PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR CONTRA PROJETO DE LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESIVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ação popular, tendo por escopo anular a votação do SDC n.º 7/2016, o PLS n.º 288/2013 e o PL 2516-A do Senado Federal, bem como suspender imediatamente sua tramitação 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "na ação popular, é indispensável que o seu autor descreva, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indicando, assim, um específico fenômeno concreto de incidência da norma. Portanto, não cabe ação popular contra lei em tese." (STJ, 1ª Turma, REsp 441761, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 18.12.2006; STJ, 2ª Turma, REsp 1081968, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 15.10.2009). 3. No caso vertente, propõe-se ação popular com o objetivo de impugnar o conteúdo de projeto lei, todavia, sem indicar quais efeitos concretos prejudiciais ao patrimônio público e à moralidade administrativa que seriam causados. O ato lesivo apontado pela demandante refere-se à lei em tese (projeto de lei), cujo questionamento no âmbito de ação popular é vedado, confirmando a inadequação da via eleita. 4. Remessa necessária não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis destacadas. Embora conste dos autos o insucesso da consulta aos sistemas BACENJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitida por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do devedor e a consulta ao sistema 1 RENAJUD. 6. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 559.937. ALTERAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI N. 10.865/2004. SÚMULA 213 DO STJ. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade do ICMS e das próprias contribuições comporem a base de cálculo do PIS - importação e da COFINS - importação. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 559.937), definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação. 3. Considerando que o julgamento de mérito proferido pelo juízo de primeiro grau se alinha ao entendimento adotado pela Corte Suprema, com repercussão geral, deve ser mantida a sentença, inclusive no que tange à declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da exação, merece acolhimento também o pleito de declaração do direito à compensação, que pode ser formulado em Mandado de Segurança (Súmula 213 do STJ). 5. As súmulas 269 e 271 do STF não constituem óbices à pretensão. O pedido dirige-se à declaração do direito à compensação, que deverá ser feita na esfera administrativa. Cabe ao Poder Judiciário declarar o direito com o objetivo de prevenir o ato coator que impediria a impetrante de realizar a compensação, pelo não reconhecimento da inconstitucionalidade na esfera administrativa. 6. O único reparo a ser feito na sentença recorrida, para fins de esclarecimento quando da execução do julgado, é a necessidade de que a compensação seja efetuada na esfera administrativa, de acordo com a legislação pertinente, ou seja, como exposto pela União, que a compensação "deverá observar os estreitos termos e condições impostos pela Lei n. 9.430/96 (...). Ainda, os créditos eventualmente apurados não poderão ser objeto de compensação com débitos previdenciários, atualmente administrados pela Receita Federal do Brasil, haja vista a vedação contida na o art. 27 da Lei nº 11.457/07" (fls. 110). 7. Sobre as parcelas a serem compensadas deve incidir a Taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, e 1% no mês em que for efetuada a compensação, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95. 8. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a compensação, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do E. STJ decidiu no REsp 1.269.570 (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.6.2012), submetido ao regime dos recursos repetitivos, acompanhando o entendimento consolidado pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do 1 RE 566.621 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11.10.2011), pela aplicação do disposto no art. 3º da LC nº 118/2005, que reduziu aquele lapso temporal para 5 (cinco) anos, às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição quanto às parcelas recolhidas fora do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (02/07/2013). 9. Apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO PROPOSTA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEF. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO. 1-O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença prolatada às fls. 207/216, que JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em decorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), já que a rescisão do parcelamento ocorreu em 02.12.09 e a manifestação da exeqüente ocorreu em 20.05.17. A recorrente alega, em suma, que o devedor aderiu a três programas de parcelamentos, sendo que o último foi rescindo em 07.09.12, fato que reiniciou a contagem do prazo prescricional interrompido. 2-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de COLÉGIO COSTA FERREIRA ME, para cobrança dos seguintes tributos, cujo valor consolidado à época da inscrição somava R$ 14.974,68: 1- IRPJ, inscrição nº 70.2.05.005159-91, lançado por DCTF entre 29.10.99 e 31.01.01; 2- SIMPLES, inscrição nº 70.4.05.003817-36, lançado por DCTF entre 12.08.02 e 12.01.04; 3-COFINS, inscrição nº 70.6.03.026544-80, inscrição nº 70.6.03.026544-80, lançado por DCTF entre 15.09.00 e 15.01.01; 4- COFINS, inscrição nº 70.6.05.006365-42, lançada por DCTF entre 10.02.99 e 15.08.00; 5- Contribuição Social, inscrição nº 70.6.05.006366-23, lançada por DCTF entre 29.10.99 e 31.01.01; 6- PIS, inscrição nº 70.7.05.001703-03, lançada por DCTF entre 12.02.99 e 15.01.01. 