AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074052-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064654-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ AOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DE FATO OCORRIDO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. LEI ESTADUAL N. 14.825/2009. POLICIAL MILITAR. FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA CAUSADA POR TIRO DISPARADO POR DETENTO EM FUGA. INFORTÚNIO QUE SE DEU NO ANO DE 2001. IRRETROATIVIDADE DA LEI CONSIGNADA EM SEU ART. 21. IMPOSSIBILIDADE DE ABARCAR EVENTOS PRETÉRITOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "O princípio da irretroatividade das leis é também princípio complementar ao da legalidade, porque, se se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não regidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de uma ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou deixar de fazer está acontecendo" (José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional positivo, 36ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 432). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083402-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO DURANTE A CHEFIA DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EX-PREFEITO ATUALMENTE NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. "'O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau' (STF, Plenário, AgPet n. 4.089, Min. Celso de Mello; T1, AgREAI n. 556.727, Min. Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Cármen Lúcia; T2, AgRgAI n. 538.389, Min. Eros Grau)" (ACP n. 2013.019975-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012317-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DÉBITO. FALHA NA TRANSAÇÃO. DESCONTO OCORRIDO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. NÃO LIBERAÇÃO DO VALOR PELA ADMINISTRADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA CLIENTE CONTRA O POSTO DE COMBUSTÍVEL JULGADA PROCEDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO EXCLUSIVO DA ADMINISTRADORA. RESSARCIMENTO PELO ABALO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva em relação aos danos decorrentes de defeitos ou falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007241-3, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO DO EXPERT CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Considerando que elucidou a forma como realizados os cálculos e demonstrou a observância dos parâmetros definidos na sentença, a homologação do laudo é medida cogente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036269-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. RECURSO DESPROVIDO. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086224-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMA PORTADORA DE DIABETES. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. ENFERMO DEVE APRESENTAR TRIMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089524-1, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, pode o recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, ex vi do artigo 501 do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000154-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070013-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, de modo que o seu poder discricionário deverá ater-se aos parâmetros legais previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o arbitramento liminar de honorários em sede de execução tem caráter provisório, haja vista poder ser revisto pelo Julgador após o oferecimento dos embargos do devedor" (STJ, AgRg no AREsp 267.228/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 23-4-2013, DJe 2-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078294-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021249-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. EXTINÇÃO. A notícia de acordo entabulado entre as partes, posteriormente ao ingresso do recurso, caracteriza-se em desistência recursal tácita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009892-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - APROXIMADAMENTE 120 KG (CENTO E VINTE QUILOGRAMAS) DE MACONHA - E DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE UM GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.007517-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). "'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. "'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS MENORES E A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.011480-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA. RESTABELECIMENTO TOTAL APÓS TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado' (Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia n. 1108298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06.08.2010)" (AC n. 2011.093978-1, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086986-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071003-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ALIMENTOS. EXECUÇÃO SOB O RITO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027772-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse quanto à telefonia móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014680-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082194-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URH'S (UNIDADES REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS). SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS COM RAZOABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALTERAÇÃO, CONTUDO, QUANDO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. "Estando em vigor a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, quando da citação, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as prestações da condenação devem ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até a citação as parcelas sofrerão apenas correção monetária pelo INPC desde a data em que cada uma deveria ter sido paga" (TJSC - Apelação Cível n. 2012. 043746-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003021-9, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).