CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 2. Existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Legitimidade da União Federal. 3. Não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". 4. Autora, cuja patologia denominada "retinopatia auto-imune", implica perdas progressivas e sérias da visão, "caminhando" para a cegueira, cujo medicamento embora não possibilite a cura para a patologia, auxilia no processo e, inclusive, constatando-se respostas satisfatórias. 5. Como observado pela sentença, o "simples fato de não garantia de uma cura não pode ser óbice para o fornecimento do tratamento da demandante. Do contrário, seria o mesmo que impedir o acesso ao tratamento medicamento e médico disponibilizado aos pacientes portadores de HIV, eis que não há até o momento cura para aquela doença." 6. Negar-se o fornecimento pretendido, implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. 7. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1.185.474, relator Ministro Humberto Martins, DJe: 29/04/2010). 8. "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes." (STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013). 9. "Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal."(STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A efetiva desatenção dos embargantes quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando os mesmos afirmam que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em premissas equivocadas para o deslinde da causa; ou seja, os embargantes usam dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto condutor e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). 4. O suposto erro material inexistiu, tendo sido a questão posta nos autos resolvida de modo suficiente e fundamentado. A manifestação da União (fls. 99/100) ratifica o quanto afirmado no julgado embargado (fls. 69/72) no sentido de que a União fora citada nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil/73 da execução dos valores devidos especificamente em favor dos autores Mário Chutoku Nakanichi, Nelson Shinhiti Ishii e Paulo Roldão da Silva, nos termos da petição de fls. 909/912 dos autos do processo principal (em apenso) (proc. nº 2000.61.03.002332-5), que acompanhou o mandado de citação (fls. 101). 5. "O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa, repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses" (STF: ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Na espécie o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, restando evidenciada sua improcedência manifesta, que é signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa aqui fixada em 1% sobre o valor da causa (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF) (R$ 57.816,60 em 20/08/2012). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. - Execução ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA/SP para haver débito consubstanciado na CDA nº 003764/2000, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - A execução fiscal foi proposta em 14/12/2000 (fl. 02). Diante da não localização de bens a serem penhorados (em 29/01/2013 - fl. 13 vº), o exequente foi intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em duas ocasiões (05/03/2003 e 13/08/2004 - fls. 14/15). Decorridos os prazos in albis, os autos foram remetidos ao arquivo em 30/09/2004 (fl. 15 vº) e desarquivado em 15/10/2010 (fl. 16). - Em que pese não ter havido a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, verifico que o executivo permaneceu arquivado por um período superior a seis anos, suficiente, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CDA. ERRO NO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A decisão embargada afastou o entendimento externado na sentença recorrida, segundo o qual inexiste fundamento legal à cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais, tendo, no entanto, mantido a extinção do feito, sem apreciação do mérito, considerando que os valores das anuidades exequendas foram fixadas por ato infralegal, prática essa tida como inconstitucional/ilegal conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do E. STF, do C. STJ e desta Corte Regional. - Não comporta acolhimento o argumento da exequente/embargante no sentido de existir omissão no julgado no tocante à aplicação do § 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". - Nos termos da Súmula nº 392 do C. STJ, a substituição/retificação do título executivo somente se mostra possível quando se tratar de correção de erro material ou formal. Confira-se o enunciado: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - Na espécie, à toda evidência, não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de equívocos havidos no lançamento, baseado que foi em normas infralegais tidas por ilegítimas, conforme demonstrado no julgado embargado, havendo a necessidade de se revisar o próprio lançamento tributário e não apenas o título executivo. Esse o entendimento do C. STJ, firmado quando do julgamento do REsp nº 1045472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE ESTATAL SUBJETIVA. ROUBO DE VEÍCULO. SEGURANÇA PÚBLICA. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO OMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. - O prazo prescricional da pretensão de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da ocorrência dos atos e/ou fatos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Entendimento do STJ sobre o tema, no julgamento do Resp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. - O autor teve ciência inequívoca do roubo de seu caminhão em 23/08/2004 (fl. 30) e das autuações sofridas pelo condutor infrator em 20/12/2004 (Boletim de Ocorrência nº 5527/2004 - fl. 40), sendo certo que a propositura da ação deu-se em 17/08/2009, ou seja, dentro do quinquênio legal estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de prescrição. - Em relação ao termo inicial da prescrição, é pacífico o entendimento no C. STJ de que a contagem tem início a partir da ciência inequívoca do ato lesivo que, na espécie, ocorreu na data do roubo do caminhão, ou seja, em 23/08/2004 (conforme boletim de ocorrência de fl. 30). - Afastada a prescrição, aprecio o mérito do feito com fulcro no parágrafo 2º do artigo 515 do Código de Processo Civil. A demanda apresenta-se sob dois aspectos fundamentais. O primeiro reside na possibilidade de responsabilizar ou não o Estado pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do roubo do caminhão do apelante, uma vez que a Segurança Pública é dever do ente estatal. O segundo refere-se à suposta conduta omissiva do agente de trânsito, consistente no fato de ter deixado de reter o veículo quando lhe fora possível através da abordagem e autuação no Posto da Polícia Rodoviária de Porto Franco/MA. - No que diz respeito à responsabilização da União pelos danos decorrentes do roubo sofrido pelo recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, sob a ótica da Segurança Pública, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. De acordo com a competência constitucional (artigo 144 da Constituição Federal), cabe à União manter e organizar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Ferroviária Federal, sendo que as Polícias Civis, Militares e o Corpo de Bombeiros, detentores da atribuição de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, subordinam-se ao Governo Estadual. - Forçoso concluir que não cabe à União Federal, por meio de seus órgãos, o patrulhamento das vias públicas em geral, de sorte que, na espécie, o roubo do veículo apresenta-se fora do âmbito de sua atribuição. - No que diz respeito à suposta conduta omissiva do agente de trânsito, consistente no fato de ter deixado de reter o veículo quando lhe fora possível através da abordagem e autuação no Posto da Polícia Rodoviária de Porto Franco/MA, entendo que também não assiste razão ao apelante. - É certo que a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF. Contudo, no caso, inexiste prática de ato realizado pelo agente público, de modo que a questão é direcionada para a responsabilidade subjetiva, exigindo a demonstração do nexo causal, da culpa e da omissão do ente estatal. - A suposta omissão do Estado é de natureza genérica, a implicar responsabilidade civil subjetiva, eis que a hipótese se firma na alegada omissão estatal, consistente na falta de prestação de serviço de polícia ou na sua prestação falha. - Justamente porque não individualizado o dever de agir do Estado, que não criou as circunstâncias objetivamente favoráveis para a ocorrência do evento, quanto ao tempo e ao espaço, é inadequado se falar em responsabilidade objetiva. - Admitir-se a responsabilidade objetiva do Estado, na hipótese em discussão, significa alçar o ente público à categoria de segurador universal. - Em suma, a responsabilidade civil do Estado só será objetiva "pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros", pelo que sendo o dano decorrência de alegada omissão do Estado, incide a teoria da responsabilidade subjetiva, cumprindo seja provada culpa por falha no "dever jurídico de agir, de praticar um ato para impedir o resultado". - Tanto a jurisprudência do STF como a do STJ é firme no sentido de que tratando-se de omissão dos entes estatais quando houver falhas concretas no seu dever de fiscalização, se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, de modo a ensejar a comprovação de dolo ou culpa, do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado. - Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a omissão do ente estatal na prestação do serviço, não havendo dolo ou culpa a ser apurada, na medida em que o agente púbico agiu corretamente, dentro dos parâmetros legais e das limitações materiais existentes no momento dos fatos. Seja porque à época dos fatos não havia sistema informatizado no Posto Franco/MA, o que, por si só, inviabilizou a consulta acerca do roubo do caminhão. Seja porque as infrações constatadas pelo policial rodoviário ensejaram a aplicação da pena de multa, sem a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, que somente poderia ser efetivada no Detran de origem (local do licenciamento), é dizer, na cidade de São Paulo. - Inexiste nos autos a demonstração da falta ou falha de serviço apta a ensejar a responsabilidade do Estado, de sorte que, sob todos os ângulos, indevida a indenização pleiteada. - Acolhida preliminar suscitada para afastar a prescrição. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ADIDO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. ESTABILIDADE. REFORMA. 1. Em que pesem as alegações da União de legalidade do ato de indeferimento do reengajamento e de que a legislação não deve ser interpretada de forma a beneficiar o militar com condenação criminal, resta inafastável o cômputo, para aquisição da estabilidade decenal, do período em que o autor permaneceu como adido, tendo em vista a expressa previsão do art. 145 do Decreto n. 57.654/66. 2. O período em que o autor permaneceu como adido deve ser considerado como tempo de serviço, por força do art. 145 do Decreto n. 57.654/66. 