrária ao seu interesse. Dessa forma, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, que se consubstancia no binômio necessidade/adequação, além do que, eventual análise de tal pedido por este Órgão recursal, neste momento, acarretaria verdadeira supressão de instância e, por conseguinte, ofensa ao Princípio do Juiz Natural." 6. Portanto, de se concluir que os presentes embargos de declaração não merecem guarida, pois a recorrente não apontou quaisquer omissões, obscuridades, contradições e/ou erros materiais, ensejadores do provimento judicial buscado pela via eleita. 7. Por fim, cumpre ressaltar que o prequestionamento, atualmente, não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017). 8. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ANUIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO POR ATOS INFRALEGAIS. LEGALIDADE ESTRITA. APELO DESPROVIDO. 1. Quanto à análise dos pressupostos recursais e o julgamento do presente recurso, devem ser observadas as disposições legais contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do novo CPC de 2015. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", combinado com a regra insculpida no art. 14 do novo Digesto Processual Civil. 2. Inexistência de remessa necessária na hipótese vertente. Embora o caput e o inciso primeiro do art. 475, do CPC/1973 dispõem que estaria sujeita a sentença proferida contra a "União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público" ao reexame obrigatório e que o CRA/ES possui natureza jurídica de Autarquia, esta regra foi excepcionada no §2º, do mesmo dispositivo, quando disciplina que, caso o direito controvertido seja de montante inferior a sessenta salários-mínimos , caso dos presentes autos , não seria a matéria submetida ao duplo grau de jurisdição. 3. As anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/1988, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Neste diapasão, o art. 12, ‘a’, da Lei 4.769/1965, o qual prevê a instituição de anuidades por resolução do conselho federal de técnicos de administração, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 4. A Lei 6.994/1982, editada com o intuito de legalizar a cobrança de tais exações estabelecendo 1 limites mínimos e máximos vinculados ao MVR (maior valor de referência), foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, como a doutrina e jurisprudência pátrias não admitem a cobrança de tributo com base em lei revogada, a mesma não pode ser calcada no referido diploma legal. 5. A Lei 9.649/1998, que posteriormente previu a fixação de anuidades pelos próprios Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, teve o seu art. 58 declarado parcialmente inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 1.717/DF. 6. O Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no MS 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar" contida no caput do art. 2º da Lei 11.000/2004, uma vez que infringe o Princípio da Reserva Legal Estrita, resultando no enunciado da Súmula 57 ("São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04"). 7. É antijurídica a exação das anuidades por parte dos Conselhos de Fiscalização com fulcro nas Leis 6.994/1982, 9.649/1998 e 11.000/2004, visto que inconstitucional a delegação da competência aos mesmos para fixar ou majorar o valor de suas anuidades. Precedentes: TRF - 2ª Região, AC 2015.50.01.129271-3, Relator Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R - 7.6.2017, unânime, e TRF - 2ª Região, AC 2015.50.01.130154- 4, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R - 15.5.2017, unânime. 8. No tocante às contribuições de interesse das categorias profissionais, há a incidência dos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da atual Constituição Federal. Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já era devida a partir de 1º.1.2012 e sim apenas para a anuidade de 2013. 9. Neste Executivo Fiscal, objetiva a parte apelante/exequente o pagamento das anuidades referentes aos anos de 2011 a 2014, perfazendo a cifra de R$ 1.569,46 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), restando incontroversa a flagrante violação dos Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade da Lei Tributária (arts. 150, a, b e c, CRFB/1988) em relação à cobrança das anuidades de 2011 e 2012. 10. Inconcebível o prosseguimento do presente Executivo Fiscal apenas quanto às anuidades de 2013 e 2014, eis que o valor decorrente da soma das mesmas não encontra suporte no art. 8º da Lei 12.514/2011. 11. Na hipótese vertente, não deve ser permitida a substituição da CDA sob o argumento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.9.2014, unânime; STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013, unânime). 12. Apelação desprovida. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIV IL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO F ISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 174 DO CTN. MULTA ELEITORAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ART. 1º-A, DA LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravante se insurge contra decisão que considerou prescritos débitos referentes à anuidade de 2012 e à multa eleitoral de 2012. 2. O E. STF entende que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se às regras de prescrição do art. 174 do CTN(ADI 4697, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 30/03/2017). 3. O art. 174 do CTN estabelece o prazo quinquenal para a cobrança de créditos tributários, a partir de sua constituição definitiva. Em se tratando de anuidades devidas a conselhos profissionais, constituídas por lançamento de ofício (art. 149 do CTN), o eg. STJ entende que a data de vencimento do tributo é o termo inicial da prescrição (AgInt no AgInt no AREsp 862.186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/08/2016; REsp 1235676/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/04/2011). 4. Da análise dos originários e do presente recurso, verifica-se que a anuidade referente a 2012 encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que a data de vencimento foi 02/04/2012 e a execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2017, ou seja, depois do transcurso de mais de 5 (cinco) anos do vencimento, na forma do art. 174 do CTN, sem que o Conselho Agravante tenha demonstrado a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição, computada a suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 5. No tocante à multa eleitoral, importa salientar que a mesma tem natureza administrativa, não incidindo o art. 174 do CTN, tampouco os prazos prescricionais do Código Civil, pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 6. No que tange à Administração Pública Federal, o prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 aplica-se apenas aos créditos constituídos anteriormente à vigência do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, que trata expressamente da prescrição quinquenal para a execução fiscal de crédito não tributário na esfera federal. 1 7. O termo inicial da prescrição para a execução fiscal de créditos não tributários coincide com a ocorrência da lesão ao direito (teoria da actio nata). A prescrição somente tem início após a constituição definitiva do crédito, com o vencimento sem pagamento. 8. In casu, como o crédito relativo à multa eleitoral foi constituído em 02/04/2012 e a execução fiscal foi proposta em 18/12/2017, constata-se que transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99, anteriormente ao ajuizamento do feito executivo, computada a suspensão por 180 dias de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 9. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E NA FORMAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETITIVO: RESP 1.073.846-SP E REPERCUSSÃO GERAL : RE 5 8 2 . 4 6 1 / SP . ( L EGAL IDADE E CONSTITUCIONALIDADE). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (ÔNUS DO INTERESSADO). LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) decadência do crédito tributário em cobrança; b) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para apuração dos juros; d) necessidade de juntada do procedimento administrativo, que se encontra em poder da exequente/agravada, para se aferir a correta apuração do quantum devido; e) i legalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada; e, f) afronta à garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial. 2. Com relação ao cabimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.136.144/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, se firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos 1 pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 3. Esse entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação é aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco", dando início ao prazo prescricional. 5. Quanto aos títulos executivos, diferente do alegado, os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/1980 e art. 202 do CTN). Não é possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 6. No tocante à incidência da taxa Selic, a eg. Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp. 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 7. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. Na mesma oportunidade sedimentou a ausência de caráter confiscatório na multa moratória limitada a 20 % (vinte por cento). Destarte, não há nenhuma ilegalidade no valor da multa, uma vez que foi aplicada em razão do inadimplemento das obrigações tributárias, de acordo com a legislação aplicável à hipótese, no patamar de 20% (vinte por cento). 