AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DATA-BASE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O DIA DO INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO, ALTERADO EM RAZÃO DO ADVENTO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A retificação do regime prisional que constou no decreto condenatório, decorrente do posterior reconhecimento da incompatibilidade constitucional, que opera efeitos ex tunc, não conduz à modificação da data-base para o cálculo dos benefícios futuros. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014541-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES INVESTIGADOS, EM TESE, DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA E DO MODUS OPERANDI. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015639-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESENGANADA PRETENSÃO DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077806-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS ENCARGOS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. A alteração sofrida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mercê da redação dada pela Lei n. 11.960/09, versando sobre critérios de atualização monetária e de quantificação dos juros incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública tem eficácia imediata a partir de sua vigência (30.6.2009), por aplicação analógica de decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual daquela Corte, no agravo de instrumento n. 842063. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010012-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Como entre a data da notificação do contribuinte e a do ajuizamento da execução fiscal decorreu prazo de 5 (cinco) anos, a extinção do feito é medida que se impõe, nos precisos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. II. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005380-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RÉU QUE AO TENTAR REALIZAR MANOBRA DE RETORNO ADENTRA DE INOPINO EM RODOVIA E COLIDE COM O VEÍCULO SEGURADO. ELENCO PROBATÓRIO CONVERGENTE NO SENTIDO DA CULPA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Convergindo o conjunto probatório constante dos autos para a culpa do réu que, ao tentar realizar manobra de retorno sem as devidas cautelas, vem a abalroar o veículo segurado que seguia normalmente pela rodovia, não há afastar a sua responsabilidade civil pelo noticiado acidente de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046442-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA DO AUTOR EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA, POIS TERIA O AUTOR APENAS EFETUADO PESQUISA DE PREÇOS SEM ADQUIRIR PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER INDENIZATÓRIO HÁ MUITO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EXEGESE DA SÚMULA 130). DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO QUE SE AFIGURA SERVIÇO DE NATUREZA ACESSÓRIA À ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA. ESCOPO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES. RESPONSABILIDADE DE GUARDA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NO LOCAL. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. ILÍCITO CIVIL. AVENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS PELO AUTOR (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CARTÃO DE ESTACIONAMENTO) SUFICIENTES À DEMONSTRAR O FURTO DO VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO DEMANDADO. ARGUMENTO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA GRAVAÇÃO DO FURTO NÃO DERRUÍDA. SUPERMERCADO DEMANDADO QUE SE LIMITOU A ALEGAR NÃO TEREM AS CÂMERAS FLAGRADO O EVENTO, SEM, NO ENTANTO, APRESENTAR AS GRAVAÇÕES. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089645-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 40% DO SALÁRIO BASE DO AGRAVANTE PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051429-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERRUPÇÃO DE TRAJETÓRIA. CULPA INCONTROVERSA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA SEGURADORA EM SEDE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS ALEGADOS DANOS E O ACIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte Ré o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Nessa esteira, in casu, os Réus e a Seguradora Litisdenunciada demonstraram cabalmente que os danos alegados pela Autora na inicial não têm nexo de causalidade com o acidente de trânsito, razão pela qual não há falar em dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003530-9, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse quanto quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Falta de interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015343-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicata. Aponte indevido a protesto. Cautelar acolhida. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Prova. Falta. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Sucumbência recíproca mantida. Verba honorária para o advogado do insurgente. Arbitramento. Apelo parcialmente provido. O apelante deixou de comprovar sua atuação como mandatário, razão por que responde solidariamente pelo apontamento indevido da cártula. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027103-2, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. COLISÃO CAUSADA POR PREPOSTO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. ORÇAMENTO VÁLIDO. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. "A responsabilidade civil do empregador é de natureza objetiva em relação à conduta de seus empregados e prepostos, quando estes causarem dano a outrem no exercício ou em razão da função. Assim, se evidente que a imprudência do funcionário foi a causa de prejuízo de terceiro, o empregador responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (AC n. 2012.029468-0, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088396-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DA JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE À NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053414-7, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DA JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE À NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053415-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DA JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE À NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053417-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo os ditames do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados, o contrato de honorários deve ser escrito e conter todos as especificações necessárias. Desta feita, para o ajuizamento de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados pelo Autor necessário se faz a juntada do contrato escrito entabulado entre as partes que, de acordo com o art. 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. II - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da demanda e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada no momento da oposição de embargos de declaração. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002202-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ÁREA REAL DO IMÓVEL MAIOR QUE A DESCRITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL E DA POSSE DO AUTOR E DOS ANTECESSORES EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Da análise dos autos, fica claro que o Autor objetiva a aquisição originária da propriedade do terreno cuja posse lhe foi cedida, mas apenas não era sabedor de que a metragem real do imóvel era maior que aquela constante do instrumento particular de cessão de posse. Assim, ante a possibilidade de acrescentar a sua posse a dos seus antecessores, deve ser-lhe dada a oportunidade de demonstrar durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião, principalmente no que diz respeito ao lapso temporal exigido por lei, razão pela qual o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077657-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABANDONO MATERIAL E EMOCIONAL EVIDENCIADO. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR POR QUASE TRÊS ANOS. ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM OS FILHOS NÃO OBSERVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. EXPOSIÇÃO DOS MENORES À SITUAÇÃO DE RISCO. PARENTES, OUTROSSIM, QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE EM AUXILIAR O CASAL. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010617-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AÇÕES DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABANDONO MATERIAL E EMOCIONAL EVIDENCIADO. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR POR QUASE TRÊS ANOS. ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM OS FILHOS NÃO OBSERVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. EXPOSIÇÃO DOS MENORES À SITUAÇÃO DE RISCO. PARENTES, OUTROSSIM, QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE EM AUXILIAR O CASAL. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR OS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010616-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO DO DEMANDANTE. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA SUPERIOR AO QUANTUM DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. QUANTIA LIMITADA AO RESPECTIVO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082737-2, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).