3. No sentido de aquisição da estabilidade em decorrência de dispositivo que impeça o licenciamento do militar, o entendimento jurisprudencial (STJ, AgREsp n. 1363911, Rel. Des. Fed. Conv. Marga Tessler, j. 03.03.15; STJ, REsp n. 614.460, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.03.07; (STJ, AGAREsp n. 278537, Rel. Min. Hernan Benajmin, j. 12.03.13). 4. Considerando-se que não há prova de nexo causal entre a incapacidade e a atividade militar, faz jus o autor à reforma nos termos do arts. 108,VI, c. c. 111, I, da Lei n. 6.880/80. 5. Apelação da União e reexame necessário não providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (CR, § 6º DO ART. 37). DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A doutrina assim conceitua o dano moral: "(...) a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549). Trata-se da consequência de determinado ato que cause angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. "É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação." (Santos, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 108). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação da extensão dos danos, pois decorrem das circunstâncias do próprio fato. Deve-se verificar, no caso concreto, se o ato ilícito é objetivamente capaz de causar dano moral, que não se confunde com mero dissabor ou aborrecimento (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11; REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06; REsp n. 844.736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09; REsp n. 898.005, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 19.06.07; AgRg no REsp n. 533.787, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 02.12.04). 2. A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição da República, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STJ, AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, j. 24.05.13; AC n. 03042866819914036102, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.05.06) 3. O nexo causal entre o acidente no estande de tiro (ocorrido em 26.03.94) e a perda auditiva do autor restou comprovado pelo conjunto das provas produzidas nos autos. Conforme atestado médico encaminhado ao Comando Militar, em 30.03.94, o autor apresentou queixa de zumbido e hipoacusia no ouvido direito. Realizada audiometria, constatou-se perda auditiva induzida por ruído - PAIR (fl. 6). No mesmo sentido, em 09.11.00, o perito médico do IMESC afirmou que o autor apresentava "quadro audiométrico típico de trauma acústico, agudo e intenso". A circunstância de o perito judicial ter elencado diversas "causas de deficiência auditiva neurossensorial unilateral e de início súbito" (fls. 209/210) não afasta a compatibilidade por ela afirmada entre o acidente sofrido e o trauma acústico apresentado pelo autor, o que também é corroborado pela prova testemunhal. 4. A perícia judicial realizada em 31.03.05 indicou perda auditiva e apresentou conclusões semelhantes à anteriormente efetuada (fl. 292). 5. A alegação da União de que a perda auditiva poderia ter decorrido das atividades anteriormente realizadas pelo autor (exposição a ruído) não é suficiente para infirmar as provas constantes dos autos. A circunstância de o autor ser canhoto não permite afirmar a impossibilidade de perda auditiva no ouvido direito. 6. A indenização por dano moral, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) atende ao princípio da razoabilidade e como desestímulo à reiteração da conduta danosa. 7. Em relação ao denominado "ralo da boina", conforme relatam as testemunhas ouvidas em juízo, trata-se de treinamento a que são submetidos todos os militares como condição para aquisição do direito ao uso da boina, razão pela qual não prospera a pretensão de majoração da indenização por dano moral sob este fundamento. Descabida a indagação sobre o elemento subjetivo (dolo ou culpa dos superiores hierárquicos) em ação de indenização ajuizada pelo autor somente contra a Administração. Inexistente dano estético. 8. A circunstância de não ter sido instaurada sindicância ou emitido atestado de origem não enseja majoração da indenização. 9. Anote-se não haver prova nos autos de que o autor apresente problemas de fala ou de comunicação ou que se trate de lesão progressiva. Ao contrário, consta do laudo pericial de junho de 2000 que o autor "conversou bem na sala de exames" (fl. 209) e que apresentava "audiometria vocal preservada" (fl. 208). 10. No que diz respeito à indenização por dano material, a simples afirmação de impedimento ao retorno à atividade anteriormente exercida não é suficiente à condenação da União ao pagamento de valores até o autor completar 72 anos, em especial considerando-se que o perito judicial afirmou ter o autor perda auditiva leve, a afastar a suposta impossibilidade de ingressar no mercado de trabalho. Acrescente-se não competir ao perito judicial (médico otorrinolaringologista) opinar sobre eventual dificuldade para ingresso em mercado de trabalho. 11. Os pedidos de reincorporação como adido ou de reforma do autor não foram deduzidos na petição inicial (cf. item 36, fls. 12/14), razão pela qual impertinente a análise nestes autos. 12. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 13. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.1.960/09. 14. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, razão pela qual o julgamento não se restringe aos precatórios. Em relação os juros, aplicável a Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; quanto à correção monetária, a Súmula n. 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 15. A forma de pagamento de precatório deve ser objeto de análise pelo Juízo a quo na fase de execução da sentença. 16. Reexame necessário e apelação da União não providos. Apelação do autor provida em parte.