8. Também é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para 2 a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011.). 9. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTAS. LEI. FIXAÇÃO. DECRETO. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. DESCONTO. DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FACULDADE. LEI. PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. EXTRAFISCALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. ART. 1º, § 2º, DAS LEIS 10.637/02 e 10.833/03. RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. LEI Nº 12.973/14. ROL EXEMPLIFICATIVO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido da ausência de inconstitucionalidade do manejo das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Poder Executivo sobre receitas financeiras e da consequente validade do art. 27 da Lei nº 10.865/04 e do Decreto nº 8.426/15, bem como da inexistência de afronta à garantia do direito adquirido e ao princípio da irretroatividade, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, não havendo as omissões apontadas. 3. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DAS VERBAS ADVOCATICIAS. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 406/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA E DO STJ. 1. O § 8º, do art. 100, da CF/88 veda o fracionamento dos valores de execução contra a Fazenda Pública para fins de enquadramento no regime simplificado das Requisições de Pequeno Valor. 2. A separação do montante devido a título de honorários advocatícios do valor principal da execução, todavia, não representa violação ao referido dispositivo constitucional, pois verbas honorárias decorrem de relação jurídica autônoma que, inclusive, pode ser executada de maneira independente, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/2004 (EOAB). Esse entendimento foi sedimentado através da edição da Súmula Vinculante 47 pelo STF. 3. Tal raciocínio deve ser aplicado tanto para os honorários sucumbenciais quanto para aqueles decorrentes de contrato com a parte patrocinada. É essa a determinação do art. 18, da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. 4. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta e. 2ª Turma Especializada e da 2ª Turma e do c. STJ: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0003647-49.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, e-DJF2r 03.08.2017; STJ 2ª Turma, REsp 1657321, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.05.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÕES - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDOS DE NULIDADE E DE RETOMADA DE MARCA - ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA COM BASE EM DECISÃO ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL NO STJ - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO PARA O PEDIDO DE RETOMADA - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS DEMAIS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. I - A finalidade da ação é resgatar os direitos de propriedade de uma marca notoriamente conhecida ("STOLICHNAYA"), que tempos atrás foi transferida em diversos países do mundo, pelo mesmo titular - a antiga União Soviética (a URSS), na pessoa da empresa estatal "VO Soluzplodoimport" - e que agora, amparada por um novo sistema político, a Federação Russa, na pessoa da empresa "FKP", quer a sua retomada, com base em falta de capacidade da parte para disposição do bem, ao argumento de que a transformação da empresa "VVO Soluzplodoimport" em "VAO Soluzplodoimport" (de economia privada) não teria se operado de forma devida, comprometendo a transferência efetuada no INPI. II - A procedência da demanda depende, assim, do reconhecimento jurisdicional desse malfeito, sem o qual ficam as autoras sem fundamentos para requerer os demais pedidos, dele indissociáveis e consequentes. III - Causa de pedir fundada unicamente em decisão estrangeira proferida pelo Tribunal de Comércio da Federação Russa, de 16 de outubro de 2001 (fls. 79/94), homologada pelo STJ, em 03/03/2010, processo SEC Nº 269/RU (2005/0162278-6), publicado no DJe de 10/06/2010. IV - A homologação da sentença estrangeira foi feita de forma parcial, em face somente da 5ª ré, a empresa FOREING ECONOMIC JOINT STOCK COMPANHY "SOJUZPLODOIMPORT", hoje denominada PLODOVAYA COMPANHIA. V - O conteúdo da decisão estrangeira é singelo, declarando, apenas, a invalidade da cláusula segunda do estatuto social da empresa PLODOVAYA, sem nenhuma referência aos efeitos de caráter patrimonial e/ou indenizatório em decorrência do ato. VI - Existência de pronunciamento do STJ, provocado pelas próprias autoras, confirmando que a homologação da decisão no Brasil não tem os efeitos pretendidos pelas autoras, servindo apenas para desfigurar a forma de