PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão quanto ao pronunciamento acerca dos seguintes dispositivos legais: Arts. 797; 139, inciso II; 378; 380, inciso II; 438, inciso I e 4º; todos do CPC/2015; e art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República; e que os princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, inscritos no art. 5º CRFB/88, não foram observados, além de existir novo posicionamento do STJ sobre a matéria. Prequestionando os respectivos dispositivos citados. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A ausência de pronunciamento específico com relação à determinada tese jurídica ou às referências jurisprudenciais não constituem omissão, eis que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa a tese que predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 4. Não há qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios. A pretexto de apontar omissão no julgado, o que pretende o embargante é rediscutir aspectos fáticos da lide relativamente ao cabimento da consulta ao sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens penhoráveis dos devedores. O voto condutor do acórdão faz menção expressa às razões pelas quais o agravo de instrumento não foi provido. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª 1 Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 7. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC/73. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.974/13. RECURSO DESPROVIDO. I. A aposentadoria por idade do segurado especial está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural ou o exercício de atividade de pescador artesanal tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades da atividade rural para concessão de aposentadoria por idade, não se exige que a prova material se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante de prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício da atividade rurícula sob regime de economia familiar, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade como segurada especial. Precedentes deste Tribunal IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. A ausência de comprovação do exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade desde que provado que o segurado, à época em que parou de trabalhar no meio rural, já havia implementado o requisito etário exigido, de acordo com art. 102 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que "a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão da aposentadoria não importa em extinção do direito ao beneficio". VI. Em relação aos honorários advocatícios, como a sentença foi proferida sob a vigência do 1 CPC/73, deve seu arbitramento ser regulado por este diploma. Dessa forma, aplica-se o art. 20, §4º do CPC/73, e, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VII. Não há na Lei Estadual 9.974/2013, a qual versa sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento de custas judiciais pela autarquia federal, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento das despesas processuais. Precedentes deste Tribunal. VIII. Apelação Cível a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. I - Embargos de Declaração opostos objetivando sanar suposta obscuridade existente no v. a córdão de fls. 118/119, que não conheceu o Agravo de Instrumento. II - Os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo d a parte com a orientação adotada na decisão embargada. III - O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão, explicitando que "‘a decisão que aprecia os embargos de declaração, ante o seu caráter integrativo, complementa e integra a decisão embargada, ainda que tenha conferido efeito modificativo à decisão anterior’ (STJ, AgInt no AREsp 794.893/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017), sendo certo que ‘o efeito integrativo dos embargos de declaração tem o condão de aderir os seus fundamentos à decisão embargada, tornando-os em um único julgado’ (STJ, AgRg nos EAg 1378703/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 29/11/2013" (fl. 118), razão pela qual não há que falar em obscuridade a ser sanada. IV - O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito ou seu inverso - caso dos autos -, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. V - Considerando-se a inexistência de obscuridade ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de J ustiça. Precedentes. V I - Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011; Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 4 - A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5 - As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6 - No caso em exame, embora os créditos tributários tenham sido constituídos entre 10/04/1997 e 10/01/2000 (data dos vencimentos, já que não consta dos autos cópias das declarações apresentadas ao Fisco), os dados constantes das planilhas juntadas pela Apelante às fls. 187/201 atestam que a Executada aderiu a três programas de parcelamento: a) REFIS, em 29/03/2000 - com rescisão em 01/01/2002 (fl. 189); b) PAEX-130, em 19/10/2006 - com rescisão em 16/10/2009 (fl. 190); c) Lei 11.941/09, em 1 30/06/2010 (fl. 193) - com cancelamento em 29/12/2011 (fls. 200/201). No momento de cada uma dessas adesões, houve interrupção da prescrição. Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 14/11/2012. 7 - Apelação da União Federal a que se dá provimento, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÕES SUPERIORES A 250 VOLTS. INFORMAÇÃO NO PPP DE QUE A SUJEIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SE DEU DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a Autarquia Federal a reconhecer como tempo especial o período laborado pelo Autor de 03/08/1981 a 07/01/2009 - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. - Ressalte-se que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, com fundamento na periculosidade, e não insalubre: (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13)". - Analisando os períodos controversos, verifica-se que foi juntado o PPP, assinado por profissionais legalmente habilitados, como laudo técnico, que atestam que o Autor teve exposição ao agente Eletricidade em tensões superiores a 250 volts. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Os efeitos financeiros do presente pedido devem ser aplicados apenas a partir da citação do INSS no feito, momento em que a autarquia toma ciência da pretensão autoral.

EMBARGOS À MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 74.665,24 (setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 04/12/2013, originário de Contrato de Crédito Consignado Caixa, acostado às fls. 08 a 14. 2. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo em vista a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3- A utilização da Tabela Price, por si só, não implica qualquer irregularidade, o que apenas se cogita na hipótese de ocorrerem amortizações negativas, o que não se constata, in casu, pois, conforme análise do demonstrativo de evolução contratual de fls. 22/23, após o pagamento de cada um das 09 parcelas adimplidas pela parte Embargante, de um total de 120 contratadas, o saldo devedor sofreu redução e não aumento. 4- Apelação desprovida

APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTUTO EXECUTIVO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ÓBITO DE EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR APURADO. CABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO FAZENDÁRIO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESPÓLIO DE ED GONÇALO DA SILVA E OUTROS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do arts. 318, c/c art. 487, II, do CPC/15. Ainda, condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 10% do valor da causa (R$ 5.000,00). 2. Não se pode admitir o curso do prazo prescricional no período entre a data da baixa do processo (26.04.2006) e o requerimento de seu desarquivamento (13.11.2013), uma vez que o processo estaria sujeito à suspensão desde o óbito dos exequentes/embargados, nos termos do art. 265, I, CPC/73 (art. 313, I, do CPC/2015), o qual somente recomeçaria a correr a partir da habilitação dos herdeiros. De tal modo, é certo que, em 17.02.2014, quando iniciada a execução com a apresentação dos cálculos pela parte exequente/embargada, a pretensão não se encontrava fulminada pela prescrição. Ademais, depreende-se dos autos principais (n. 0136870- 98.1991.4.02.5101) que, em 04.02.2015 e em 25.08.2015, foram proferidas decisões tratando das habilitações dos herdeiros. 3. A orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1.481.077, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.5.2016; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 452.257, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.5.2015. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte da parte ou de seu representante processual provoca a suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 861723, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 05.03.2009. 5. Reformada a sentença para afastar a prescrição reconhecida pelo julgador da primeira instância, à luz da teoria da causa madura, admite-se o enfrentamento do mérito do pedido deduzido nos embargos à execução, conforme previsão do § 4º do art. 1.013 do CPC/2015. No 1 caso em tela, trata-se de embargos à execução em que se discute o valor devido pela União aos embargados Ed Gonçalo da Silva e Outros, em decorrência de sentença proferida no processo n. 0136870-98.1991.4.02.5101. 6. Vislumbra-se que deve ser homologado o cálculo elaborado pela contadoria judicial no valor de R$ 17.029,51 (dezessete mil vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizado até fevere i ro /2014 ( f ls . 123/128) , porquanto a União/executada ( f l . 134) e os exequentes/embargados (fl. 135) concordaram com o quantum debeatur apurado pelo órgão auxiliar do juízo. Conclui-se, assim, que os embargos à execução devem ser julgados parcialmente procedentes, haja vista o excesso de execução verificado. 7. Os honorários de sucumbência devem ser reciprocamente compensado entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação (30.07.2014), restando prejudicado o apelo da União. 