3-Apesar de a execução fiscal ter sido extinta com fundamento na prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), está configurada a prescrição da pretensão executória da maior parte da dívida (art. 174 do CTN), pois a execução fiscal foi proposta em 13.03.06. O prazo prescricional começa a ser contado a partir do lançamento do tributo, não da data do fato gerador da obrigação tributária, e, enquanto a decadência extingue a obrigação tributária pelo decurso do prazo sem sua constituição pelo lançamento, a prescrição extingue o crédito da obrigação já constituída pelo decurso do prazo para sua exigência em juízo, através do ajuizamento da respectiva execução fiscal. 4- O curso da prescrição, iniciado com os lançamentos mais recentes de IRPJ, COFINS, Contribuição Social e PIS, respectivamente em 31.01.01, 15.01.01, 15.08.00, 31.01.01 e 15.01.01, somente seria interrompido pela citação ou o despacho citatório (para os casos posteriores à edição da LC nº 118/05), tendo em vista que a causa interruptiva é apurada pelo critério vigente à época da prática do ato respectivo, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal como previsto no § 1º do artigo 219, do antigo CPC (art. 240, parágrafo 1º do atual CPC). 5-Como a execução fiscal foi proposta em 13.03.06, já havia se consumado a prescrição da 1 pretensão executória relativamente a tais tributos, tornando inaplicável, à hipótese, as disposições contidas no art. 240, § 1º, do CPC/15, que estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação ou pelo despacho que a determina, retroage à data da propositura da ação, e na Súmula nº 106 do STJ. 6-Passo a analisar a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente quanto ao SIMPLES. Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6-A prescrição da pretensão executória, conforme exposto, tem início com a constituição definitiva do crédito (que pode ser a declaração do próprio sujeito passivo, para os tributos lançados por homologação; o vencimento do prazo de notificação do auto de infração sem recolhimento ou impugnação; ou o vencimento do prazo de recolhimento após a conclusão do processo administrativo). 7-As causas de interrupção estão previstas no próprio art. 174 do CTN (despacho ordenador da citação, para as execuções fiscais propostas a partir da vigência da LC nº 118/05; protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor). 8-Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exeqüente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 9-O art. 40 da Lei nº 6.830/80 tratou não apenas da prescrição intercorrente (§ 4º) e da hipótese de suspensão do seu curso (caput), como também das medidas que interrompem sua contagem e autorizam o prosseguimento da demanda fiscal (§ 3º). Se, por um lado, temos a suspensão do curso da execução, e da própria contagem do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano para que a exeqüente possa diligenciar a localização do devedor e/ou seus bens, decorrido este, sem êxito na busca, haverá o arquivamento provisório dos autos e início da prescrição intercorrente. 10-Somente quando encontrado o devedor, seus bens ou ambos, conforme expressa disposição do § 3º, é que haverá alteração do estado da lide, com interrupção do prazo prescricional e prosseguimento regular da execução. Mas não a qualquer tempo, como faz crer o parágrafo em questão, e sim dentro do prazo prescricional, como se extrai da sua análise conjugada com o § 4º. Se, no entanto, decorridos esses 6 anos de paralisação do feito (1 ano de suspensão do curso da execução, acrescido de 5 anos de arquivamento sem baixa), não for localizado o devedor e/ou seus bens, ocorre, inequivocamente, a prescrição intercorrente, conforme expressa disposição do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 11-Na hipótese dos autos, após ser citado, em 13.05.07, o devedor comunicou a adesão a programa de parcelamento instituído pela MP nº 303/06. A União Federal ratificou a realização do acordo, requerendo o sobrestamento do feito por 180 dias, o que foi deferido em 24.04.08. Em 20.05.17 a União Federal comunicou que o parcelamento pelo SIMPLES foi rescindido em 07.07.12, requerendo o arquivamento do processo. Em 01.07.17 foi proferida a sentença extinguindo a execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente. 12-Da análise do extrato da inscrição nº 70.4.05.003817-36 verifica-se que não decorreu prazo 2 superior a cinco anos da data da rescisão do parcelamento, em 07.09.12, até a data da prolação da sentença, em 01.07.17. Com efeito, somente após a rescisão do parcelamento restabelece- se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. Inclusive, em recente julgado noticiado no Informativo nº 511 do STJ, restou assentado que o restabelecimento da exigibilidade de crédito tributário parcelado e, portanto, da própria prescrição para sua cobrança, somente tem início após o devido processo administrativo de exclusão do sujeito passivo do acordo e não, propriamente, a partir da verificação de sua inadimplência. 13-Apelação parcialmente provida. Prescrição da pretensão executória acolhida quanto IRPJ, COFINS, Contribuição Social e PIS. Prescrição intercorrente afastada quanto ao SIMPLES.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL COMO DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nºs 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas. Precedentes. 