APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS ENTRE AS PARTES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM. VIA ELEITA CABÍVEL PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO QUE RESSAI DA VONTADE SOBRE A LITERALIDADE. EXEGESE DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXTINÇÃO AFASTADA. VIABILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 515 §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL INCONTROVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tratando-se de acordo homologado judicialmente (título executivo), uma vez não cumpridos os seus termos a proposição de cumprimento de sentença se faz cabível para que se execute a avença. II - A principiologia adotada pelo art. 112, do CC-02 visa conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo - consubstanciado na literalidade externada -, e o subjetivo - consubstanciado na intenção da vontade manifestada. No caso concreto, a despeito de figurar no acordo a desocupação do imóvel direcionada apenas ao autor (ex companheira e filha, à época, não residiam mais no local) - a finalidade do referido comando objetivou facilitar a venda da casa, e não o retorno da requerida ao bem. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos e costumes (art. 113, CC/02), sendo que, em situações como esta em exame, mostra-se comum a prática da desocupação do imóvel por ambos os cônjuges para otimizar a sua venda, na exata medida que, sabidamente, o bem ocupado dificulta ou retarda a venda. Por conseguinte, a interpretação a ser conferida ao acordo entabulado entre as partes e ora pretendida pelo recorrente não se distancia - ao contrário, aproxima-se - da intenção que ressai do título judicial em cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084155-1, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO; E PLEITO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO COM OBJETIVO DE PRONUNCIAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO COM DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE O ACUSADO, TRAFEGANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA RODOVIA, EM DIA CHUVOSO E COM OS PNEUS EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DA AQUAPLANAGEM, INDO DE ENCONTRO, NA OUTRA FAIXA DA PISTA, AO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DE VELOCIDADE QUE SE IMPUNHA. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TENHA PREVISTO E ACEITADO O RESULTADO MORTE DA OFENDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060175-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA PELA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES INCONCLUSIVA. APREENSÃO DE BUCHA DE MACONHA COM 50,57 GRAMAS. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA O USO CONSTANTE E A DEPENDÊNCIA MODERADA DO ESTUPEFACIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO. VIABILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS A TAL UNIDADE JURISDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 383, § 2º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÁCULA RECONHECIDA E A SER EXTIRPADA DO DECRETO PROFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004417-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO ABSOLUTÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036554-6, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE P. INSTRUÇÃO ENCERRADA.PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE A. CISÃO DO FEITO REALIZADA. REQUERIMENTO PELA DEFESA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018173-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR ILEGALIDADES NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAIS VÍCIOS EXISTENTES SUPERADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E ENVIADO PARA A PERÍCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. ARGUMENTOS QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO CARACTERIZANDO ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015041-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Tutela antecipada. Deferimento. Retirada do rol de inadimplentes. Insurgência. Obrigação de fazer. Valor razoável. Agravo desprovido. A multa diária é mantida, e só incidirá caso o agravante descumpra a ordem de baixa da negativação do nome da autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006637-9, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 CONFIGURADOS, QUAIS SEJAM, INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA JURIDICA NESTA INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014701-6, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PEDRAS DE CRACK EM PODER DA APELANTE. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBLIDADE. REITERAÇÃO DA MENOR NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.019088-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU QUE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AGENTE SURPREENDIDO EM RESIDÊNCIA INVESTIGADA COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS NA POSSE DE 2 (DUAS) PEDRAS DE CRACK. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EVIDENCIAM A MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES. APREENSÃO DE 10 (DEZ) BUCHAS DE CRACK, PESANDO 21,4 G E UM PACOTE DE 12 G DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 1.635,00 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. TESE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. RÉU QUE DISPENSOU O REVÓLVER PARA FORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM 1/2 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM ANÁLISE QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO RÉU QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO TORNANDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS (ARTS. 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.066176-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Justiça gratuita. Tutela antecipada. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Insuficiência financeira demonstrada. Benesse concedida. Oferta de valores substanciais. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. O consumidor veio qualificado como auxiliar de serviços gerais, aufere rendimentos insuficientes para arcar com as despesas processuais e pretende revisar encargos em contrato bancário. A consignação incidente obsta a negativação do nome do demandante e permite seja mantido na posse do veículo financiado durante o trâmite da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087340-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016237-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CARÊNCIA DE AÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. CLÁUSULA LANÇADA EM INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AOS DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. ABUSIVIDADE. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXEGESE DA SÚMULA 25 DO TJSC E 289 DO STJ. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CABÍVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA SÚMULA 111 DO STJ. APELOS DA AUTORA E RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Assim, não não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Além do mais, também não merece prosperar a alegação da violação ao princípio da identidade física do juiz, que não se trata de princípio absoluto, ficando autorizada a transferência dos autos ao sucessor do Togado afastado por qualquer motivo (art. 132 do Código de Processo Civil). II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - A decisão deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial, não podendo o Magistrado conceder pretensão além daquela requerida na inaugural, terminando por violar o princípio da relação entre o pedido e o pronunciado (ou da congruência). IV - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais. V - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. VI - Consoante dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes. VII - Afigura-se abusiva a cláusula contida em "instrumento particular de novação e transação" que prevê a renúncia a quaisquer direitos relativos ao plano anterior, na medida em que impõe ao consumidor desvantagem exagerada e restringe seu direito fundamental de pleitear em juízo a devida correção monetária dos valores aplicados a seu plano previdenciário. VIII - É devido ao associado optante pela migração de plano a atualização monetária do saldo de poupança, capaz de recompor a efetiva desvalorização da moeda, em decorrência dos vários planos econômicos. IX - Por não possuir natureza de aplicação financeira, mas sim previdenciária contributiva, o pedido atinente à incidência de juros remuneratórios não merece ser acolhido. X - Nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066876-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DIANTE DO DECURSO DO TEMPO. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que se caracterize o interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos. II - Tratando-se de documentos em poder da Seguradora gestora dos interesses do DPVAT e armazenadora das informações do sistema MEGADATA, supostamente comprobatórios de ato jurídico pelo Autor praticado, amolda-se o caso concreto na previsão do art. 844, inciso II, do CPC, tornando-se inviável a recusa por se tratar de documento cujo conteúdo é comum às partes (art. 358, inc. III, do CPC). III - A Seguradora tem o dever de manter os documentos relativos aos processos administrativos de liquidação de sinistro pelo prazo prescricional aplicável ao direito material correspondente, que, in casu, é o vintenário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085079-4, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.072/90 DADA PELA LEI N. 11.464/07, QUE DETERMINOU COMO REQUISITO TEMPORAL O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), SE PRIMÁRIO, OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DA BENESSE INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.015128-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.003197-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE COCAÍNA, ECSTASY, BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIA EM DINHEIRO EM AUTOMÓVEL COM A PACIENTE, QUE RETORNAVA DE FESTAS OCORRIDAS EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO CONTA DA ATIVIDADE ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022125-0, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A SIMPLES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. POSTULADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020596-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2) PROVA AO ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E VERSÃO INFUNDADA DO ACUSADO. 3) DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 4) DOSIMETRIA. MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA DOSADA CORRETAMENTE. 1) Compete ao Juízo da Condenação examinar o pedido de justiça gratuita. 2) As palavras das vítimas, em consonância com os depoimentos dos policiais, não anuladas pela versão infundada do agente, são suficientes ao decreto condenatório. 3) O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo. 4) Incide a causa de aumento de pena prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal ao acusado que fica na retaguarda e auxilia a fuga do corréu, que subtraiu coisa móvel alheia mediante grave ameaça exercida com emprego de arma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004349-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS E COERENTES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ALTA LESIVIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. SÚMULA 502 DO STJ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO REFERENTE AO INTUITO DE LUCRAR. APELANTE QUE POSSUÍA MATERIAL ILÍCITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APESAR DE ANTERIOR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE MESMA ESPÉCIE. TESE INCOERENTE COM AS EVIDÊNCIAS CARREADAS. PERÍCIA QUE NÃO ANALISOU INDIVIDUALMENTE AS MÍDIAS APREENDIDAS NEM IDENTIFICOU AS VÍTIMAS CUJOS DIREITOS AUTORAIS TERIAM SIDO VIOLADOS. DESNECESSIDADE. CRIME QUE SE PERFECTIBILIZA COM A DEMONSTRAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO DE, PELO MENOS, UM FONOGRAMA OU VIDEOGRAMA. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EX OFFICIO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ACUSADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075889-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).