8. Apelação dos exequentes/embargados provida e Apelação da União prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. III. Diante da prova documental vasta, bem como de prova testemunhal do exercício do labor rural, a autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Precedentes deste Tribunal. IV. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (Dj de 19/12/2012), consignou que o "trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). V. Apelação Cível e Reexame Necessário a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. 1- Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juízo da 12 ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. §5º do artigo 219 e 269, IV, ambos do CPC/73. 2 - Quanto à verificação do fato interruptivo da prescrição, importante salientar que, se o despacho que ordenar a citação for proferido em ação distribuída após a vigência da Lei Complementar 118/05 (09/06/2005), terá o condão de interromper o prazo prescricional, caso contrário deverá respeitar a norma da antiga redação do art. 174, I do CTN, segundo a qual, apenas a citação válida do devedor opera a interrupção da prescrição. 3- Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010), salvo se, por inércia da exeqüente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - A execução fiscal foi ajuizada em 23/01/01 objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, consubstanciados na CDA nº 70299015217-16, com vencimento em 31/08/1994 a 30/11/1994, constituídos por declaração de rendimentos. O despacho de citação foi proferido em 07/03/2001 (fls.06), todavia a diligência foi frustrada por não localização da executada no endereço fornecido aos órgãos fiscais. A União pleiteou a citação da empresa executada na pessoa do representante legal, que também restou frustrada, assim como também não foi efetivada a citação dos sócios, incluídos no polo passivo em razão da presumida dissolução irregular da empresa. O fato é que, até a prolação da sentença, em 16/03/2015, não houve citação válida, de modo que inevitável o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 174, do CTN, tal como consignado pelo juízo de origem. 5 - É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida (STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009). 1 6 - Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional não providas.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. TRANSCORRIDOS MA IS DE C INCO ANOS ININTERRUPTOS. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. PROGRAMA LEI 11.941/2009. INOCORRÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO CADASTRAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. 2015/CPC, ARTIGO 487, INCISO II. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença, que julgou extinta a presente Execução Fiscal, ajuizada em face de SERGIO BORATI LOUREIRO, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 771, ambos do CPC/2015, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 32-37). 2. A exequente/apelante alega (fls. 38-52-v.), em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição reconhecida, tendo em vista que a suspensão do feito se deu em razão do parcelamento, e não com fulcro no art. 40 da lei nº 6.830/1980. Aduz, também, que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), o que descaracteriza a inércia ou desídia da sua parte, e que o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento do débito de 2003 a 2006; 2007 a 2008 e em 2011. Afirma, outrossim, que, ao término do prazo de suspensão concedido, qual seja, de 180 dias, não foi dada nova vista à União, violando o princípio do devido processo legal.Declara, por fim, que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980, fundamental à correta aplicação da prescrição intercorrente. 3. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1992, constituído por termo de confissão espontânea, em 15/12/1995 (fls. 04-05). A ação foi ajuizada em 04/12/1998, e o despacho citatório proferido em 22/07/1999 (fl. 06).A citação foi efetivada em 16/08/1999, por meio de A.R. (fl. 07- 1 v. ), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data do ajuizamento da demanda.Na certidão negativa de fls. 19, o Oficial de Justiça informou que deixou de proceder a penhora, em razão de o contribuinte ter aderido a um programa de parcelamento do débito, conforme por ele mesmo alegado.Intimada, a União Federal, informou a existência de um parcelamento e requereu a suspensão do feito por 180 dias (fls. 25-26), o que foi deferida às fls. 27, em 24/04/2008. Em 03/06/2016, a recorrente se manifestou informando a rescisão ao programa de parcelamento concedido ao executado (fl.28). Instada a se manifestar na forma do art. 40, parágrafo 4º, da LEF (fl. 31), a União não comprovou nenhuma causa obstativa do fluxo prescricional (fl. 31-v.).Em 21/09/2016, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença, reconhecendo a p rescrição intercorrente (fls. 32-37). 