3. No que toca ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, esta Corte passou a perfilhar a orientação do eg. STJ, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 4. No que tange ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora 1 fora objeto do limite até então vigente. 5. Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício. 9. O direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) não está restrito aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição. 10. O eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 11. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a 2 essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 12. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 13. Em suma, como leciona Fábio Zambitte:"(...) Não raramente, após a elaboração da média do salário-de-benefício, até pelo fato de os valores serem atualizados mês a mês, pode acontecer de o montante final ser superior ao teto vigente do salário-de-benefício. Por exemplo, a média do segurado pode ser fixada em R$ 2.000,00, em época, hipoteticamente falando, na qual o limite máximo do salário-de-benefício era fixado em R$ 1.800,00, e não em R$ 2.000,00. Ou seja, em tal caso, a renda mensal do segurado será quantificada a partir da base da cálculo de R$ 1.800,00, por ser o teto máximo do salário-de-benfício vigente. Mas imaginem que algum tempo depois o teto foi elevado para R$ 2.500,00. Ora, com o novo teto, o valor de R$ 2.000,00, que fora excluído do cálculo, pode ser reincluído, haja vista a adequação ao novo limite máximo da legislação. A idéia é que os valoes acima do limite ficariam 'guardados' como uma prerrogativa do segurado; um valor ao qual, em tese, faz jus, mas não o recebe por estar acima do limite máximo, mas que, de forma latente, permanece agregado ao patrimônio da pessoa".[2] 14. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 17/19, pois levando-se em conta o conceito legal de salário de benefício, apurado anteriormente à incidência do coeficiente de cálculo, encontra-se renda mensal inicial limitada no teto, considerando, inclusive, quando é o caso, a proporcionalidade decorrente do aludido coeficiente, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 15. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 16. Cabível a integração do julgado em relação à incidência dos consectários legais, particularmente no que se refere a aplicação da Lei 11.960/2009, sendo importante registrar que tal abordagem não está atrelada ao recurso do INSS, mas se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que eventual manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da 3 autarquia, quanto a esse ponto específico (juros e correção monetária), não implicará reformatio in pejus. 17. O eg. STJ assentou entendimento no sentido de que o tema relativo à incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, devendo por isso o v. aresto se adequar as decisões de cunho vinculantes. 18. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 19. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 20. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que:a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 21. Registre-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 22. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 4 23. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 24. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 25. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas. Acórdão integrado de ofício quanto à incidência de juros e correção.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CARGO DE ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PERFIL ENGENHARIA CLÍNICA. POSSE IMPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EDITALÍCIOS. TITULAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LIMINAR CONCESSIVA. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cinge-se a controvérsia à posse em cargo público, negada pela Administração em virtude de descumprimento de regra editalícia, qual seja, mínimo de 3 anos de experiência profissional comprovada ou titulação de Mestrado exigida. 2. A demandante participou do concurso público promovido pelo Ministério da Saúde para o provimento de vagas em cargos do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, nas carreiras de Planejamento, Gestão e Infraestrutura e Desenvolvimento Tecnológico, regido pelo Edital nº 04/2014, concorrendo à vaga de Analista em C&T Pleno K - I, na área de atuação de Engenharia Clínica, do INCA, estabelecendo o referido edital como requisito nessa área " Diploma ou Certificado de curso de nível superior em Engenharia ou em Tecnólogo em áreas correlatas, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação com registro profissional no órgão de classe competente. Deve possuir, ainda: 2 - Titulo de Mestre em Engenharia Biomédica ou ter, pelo menos, 3 (três) anos de experiência comprovada na Gestão e Manutenção de Equipamentos Médicos em unidades assistenciais de saúde". 3. Aprovada em 4º lugar e nomeada (Portaria nº 819/2015, DOU de 08/10/2015), a Administração impediu-lhe a posse, "por não atender à(s) exigências de possuir pelo menos três anos de experiência comprovada na área a que concorre ou Título de Mestre em Engenharia Biomédica". 4. Concedida antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo a quo, a Administração, em cumprimento ao decisum, expediu a Portaria nº 409/2016 (DOU de 10/05/2016), nomeando, sub judice, a candidata, cuja posse ocorreu. 5. A formação acadêmica da demandante inclui graduação em Engenharia Biomédica e Pós- Graduação em Engenharia Elétrica, com título de Mestre em Ciências; portanto, fora das exigências editalícias supracitadas. 