APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPREV. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DECURSO DE QUASE DEZESSEIS ANOS DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "Prescreve em cinco anos, contados da publicação, a pretensão de o servidor público postular a revisão do ato relativo à sua aposentadoria (AC nº 2008.006394-1, Des. Newton Trisotto; REsp nº 769.693, Min. Celso Limongi)." (AC n. 2009.013667-0, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto) [...] (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.040765-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.6.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002552-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINITE NO OMBRO E DISCRETA LESÃO DE COLUNA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010720-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A SER CONSTRITADO. RECUSA DO EXEQUENTE. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema Bacen Jud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas admissíveis, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, inc. I, do Código de Processo Civil, para materializar a constrição de bens do executado, daí porque é de endossar-se a decisão interlocutória que a manteve. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006365-8, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA VENDIDA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE DO RESPONSÁVEL PELA CONTA. DESCONSIDERAÇÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. FATURAS NÃO- QUITADAS. INSCRIÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESÍDIA OPERACIONAL EVIDENCIADA. POSITIVAÇÃO DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO SENTENCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Tendo o autor, proprietário do imóvel servido por energia elétrica pela empresa concessionária-ré, informado a ela que o vendera e solicitado a transferência de titularidade, a manutenção dele como responsável e sua inclusão em rol de inadimplentes à vista de faturas subsequentes que não foram pagas, tipificada dano moral indenizável. Outrossim, como o quantum indenizatório fixado primou pela razoabilidade, deve ser preservado. II. Fixados equitativamente os honorários advocatícios de sucumbência, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001957-6, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. MINORAÇÃO DA PENA APLICADA. INADMISSIBILIDADE. TRÍPLICE REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DA PENA APLICADA COM MODERAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSTULADA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. MONTANTE ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA RECLUSIVA. PENALIDADE QUE FAZ PARTE DO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087882-9, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBOS SIMPLES E QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO NA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE NÃO RESISTIU A PRISÃO. FATOR QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRA SUA CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE RESGATE INICIAL DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068269-9, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044655-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL MAS NÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030581-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIANO QUE REDUZEM PARCIAL E PERMANENTEMENTE A CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025478-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SEQUELA NO JOELHO QUE REDUZ PARCIAL E PERMANENTEMENTE A CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034616-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E RECEBIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018083-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESMEMBRAMENTO PARA LOTEAMENTO DE IMÓVEL URBANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O PARCELAMENTO E USO DO SOLO. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO "Segundo o art. 330, inciso I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa das partes." (Apelação Cível 2012.026121-0, Rel. Des. Jaime Ramos, de Joaçaba, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/12/2013). "O parcelamento do solo urbano, consoante disposto na Constituição Federal, é de competência municipal. A Lei Federal n.º 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, apenas indica diretrizes a serem seguidas, apontado patamares mínimos para os lotes urbanos, mas deixa a cargo do município, em virtude das especificidades e necessidades locais, aumentar os padrões estabelecidos. Por isso, é inviável o desmembramento de lote urbano quando este apresenta área inferior ao determinado em lei municipal." (Apelação Cível 2004.020754-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, de São Joaquim, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 22/05/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013279-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE OBRIGOU O ESTADO DE SANTA CATARINA A MANTER QUADRO DE PESSOAL ADEQUADO PARA FUNCIONAMENTO, DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORQUILHINHA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO QUANTITATIVA DO NÚMERO DE SERVIDORES E CARGOS CORRESPONDENTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE VEDA TAL DETERMINAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ADMINISTRAÇÃO QUE AFIRMA ESTAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE COM MAIS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MULTA DIÁRIA ARBITRADA SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. "Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. [...] A noção de 'mínimo existencial', que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV)" (ARE 639337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046842-6, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076369-7, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO PARA INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PREVISÃO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DA RECEPTAÇÃO E A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTOS QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PACIENTE CONDENADO PROVISORIAMENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020524-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020766-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO PARA INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PREVISÃO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DA RECEPTAÇÃO E A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTOS QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. QUEBRA DE COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO FEITO A QUE RESPONDE PELO MESMO CRIME. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018117-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRÊMIO EDUCAR. PAGAMENTO A MENOR. PLEITOS ATENDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012694-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EMPRÉSTIMOS. Contratos garantidos por notas promissórias. Embargos à execução. Improcedência. Inconformismo do avalista. Ilegitimidade passiva. Prescrição das cambiais. Inocorrência. Fundamentos da sentença. Equivoco não demonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017126-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Cobrança extinta. Insurgência. Intimação do procurador. Advertência acerca da possibilidade de extinção. Desnecessidade. Apelo desprovido. Na ciência do advogado, visando configurar o abandono da causa, é desnecessário constar ressalva sobre a penalidade imposta para sua inércia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011981-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Inconformismo. Pedido de desistência formulado na origem. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005440-8, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).