4. Conforme documento acostado pela recorrente às fls. 51-52-v., o executado aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes ( de 30/11/2003 a 13/09/2006 e de 13/03/2007 a 11/05/2008) tendo a última adesão ocorrido em 13/03/2007- momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 11/05/2008 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (11/05/2008), e a data da prolação da sentença (21/09/2016), passaram-se mais de 05 ( cinco) anos ininterruptos, motivo p elo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir u ma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 6. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao p rosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a d ecadência. 8. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive 2 o s processos em curso. Precedentes do STJ. 9. No que tange à alegação da União Federal, em seu apelo, de que o contribuinte requereu a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, no ano de 2011, após a rescisão do último programa, não é o que se verifica do documento acostado às fls. 51-52-v., no qual somente há informação "sem alteração da situação". O simples fato de ter havido na descrição "ocorrência : negociação da Lei 11.941/2009" , no entanto sem haver a alteração da situação cadastral, não tem o condão de estender a interrupção do prazo prescricional, isto porque a não formalização de programa de parcelamento após a exclusão do parcelamento anterior não induz a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, caso a Fazenda Nacional queira demonstrar a ocorrência de um novo parcelamento pela executada, necessária se faz a juntada de documentos comprobatórios do fato. 1 0. Valor da Execução Fiscal em 04/12/1998: R$8.255,84 (fl. 02). 11. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REsp Nº 1.133.027/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS DA AUTUAÇÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido que visa a declaração da indevida inclusão dos valores pertinentes ao Processo Administrativo nº 10073000677/95-73 no programa de parcelamento tributário REFIS, sob o fundamento de que não há como se admitir a discussão do débito, eis que fundada em aspectos fáticos da hipótese de incidência do tributo. 2. No caso, a apelante optou, voluntariamente, pelo parcelamento tributário. Posteriormente, por meio da presente ação, vem questionar a inclusão do débito pertinente ao Processo Administrativo nº 10073000677/95-73 no programa de parcelamento tributário do REFIS. 3. A Primeira Seção do E. STJ, ao julgar REsp 1.133.027/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Nessa linha de entendimento, afigura-se legítima a pretensão de discussão judicial do crédito confessado, quando se tratar de matérias essenciais à sua validade, tais como aquelas relacionadas à declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de tributo, à legalidade da constituição do crédito, à existência de vício no procedimento administrativo fiscal, e à ocorrência de decadência e de prescrição anteriores ao parcelamento. 4. No que se refere aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, decidiu o E. STJ que a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o objetivo de obter parcelamento de débitos tributários, a menos que a matéria de fato constante da confissão decorra de defeito causador de nulidade do ato jurídico. 5. No caso dos autos, como consignado pelo Juízo a quo na r. sentença recorrida, não há vício de vontade a macular a adesão ao programa de parcelamento tributário, sendo certo afirmar que as alegações da autora, ora apelante, referem-se a aspectos fáticos da autuação sofrida, tais como não omissão de rendimentos, natureza das despesas realizadas, bem como do contrato firmado, se de arrendamento mercantil, ou não. 6. À luz do entendimento do E. STJ, na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em situações de fato, não é possível a revisão judicial da confissão da dívida feita com o fim de obter parcelamento tributário, eis que, nesse caso, a confissão da dívida tem força vinculante em relação à situação fática sobre a qual incide a norma tributária, sendo possível sua invalidação, apenas, no defeito causador de nulidade do ato jurídico, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE POR MAIS DE 10 ANOS. CÔMPUTO TEMPORAL. EXAME DE DEMAIS REQUISITOS REGULAMENTARES PELA AUTORIDADE MILITAR. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração às forças armadas por ter permanecido mais de 10 anos em serviço ativo, em virtude de liminar, alcançando a estabilidade. 2. A demandante ingressou na Aeronáutica em 21.7.2003 e, quando possuía 5 anos de atividades castrenses, teve seu pedido de prorrogação do tempo de serviço negado, o que a fez ingressar com a presente ação judicial. Em razão do deferimento de uma liminar nessa demanda, concedendo o pedido de reintegração, alega que completou o decênio legal que lhe garantia a estabilidade, nos moldes da Lei ° 6.880/80. Posteriormente, a ação judicial referida foi julgada improcedente, revogando-se a tutela antecipada deferida. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é assegurado ao militar temporário o cômputo do decênio legal de efetivo serviço castrense cumprido, ainda que por força de decisão liminar, para fins de aquisição de estabilidade. Todavia, o mero transcurso temporal não impõe, por si, a estabilidade do militar, devendo-se observar, ainda o cumprimento de outros requisitos previstos em lei e regulamento para estabilização, em avaliação a ser realizada pela autoridade militar. (STJ, 2ª Turma, RESP 1701010, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2017; STJ, 1ª Turma, AGRESP 1276730, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 16.11.2016). 4. Ainda que se verifique o transcurso do prazo decenal, compete à Administração Militar avaliar outros requisitos legais e regulamentares para que estabilidade seja adquirida. Considerando as especificidades do caso concreto, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal para estabilidade. Entretanto, a reintegração da demandante aos quadros da FAB ficará sujeita à avaliação pela autoridade militar dos requisitos legais e regulamentares para a confirmação da estabilidade. 5. Apelações parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INERCIADO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ AFASTADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença, que reconheceu a ilegitimidade dos coexecutados Sergio Schuab Foly e Sebastião Rosa Sanglard e pronunciou a prescrição do crédito, relativo a multa administrativa. 2. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 3. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a 4. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula 314 do STJ). 5. Ajuizada a execução fiscal em 14/08/1996 pela Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB, antes do cumprimento do despacho citatório, a União Federal/ Fazenda Nacional informou suceder a SUNAB e a existência de "problemas técnicos ainda não solucionados", que teriam inviabilizado a inscrição do crédito em Divida Ativa da União, requerendo a suspensão do feito, que foi deferida em 14/04/1998. Em 17/12/1999, a exequente/apelante novamente peticionou nos autos informando a persistência dos problemas, requerendo a expedição de mandado de citação apenas em 11/09/2000, o que foi deferido em 30/05/2001. 6. A demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, eis que o feito ficou paralisado por problemas técnicos da exequente/apelante Fazenda Nacional, não sendo caso de aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Desta forma, deve ser mantida a sentença, que reconheceu de ofício a ocorrência de prescrição intercorrente por haver transcorrido muito mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução (1996) e o requerimento de redirecionamento da execução (2006). 1 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO EM EMPRESA PÚBLICA. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação cautelar para obstar a redução do percentual devido a título de adicional por tempo de serviço, mediante cômputo de períodos laborados juntos a empresas públicas. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de serviço anterior, prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, pode ser considerado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computado para efeitos de adicional por tempo de serviço de servidor público estatutário. (STJ, 2ª Turma, AROMS 47.070, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJE 29.04.2016; STJ, 1ª Turma, AGARESP 66824, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJE 02.04.2013). 3. Recurso de apelação não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É cediço que o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em exceção de pré-executividade, ainda que julgue parcialmente extinta a execução, é agravo de instrumento, e não apelação. "O recurso cabível contra a decisão em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Agravo regimental improvido." (STJ, SEGUNDA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1095724, REL. HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:01/07/2009). No mesmo sentido: STJ, RESP 200500771696/MG, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 13/03/2007, DJ DATA:02/04/2007 PÁGINA:236, Relator: Ministro: Luiz Fux; STJ AGRESP 200401652901/SP, SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 07/08/2007, DJ DATA:20/08/2007 PÁGINA:254, Relator: Ministro: Humberto Martins. 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio administrador José Luiz Barreto, por entender que não há um contexto probatório apto a autorizar o redirecionamento, sendo necessária a comprovação fática, uma vez que o simples inadimplemento da obrigação não tem o condão de, por si só, caracterizar a responsabilidade do sócio. Acrescentou que a aplicação do art. 50, do Código Civil, para fins de responsabilização subsidiária dos sócios, somente é cabível quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, não sendo assim entendidos o mero inadimplemento de obrigações ou a dissolução irregular da sociedade: 2. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036, CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014). E ainda em conformidade com a jurisprudência daquela Corte, necessária a constatação pelo Oficial de Justiça do encerramento das atividades sociais para presunção da dissolução irregular da empresa e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução, legitimando o redirecionamento da execução fiscal em face do seu administrador. Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 16.6.2015; 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, AG 2016.00.00.000800- 9, E-DJF2R 27.4.2016. 3. No caso vertente, a diligência de citação da sociedade executada, ocorrida em 27.1.2009, restou negativa, tendo o oficial de justiça certificado não haver encontrado a empresa no local da diligência, sendo o paradeiro da empresa executada desconhecido, o que é indício de dissolução irregular, apta a permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente à época da dissolução. Consta da certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, de fl. 32, que quando da constatação da dissolução irregular da sociedade empresária, o sócio gerente era Jorge Luiz Barreto. Diante do indício de dissolução irregular, possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador José Luiz Barreto. 1 4. Agravo de instrumento provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DOS ESTADOS PARA REDUZIR/ELIMINAR O ICMS. A RENÚNCIA DE RECEITA PELO ESTADO NÃO REPRESENTA RECEITA DO BENEFICIÁRIO DO INCENTIVO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL QUE IMPONHA A ADOÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO NÃO IMPLICA CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269/271 STF C/C SÚMULA 213 STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Discute-se nos autos se o crédito decorrente de incentivos fiscais concedidos pelos Estados para a redução do ICMS a pagar constitui receita tributável e se, consequentemente, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto ao mérito, não merece reparos a sentença recorrida, que bem fundamentou o acolhimento do mandamus para declarar a não-incidência do PIS e da COFINS sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS, em consonância com o que vem sendo decidido nos Tribunais pátrios, já que tal benefício fiscal concedido pelos Estados não configura receita do contribuinte, não sendo autorizada a incidência tributária, ainda que não haja previsão legal expressa de exclusão da base de cálculo. 3 - Também não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10637/02 e art. 1º da Lei 10833/03, já que o entendimento foi no sentido de que os valores referentes aos incentivos fiscais dos Estados não integram o conceito de faturamento para que ocorra a incidência, e não de afastamento dos dispositivos de lei. Trata-se de mera interpretação legal, diversa da que propõe a União, o que não impõe a adoção da cláusula de reserva de plenário, pois não foi declarada a inconstitucionalidade incidental dos referidos dispositivos. 4 - A declaração do direito à compensação futura, que se dará na esfera administrativa, não configura produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Afinal, em qualquer compensação realizada, utilizam-se créditos existentes, ou seja, que já foram reconhecidos e consolidados no passado, mas isso não significa que tenham produzido efeitos patrimoniais, o que se dará apenas com a formalização da compensação no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado da demanda. 5 - Precedentes do STJ. 6 - Apelação da União e remessa necessária desprovidas e apelação da impetrante provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por ELIZABETH PIMENTEL BITTENCOURT, sucessora de Maria Helena Pimentel Bittencourt, pensionista de Zelimar Lopes Bittencourt, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art.330, II do CPC/2015, "porque não se completou a formação da relação jurídica de direito processual". - Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração. -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. 2 -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado. -In casu, como visto, é aquela, repita-se por necessário, beneficiária de pensão instituída por OFICIAL do Corpo de Combeiros Militar do antigo DF, ocupante do posto de CORONEL (fl.66), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor poderiam, em princípio, ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese a ilegitimidade ativa ad causam da autora e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, nem a pensionista falecida e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, ainda que desnecessária a autorização específica, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verifica as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença 3 exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017; TRF2, T6, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2, T7, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 . -Precedentes. -Recurso desprovido.