6. A despeito de a dissertação de Mestrado da demandante inserir-se, segundo declaração e histórico escolar expedidos pela Universidade Federal de Uberlândia/MG, na linha de pesquisa de Engenharia Biomédica, isso se mostra insuficiente para autorizar a adoção de raciocínio contrário quanto à ausência da titulação conforme o edital, já que o Mestrado cursado pela 1 candidata em Engenharia Elétrica escapa à área exigida pelo edital (Engenharia Biomédica) para o cargo pretendido. 7. A candidata apresentou "Declaração de Atividades" fornecida por empresa privada, assinalando sua atuação como Engenheira Biomédica no período de 18/02/2013 até a data em que fornecida, 10/02/2015, o que contabiliza prazo inferior à exigência editalícia. 8. A carteira de trabalho da candidata demonstra que exerceu o cargo de Supervisor na referida empresa a partir de 18/02/2013, alterado em junho/2013 para a "função" de Engenheira Biomédica, fato que não modifica, contudo, a conclusão supra quanto à ausência de comprovação da experiência exigida pelo edital. 9. Na linha de entendimento do STJ, "o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos [...]" (AgRg no AREsp 442.807 / DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2014). 10. Quando da inscrição no certame, o candidato aceita e adere às cláusulas editalícias, descabendo, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras, exceto em caso de manifesta ilegalidade, o que escapa à hipótese, inexistindo motivo para que seja impugnada a cláusula ora controvertida, aplicada indistintamente a todos os concorrentes. 11. "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (RE 608.482/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe 29/10/2014, em sede de repercussão geral). 12. Nos termos do artigo 37, §6º, da CRFB/88, a responsabilidade da Administração por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, sendo necessária à sua configuração a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o liame entre esse e o prejuízo dele decorrente, surgindo, assim, o dever de indenizar da Administração. 13. Inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a ocorrência do alegado dano e de sua extensão, valendo notar que, na linha de entendimento do STJ, firmada por sua Corte Especial em sede de embargos de divergência, "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (EREsp 1.117.974 / RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2011); razão pela qual descabe a pretendida indenização. 14. Vencida a demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 15. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (artigos 85, §11, e 98, 3º, do CPC/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida, com revogação da liminar que autorizou a posse da demandante. 2

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES, NA MESMA PROPORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido formulado por pensionista de servidor público federal de ver reajustado em 13,23% seu benefício previdenciário, com fulcro na Lei nº 10.698/2003. 2. Inocorrência de prescrição de fundo do direito pleiteado. Em se tratando de pedido para que seja reconhecido direito à aplicação de percentual que teria natureza de reajuste geral sobre a remuneração, a alegada lesão se renova mensalmente, incidindo o enunciado nº 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0107252-34.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 12.6.2017. 3. Não conhecimento da impugnação à gratuidade de justiça. A não impugnação pelo demandado, na contestação, da gratuidade de justiça concedida ao demandante, implica a preclusão consumativa da aludida faculdade, nos termos do o art. 100 do CPC/2015, impedindo-se que tal postulação seja aduzida originariamente em sede recursal. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0204659- 06.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 18.6.2018. 4. A Lei nº 10.698/2003 não teve por diretriz dar efetividade ao preceito constitucional da revisão geral anual, encartado no art. 37, X da Constituição Federal, a fortiori no percentual vindicado, de 13,23%, eis que sua intenção, pura e simples, foi a de conceder uma "vantagem pecuniária individual". Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0176400-32.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.12.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0106694- 11.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 25.9.2017. 5. A concessão da diferença entre o índice de 13,23% e aquele efetivamente recebido pelo recorrente com a concessão da VPI, sob o fundamento de isonomia, implicaria aumento remuneratório, vedado ao Poder Judiciário, o qual não tem função legislativa, na linha do disposto no enunciado nº 37 da súmula vinculante do STF4. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, AG. REG. na reclamação nº 25.927, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 2.2.2018. 6. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 60.000,00), nos termos do art. 85, §4º, III c/c § 3º, I, do CPC/2015. Incabível, no caso, a fixação de honorários recursais (art. 85, §11º, do 1 CPC/2015), uma vez que, conforme orientação jurisprudencial do STJ, somente é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 7. Apelação e remessa necessária providas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4 - A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5 - As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6 - No caso, os dados constantes das planilhas anexadas pela Exequente atestam que a Executada aderiu a programa de parcelamento entre 30/07/2003 e 23/08/2006, interrompendo, assim, o prazo prescricional, com reinício a partir da data de rescisão do acordo, qual seja, 23/08/2006, com nova interrupção em 28/11/2009, quando a Executada efetuou novo pedido de parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009. 