constituição da empresa Plodovaya, sem defini-la exatamente, sabendo-se apenas que não teve origem em "sucessão de outra empresa", sem qualquer menção à organização de seu patrimônio ou forma de aquisição. (AgRg na Reclamação nº 5.198/RJ) VII - Não se nega nos autos que a empresa VVO "Sojuzplodoimport" era a titular da marca STOLICHNAYA no Brasil, antes da primeira transferência do registro, em 16 de março de 1993, 1 duvidando-se, apenas, de sua identidade atual, que as Autoras alegam pertencer hoje a - FGUP - conforme se extraí de dois parágrafos da petição inicial, fls. 05 e 08. VIII - Afirmações que contrariam inteiramente as provas dos autos, tendo em vista que a 4ª autora nunca poderia ter efetuado o registro, simplesmente porque nem existia na data, em questão, só vindo a surgir duas décadas depois da concessão da marca, em 02/07/2001, conforme se vê no documento de fls. 3.834/3.873, que comprova que ela é empresa originalmente constituída, com registro próprio, sem derivar de nenhuma outra, sob nenhuma forma (sucessão, fusão, cisão, incorporação ou mera alteração de denominação social). Inexistindo nos autos qualquer documento em tal sentido. IX - É significante perceber que, a despeito do grande número de documentos existentes nos autos, nenhum deles consiga atestar que a 4ª Autora é a continuidade da empresa "VVO Sojuzplodoimport" rediviva, notando-se (isso sim) que nunca teve nenhuma relação jurídico- econômica com a marca, tanto que a sua devolução no Estado Russo (onde a propriedade também era da VVO) foi feita diretamente à FEDERAÇÃO RUSSA, única com capacidade para dispor do bem, com exclusão de qualquer outro ente representativo, como a FKP, que só tem poderes para uso e exploração do signo, conforme se vê no de fls. 121, que mostra como a marca se encontra registrada na Rússia. X - Nesse contexto, em conformidade com os princípios consagrados em nosso sistema processual, de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, tenho para mim que emerge clara a ilegitimidade ad causam de todas as autoras em relação ao registro nº 006921310, (itens iv e iv da inicial). XI - E mesmo que assim não fosse e pudesse se admitir (como fez o Magistrado equivocamente em sua sentença) que legitimidade e interesse são condições que não estão bem definidas na lei de propriedade industrial, para vencer, dessa forma, e nos mesmos limites da sentença, a primeira preliminar - melhor sorte não assistira às autoras em relação à arguição de decadência. XII - Com efeito. O que se busca nesta lide é anular dois atos administrativos praticados pelo INPI, relativos à alteração da denominação social do titular do registro nº 006.921.310. XIII - O primeiro - publicado em 25/05/1993 - modificou a denominação de VVO Sojuzplodoimport" para Foreign Economic Joint Stock Company "Sojuzplodoimport" (abreviadamente VAO "Sojuzplodoimport") (fls.278/279). E o segundo - publicado em 27/12/1994 - transferiu a titularidade da marca da VAO "Sojuzplodoimport" para Plodimex do Brasil Exportação e Importação Ltda (fls. 280). XIV - Da ciência desses atos ao ajuizamento desta ação já se passaram mais de 11 anos e quatro meses em relação ao primeiro; e 9 anos e 9 meses em relação ao segundo. XV- Períodos que se apresentam mais do que suficientes para consolidar de forma irreversível os efeitos dos dois atos, uma vez que nosso sistema jurídico estabelece como prazo razoável o período máximo de 05 anos para corrigir os atos administrativos, como atestam a redação dos artigos arguidos pelas rés. XVI - E nem se alegue que a correção da titularidade de um registro, com base em vício que não pode ser imputado ao INPI, e cujas circunstâncias eram possíveis de serem conhecidas e reparadas pelas autoras (como acabou ocorrendo) não tenha prazo de caducidade, ao argumento de que não existe previsão legal específica. XVII - Sabe-se que a prescrição quinquenária a que alude o Decreto 20.910, de 06/01/1932, incide em matéria de nulidade de ato administrativo, no que diz respeito a direitos pessoais, 2 independentemente da natureza da ação de nulidade, se declaratória ou constitutiva. A prescrição quinquenal referida abrange qualquer direito ou ação. Em consequência, se o interessado não agir dentro dos cinco anos autorizados pelo ordenamento positivo, o ato, mesmo inválido, firma-se, estabiliza-se, não podendo mais ser anulado, que por seja meio administrativo, quer por meio judicial. XVIII - Recursos desprovidos, para acolher, inicialmente, as preliminares de ilegitimidade ativa e de decadência no que diz respeito aos pedidos dos itens iv e vi, da inicial, extinguindo, nesta parte, o processo sem julgamento de mérito para todas as autoras; e, por consequência, julgar improcedente os demais pedidos por não terem as autoras conseguido fazer prova da causa de pedir.