PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA DE BRAÇO ESQUERDO E CLAVÍCULA ESQUERDA, FRATURA PÉLVICA E DE DOZE ARCOS COSTAIS, PERFURAÇÃO DO PULMÃO ESQUERDO E LUXAÇÃO DE BAÇO GRAU IV. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que o segurado está total e definitivamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. MOMENTO EM QUE A AUTARQUIA TOMA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. Quanto aos juros, a considerar que a cobrança abarca apenas período em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/09 e que o termo inicial do benefício é posterior a citação, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, vigente à época do ajuizamento da ação, as custas processuais são devidas pela metade, a considerar que a sucumbente é autarquia federal. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080749-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANQUILOSE DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO QUARTO DEDO ESQUERDO COM INCAPACIDADE DE FLEXÃO OU EXTENSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "A perda da capacidade funcional de um dedo, em razão de infortúnio laboral sofrido pelo obreiro, mesmo que seja mínima a lesão, acarreta a diminuição da sua capacidade de trabalho, ensejando a concessão de benefício acidentário". (TJSC, AC n. 2010.087043-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084066-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA, PRATICADO, EM TESE, POR EX-PREFEITO MUNICIPAL, EXERCENDO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DA LEI N. 10.628/02 PELO STF. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, A FIM DE QUE A AÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022341-9, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10826/03. FALTA DE HIGIDEZ DO NÚMERO DE SÉRIE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. NÃO CABIMENTO. Ainda que perícia tenha recuperado o número suprimido da arma de fogo, não está afastada a burla ao controle estatal nem a consumação do delito descrito no art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/03, uma vez que o preceito incriminador visa a salvaguardar a pronta identificação do artefato pela autoridade fiscalizadora, no exercício do controle estatal da circulação de armas no país. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. REDUÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005969-7, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL. TESE AFASTADA. VIGILÂNCIA DE VIZINHO E PRESENÇA DE CÃO NA RESIDÊNCIA, QUE APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DO CRIME. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. CONDUTA RELEVANTE AO DIREITO PENAL TENDO EM VISTA O OBJETO QUE SE BUSCAVA SUBTRAIR (RIFLE). RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA, APENAS, DE ATOS PREPARATÓRIOS À PRÁTICA DO DELITO. TESE RECHAÇADA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O INÍCIO DA EXECUÇÃO, COM A TRANSPOSIÇÃO DO MURO DA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE UTILIZOU CANO PARA PULAR MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DE APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) METROS DE ALTURA. AÇÃO QUE EXIGE ESFORÇO INCOMUM. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. CABIMENTO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087546-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. PRECEDENTES. EIVA REPELIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO POR AFRONTA AO ART. 5º, XI, DA CF. INOCORRÊNCIA. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA PELO AGRESSOR E VÍTIMA. FLAGRANTE DELITO, ADEMAIS, QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. CRIME PERMANENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TESE DE QUE APENAS SE DEFENDEU DE INJUSTA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CP. REQUISITOS AUSENTES. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRESSOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000440-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL CONCLUÍDO EM MEADOS DO ANOS FISCAL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO TRIBUTO, APÓS CONCLUSÃO DA OBRA, REFERENTE AOS MESES RESTANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTM DE FLORIANÓPOLIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARA DENEGAR A ORDEM. "'Compete exclusivamente aos municípios dispor a respeito de critérios para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as edificações concluídas no curso do exercício fiscal'. (AC em MS n. 2008.073616-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 30/11/2010). Na hipótese, a teor do disposto no art. 240, § único, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis (LCM 7/97), sendo concluída a edificação de imóvel em meio ao exercício do ano fiscal, deverá ser realizado novo lançamento tributário para cobrança de IPTU referente o ano ainda em curso, com a cobrança relativa ao número de meses restantes a partir da expedição do 'habite-se'" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.076228-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-05-2013); (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.011402-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HÉRNIA DISCAL LOMBAR COM COMPRESSÃO RADICULAR À DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO, COM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA REVERSÃO DO QUADRO DA REQUERENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 1.1 É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. 1.2 Disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. Quanto aos juros, a considerar que a cobrança abarca apenas período em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/09 e que o termo inicial do benefício é posterior a citação, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. REMESSA EM PARTE PROVIDA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071871-2, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUALIFICADORA JÁ AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS OU, AINDA, PARA AQUELE COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). INVIABILIDADE, POR ORA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA E SEGURA ACERCA DO ANIMUS LAEDENDI. ACUSADO FLAGRADO, EM PRINCÍPIO, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084466-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ECSTASY. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO NARCOTRÁFICO DESENVOLVIDO. REAJUSTE PARA 1/3 (UM TERÇO) QUE SE FAZ DEVIDO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003446-8, de Porto Belo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CABIMENTO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014714-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) APENAS DOS DIAS HOMOLOGADOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PERÍODO QUE ANTECEDE A INFRAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014596-7, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA POSSIBILIDADE DO TABELIONATO RESPONDER PELO DANO SUPOSTAMENTE CAUSADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. "Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp n. 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. Terceira Turma, j. 28.6.11). DANOS MORAIS POR SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TÍTULO LEVADO À PROTESTO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Constitui exercício regular do direito do credor o protesto de título vencido e inadimplido, não havendo que se falar, portanto, em danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073256-1, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. "Não é necessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se configura na hipótese dos autos. Não basta, para tanto, a simples alegação, de caráter meramente formal, da ausência do referido documento, sem que seja demonstrada a real dúvida a respeito da validade do ato representativo" (STJ, REsp n. 900.586, de São Paulo, rel. Min. Denise Martins Arruda, j. 2-9-2008). DÍVIDA CONSTITUÍDA COM BASE EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO EXEQÜENTE PARA CONFIGURAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. "O título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, recaindo sobre o devedor o ônus da prova necessária para a sua desconstituição, segundo o regramento básico contido no inc. II do art. 333 do Código de Processo Civil. A Nota Fiscal subscrita pela mesma pessoa que assinou como testemunha o contrato administrativo é prova suficiente da prestação dos serviços ao ente público" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031234-2, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-12-2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068663-6, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURSIDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DE RADICULOPATIA POR HÉRNIA DE DISCO LOMBAR RECIDIVANTE. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TRABALHOS COM PESOS E ESFORÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL. ESPECIFICIDADES DO CASO. LIMITAÇÕES QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DO APOSENTAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042692-9, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-09-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090469-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001589-1, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. PEDIDO FORMULADO POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. RECOLHIMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DIRETAMENTE AO SINDICATO DA CATEGORIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE RECOLHIMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPERATIVO LEGAL DE RECOLHIMENTO À CAIXA. ART. 586 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME. Se a CLT determina o recolhimento da contribuição sindical à Caixa Econômica Federal, permitir que os beneficiados requeiram diretamente dos empregadores a porção que lhes cabe é chancelar o equívoco cometido por aquele que está obrigado ao recolhimento. Por força de expressa disposição do art. 586 da CLT, admitido o não recolhimento à Caixa, impõe-se obrigar o Município a fazê-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063841-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084380-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.005996-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. LANÇAMENTO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO E DEVIDAMENTE QUITADO. ERRO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ''Inexistente débito com o ente público, o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive com disponibilização na rede mundial de computadores, gera dano moral àquele que é apontado como 'executado' (AC n. 2006.016561-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, da Capital)' (TJSC, AC n. 2008.000155-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12.3.08)". QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE APLICÁVEL. EVENTO DANOSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RÉU VENCIDO NA LIDE, PORÉM ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024828-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).