1 8 - Constata-se que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 27/06/2012. 8 - Apelação da União Federal a que se dá provimento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal relativamente aos débitos vencidos a partir de 30/07/1998.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC/73, em face do reconhecimento da prescrição dos créditos em cobrança. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; TRF - 2ª Região, AC 0000670-42.2000.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 12/06/2015. 3. Na espécie, observa-se que A execução fiscal teve seu processamento suspenso, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, em 04-02-2003 (fl. 80), sendo a Exequente devidamente intimada em 11-04-2003 (fl. 81). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). 4. Verifica-se patente a inércia da Fazenda, em promover de forma efetiva o impulsionamento do feito visando à satisfação do crédito exequendo, após a notícia de 1 falecimento do co-executado, nos termos da certidão de fl. 95, da qual a Fazenda teve ciência em 09-09-2004 (fl. 97). A Exequente não promoveu em tempo hábil as medidas necessárias para alcance de bens do devedor, vindo a requerer a citação do Espólio de Jorge Nemen Chicralla Junior, na pessoa de seu inventariante, somente em 09-06-2010 (fl. 126). A toda evidência a diligência foi requerida tardiamente. 5. Vale salientar que, em razões de recurso, a Fazenda não evidenciou qualquer causa de interrupção ou suspensão da execução e, em consequência, é de rigor a extinção do feito. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal apresentados pela ora apelante, diante da ausência de garantia, exigida no art. 16 da Lei n. 6.830/80. 2. O requerimento da gratuidade de justiça deve ser indeferido. A apelante requer o benefício, sem, entretanto, fazer qualquer esforço no sentido de demonstrar sua incapacidade em arcar com as custas. Incidência da Súmula n. 481 do STJ. 3. A questão da aplicabilidade do art. 736 CPC/73 (art. 914 CPC/15) à execução fiscal já foi resolvida no STJ, em sede de recurso repetitivo. A nobre Corte decidiu que a regra da LEF é válida, sendo exigível a garantia, a qual só pode ser afastada quando a insuficiência patrimonial da executada é comprovada e inequívoca. 4. Gratuidade de justiça indeferida. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO ÓBITO. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO FORMULADA TEMPESTIVAMENTE PERANTE O JUÍZO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM EXECUÇÃO. 1. O requerimento de habilitação da filha da exequente falecida foi devidamente instruído com a consulta processual eletrônica ao inventário e com certidão de óbito. Considerando que o apelante não se insurge contra a documentação juntada, mas apenas contra a inexistência de documentação, deve ser rechaçada a alegação de que não haveria prova documental do óbito. 2. Com o óbito da parte, cessa o mandato conferido ao patrono, nos termos da previsão do artigo 682, inciso II, do Código Civil. 3. Noticiado o óbito, deve ser determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, com seu teor reproduzido pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para que seja regularizada a relação processual, através do procedimento de habilitação. Porém, a eventual prática de atos processuais após o óbito da parte somente terá a sua nulidade declarada se houver prejuízo aos sucessores do falecido ou a eventuais interessados. (Nesse sentido: STJ. AgInt no REsp 1410223 / SP. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJ: 15/08/2017, STJ. AgRG no Agravo em Recurso Especial nº 759.411/DF. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. DJ: 27/10/2015 e STJ. AgRg no REsp 1190810 / CE. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Primeira Turma. DJ: 21/09/2010) 4. Destaque-se, ainda, que, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade de manifestação das partes. 5. No caso, a comunicação do óbito da exequente ocorreu ainda durante o desenvolvimento da relação processual, no momento da elaboração dos cálculos pela Contadoria, e contemporaneamente ao óbito. 6. Quando teve a oportunidade de se manifestar, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL apenas impugnou a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos do valor a ser executado, não se insurgindo sobre o óbito na primeira oportunidade que teve nos autos. 7. Por sua vez, o juízo deixou de determinar qualquer providência sobre a comunicação do óbito. Houve o prosseguimento da prática dos autos processuais, com a atuação do patrono da falecida. 8. Somente com a reiteração da notícia do óbito, o juízo, após a prolação da sentença e da apreciação dos embargos de declaração, determinou a habilitação da herdeira da falecida. 1 9. Nesse sentido, pode-se constatar que, ao contrário, do que invoca o apelante, não houve preclusão para a habilitação da herdeira da exequente falecida, porque a comunicação do óbito ocorreu ainda durante a tramitação do processo e foi contemporânea ao ocorrido. Apenas houve o prosseguimento da execução sem que o juízo determinasse o processamento da habilitação nos autos. 10. Acrescenta-se que, de acordo com a certidão de óbito e com o inteiro teor da consulta processual eletrônica aos autos do inventário que foram anexados, pode-se contatar que o pleito de habilitação foi formulado pela única herdeira da exequente falecida. 