PENAL. LEI N. 8.137/90, ART. 1°, I. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. 201300982789, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. 201303405552, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis (STJ, HC n. 281.588, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.13; HC n. 48.059, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.06.06). 3. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105/01 em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental (STJ, HC n. 118.849, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 07.08.12). 4. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. Recurso de apelação da defesa desprovido.

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR. LEI N. 8.112/90, ART. 248. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DIFERENÇAS. REVISÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA ÓRGÃO DE ORIGEM. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA. ART. 20 DO ADCT. REAJUSTE. PRAZO. OBSERVÂNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aplicação do Decreto n. 20.910, de 06.01.32, e da Lei n. 4.597, de 19.08.42, pelos quais é estabelecida a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estendido também ao INSS, deve observar a distinção entre, de um lado, o próprio direito, que à míngua de denegação administrativa expressa não se sujeita à prescrição, dado ser objeto de relação jurídica continuativa, e, de outro, as prestações devidas. Somente estas prescrevem, se vencidas até 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Dispõe o art. 248 da Lei n. 8.112, de 11.12.90, que as pensões estatutárias concedidas a partir de sua vigência, serão mantidas pelo órgão de origem do servidor. Surge, então, a discussão acerca da legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para figurar no polo passivo de demanda na qual se postule diferenças pretéritas ou revisão de benefícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da subsistência da responsabilidade do INSS até a data da transferência do encargo para o órgão de origem do servidor (STJ, AG no REsp n. 1050444, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 20.05.10; AG no REsp n. 1114230, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.04.010; REsp n. 864480, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 24.04.08; REsp n. 413741, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.08.07). 3. É de aplicação imediata o quanto disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição da República. Observe-se que o art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT apenas fixou o termo inicial para a revisão administrativa dos proventos e das pensões concedidos anteriormente à promulgação da Constituição da República, não implicando a postergação dos efeitos financeiros dessa medida, de modo que o ajuste ali determinado será dado a partir da promulgação da Constituição (STF, AI-AgR n. 747121, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.04.14; ARE-AgR n. 650374, Rel. Min. Rosa Weber, j. 06.08.13; RE-AgR n. 395037, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28.05.13). 4. Quanto à prescrição do fundo de direito, verifica-se a inexistência de denegação administrativa expressa a ensejar sua ocorrência. No caso dos autos, à míngua de recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença que considerou prescritas as parcelas anteriores à propositura da ação em 21.05.04, tendo em vista a incidência da Súmula n. 45 do Superior Tribunal de Justiça que veda o agravamento de condenação imposta à Fazenda Nacional em reexame necessário. Cumpre destacar que a condição de servidor público federal do instituidor do benefício restou comprovada, contrariamente ao alegado pelos réus. Confira-se que o título de inatividade foi concedido pelo Serviço Público Federal, Ministério dos Transportes, o qual indica a concessão da aposentadoria a Raymundo Motta Bentes, em 24.09.76, nos termos dos arts. 101, III, e 102, I, a, da Constituição da República de 1967, artigos esses que concernem à aposentadoria voluntária de servidor público, após trinta e cinco anos de serviço. Ademais, consta do documento que referida concessão foi julgada legal pelo Tribunal de Contas da União, em 03.05.79 (fl. 20). Registrem-se, também, os contracheques emitidos pelo Ministério dos Transportes (fls. 22/24). Assinale-se, ainda, que o tipo do benefício pago às autoras, espécie 22, refere-se à pensão estatutária, NB 22/80184759-1 de Ana da Silva Bentes e NB 22/80184760-5 de Mary da Silva Bentes (fl. 23). Desse modo, não podem os réus se escusar da responsabilidade pelo pagamento e transferência dos benefícios, porquanto a responsabilidade da comunicação aos pensionistas para se dirigissem ao órgão de origem para o cadastramento cabia ao órgão pagador - assim como remessa dos processos - cabendo também ao órgão de origem a convocação dos pensionistas, consoante dispuseram os Ofícios Circular ns. 3, de 13.05.92, e 9, de 30.06.92, que regulamentaram os procedimentos da aplicação do art. 248 da Lei n. 8.112/90, segundo transcrito na apelação do INSS (fls. 154/156). Em outras palavras o ônus da prova acerca ter sido realizada a comunicação para fins do recadastramento, cabe aos réus, não às autoras. Portanto, no mérito, não merece ser reformada a sentença (em que pese a decisão proferida em sede de agravo) dado que, à toda evidência, a demora administrativa em regularizar a situação dos benefícios não pode ser imputada às autoras, nem tampouco lhes causar maiores prejuízos. 5. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.11.960/09. 6. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 7. Reexame necessário e apelação da União parcialmente providos. Apelação do INSS não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DOS FATOS. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O agravo veio desacompanhado de peça essencial à compreensão dos fatos. Veja-se o teor da decisão agravada: "Fl. 283: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando o teor da decisão de fl. 280, bem como que, até a presente data, o impugnante não informou ao Juízo quanto à situação do contrato de financiamento habitacional dos autores, reconheço a reiteração de conduta, razão pela qual ELEVO a multa fixada pela litigância de má-fé para R$ 50.000,00. Determino a intimação do impugnante para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 40.000,00, descontada a quantia de R$ 10.000,00 anteriormente bloqueada (fl. 234), sob pena de bloqueio através do sistema BACENJUD, que deverá ser providenciado pela secretaria em caso de não cumprimento desta determinação, no décimo primeiro dia, independentemente de decisão, valor que também terá destinação solidária em favor da APAE desta cidade. Sem prejuízo, comunique-se ao Relator do agravo de instrumento interposto pelo impugnante (fl. 287 - nº 0008605-85.2015.4.03.0000), servindo cópia da presente como ofício. Intime-se", 2. Nos termos do artigo 525, inciso II, do Código de Processo Civil, a petição do agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças ali mencionadas, além de, facultativamente, outras peças, que a agravante entender úteis. 3. Bem se vê, portanto, que o recurso, entretanto, não veio instruído com as cópias de fls. 280 e 283 da ação originária, peças essas essenciais à aferição do pedido do agravante. 4. A falta de peça que, embora não obrigatória, afigura-se essencial à compreensão e solução da controvérsia autoriza a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 5. Nesse sentido anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 38a ed., nota 6 ao artigo 525 do CPC: A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art.525, "a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo , impondo o seu não conhecimento" (STJ - Corte Especial, Ed no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.6.04, rejeitaram os embs., cinco votos vencidos, DJU 6.9.04, p. 155). "Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peça s obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil -, quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso" (RSTJ 157/138; no mesmo sentido: RT 736/304, 837/241, JTJ 182/211). Ainda relativamente às referidas peça s, a que se refere o art.525-II do CPC, "não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso (STJ - Corte Especial, ED no REsp 509.394, rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.8.04, negaram provimento, três votos vencidos, DJU 4.4.05., pg. 157). 6. Agravo legal improvido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO. REQUISITOS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE 393 DO C. STJ. - Cabível a anulação da sentença recorrida, considerando a inadequação da exceção de pré-executividade para impugnar o executivo fiscal, na medida em que a matéria nela vertida não era cognoscível de ofício nem tampouco dispensa dilação probatória, ao contrário do aduzido pela executada/excipiente. - Decisão agravada fundada em precedente do C. STJ no sentido de que o conhecimento da aludido espécie de impugnação somente se mostra passível quando houve, simultaneamente, dois requisitos, quais sejam: que a matéria seja cognoscível de ofício e que não haja a necessidade de dilação probatória, de modo que, na ausência de qualquer um deles, inviável o conhecimento do meio impugnativo, sendo esse, aliás, o entendimento que há ser extraído do verbete 393 do C. STJ, segundo o qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." - Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ deste E. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. 3. Nesse sentido, a Súmula n. 430 do C. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ. 4. Na hipótese dos autos, não é possível deduzir a suposta dissolução irregular da empresa com base nos elementos constantes dos autos, ante a ausência de qualquer diligência nos autos por oficial de justiça no endereço da empresa executada cadastrada no CNPJ e JUCESP. 5. Agravo improvido.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O redirecionamento da execução fiscal depende de prova do abuso de personalidade jurídica, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 3. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. Nesse sentido, a Súmula n. 430 do C. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 4. De acordo com entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, a responsabilidade tributária do sócio-gerente que ingressa no quadro societário posteriormente a diversos débitos, não pode ser a ele atribuída. 5. Agravo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. REsp 1.120.295/SP - ART. 543-C CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. I - A decisão monocrática ora atacada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. III - O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o Princípio da Actio Nata. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 436 nos seguintes termos:"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco". IV - A execução fiscal embargada foi ajuizada em 03/05/2000 para cobrança de créditos referente ao lucro presumido de 01/2000, 04/2000, 07/2000, 10/2000, e referente ao PIS de 01/2000 a 12/2000, constituídos mediante declaração de rendimentos entregues em 02/05/2000, 08/08/2000, 30/10/2000 e 14/02/2001. Assim, não merecem prosperar as alegações da agravante, pois a exequente confessou a prescrição referente aos débitos com vencimento no período de 01 a 04/2000. E apresentou nova CDA as fls. 107/120, onde constam os mesmos débitos, porém referente a 05/2000 a 12/2000. V - Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. VI - Agravo legal desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO SUB JUDICE - RECURSO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADA PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO REPETITIVO - CARÁTER VINCULANTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.Quanto à inovação da matéria em sede de agravo interno, restou consignado no acórdão embargado: "Tendo em vista o retorno dos autos para novo julgamento em observância ao entendimento deduzido no REsp 963.528/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se consignar que (i) o novo Código de Processo expressamente proíbe a compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º); (ii) a decisão recorrida e a embargada foram proferidas sob a égide do CPC/73, (iii) o entendimento aplicado no recurso especial supra citado foi emanado sob a vigência do CPC/73, de modo a se concluir , embora tenha a parte embargante tenha inovado após a interposição do agravo de instrumento, pela aplicação da compensação dos honorários advocatícios." , ou seja, fixados os honorários sob a égide do CPC/73 e considerando o entendimento consolidado no REsp 963.528/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, portanto de caráter vinculante, impõe-se a aplicação da compensação dos honorários advocatícios, ainda que a parte agravante tenha inovado em seu pedido. 2.A anotação desta ressalva, o que, por si só, afasta a alegação de contradição. 3.A decisão proferida em sede da ação originária, com a condenação das partes em honorários advocatícios, restou transitada em julgado em 24/10/2008, com a determinação do STJ, para que "as partes arcassem com as verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios "estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento". 4.Em observância do quanto determinando pela Superior Corte, o Juízo q quo proferiu a decisão agravada e, desta forma, não tem cabimento a alegação de preclusão ou inobservância da coisa julgada (artigos 467, 471 e 472, CPC/73; art. 5º, XXXVI, CF), porquanto a decisão agravada foi proferida após o trânsito em julgado, em interpretação ao quanto fixado pelo STJ. 5.Quanto à alegada perda do objeto do agravo de instrumento, cumpre ressaltar que, considerando que ao agravo de instrumento foi negado seguimento e recursos que se seguiram não dispunham de efeito suspensivo, o MM Juízo a quo poderia a qualquer tempo dar continuidade à execução dos honorários advocatícios, culminando no pagamento do devido pelas partes. Entretanto, a questão relativa aos honorários sucumbenciais ainda continua sub judice , o que rechaça a alegação de perda superveniente do objeto do recurso. 6.A ora embargada manifestou seu interesse no julgamento do presente feito. 7.Referentemente à ausência de ofensa ao disposto nos artigos 20 e 21, EOAB, como sustenta a embargante, não houve qualquer deliberação ou afirmação nesse sentido, sendo certo que a aplicação da compensação dos honorários sucumbenciais, conforme no REsp 963.528/PR, que estabeleceu, segundo o voto condutor: "Conquanto seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no Código de Processo Civil continuam tendo ampla aplicação, não se vislumbrando qualquer ofensa ao Estatuto da Advocacia a determinação judicial de compensação recíproca. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ". 8.No que tange à concordância da União Federal com a extinção do feito na origem, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para a juntada de documentos, todavia, tratando-se de fato superveniente à interposição do agravo de instrumento, por óbvio, a juntada posterior de documentos é admissível. 9.No caso, contudo, a ora embargante opôs os presentes aclaratórios em 20/7/2017, juntando documentos e, só em 8/8/2017, juntou outros documentos (com a alegada anuência da União) , dos quais tinha ciência desde 2014. Assim, não tem cabimento a juntada de documento do qual tinha ciência à época da interposição dos embargos de declaração. 10.Necessária a correção , de ofício, o provimento da decisão ora recorrida para : Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para dar parcial provimento ao agravo legal. A saber: o agravo legal da União Federal foi interposto, pleiteando a reformulação do decaimento de cada parte e a aplicação da compensação dos honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca; os embargos de declararão, após retorno dos autos da Vice-Presidência, para fins do art. 1.030, II, CPC, foram acolhidos para reconhecer somente a necessidade de compensação dos honorários sucumbenciais. Logo, houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para dar provimento parcial ao agravo legal, somente em relação à compensação dos honorários advocatícios. 11.Embargos de declaração rejeitados e, de ofício, corrigido o acórdão embargado para que conste o seguinte provimento : "Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para dar parcial provimento ao agravo legal."

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DE AUTORIDADE COATORA PARA AÇÃO QUE VISA CORREÇÃO DE PROVA. ERRO MATERIAL. NOTAS DIVERGENTES MARCADAS NA PROVA. ERRO SANADO PELA INSTITUIÇÃO QUE CORREIGIU A PROVA. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade de parte porque o objeto do mandamus é a atribuição de nova nota à prova discursiva, realizada pela Fundação Carlos Chagas, e não a nomeação, o que seria ato do presidente do TRT da 6ª Região. 2 - Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento. (AROMS 201202421199, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/12/2013) 3 - Embora a existência de erro material seja incontroversa, já que a nota escrita e a preenchida no campo óptico são diferentes, discutem as partes qual seria a nota correta. Isso porque, no campo "estrutura", está escrito 25 e, no campo óptico, anotado 20. 4 - Argumenta o impetrante que a nota correta seria a escrita por ser mais provável o erro no preenchimento do campo óptico; enquanto que a FCC sustenta que o erro está na nota escrita, indicando os erros de estrutura na redação do impetrante e a insatisfação do avaliador ao escrever "estrutura não suficientemente fluente". 5 - Nenhuma das partes consegue provar, com absoluta certeza, qual é o valor correto pretendido pelo examinador. 6 - Há, no caso, fumaça do bom direito nas alegações do impetrante, mas não direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. 7 - Ademais, a FCC, para sanar o erro material, informou que a nota correta e pretendida ao corrigir a prova é a anotada no campo óptico. 8 - Conforme Jurisprudência pacífica do STJ, não pode o Poder Judiciário analisar a prova e substituir a banca examinadora. 9 - Negado provimento à Apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INEXISTENTE. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REDIRECIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo de cobrança do crédito tributário é de 5 anos a partir da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita às causas interruptivas do respectivo parágrafo único. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o quinquênio é contado da entrega da DCTF, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a resultante da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente: Súmula 106/STJ. 3. No caso, o "cite-se", em 25/10/2004, foi anterior à LC 118/2005, logo não interrompeu a prescrição, o que somente ocorreria com a efetiva citação da executada, jamais verificada, pois o AR retornou negativo, em 05/11/2004, e a citação, por mandado, frustrou-se, por não ter sido encontrada a devedora no seu endereço cadastral, em 21/08/2006, o mesmo ocorrendo, em diligência em outro endereço, conforme certidão de 05/02/2009, o que motivou o próprio pedido de redirecionamento em 01/06/2010, deferido em 14/06/2010, com citação postal do terceiro, responsável tributário, em 11/08/2010. 4. Verifica-se, assim, que desde a constituição definitiva do crédito tributário, com a entrega da DCTF, em 28/10/1999, ajuizamento da execução fiscal em 24/06/2004, poucos meses antes da prescrição, não houve interrupção da prescrição, capaz de autorizar a retroação dos respectivos efeitos, nos termos da Súmula 106/STJ. Frustradas as tentativas de citação por AR e mandado, respectivamente, em 05/11/2004 e 21/08/2006, foi ainda tentada nova citação pessoal, também frustrada, em 05/02/2009, sem que tivesse havido a citação por edital, para interromper a prescrição. 5. A citação do sócio administrador, em redirecionamento, não tem o condão de interromper o quinquênio do artigo 174, CTN, já que o terceiro fica sujeito à prescrição superveniente, distinta da aplicável ao contribuinte, com intercurso somente a partir da data da citação da executada originária. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a citação do terceiro, apenas em 11/08/2010, não poderia retroagir seus efeitos a 24/06/2004, pois incabível cogitar de inércia exclusiva do mecanismo judiciário. 6. Resta claro, portanto, que se consumou a prescrição em relação à executada originária, nos termos do artigo 174, CTN, por falta de qualquer ato interruptivo dentro do quinquênio legal, a prejudicar o próprio redirecionamento da execução fiscal a terceiro. 7. Agravo inominado desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO § 3º DO ART. 171 E NO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. TENTATIVA. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consta dos autos que SÉRGIO GONTARCZIK foi preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 171, caput, e seu §3º, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, por tentar obter, em detrimento do INSS, vantagem ilícita para si, para Delso Nunes Beu e Uidevalde Toniato, consistente na concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição, não atingido seu desiderato por circunstancias alheias à sua vontade. 2. A sentença condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c.c. art. 14, II, c.c. art. 71, todos do Código Penal, à pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 6 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 640/662). Não foi concedida liberdade provisória. 3. Apelação da acusação pela inocorrência de confissão e apelo do réu requerendo seja reconhecida atipicidade por crime impossível, redução da pena-base e afastamento das causas de aumento de pena, alteração do regime de cumprimento de pena e direito de recorrer em liberdade. 