AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. A Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, instituiu a CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - destinada a financiar o Programa de Estímulo e Interação Universidade - Empresa para apoio à Inovação Científica e Tecnológica, cujos recursos são recolhidos ao Tesouro Nacional e destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. 3. Ao apreciar a constitucionalidade da exação, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reafirmou "a inexistência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte". 4. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a discriminação legal diz respeito a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma impositiva, entre as empresas que utilizam tecnologia nacional, e as que buscam a tecnologia no exterior, sobretudo porque a intervenção no domínio econômico operada visa justamente estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestadas por pessoas domiciliadas no País, com o fortalecimento do mercado interno e incremento da riqueza nacional. 5. A hipótese dos autos refere-se à sujeição passiva, na relação jurídico-tributária, de empresa que adquire programas de computador (softwares) destinados à comercialização. 6. A norma do artigo 2º da Lei nº 10.168/00, com a redação da Lei nº 10.322/01, cuida de estabelecer, num primeiro plano, para fins de incidência do tributo, como sujeito passivo, a pessoa jurídica detentora de licença de uso. 7. A agravada, ao efetuar remessa de capital ao exterior, a título de pagamento de licença de comercialização dos softwares adquiridos de fornecedores estrangeiros, integra relação jurídica de direito autoral, uma vez que o pagamento decorrente de uso de programa de computador - software - deve ser entendido como adimplemento de direito autoral e, portanto, amparado pela legislação aplicável ao direito do autor, não se confundindo com pagamentos decorrentes de royalties, porquanto o inciso V do artigo 10 da Lei nº 9.279/96 excluiu o software do patenteamento e do regime jurídico de propriedade intelectual. No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei nº 9.609/98 (Lei de Informática) ao estabelecer que o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é aquele conferido pela legislação de direitos autorais vigentes no País. 8. Sob esse prisma, não pode ser cobrada a CIDE-Tecnologia sobre as remessas ao exterior para pagamento da aquisição de software, por não implicar em pagamento de royalties ou em transferência de tecnologia. 9. Pela lei, a aquisição e a detenção de licença de uso se referem especificamente ao conhecimento tecnológico, ou seja, quando se adquire um software acabado, fechado, não há essa transferência de conhecimento tecnológico, mas apenas a aquisição de um produto final, uma mercadoria. 10. Neste aspecto, a Lei nº 11.452/2007, reconhecendo a existência de possíveis dúvidas quanto à interpretação do alcance da CIDE-Tecnologia, fez incluir o § 1º-A ao artigo 2º, com o seguinte teor: "§ 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia". 11. Ainda que na redação originária, a hipótese era de não incidência, sendo evidente que referida norma tem unicamente o caráter interpretativo, de modo que mesmo em relação aos fatos consumados antes de seu advento, não era devida a contribuição, na hipótese ali discriminada. 12. Reconhecido o indébito tributário, surge a possibilidade de realizar-se a compensação ou restituição. 13. Acerca do indébito fiscal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de repetição de indébito/ compensação para fins de correção monetária. 14. Convém colocar que, no julgamento do Recurso Especial n. 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 15. Com relação aos juros moratórios, adota-se igualmente o entendimento consagrado no RESP nº 1.111.175-SP, julgado sob o regime do art. 543-C. Desse julgado extrai-se que: a) antes do advento da Lei nº 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula nº 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN; b) após a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, a partir de 1º de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, índice de inflação do período e a taxa real de juros. 16. In casu, considerando que os pagamentos indevidos são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros de mora e atualização monetária, desde o pagamento indevido, em conformidade com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 17. A condenação em honorários advocatícios constitui um dos consectários legais da sucumbência, sendo que a sua fixação há de ser feita com base no disposto no Código de Processo Civil, em especial o artigo 20 desse diploma, dado que esse dispositivo estabelece critérios lastreados no juízo de equidade, a serem observados pelo magistrado para a sua decisão. 18. Levando-se em conta o valor atribuído à causa (R$ 492.925,34) que, em tese corresponde ao montante estimado para condenação objetivada, fica fixada a verba honorária, devida pela União Federal, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 19. Agravos legais não providos.

TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 174 CTN. LEGISLAÇAO APLICÁVEL ANTERIOR A LC 118/2005. SUMULA 106/STJ. INCIDENCIA. DEMORA DOS ATOS PROCESSUAIS. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436/STJ. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelo despacho que determina a citação, contudo as alterações feitas pela Lei Complementar nº 118/2005 só entraram em vigor em 09.06.2005. Já se manifestou sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 999.901/RS, eleito como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. - Não obstante ocorrida a citação de Luis Felipe Vogt Kessler, nos autos do agravo de instrumento nº 0020329-62.2010.4.03.0000/SP, pelo colegiado desta corte, foi reconhecida sua ilegitimidade para responder pela dívida da sociedade, uma vez que se retirou do quadro social em 14.06.2002, fato de conhecimento da fazenda, e a dissolução da empresa somente foi constatada no início de 2004. Verificada a ilegitimidade passiva, não há que se falar em citação válida apta a interromper o prazo prescricional (artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à Lei Complementar n.º 118/05), tampouco na incidência do artigo 214, § 1º, do CPC e da Súmula 106/STJ, dado que não completada a relação jurídico-processual. Prejudicada a análise do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, porquanto ausentes seus requisitos. - Remessa oficial e apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. O aresto embargado não enfrentou a questão atinente à existência, ou não, de dissolução irregular da sociedade executada. Evidenciada, pois, a omissão apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão, para manter o sócio CARLOS MANUEL CORREIA MATOS no polo passivo da execução, provido, assim, o agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435/STJ). 3. No caso, depreende-se, dos autos, que o Sr. Oficial de Justiça certificou que, tendo se dirigido ao endereço da executada deixou de realizar a atualização da avaliação do bens penhorados "pelo fato de a executada, Drogaria Santa Maria Ltda., não mais estar operando no local" (fl. 35). Por outro lado, consta, dos documentos de fls. 104 e 106 (extratos de consulta por CNPJ e por CPF, que a executada está inapta (omissa contumaz), desde 06/09/97, e que seu último administrador foi o agravado CARLOS MANUEL CORREIA MATOS. 4. Com base na Súmula nº 435 do Egrégio STJ, é de se presumir que a devedora foi encerrada irregularmente, justificando-se o redirecionamento da execução ao referido sócio, a quem cumpria promover o encerramento regular da empresa ou a atualização de seus dados cadastrais. 5. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso. Precedentes dos Egrégios STJ e STF. 6. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

RETRATAÇÃO - ART. 543-C, II, § 7º, DO CPC - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC - ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ, ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 543-C do CPC, incluído pela Lei 11672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais "serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça". 2. No caso, o acórdão de fls. 226/228 rejeitou os embargos de declaração não está em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de juros e correção monetária (REsp nº 1111175 / SP, 1ª Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/07/2009). 3. Na repetição de indébito, os juros de mora, na forma prevista na Súmula nº 188/STJ, incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças transitadas em julgado anteriormente a 01/01/96, porque, a partir de então, é aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei nº 9.250/95. Assim, "decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC" (EREsp nº 286404 / PR, 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, DJ de 09/12/2003; e REsp nº 397553 / RJ, 1ª Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003). 4. Ainda que o aresto impugnado não tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, se estiver em confronto com o entendimento adotado pelas Cortes Superiores, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. Precedentes do Egrégio STJ (EDcl no AgRg no Ag nº 1310217 / SC, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/09/2012; EDcl no AgRg no Ag nº 1265439 / SP, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 02/05/2012). 5. Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação de juros de 1% ao mês, determinada pela sentença, provida, assim, parcialmente a remessa oficial, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DO FGTS. INDEFERIMENTO DO BLOQUEIO POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO FIEL DEPOSITÁRIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. No presente caso, trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal do FGTS ajuizada pelo IAPAS (atualmente sucedido pela União) contra Bonolo e Cia Ltda., objetivando o recebimento do FGTS. 2. A controvérsia ora posta cinge-se ao redirecionamento de Ação de Execução Fiscal contra o Fiel Depositário. 3. Nesse sentido: STJ, RESP 201303907485, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2014, DTPB e AI 00146394720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2014, FONTE_REPUBLICACAO. 4. A única consequência jurídica do descumprimento da obrigação dos deveres legais do fiel depositário é a entrega imediata do bem no estado em que o recebeu ou o seu equivalente em dinheiro, na medida em que a Súmula n. 419 do STJ veda a sua prisão civil. Nesse sentido: "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel". 5. Agravo legal não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO QUANTO À QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SUPRIDA TÃO SOMENTE NO QUE CONCERNE À NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegação da UNIÃO FEDERAL, para fins de pré-questionamento, que o v. acórdão, ao não receber a apelação da UNIÃO, foi omisso quanto aos artigos 2º, I da Lei nº 11.486/07 e artigo 473 do CPC, acarretando a reformatio in pejus para o referido ente federado, devendo ser mantida a decisão do recebimento da aludida apelação. Afirma, ainda, as seguintes omissões no v. acórdão: artigo 7º, IV da CF (vedação à vinculação ao salário mínimo); artigo 37, § 6º da CF, artigos 186 e 945 do CC (da culpa concorrente da vítima); artigo 944 do CC (redução da verba indenizatória); artigo 407 do CC e da não aplicação do artigo 398 do CC (juros de mora); artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (impossibilidade de fixação de juros de mora de 1% ao mês). 2. Incabível os embargos de declaração para fins meramente infringentes e de prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois "...necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (STJ, AgRg no REsp 909.113/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011); "...É inviável a pretensão de prequestionar os dispositivos da Constituição Federal, quando a demanda é suficientemente apreciada com base na legislação infraconstitucional e estão ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC" (STJ, EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 07/03/2013); "...O escopo de prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos de declaração por refugir das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC" (EDcl no REsp 947.723/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 20/6/12)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1252679/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 05/03/2013). 3. O julgado impugnado, correta e adequadamente, não conheceu o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, ora embargante, não havendo que se cogitar de omissão quanto aos artigos 2º, I da Lei nº 11.486/07 e artigo 473 do CPC. A sucessão da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA pela UNIÃO não gerou para a entidade pública sucessora o "direito" de - vindo aos autos bem depois de operada a preclusão do direito de recorrer - poder apelar da sentença contrária aos interesses da empresa privada sucedida por ela. 4. Quanto à questão afeta à "responsabilidade civil", restou devidamente consignado que o sinistro ocorreu durante desastre ferroviário, choque de trens, de modo a vicejar a responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Deveras, a responsabilidade objetiva já era prevista para as transportadoras ferroviárias desde a Lei de Estrada de Ferros (Decreto nº 2.681/1912, com força de lei) e hoje aplica-se o comando do artigo 37, § 6º, da Lei Maior, e, desde a sua vigência, a Lei nº 8.078/90. E mais. Constou do julgado que, ainda que se cogitasse da idéia de responsabilidade "com culpa", insta observar que na espécie a culpa dos funcionários da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, na época condutores da composição que atingiu o vagão estacionado que se encontrava em atividade de manutenção, foi devidamente comprovada em processo criminal, cuja sentença, pautada em prova testemunhal e pericial, destacou que os então réus não obedeceram a sinalização que os alertava a efetuarem desvio de curso, além de imprimirem à composição ferroviária a velocidade de 70 km/h, quando o máximo permitido era de 20 km/h. De outro lado, não restou provado nos autos que a CBTU tivesse qualquer norma interna que vedasse a permanência de pessoas no interior de vagões parados; assim, a vítima fatal não estava infringindo qualquer regra de conduta. Ao revés, verifica-se que além de serviços de manutenção, o vagão acidentado funcionava como refeitório dos funcionários, por determinação da empregadora CBTU, e nele se encontrava o marido e pai dos autores. Precedente desta Corte: AC 00254034420084039999, SEXTA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, j. 23/10/2014, e-DJF3 31/10/2014. 5. No que concerne ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deve ser suprida a omissão no julgado para esclarecer que a não aplicação do mencionado dispositivo legal, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, se deve em razão de o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux), ter declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º dessa lei. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal somente concluiu o julgamento das citadas ações em 25.03.2015 ao modular seus efeitos. Porém, sua modulação se restringiu ao pagamento de precatórios. Além disso, há de ser esclarecido que o citado RE 870.947/SE apenas teve sua repercussão geral reconhecida, estando pendente, ainda, o julgamento de mérito. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos tão somente para suprir a omissão quanto a não aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, INC. VI, DO CPC. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado em relação à análise da situação consolidada no tempo. 2. Embora a jurisprudência das Cortes Superiores tenha se pacificado, via de regra, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado em questões envolvendo a nomeação em concursos públicos, em situações excepcionalíssimas, diante das peculiaridades do caso concreto, o C. STJ tem admitido a sua utilização. 3. Com efeito, o processo seletivo em questão encerrou-se no ano de 2005, quando as impetrantes estavam matriculadas no 3º período do curso de graduação de bacharelado em Ciências Biológicas no Centro Universitário Central Paulista. 4. Desse modo, qualquer decisão nesta fase processual tornou-se inócua, não subsistindo o vínculo de utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Caracterizada, assim, a ausência do interesse recursal. 5. Diante do decurso do tempo, configurou-se a perda do objeto superveniente, com a consolidação da situação de fato, aplicando-se à espécie, excepcionalmente, a Teoria do Fato Consumado. 6. Precedentes jurisprudenciais do C.STJ. 7. O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, restando prejudicada a apelação. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO OPORTUNIZADO (ART. 543-C, § 7º DO CPC). COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE (ART. 174 DO CTN). DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 614, II DO CPC). NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DIANTE DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Novo julgamento do recurso de apelação oportunizado pela Exma. Vice-presidente desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC. 2. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Aplicação da Súmula n.º 436 do C. STJ. 4. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 5. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 6. In casu, considerando-se que não houve inércia da exequente, os débitos inscritos na dívida ativa com vencimentos entre 30.09.1996 e 30.12.1996 não foram alcançados pela prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp Representativo de Controvérsia n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010. 7. Não se aplica o disposto no art. 614, II, do Código de Processo Civil que exige a juntada aos autos do demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa, diante da existência de legislação específica sobre o tema. 8. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo, mas deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), em face da retroatividade benéfica da Lei n.º 9.430/96 (art. 61, § 2º) c.c. art. 106, II, c do CTN. 9. Não configura efeito confiscatório a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco se conceitua pela impossibilidade do contribuinte manter sua propriedade diante da carga tributária excessiva a ele imposta. Precedente deste Tribunal: 3ª Turma, AC n.º 1999.03.99.021906-3, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 29.05.2002, DJU 02.10.2002, p. 484. 10. Em juízo de retratação, apelação parcialmente provida. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com relação aos débitos com vencimento entre 30.09.1996 a 30.12.1996.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174, do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular n.º 436, do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Dessa forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. - Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O termo final do prazo prescricional deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. - Desta forma, se o ajuizamento for anterior à vigência da LC 118/05, cabe observar a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, aplicada à luz do disposto na Súmula 106/STJ. - Sendo o ajuizamento após a vigência da LC 118/05, a prescrição é interrompida pelo despacho que determina a citação, nos termos da nova redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN, não se aplicando, assim, o teor da Súmula 106/STJ. - In casu, foi ajuizada a execução fiscal sob o nº 0012871-33.2011.403.6119 em 09/12/2011, após, portanto, a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, de modo que a prescrição é interrompida pelo despacho que determina a citação. - Consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º do CPC, seja à época da legislação anterior ou nos dias atuais, o marco interruptivo do prazo prescricional retroage à data de propositura da ação, vez que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Na