11. Destaque-se, ainda, que a o prosseguimento da execução não trouxe qualquer prejuízo à única herdeira da exequente falecida. Em todos os momentos que se manifesta nos autos, a própria herdeira não alega qualquer nulidade quanto aos atos praticados após o óbito. Pelo contrário, apenas requer que a execução continue prosseguindo, para a percepção dos valores em que houve a manifestação do patrono da falecida. 12. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que somente será cabível a inclusão de juros remuneratórios se houver previsão no título executivo. (STJ. REsp 1392245 / DF. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. DJ: 08/04/2015) 13. O título executivo que embasa a cumulação de execuções embargada apenas previu a condenação do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL ao pagamento dos "índices de 84,32% (março/90) e 44,80% (abril90) expurgados de suas contas de poupança, além das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação". 14. Não há, no título, a previsão de juros remuneratórios, razão pela qual assiste razão ao apelante quanto à indevida inclusão dos juros remuneratórios no cálculo do valor executado. 15. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo dos valores a serem executados, e agravo retido prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. STF. FINALIDADE. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido da constitucionalidade, do caráter não temporário e do não exaurimento da finalidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/01 foi claramente posto no voto, não havendo as omissões apontadas. 3. A questão foi devidamente abordada pelo acórdão, razão pela qual se conclui que a embargante pretende apenas uma nova apreciação da matéria, sem apontar, de fato, qualquer deficiência no julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...], sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 81.384/78 - ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raios x, bem como os direitos atribuídos na referida gratificação, ou seja, dez dias a mais de férias, terço do salário sobre todas as férias e complementação da jornada na razão de seis horas de plantão, além de indenização por danos morais. II - No caso concreto, os autores já recebem o adicional de insalubridade, almejando a percepção da gratificação de raio x. III - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dessa Corte, "não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo". STJ, 6ª Turma, AGRESP 1107616, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 02.02.2016; STJ, 1ª Turma, AGRESP 1243072, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 16.08.2011 TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00190489220084025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 14.08.2012). IV - Da leitura do art. 4º do Decreto 81.384/78, observa-se que a Gratificação de Raios X só poderá ser deferida aos servidores que tenham sido designados por Portaria para operar direta e habitualmente com r naios x ou substâncias radioativas, que sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica, e que operem direta, obrigatória e habitualmente com raios x ou substâncias radioativas por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais. V - Não restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o preenchimento de todos os requisitos necessários para o recebimento da gratificação de raios x, nos termos do art. 4° do Decreto 81.384/78. VI - Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. INFOJUD. D ESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de u tilização de INFOJUD. 2. A presente questão cinge-se sobre a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD p ara fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 3. Impende ressaltar que, com o advento da Lei nº 11.382/2006 houve uma evolução no sentido de prestigiar a efetividade do processo executório, de modo que a constrição de verbas, via BACENJUD, passou a ser medida preferencial, independentemente da demonstração de exaurimento das diligências extrajudiciais. Tal entendimento, se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento fixado pela Corte E special, no Resp nº 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 4. Por sua vez, o próprio STJ se posicionou no sentido que de que o entendimento adotado em relação ao BACENJUD deve ser estendido ao RENAJUD e ao INFOJUD, tendo em vista que são meios colocados à disposição da Justiça para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de penhora. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, unânime); (STJ, Segunda Turma, REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018, unânime); (TRf 2ª Região, Oitava Turma especializada, AG 201600000114594, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE: 2 7/06/2018, unânime). 5. Recurso provido, para deferir a utilização do INFOJUD para fins de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. 1

