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Jurisprudência

TRF3 0014879-41.2015.4.03.9999 00148794120154039999
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ART.475, §2º, DO CPC/1973. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. I- O acórdão embargado foi inequívoco no sentido de que o reexame necessário previsto no artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não se aplica ao caso em tela, considerando que a sentença limitou-se a reconhecer o exercício de atividade especial, ante a ausência de condenação pecuniária em face da Autarquia. II- A Súmula 4...
Data do Julgamento : 09/08/2016
Data da Publicação : 17/08/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2058123
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021925-95.2002.4.03.6100 00219259520024036100
Ementa
PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DISPENSA DA PROVA PERICIAL - SACRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO PES/CP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alc...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1602403
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021712-11.2010.4.03.6100 00217121120104036100
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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRETENDIDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DE UM EM RELAÇÃO A OUTRA, APTA A SUSPENDER O CURSO DE UM DELES, SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA AUTORIDADE ADMNISTRATIVA, QUE, ASSIM, GEROU ERRADAMENTE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO DE POSSÍVEL CONEXÃO, MAS QUE NA ESPÉCIE NÃO GERARIA REUNIÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDENCIA DO STJ, POR SE TRATAREM DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JÁ JULGADOS. MANDAMUS NÃO PREJUDICADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Na espécie dos autos não há relação de prejudicialidade entre processos...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 331005
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001353-61.2006.4.03.6106 00013536120064036106
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o julgamento foi omisso em razão de não ter se pronunciado acerca dos dispositivos legais invocados nas contrarrazões apresentadas, em especial quanto aos artigos 1º, 6º, "g", 10, "c", todos da Lei nº 3.820/60; artigo 16, "g" do Decreto nº 20.931/32; artigo 188, I do CC; e artigo 330, I do CPC. Alega que o v. acórdão afronta os artigo 407, 884 e 944 do CC. Aduz a e...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1501246
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000199-86.2008.4.03.6122 00001998620084036122
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS LEGAIS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO INFIRMAM O DECIDIDO. INSCRIÇÃO DE EMPRESA DE LATICÍNIOS PERANTE O CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático de qualquer recurso - e também da remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do C. STJ - desde que sobre o tema recorrido exista jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do respectivo Tribunal. É o caso dos autos. Precedentes do C. STJ. 2. Os argumentos apresentados pelo...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1919532
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018738-89.2015.4.03.0000 00187388920154030000
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE REVENDA DE MERCADORIA IMPORTADA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO, JÁ TRIBUTADA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A matéria está sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do EREsp nº 1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento por decisão monocrática...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 563785
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0029170-41.2013.4.03.0000 00291704120134030000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ART. 174, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declarações "é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp. 962.379/RS, submetido à sistemática d...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 519569
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011607-64.2000.4.03.6119 00116076420004036119
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, n...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2113163
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0029759-96.2014.4.03.0000 00297599620144030000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1120295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174, do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 546050
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0040102-98.2012.4.03.9999 00401029820124039999
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 8 DO E. STF. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL DESNECESSIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.4.92.000594-63 (fls. 02/05), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 55/56). - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1795273
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0022413-60.2015.4.03.0000 00224136020154030000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante previst...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 567255
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000330-26.2015.4.03.9999 00003302620154039999
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - A teor do disposto no artigo 535 do CPC, somente tem cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Incidem, no caso, as disposições do artigo 475, inc...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2029742
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021436-68.2015.4.03.0000 00214366820154030000
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR QUE BUSCA VIABILIZAR DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 212 DO E. STJ. ART. 7º DA LEI Nº 12.016/09 E ART. 170-A DO CTN. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prej...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 566066
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0012383-49.2009.4.03.9999 00123834920094039999
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR A NÃO ALCANÇAR O SÓCIO REGULARMENTE AFASTADO DO QUADRO SOCIAL, EM MOMENTO ANTERIOR À SUA OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE, POR INADEQUAÇÃO, DA SÚMULA 435/STJ - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO EM SENTENÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA 1 - Ao início, conhecida a remessa oficial, ante o valor do débito executado à época da sentença (R$ 35.762,11), com fulcro no artigo 475, I do CPC. 2 - A par do fato de o contrato social da pessoa jurídica não conferir poder...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1413586
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0031889-50.2008.4.03.6182 00318895020084036182
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO - PRESCRIÇÃO MATERIAL INCONSUMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA - BENESSE FISCAL NÃO ESTENDIDA, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL, ÀS EMPRESAS PÚBLICAS (ART. 26, I, DA LEI N. 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002) - EXIGIBILIDADE DA TLIF, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Constata-se não contaminado pela prescrição o título embasador do débito em cobrança. 2 - Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1919224
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006929-85.1999.4.03.6104 00069298519994036104
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção...
Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 753192
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011363-29.2013.4.03.6104 00113632920134036104
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO CONFIGURAM PEQUENO VALOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DO ART. 65, III, A E D. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENAS SUBSTITUTIVAS. MANUTENÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA E FÁTICA DOS ACUSADOS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Os réus foram d...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 63567
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004604-41.2015.4.03.6181 00046044120154036181
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. INIMPUTABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. APELO DEFESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença representa garantia processual que restringe a atuação do órgão julgador em prol dos postulados do contraditório, da imparcialidade do juiz e da...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 64488
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0025114-91.2015.4.03.0000 00251149120154030000
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE MANIFESTA E DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS DELITUOSAS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. 2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela via do habeas corpus, é medida excepci...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : HC - HABEAS CORPUS - 64802
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008004-98.2009.4.03.6108 00080049820094036108
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AERONAUTA. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA CONSUMADA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR JUNTAS MISTAS ESPECIAIS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (JMES) ATÉ 31/5/2017. IN INSS/PRES n. 77/2015. ART. 317. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO INSS. ILEGALIDADE. DEPRESSÃO. TRANSTORNO BIPOLAR E DE ANSIEDADE. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM POSTERIOR REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIA CONJUNTA N. 2/2018 DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL E D...
Data do Julgamento : 13/03/2019
Data da Publicação : 27/03/2019
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1850455
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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