4. Demonstradas a autoria, a materialidade e a plena consciência da utilização de documentos falsos junto ao INSS para a obtenção de benefícios previdenciários, a conduta do acusado amolda-se ao tipo incriminador previsto no art. 171, 3º, c.c. art. 14, II, do Código Penal, que se presume ilícito, à falta de causas justificantes, sendo, portanto, de rigor a manutenção da condenação do acusado SERGIO GONTARCZIK, como incurso nas sanções do artigo 171, 3º, c.c. art. 14, II, c.c. art. 71, todos do Código Penal. 5. A ineficácia relativa do meio empregado leva à tentativa e não ao crime impossível. No caso dos autos, os documentos falsificados, embora sem firma reconhecida e em ordem cronológica diversa, eram aptos à consecução do resultado pretendido pelo agente, que somente não se consumou por motivo alheio à sua vontade, qual seja, atuação diligente e eficaz dos servidores do INSS e da polícia. 6. Em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal, a pena-base deve sem majorada, mantendo-se a r. sentença neste aspecto. 7. Embora o réu afirme que cometeu o delito em virtude de estado de necessidade exculpante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. O fato de as demais provas colhidas serem suficientes ao decreto condenatório não autoriza a exclusão da atenuante. 8. Mantido reconhecimento da confissão e caracterizada a reincidência, ambas as circunstâncias devem ser compensadas, pois não há preponderância entre elas, em consonância com entendimento sedimentado no julgamento do EREsp nº 1.341.370/MT em 10/04/2013, pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, portanto, de ofício, reconheço a compensação entre as circunstâncias atenuantes e agravantes. 9. É perfeitamente possível o reconhecimento da causa de aumento de pena §3º, do art. 171, do Código Penal ao estelionato tentado, pois o agente sabia que o prejuízo atingiria entidade de direito público e queria o resultado, que, embora iniciada a execução com a realização de parte de ação típica, não se consumou por motivos alheios à sua vontade. A jurisprudência orienta-se no sentido da aplicação da aludida causa de aumento de pena tanto no crime consumado quanto no tentado. 10. No estelionato previdenciário, conforme tese da prescrição binária, inaugurada no HC 86.467-8/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, pleno do STF, unânime, DJU de 22/06/2007), se o crime for praticado pelo beneficiário o delito será permanente e se praticado por terceiro será instantâneo de efeitos permanentes. No mesmo sentido: STJ, HC 115.634/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, unânime, DJe de 28/06/2010; TRF/1ª Região, ACR 1992.38.00.010765-2/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma, unânime, e-DJF1 de 07/12/2008. 11. Todavia, no caso dos autos, embora o crime de estelionato previdenciário em relação ao acusado tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, não houve um crime único, pois embora a vítima seja a mesma, o INSS, o acusado tinha por escopo obter a concessão de aposentadoria por tempo de serviço para dois "clientes", tendo sido a fraude praticada por duas vezes, sendo distintas as condutas em relação a cada eventual futuro beneficiário do INSS. 12. As circunstâncias judiciais desfavoráveis foram levadas em consideração para elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, o que, aliada, à reincidência, vedam a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. 13. Presentes autoria e materialidade, reincidente o recorrido e extensa sua ficha criminal, ensejadora da custódia cautelar (HC 329.336/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA), que inclui em seu bojo a prática de delitos correlatos ao dos autos, circunstância que revela a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, voltasse a delinquir e evidenciada está a legitimidade da prisão outrora decretada. 14. Todavia, in casu, o réu encontra-se recluso desde a prisão em flagrante em 24.01.2013, convertida em preventiva (fls. 350/354), e a pena a que foi condenado definitivamente e que ora se mantém foi de um ano, oito meses e 22 dias de reclusão. 15. Embora as questões relacionadas ao eventual direito de progressão de regime de pena devam ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais, infere-se dos autos que o réu já ficou preso por período superior àquele fixado na sentença e, ainda que fosse provido o recurso da acusação no sentido de se afastar a confissão, a pena também já teria sido cumprida. 16. Deve ser oficiado, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente para as providências cabíveis, no sentido da expedição de eventual alvará de soltura clausulado. 17. Apelações desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Declaração de empregador no sentido de ser a autora trabalhadora rural, por não ser contemporânea aos fatos, não pode ser considerada início de prova material, mas somente prova testemunhal. Precedente do STJ. 3. Para a comprovação da qualidade de segurada trabalhadora rural, mister se faz o início de prova material corroborada pela prova testemunhal, o que não ocorreu no caso dos autos; sendo de rigor a improcedência do pedido. Precedente do STJ. 4. Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FILIAÇÃO AO REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. A autora não apresentou início de prova material do alegado labor rural antes de 1991, provando sua filiação ao regime anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos ao período dos fatos a comprovar, o que a dispensaria do recolhimento de contribuições, não se lhe aplicando o disposto no Art. 142, do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 3. Não demonstrado o trabalho rural pelo período da carência legal exigida, não faz jus ao benefício pleiteado. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido.