PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A LESÃO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). 8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009796-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Impugnação rejeitada. Insurgência da instituição financeira. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Cálculo do correntista. Equívoco. Alegação genérica. Agravo desprovido. A agravante sustentou erronia no cálculo do credor, mas sequer indicou objetivamente no que consistiria a divergência com a decisão em cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006830-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025465-8, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, É FLAGRADO NA POSSE DE 5 (CINCO) TELEVISORES, 9 (NOVE) PNEUS, 5 (CINCO) NOTEBOOKS E 1 (UM) VÍDEO-GAME, ALGUNS OBJETOS DE FURTO ANTERIOR. ACUSADO QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. AGENTE, ADEMAIS, QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM CLANDESTINA DO BEM, SOBRETUDO PELAS CARACTERÍSTICAS DOS BENS APREENDIDOS. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019730-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE COM O EMPREGO DE CHAVE FALSA SUBTRAIU UM CAMINHÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO APÓS SER CITADO, SEM COMUNICAR O JUÍZO. REVELIA ADEQUADAMENTE DECRETADA. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045057-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA REALIZADO CORRETAMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA TRÊS ANOS. TEMPO UTILIZADO EM ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO CONCOMITANTE PARA A AQUISIÇÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VEDAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO. "'O art. 18, 'caput', da Lei Municipal n. 4.422/2006, assegura ao membro do magistério público do Município de São José, a contar de 1º/01/2009, o direito à promoção a cada três (03) anos de serviços prestados ao Município. Não obstante, o parágrafo único do referido art. 18 prevê que o tempo de serviço utilizado para fins de enquadramento por transformação de que tratam os arts. 44 e 45, da mesma Lei, que também é de três (03) anos para cada referência, não poderá ser computado para a promoção por antiguidade, exceto o remanescente, daí porque, realizado o enquadramento e não sendo suficiente à promoção o tempo de serviço que sobrou, a ela não tem direito o servidor' (AC n. 2011.093864-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.6.12)" (AC n. 2012.023689-1, de São José, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9-7-2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELAS DEMANDANTES. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013505-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ADMITIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.054378-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. APELANTE GERENTE COMERCIAL DE SUPERMERCADO, QUE POSSUÍA EM DEPÓSITO, PARA VENDA, CARNES SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E SEM CARIMBO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PALAVRAS DO FISCAIS SANITÁRIOS E CONFISSÃO EXTRAJUDIAL DO APELANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA. EVENTUAL FRACIONAMENTO DAS CARNES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU EM PRESERVAR A IDENTIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA REGULAR DO ALIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. ACUSADA REINCIDENTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DO GERENTE DE ESTABELECIMENTO, MANTINHA EXPOSTOS À VENDA PRODUTOS VENCIDOS. DECLARAÇÕES DOS FISCAIS SANITÁRIOS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE BASTANTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. DOLO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021912-8, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA VERBA REALIZADO CORRETAMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. PERÍODO RESTANTE QUE SE CARACTERIZA COMO RECESSO ESCOLAR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. "1 A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. "A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. "2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional" (AC n. 2012.055999-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-10-2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. CUSTAS JUDICIAIS. RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069054-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)" (AC n. 2013.056376-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF. "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. "2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (AC n. n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069305-6, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075744-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 59 (CINQUENTA E NOVE) FRASCOS DE CLORETO DE ETILA ("LANÇA-PERFUME"). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão extrajudicial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal) se, à época do fato delituoso, o agente não havia completado 21 (vinte e um) anos. 3.Constatado que o réu confessou a prática delitiva, merecida a diminuição de pena com fulcro no art. 65, III, "d", do Código Penal. 4. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO ACOLHIDO. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MONTANTE DE DINHEIRO ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE DESAUTORIZAM CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONVERSÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA, DADO O QUANTUM DA PENA (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ACONSELHAM SEU ESTABELECIMENTO NA MODALIDADE SEMIABERTA. Verificando-se omissão sentencial no tocante à fixação do regime de cumprimento de pena, deve-se suprir a omissão em questão, estabelecendo-se, neste grau recursal, o regime mais adequado à espécie. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053531-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO EMPREGADO PARA JUSTIFICAR A INAPTIDÃO DO RECORRENTE AO TRABALHO ENTRE OS DIAS 2 E 4 DE JANEIRO DE 2013. PRÉ-DATAÇÃO DO ATESTADO IRRELEVANTE NO CONTEXTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA APTIDÃO DO SERVIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO QUANTO AO FATO QUE POR MEIO DELE SE PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO ART. 182, XIII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSARANDUBA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050058-6, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO APENADO/RECORRENTE. NOTÍCIAS DE QUE O APENADO, DURANTE A EXECUÇÃO PENAL, COMETEU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRESUNÇÃO DE QUE O INDIVÍDUO NÃO PRATICOU O ATO A SI IMPUTADO. REGRESSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. No entanto, se no feito onde se apura a prática delitiva supostamente cometida sobrevém sentença absolutória, que exonerou o réu de responsabilidade pelos fatos a si imputados, entende-se que não merece subsistir a interpretação de que aquele praticou fato definido como crime doloso, descaracterizando-se a falta grave reconhecida. . (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012717-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE OMISSÃO DE SOCORRO, PELO CONDUTOR, À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO; FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE; CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGOS 304, CAPUT, 305 E 309, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97 - E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ART. 305 DA LEI N. 9.503/97 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO MENCIONADO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode conceber a premissa de que, pelo simples fato de estar na condução de um veículo, o motorista que se envolve em um acidente de trânsito tenha que aguardar a chegada da autoridade competente para averiguação de eventual responsabilidade civil ou penal porquanto reconhecer tal norma como aplicável, seria impor ao condutor a obrigação de produzir prova contra si, hipótese vedada pela Constituição Federal por ofender o preceito da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de incorrer em malferição ao direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII). Ademais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente, qual seja, a evasão da cena do delito, sem que por tal conduta recebam sanção mais alta ou acarrete maior gravosidade em suas penas, estabelecendo-se forte contrariedade aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Desse modo, afigura-se inviável vislumbrar outra responsabilidade penal a ser imputada ao motorista que se evade do local em que estivera envolvido em acidente de trânsito com vítima que não a omissão de socorro, situação com disposição específica no CTB (art. 304). Assim, se o condutor que se encontra nessas circunstâncias, que resultaram apenas em danos materiais, pode ter sua liberdade cerceada, está-se criando nova modalidade de prisão por responsabilidade civil, matéria que encontra limites constitucionais inestendíveis pelo legislador ordinário, o qual sofre limitação pelo art. 5º, LXVII da CF/88, que impede a prisão civil por dívida, afora as hipóteses nele excetuadas". (TJSC - Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal n. 2009.026222-9, de Forquilhinha, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 01/06/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011833-1, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA UMA DAS CONDUTAS DELITIVAS OU QUE INEXISTEM PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NUM DOS FATOS DELITUOSOS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERADA AMEAÇA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA INTEGRIDADE PESSOAL DA OFENDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. A manutenção da segregação na garantia da ordem pública consubstanciada na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis, afasta a possibilidade da concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020535-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA, POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUSTENTADA inocência quanto ao DELITO imputado. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA carência de fundamentação do decreto SEGREGADOR. INOCORRÊNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NA IMPRESCINDÍVEL NECESSIDADE DE COLHEITA DE PROVAS ISENTAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, INCISOS I E III, a, DA LEI N. 7.960/1989. SUSPEITAS DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS E OCULTAÇÃO DE PROVAS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. AVENTADA INADEQUAÇÃO DO LOCAL EM QUE O PACIENTE CUMPRE PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020254-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PERPETRADOS PELO AGENTE ENQUANTO DETENTOR DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ARGUIDA A NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AO RITO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 201/67. IMPUTAÇÃO DE DIVERSOS DELITOS SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS DISTINTOS. CORRETA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, QUE POSSIBILITA DEFESA AMPLA E IRRESTRITA. PRECEDENTES. EIVA INEXISTENTE. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. FATOS APURADOS EM REPRESENTAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS E A JUSTIÇA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79. ALEGAÇÃO DE QUE O GESTOR PÚBLICO NÃO PODE SER SUJEITO ATIVO DO ILÍCITO. CRIME COMUM DIRIGIDO A QUALQUER PESSOA QUE EXECUTE A AÇÃO NUCLEAR DO TIPO. PREFACIAL AFASTADA. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79). SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE MERAS IRREGULARIDADES DE CUNHO URBANÍSTICO NA FORMAÇÃO DO LOTEAMENTO. RÉU QUE PROMOVEU O PARCELAMENTO DO SOLO SEM QUALQUER LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO LOTEAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUESTÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DE IRREGULARIDADES. FRACIONAMENTO DO SOLO À REVELIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67), SEM AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). SUSTENTADO O FRACIONAMENTO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA PELOS REPRESENTANTES DO POVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ISONOMIA E SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTENÇÃO DE AUFERIR VANTAGEM E LESAR O ERÁRIO EVIDENCIADA. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES MANTIDA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A MUTUÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E EM DESACORDO COM A LEI (ART. 1º, IX, DO DECRETO-LEI 201/67). RÉU QUE NÃO OBSERVOU O REGRAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PARA A DESTINAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DINHEIRO PÚBLICO E NÃO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. CONCESSÃO A PESSOAS NÃO HABILITADAS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE BAIXA RENDA DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DO ART. 1º, IX, DO DECRETO-LEI 201/67 E CRIME DO ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONSEQUENTE ADVENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO INJUSTO DO ART. 1º, IX, DO DECRETO-LEI 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. CRIME DO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. ANÁLISE DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO ESCORREITA, COM BASE EM ELEMENTOS QUE NÃO FAZEM PARTE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA HÍGIDA. PERDA DO CARGO E DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LIMITADA AO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE O EFEITO DA CONDENAÇÃO E O ATUAL CARGO PÚBLICO DO AGENTE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037821-9, de Concórdia, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078385-0, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079025-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).