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, DA LEI 6.830/80. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (16/19) tendo por objeto a sentença de fls. 12/14, que e julgou extinta a execução fiscal interposta em face do DECEA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na CDA nº 63/152229/2010. 2) Sustenta a Apelante que a mera retificação do polo passivo da execução fiscal não representa modificação do polo passivo, mas tão somente a correção de erro material na indicação do contribuinte em questão. 3) O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 estabelece diversos requisitos à formação do termo de inscrição em dívida ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Tal exigência tem por objetivo possibilitar o pagamento exato do crédito respectivo ou o exercício do direito de defesa do executado, se for o caso. Neste eito, vale ponderar que concretização da presunção de certeza e liquidez da CDA e das informações contidas nela exige como conditio sine qua non o prévio procedimento administrativo, totalmente vinculado, que tenha dado oportunidade ao contribuinte e responsável, de se manifestar e exercer o contraditório e a ampla defesa. 4) A Jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento, ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Tal orientação foi sedimentada em caráter de precedente qualificado de estrita observância (art. 927 e 1.040, do CPC/15), nos termos do julgamento proferido pela Primeira Seção do STJ, no Recurso Especial 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.09.20096). 5) Indemonstrada qualquer distinção passível de afastar a similitude fática do caso concreto com o precedente paradigma, uma vez que o processo administrativo vinculado e o lançamento do crédito foi realizado na figura do DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO - DECEA, órgão integrante da Administração Pública Federal direta e, portanto, desprovido de personalidade jurídica própria; a irresignação recursal não merece prosperar, com fundamento nos arts. 927 e 1.040, do CPC/15. 6) Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. USO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP COMO LAUDO COMPROVADOR DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na análise da caracterização do agente nocivo ruído da atividade insalubre e da legislação pertinente aplicável, deve ser ressaltada a redação da Súmula nº 32 do TNU, na qual é reconhecida como especial a atividade sujeita a exposição ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, a partir de 05/03/1997. O eg. STJ, ao examinar hipótese similar, firmou orientação no sentido de que no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009. Ressalta-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006). Deve ser acrescentado, que no caso de ruído, a jurisprudência se manifesta pela necessidade de laudo comprobatório da exposição, independentemente da época em que o segurado esteve exposto ao agente insalubre, afim de 1 atestar se esta exposição se deu em níveis superiores àqueles definidos pela legislação, níveis estes caracterizadores da atividade insalubre (AGARESP 201101379730, STJ, Sexta Turma, Relator(a): Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Federal Convocada do TJ/PE, DJE, Data: 20/03/2013). III. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. IV. Ainda em relação ao recurso de apelação do segurado e sua alegação de exposição ao agente insalubre rádio comunicação, no período de trabalho exercido pelo segurado, qual seja, de 28/08/98 a 10/09/2001 e de 05/08/2005 a 06/08/2013, o agente insalubre "recepção de sinais em fones" citado no PPP de fls. 56/58, não faz por merecer a condição especial da atividade, primeiramente porque não há a demonstração de que o mesmo se encontrava acima dos limites legais permitidos, e em segundo lugar porque, conforme bem salientou o magistrado prolator da sentença recorrida, a operação de aparelho de rádio comunicação não mais restou catalogada pelo Anexo II do Decreto nº 611/92 como agente agressivo à saúde. Quanto ao mais, defiro o pedido de gratuidade de Justiça. V. Já no recurso de apelação da autarquia, é alegado não ser possível a conversão de tempo comum em especial após a edição da Medida Provisória 1.663 de 28/05/98, convertida na Lei 9.711/98, pois a mesma revogou expressamente o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, inexistindo assim previsão legal para que possa ser convertido o tempo de serviço exercido em atividade especial posterior a 28/05/98. Contudo, consoante jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1139103/PR), a eg. Terceira Seção daquela Corte Superior fixou a compreensão de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.", acrescentando que o referido julgamento já fazia referência ao REsp 1.151.363/MG do Relator Min. Jorge Mussi, da mesma Seção - DJe de 05/04/2011. VI. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS e remessa desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. 1. A ação executiva foi proposta para cobrança de IRPF, bem como das diferenças constituídas através de lançamento suplementar, anos base/exercício 2002/2003, 2005/2006, 2008/2009 e 2009/2010, inscrições 7010900876188, 7011105813889 e 7011500210903 (fls. 02/25 do processo principal). 2. O juízo a quo considerou prescritos os débitos relativos às inscrições nº 70109008761-88 e 70111058138-89 (fls. 27/28). 3. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 4. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, darelatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 5. No caso em tela, a Execução Fiscal foi ajuizada em 04/09/2015, sendo que o despacho ordinatório de citação foi posterior à vigência da LC 118/05, ocorrido em 27/10/2015, marco interruptivo do prazo prescricional. 6. As CDA’s fazem referência à cobrança de IRPF, lançamento suplementar do ano base/exercício de 2002/2003, constituído em 15/08/2006, mediante notificação por Edital; ano base/exercício de 2005/2006, constituída por notificação pessoal em 01/05/2006; e ano base/exercício de 2008/2009, constituída por notificação pessoal em 27/07/2009. 