hipótese dos autos, portanto, retroage-se à data da propositura da ação o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos adrede ressaltados (09/12/2011). - Conforme consta do documento de fls. 08 as declarações n. 1000.000.2005.1720408631, n. 1000.000.2005.1750320988 e n. 1000.000.2005.1780429778 foram entregues, respectivamente, em 15/02/2005, 25/01/2005 e 18/07/2005. - Entretanto, conforme disposição dos artigos 151, VI e 174, IV do Código Tributário Nacional, a fluência do prazo prescricional foi interrompida em 18/10/2006 (fls. 12), por ocasião da adesão da executada ao parcelamento fiscal. - Posteriormente, em 07/03/2010, com a exclusão da sociedade do regime de parcelamento, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de execução. - Com o ajuizamento da execução fiscal em 09/12/2011, não foi extrapolado o lustro legal admitido por lei. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - A devolução de aviso de recebimento-AR negativo, pelo Correio (fl. 10), não é prova suficiente a evidenciar a violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça, o que não restou demonstrado. Consigne-se que, ainda que a empresa executada encontre-se inativa (fls. 52/53), referida situação cadastral não tem o condão de caracterizar a dissolução irregular, nos termos da jurisprudência acima colacionada. - Prejudicada a análise quanto aos demais requisitos exigidos para o redirecionamento. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário foi constituído mediante lançamento ex officio suplementar em 10/04/1997 (fl. 04). - O ajuizamento da execução fiscal, composta pela CDA nº 80.6.99.029998-52, ocorreu em 21/01/2000 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 05/04/2000 (fl. 08), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Precedente do C. STJ, REsp nº 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado em sede de recurso repetitivo. - Frustrada a citação postal da empresa executada (fl. 10 - 16/06/2000), deferiu-se o pedido de inclusão do representante legal, Luiz Horácio Ulhôa Cintra de Mello, no polo passivo (fl. 25 dos autos em apenso - 27/09/2001), com redirecionamento anulado pela sentença de fls. 37/39 que também reconheceu a prescrição do crédito tributário. - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada e o indevido redirecionamento da execução fiscal ao sócio, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal objetivando aclarar obscuridade no acórdão ao caracterizar como crime de bagatela o crime contra a ordem tributária, não tendo o artigo 20 da Lei nº 10.522/02 sido modificado ou revogado pela a Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda. 2. O valor do crédito tributário, ainda que desconsiderado a multa e juros, supera o limite previsto na Lei nº 10.522/02 para efeito de insignificância penal. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância deve observar o limite de R$ 10.000,00, fixado na Lei nº 10.522/02, não tendo a Portaria 75 de 2012 do Ministério da Fazenda alterado a referida lei. 3. Pena-base. O fato de o acusado ter praticado o delito por três anos, não pode ser considerado como personalidade voltada para a prática de delitos, que demanda, para sua configuração, a existência de condenação transitada em julgado, a teor da Sumula 444 do STJ. Ademais, referida circunstância será valorada na terceira fase da dosimetria da pena, como continuidade delitiva. 4. A fraude empregada no delito, qual seja a inserção de informações falsas nas declarações de imposto de renda, baseadas em despesas médicas fictícias, despesas com instrução, dependentes e doações, nos anos-calendários 1997, 1998 e 1999, constituem elementar do próprio tipo penal do crime do artigo 1º, incisos I e IV, da Lei 8.137/90. 5. A distinção dos agentes entre os de classe social privilegiada e desprivilegiada, entre os que possuem acesso à educação ou não, entre ricos e pobres e entre jovens e idosos levaria a uma diferenciação despida de fundamento legal e constitucional, no que diz respeito à culpabilidade do agente. 6. O fato de acusado ter praticado o delito por ambição, auferindo algum tipo de lucro ao reduzir o imposto a ser recolhido constitui circunstância ínsita do próprio tipo penal. 7. O fato de que os recursos financeiros do Estado seriam destinados ao custeio de suas atividades e funções próprias de cunho social já foi valorado pelo legislador ao estabelecer o preceito secundário do crime do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, ao definir como crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo. O montante do tributo sonegado poderá ser sopesado na primeira fase de dosimetria da pena, como grave consequência do delito ou na terceira fase, com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 12 da Lei n. 8. 137/90, porém, nunca de modo concomitante, em observância ao princípio do non bis in idem. 8. Confissão espontânea: cabível a aplicação da atenuante da confissão, nos moldes da recente Súmula nº 545 do STJ ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."), 9. A fixação da pena de multa no crime continuado deve seguir os mesmos critérios utilizados para a pena privativa de liberdade, aplicando-se também o artigo 71, e não o artigo 72 do Código Penal. Precedentes. 10. Incabível o pedido de substituição da pena de prestação pecuniária por mais um ano de prestação de serviços, diante do teor do artigo 44,§2º, segunda parte, do CP, que pressupõe duas penas distintas 11. A fixação de duas penas de prestação de serviços à comunidade poderia prejudicar a jornada normal de trabalho do acusado, contrariando o disposto no paragrafo 3º do artigo 46 do Código Penal. 12. A pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a União. 13. Embargos de declaração acolhidos. Apelação criminal parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. Dada a notícia do percebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente pelo INSS a partir de 13/01/2012, consoante informação ao CNIS/DATAPREV, que passa a fazer parte integrante desta decisão, deve o autor optar por uma das aposentadorias, em razão da impossibilidade de cumulação, conforme determina o artigo 124 da Lei n° 8.213/91, compensando-se, ainda, no que couber, os valores devidos com os valores já pagos decorrentes da concessão administrativa. 3. Contudo, consigno que o recebimento de valores atrasados, referentes ao benefício concedido judicialmente até o dia anterior à implantação do benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Assim, a opção pelo benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, visto ter-se pacificado a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data da conta definitiva de liquidação. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O STJ entende que não há necessidade de comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (AgRg no REsp 945.696/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008). 2. Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários apenas dois requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei. 3. Nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 4. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. 5. A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, acostada à fl. 10. (nascida em 16/06/55). 6. No caso em questão, a parte autora apresentou: 1) Extrato do CNIS, no qual consta que possui os seguintes vínculos rurais: de 16/12/82 a 03/01/83 e 11/10/85 a 04/11/85, e II) Cópia da sua CTPS, na qual não consta nenhum vínculo de trabalho. 7. As anotações constantes do CNIS constituem prova da atividade rural, nos períodos anotados. 8. No entanto, a prova oral é extremamente frágil, pois lacônica e evasiva quanto aos períodos efetivamente laborados pela autora nas lides rurais. 9. Ante a fragilidade da prova oral, a sentença de improcedência foi mantida. 10. O magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações da parte autora, quando já fundamentou suficientemente a sua decisão. 11. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.6.02.054567-39 (fls. 02/11), nº 80.6.02.054568-10 (fls. 02/06 - autos nº 2003.61.10.000959-3) e nº 80.2.02.014274-68 (fls. 02/06 - autos nº 2003.61.10.001225-7) foi constituído mediante declaração entregue em 05/05/1998 (fl. 81). - O ajuizamento das execuções fiscais ocorreu em 03/02/2003 (fl. 02 dos presentes autos; e fl. 02 dos autos nº 2003.61.10.000959-3) e em 07/02/2003 (fl. 02 - dos autos nº 2003.61.10.001225-7) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 04/11/2003 (fl. 16), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. Precedente do C. STJ, apreciado em sede de recurso repetitivo, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado 12/05/2010. - Frustrada a citação postal da executada (fl. 18 - 11/11/2003), a exequente requereu sobrestamento do feito (fl. 23 - 04/07/2005 e fl. 35 - 13/10/2005), a juntada de documentos (fls. 30 - 01/09/2005; fl. 40 e 42 - 23/11/2005; e fl. 52 - 08/02/2006) e novamente o sobrestamento do feito para diligenciar junto ao Juízo Falimentar (fl. 49 - 06/03/2006). Em manifestação de fl. 61 (18/10/2006) pleiteou a citação postal da empresa executada em novo endereço, deferida a fl. 66 (23/10/2006), mas com resultado negativo (fl. 68 - 27/12/2007). Apenas em 31/07/2008 (fl. 71), a União Federal requereu a citação da executada na pessoa do síndico. Após manifestação conclusiva da Fazenda, acerca da inexistência de causas de interrupção e/ou suspensão da prescrição (fl. 88 - 08/10/2009), o Juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito tributário (fls. 95/98 - 21/09/2011). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, notadamente pelos sucessivos sobrestamentos do feito e pelo fato de a citação da empresa executada, na pessoa do síndico, apenas ter sido requerida em 31/07/2008 (fl. 71), quando na verdade, a quebra, decretada em 12/01/2001, já era de conhecimento da União Federal desde 23/11/2005 (fls. 42/44). - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DOS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste E. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. De acordo com entendimento do C.STJ por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 4. No caso dos autos, o primeiro sócio tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP, já em relação ao segundo sócio, o mesmo foi sócio administrador assinando pela empresa desde a sua constituição até 31/01/2007 e de 21/10/2008 (quando reingressou no quadro societário da empresa). Assim, a sua responsabilidade deve ser limitada aos fatos geradores ocorridos à época de sua gestão. 5. De acordo com entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, a responsabilidade tributária do sócio-gerente que ingressa no quadro societário posteriormente a diversos débitos, não pode ser a ele atribuída. 6. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora on line mesmo antes do esgotamento de outras diligências. 7. Portanto, se o executado é citado, não paga o débito nem tampouco nomeia bens à penhora, pode o juiz desde logo determinar a penhora por meio eletrônico, ou seja, via sistema BACEN-JUD, nos termos autorizados pelo artigo 655-A do CPC. Por outro lado, se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006. 8. Agravo improvido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Conforme entendimento do STJ, o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição. 3. Na hipótese da citação do responsável tributário ocorrer após o transcurso de cinco anos da citação da empresa executada, exsurge a prescrição intercorrente. Todavia, no caso dos autos, verifica-se a existência de peculiaridade do trâmite processual que merece ser levada em consideração: o mecanismo judiciário ocasionou uma demora de pouco mais de três anos entre a data em que foi determinada a constatação do funcionamento da empresa e a intimação da fazenda para se manifestar sobre a dissolução, a qual não pode prejudicar a exequente, consoante entendimento que já está cristalizado na Súmula 106 do STJ. Dessa forma, descontado esse triênio do período compreendido entre a citação da empresa e o requerimento de inclusão do sócio (20/06/2007 a 18/01/13), inequívoco que não se consumou a prescrição intercorrente, in casu. 4. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 8 DO E. STF. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL DESNECESSIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.7.93.001453-55 (fls. 02/04), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 76/77). - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - É entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - "Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la". (STJ, AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 248). - A decretação da falência não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica, nos termos dos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal. A Súmula Vinculante 8 do E. Supremo Tribunal Federal, dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição em matéria tributária. - A execução fiscal foi proposta em 20/12/1993 (fl. 02-verso), sendo determinada a suspensão do processo (fl. 10 - 25/05/1998), em atenção ao requerimento da exequente (fl. 09 - 17/09/1997), intimada em 27/05/1998 (fl. 10-verso). Remetidos os autos ao arquivo em 27/05/1998 (fl. 10-verso), foram desarquivados em 06/03/2007 (fl. 11). O feito foi novamente sobrestado em 17/04/2008 (fl. 50), atendendo a pedido da União Federal (fl. 47 - 14/11/2007). Após manifestação conclusiva da exequente (fls. 57/75 - 30/11/2011), o Juiz Singular reconheceu a prescrição intercorrente (fls. 76/ 77 - 21/01/2013). - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente (fls. 57/59), de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário composto pela CDA nº 80.2.00.008145-88 (fl. 04/05) foi constituído mediante declaração, cuja notificação pessoal ocorreu em 14/05/1997. - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 24/11/2000 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 13/12/2001 (fl. 07), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Embora ajuizada a ação dentro do prazo, a demora na citação não pode ser atribuída ao Judiciário, eis que a União, diante da citação negativa efetivada pelo correio, continuou a pleitear o arquivamento do feito (fls. 09, 59 e 96) quando poderia ter requerido a citação por mandado e se infrutífera, por edital. - Inaplicável a Súmula 106 do STJ ao caso, verifica-se a ocorrência da prescrição do crédito tributário, nos termos do artigo 174, caput, do CPC, dado que entre aquelas datas se passaram mais de cinco anos, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva do lustro nesse interregno. - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS. TÍTULO EXEQUÍVEL. SUSPENSAO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 430 DO E. STJ. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS SÓCIOS GERENTES. RECURSO IMPROVIDO. - No caso concreto, a certidão de dívida ativa apresentada pela União Federal (fls. 36/67) preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, plenamente exequível. - Conforme se extrai da discriminação dos débitos, a correção monetária e os juros de moram foram calculados de acordo com a legislação apontada à fl. 37. - No que tange a alegação do agravante acerca da necessidade de suspensão da execução fiscal e reunião do feito com a ação anulatória de débito, é necessário pontuar que consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 6830/80 é possível a discussão do débito tributário mediante ação anulatória, a qual visa desconstituir o lançamento e a certidão de dívida ativa. - Entretanto, no que tange à suspensão da execução fiscal diante de decisão proferida em ação anulatória, a postura adotada pelo E. STJ tem sido a de que é necessário o oferecimento de garantia, nos termos do art. 9º da LEF. - Observo que no presente caso não há nada nos autos que indique o oferecimento de garantia nos autos da ação anulatória proposta pelo agravante, não sendo possível, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Ademais, cabe ao juiz da execução fiscal analisar a relação de prejudicialidade entre as demandas vez que em primeira instância há vara especializada para o julgamento das execuções fiscais, de modo que a competência absoluta em razão da matéria não se prorroga, a contrário senso do art. 102 do CPC. - Desse modo, se comprovado o oferecimento de garantia nos autos da ação anulatória, poderá o juiz da execução fiscal, de posse de tal informação, suspender a execução caso verifique relação de prejudicialidade entre as demandas. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. - É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. - Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. - Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)". - Na hipótese dos autos, consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que a sociedade executada teve seu funcionamento declarado inapto em razão de prática irregular de comércio exterior (fls. 60). - Ademais disso, consta do processo administrativo realizado pela Alfândega do Porto de Santos que, em determinadas importações da executada, foram constatadas infrações de falsa declaração de conteúdo e de contrafação além de diferenças entre os itens discriminados em fatura comercial e os encontrados pela fiscalização aduaneira na conferência física (fls. 240/262). - Nos termos do art. 5º, VII da Lei n. 9610/98 considera-se contrafação toda reprodução não autorizada. Ainda, dispõem os artigos 28 e 29 da referida lei que: Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; - Em razão da proteção conferida aos direitos morais e patrimoniais do autor de qualquer obra artística como o design de um produto ou mesmo o próprio produto, o Código Penal prevê: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) - Assim é que embora a sociedade não tenha sido dissolvida, foram constatadas práticas de infração a lei por parte dos sócios-gerentes, o que os torna nos termos do art. 135 do CTN, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias. - Saliento, no entanto, que inclusive é o entendimento firmado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Contudo, nos casos em que a análise da questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. Esse é o caso dos autos. - Conforme o entendimento jurisprudencial adrede mencionado, a responsabilização tributária do sócio-gerente se dá desde que ele tenha exercido o cargo tanto à época do fato gerador quanto à época da prática de uma das circunstâncias expostas pelo art. 135 do CTN. - No presente caso, o agravante se enquadra em tal situação vez que o crédito tributário ocorreu por conta das práticas de importação realizadas entre 01/2005 e 09/2007, consoante demonstra o auto de infração (fls. 209, 214/230). - Além disso, a prática de infração a lei se deu em durante o ano de 2006, conforme demonstra a apuração de denúncia de fls. 240/263, período em que o agravante também se encontrava na sociedade. - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. RECURSO E REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, IMPROVIDOS. - Incidem, no caso, as disposições do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a sentença à remessa oficial, ora tida como ocorrida, não se aplicando o disposto no artigo 475, §2º, do referido diploma, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.6.98.064332-57 (processo principal) e nº 80.6.99.183338-40 (apenso), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 81/82). - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - A execução fiscal foi proposta em 22/12/1999 (fl. 02) e 27/06/2000 (fl. 02 dos autos em apenso), reunidos os autos, por apensamento, nos termos da certidão de fl. 64. O processo foi suspenso em 19/05/2003 (fl. 71), com intimação da exequente em 03/06/2003 (fl. 71) e, ato contínuo arquivado. O feito foi desarquivado em 28/07/2011 (fl. 72). - Em que pese não ter havido a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, verifico que o executivo fiscal não teve andamento do período de 19/05/2003 a 28/07/2011 (fls. 71/72), bem assim que permaneceu arquivado por um período superior a seis anos, suficiente, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente (fl. 80-verso), de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - Apelação e remessa oficial, dada por ocorrida, improvidas.