1 7. A constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 2006 e 2009 e a Execução Fiscal foi ajuizada em 04/09/2015, dessa forma encontram-se prescritos os créditos contidos nas Inscrições 70 1 0900 8761 e 70 1 1105 8138 - 89, como reconhecido pela decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1-O recurso de apelação foi interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença prolatada às fls. 156/160, que JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em decorrência da prescrição intercorrente (art. 40 da LEF). A recorrente alega, em suma, que o acolhimento da prescrição intercorrente pressupõe a ocorrência de inércia imputável à exeqüente e observância aos requisitos previstos no art. 40 da LEF, o que não se constatou. Ressalta, dentre outros, que foram obtidos resultados úteis à execução, já que às fls. 123/127 constam cópias de certidões de matrículas de imóveis de titularidade do executados, com potencial para a satisfação da dívida. 2-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de SUPERMERCADO LAMAS LTDA, para cobrança de COFINS referente ao período de 12/00, lançada de ofício em 13.02.01, cujo valor consolidado à época da inscrição era de R$ 5.868,44. A ação foi proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Guaçuí/ES, em 14.05.03, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Devido ao resultado negativo da diligência citatória, realizada em 28.11.03, a União requereu a expedição de ordem de citação por edital, o que foi deferido em 22.08.05. O edital foi publicado em 27.07.06. Em 16.10.06 a executada interpôs exceção de pré-executividade. Em 17.05.11 foi determinado o cumprimento da determinação contida no autos que estavam em apenso (processo nº 020.03.000192-7). 3-Em 24.07.13 a União Federal requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios, o que foi deferido em 13.01.15. No mesmo despacho foi determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, caso restassem infrutíferas as diligências.Em 04.03.15 a empresa peticionou nos autos informando que estava negociando um acordo de parcelamento, requerendo a dilação do prazo para apresentação de documentação. Em 24.02.16 a União Federal requereu nova vista dos autos após a juntada dos avisos de recebimento expedidos para citação por carta às fls. 133/135. Em 18.06.16 requereu o arquivamento da execução, pois o valor da dívida era inferior a R$ 20.000,00. 4-Em 27.07.16 o magistrado determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da ocorrência da prescrição. A União Federal se manifestou em 08.11.16, argüindo a inocorrência da prescrição. A empresa executada não foi localizada, já que, segundo o recebedor do AR, havia sido extinta. Em 09.05.17 foi proferida a sentença que extinguiu a execução em decorrência da prescrição. 5-Em matéria fiscal, a prescrição é modo de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), podendo a contagem do seu prazo ser realizada antes da propositura da ação judicial de cobrança, nos termos do art. 174, do CTN, ou no curso de execução fiscal já ajuizada, na forma 1 do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6-Tempestivamente ajuizada a demanda executiva com interrupção desse primeiro prazo prescricional pelo despacho da citação (art. 174, I, do CTN), teria início a contagem da prescrição intercorrente (ou no curso do processo), dispondo a exeqüente do prazo de 5 anos para localização do devedor (ou corresponsáveis) e/ou seus bens, ressalvadas, por óbvio, as demoras que não lhes forem imputáveis, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. 7-O art. 40 da Lei nº 6.830/80 tratou não apenas da prescrição intercorrente (§ 4º) e da hipótese de suspensão do seu curso (caput), como também das medidas que interrompem sua contagem e autorizam o prosseguimento da demanda fiscal (§ 3º). Se, por um lado, temos a suspensão do curso da execução, e da própria contagem do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano para que a exeqüente possa diligenciar a localização do devedor e/ou seus bens, decorrido este, sem êxito na busca, haverá o arquivamento provisório dos autos e início da prescrição intercorrente. 8-Somente quando encontrado o devedor, seus bens ou ambos, conforme expressa disposição do § 3º, é que haverá alteração do estado da lide, com interrupção do prazo prescricional e prosseguimento regular da execução. Mas não a qualquer tempo, como faz crer o parágrafo em questão, e sim dentro do prazo prescricional, como se extrai da sua análise conjugada com o § 4º. Se, no entanto, decorridos esses 6 anos de paralisação do feito (1 ano de suspensão do curso da execução, acrescido de 5 anos de arquivamento sem baixa), não for localizado o devedor e/ou seus bens, ocorre, inequivocamente, a prescrição intercorrente, conforme expressa disposição do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 9-Durante o período compreendido entre 16.10.06 e 17.05.11 a prescrição não fluiu, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade pelo executado, sendo certo que eventual mora no julgamento da ação não pode ser imputada à exeqüente, pois decorre do mecanismo do judiciário, conforme enunciado da súmula nº 106 do STJ. 10-A suspensão determinada no despacho prolatado em 13.01.15 também não pode ser adotada como marco inicial da contagem do prazo prescricional, pois não foi específica, mas condicionada ao esgotamento de uma série de providências determinadas pelo magistrado. 11-Ressalte-se, por fim, que a sentença foi proferida antes do término do prazo de cinco anos, contado do arquivamento em razão do valor do débito, o que impõe a sua reforma, haja vista a ausência de inércia e a inobservância aos requisitos estabelecidos no art. 40 da LEF para a configuração da prescrição intercorrente. 12-Apelação provida. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada.