EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da parte recorrente com os fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 2.Restou devidamente consignado no decisum que a exigibilidade da prestação de garantia ou arrolamento de bens foi instituída pelo art. 3º, § 4º, da Lei 9.964/00 e regulamentada pelo Decreto 3.431/00, exigindo-se na modalidade de penhor a apresentação de prova da propriedade dos bens, acompanhada de certidão de inexistência de ônus reais. A documentação necessária foi detalhada pela Instrução Normativa Conjunta PGFN/INSS 01/00, cujo teor deveria ser observado pelo contribuinte a partir do disposto no art. 11, § 4º, do Decreto 3.431/00, ainda que sua edição tenha se dado após a entrega da declaração de adesão ao REFIS. 3.Ou seja, a partir dos fundamentos destacados, demonstrou-se no decisum com clareza que a normatização administrativa apenas atendeu aos ditames legais de regência, inexistindo obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4.Ainda, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). No âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73, tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)" (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 6. No caso dos autos, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer perpetrado pela embargante, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa aqui fixada em 0,5% sobre o valor da causa, a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. ART. 219, §1º, CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, LEI Nº 6.380/80. PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Consoante os termos da Súmula nº 436/STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco"; e, conforme a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior" (in: AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013). 3. Outrossim, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. In casu, efetuada a entrega da declaração em 26/05/1998 e, ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 15/01/2003, não se consumou, no tocante aos débitos inscritos na CDA, a prescrição quinquenal. 5. No tocante à prescrição intercorrente, é pacífico o entendimento do C. STJ de que a contagem do prazo prescricional inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 6. Salienta-se, entretanto, que a diretriz jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. 7. Na hipótese destes autos, não obstante a suspensão do processo tenha sido determinada em 10/02/2003 e os autos tenham permanecidos arquivados até o ano de 2012, não se verifica a ocorrência da prescrição, porque o prazo prescricional intercorrente foi interrompido em 19/08/2007, em razão do parcelamento, retomando seu curso apenas em 05/07/2011, com a exclusão da executada do programa de parcelamento. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E DOMINANTE NESTA CORTE - ENCARGOS PACTUADOS PARA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. O aresto embargado, ao afastar os encargos pactuados após o ajuizamento da ação, deixou de considerar o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte Regional. Evidenciada, pois, a omissão apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão, para determinar que os encargos pactuados para o inadimplemento contratual devem incidir até o efetivo pagamento da dívida. 2. No tocante ao período posterior ao ajuizamento da ação, revendo posicionamento anterior manifestado por esta Relatora em outras decisões, é de se adotar o atual entendimento pacificado no Egrégio STJ (AgRg no AgRg no Ag nº 1.276.630/PB, 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 01/02/2011; AgRg no REsp nº 1.132.694/PR, 3ª Turma, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 03/02/2010) e dominante nesta Egrégia Corte (AC nº 0000250-56.2010.4.03.6113/SP, 11ª Turma, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, DE 04/04/2017; AI nº 0000053-97.2016.4.03.0000/SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, DE 02/09/2016; AC nº 0018052-72.2011.4.03.6100/SP, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fonte, DE 16/06/2015; AC nº 0006734-58.2012.4.03.6100/SP, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, DE 21/11/2013). 3. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida para conformar o julgado à pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como é o caso. Precedente do Egrégio STJ (REsp nº 1.306.828/PI, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/10/2014). 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - SÚMULA Nº 435/STJ - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido o acórdão proferido sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ele deverá ser reexaminado pelo Tribunal, ainda que para reformá-lo. 2. O acórdão embargado, ao manter a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, não se pronunciou acerca da alegação de que a devedora não foi encontrada pelo Oficial de Justiça. Evidenciada a omissão apontada pela União, é de se esclarecer o acórdão, apenas para esclarecer que os documentos de fls. 83 e 115/116 não comprovam a alegada dissolução irregular da empresa. 3. Não mais se justificando o ajuizamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes com base no mero inadimplemento, estes só poderiam ser mantidos no polo passivo da execução nas hipóteses do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional ou de dissolução irregular da empresa (Súmula nº 435/STJ). 4. No presente caso, não obstante a empresa devedora não tenha sido encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, que se dirigiu à Rua Bom Pastor, nº 981, para dar cumprimento do mandado de citação (fl. 83), depreende-se, da ficha cadastral da JUCESP, acostada às fls. 115/116, que outro era o endereço da sede da devedora (Rua Tiradentes, nº 69). 5. Não restou, pois, configurada, no caso dos autos, a hipótese prevista na Súmula nº 435/STJ, segundo a qual, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES AO SAT, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E SESC/SENAC. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE ABONO ANUAL E VERBAS INDENIZATÓRIAS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA. LEI Nº 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais eventualmente impugnados pelos recorrentes serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. No que tange à contribuição ao SAT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de sua exigência, sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Ademais, legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF - RE 343446). O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido esta regulamentação (Súmula 351). 3. No tocante ao salário-educação, a Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. Precedente do STF. 4. A contribuição ao SEBRAE teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, sendo válida sua cobrança, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. Assim, é exigível também de empresas caracterizadas como de médio e grande porte. Precedentes do STJ. 5. Sobre a contribuição ao INCRA, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, no sentido de que a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao INCRA, referente à contribuição criada pela Lei nº 2.613/1955, não foi extinta pela Lei nº 7.787/89, tampouco pela Lei nº 8.213/91. Precedentes STJ. 6. Quanto às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC/SENAC, instituída pelo Decreto-lei nº 9403/46, o Pretório excelso reconheceu a legitimidade da cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas ao chamado "Sistema S". Precedentes desta Egrégia Corte Regional. 7. Quanto à incidência das contribuições sobre abono anual e verbas indenizatórias, cumpre consignar que tais dispositivos não padecem de inconstitucionalidade na parte em que exigem contribuição social sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Precedentes STF. 8. Incidência da taxa SELIC não comprovada. 9. A Lei nº 11.941/09 determinou a aplicação da multa, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430 /97, que, por sua vez, impõe patamar máximo de 20%, devendo ser aplicada ao caso em apreço, por ser mais benéfica. Precedentes do STJ. 10. Não merece prosperar o pedido da União de redução da verba honorária, pois, na r.sentença, a condenação em honorários foi fixada contra a parte embargante, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Apelação da embargante e da União improvidas. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. QUINTOS, DÉCIMOS E VPNI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 04/1998 A 09/2001 E, DE 01/2004 a 08/2007, EM CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO QUE PERCEBE COMO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PERÍODOS POSTERIORES À LEI 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. No tocante à prescrição, no caso concreto, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o fundo de direito não é atingido pela prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a Súmula 85 do STJ. 3. Considerando que a ação foi proposta em 27/08/2007, estariam prescritas as parcelas anteriores a 27/08/2002, conforme previsão do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e consoante decidido pela r. sentença. 4. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecer o direito do autor à incorporação aos vencimentos de parcelas de quintos/décimos, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, percebidas em virtude de exercício de funções comissionadas, quando ocupante do cargo de técnico judiciário, no período compreendido entre abril de 1998 a setembro de 2001 e, quanto ao período de janeiro de 2004 a agosto de 2007, requer o recebimento de referidas vantagens em cumulação com o subsídio que percebe como Delegado de Polícia Federal. 5. A questão encontrava-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgamento do recurso especial REsp 1.261.020/CE, que representou o entendimento até então consolidado na jurisprudência da Corte Superior, segundo o qual a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação dos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 6. No entanto, o STF, em 19/03/2015, ao apreciar o mérito do RE 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida, decidiu em sentido oposto ao precedente firmado no STJ, ao afirmar ser indevida a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora, considerando que o direito à incorporação estaria extinto desde a entrada em vigor da Lei 9.527/1997. 7. Assim, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em 19/3/2015, consolidou entendimento no sentido de que seria indevida qualquer incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora de referida incorporação foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). Precedentes. 8. Por sua vez, a Medida Provisória 2.225-45/2001, tão somente, transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e art. 3º da Lei 9.624/1998, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos somente pode ocorrer através de lei, de modo que o pagamento da parcela de quintos ou décimos incorporados após a sua extinção implicaria em violação ao princípio da legalidade. 9. No caso em questão, considerando o atual entendimento jurisprudencial, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 19/03/2015, a partir do julgamento do RE 638.115/CE, não merece prosperar o direito do autor a qualquer parcela incorporada em relação ao período pleiteado na exordial (de abril de 1998 a setembro de 2001 e de janeiro de 2004 a agosto de 2007), visto que indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, pelas razões acima explicitadas. 10. Com fundamento na segurança jurídica, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da referida decisão proferida no RE 638.115/CE, a fim de obstar a restituição dos valores eventualmente recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, ocorrido em 19/03/2015. 11. Por outro lado, por amor à argumentação, ainda que se cogitasse da possibilidade de incorporação das parcelas de quintos/décimos entre 1998 e 2001, a situação jurídica do autor, ocupante de cargo pertencente à Carreira Policial Federal e remunerado pelo sistema de subsídio, não permite o acolhimento do pedido, por força do disposto na Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, considerando que o C. STJ firmou entendimento pela impossibilidade de percepção de quintos incorporados após a implantação do sistema remuneratório de subsídio, com o advento da Lei 11.358/2006. Precedentes. 12. Por sua vez, o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 587.371/DF, adotou o entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e, por consequência, a alteração voluntária de carreira, para o exercício de cargo de carreira diversa, implica a extinção do direito ao recebimento das vantagens pessoais a que fazia jus no cargo anterior, por se tratar de regimes jurídicos distintos. 13. Considerando que não se trata de causa de elevada complexidade e tendo em vista o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa, consoante entendimento desta E. Turma e com observância ao disposto nos arts. 20, §4º, do CPC/1973. 14. Reexame necessário e apelação da União providos. Apelação do autor improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA EM 2006. ART. 20, §4º, CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, razão pela qual não se vocacionam ao reexame da matéria decidida. 2. No julgado embargado constou que a incidência do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do recurso interposto contra a sentença prolatada nestes autos, tem como fundamento o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 3. Além disso, ficou consignada, no acórdão ora impugnado, a fixação dos honorários advocatícios, em R$5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, com obediência aos critérios do §3º do mesmo artigo, ficando mitigada a aplicação do critério do percentual sobre o valor da causa ou da condenação. 4. Ademais, tendo sido prolatada e publicada a sentença, em 2006, e interposto o recurso, em 2007, antes, portanto, da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (fls. 456/469), aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Precedente do STJ: O Pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. 2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. (STJ, EAARESP 489160, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/06/2016) 5. Já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). 6. Deveras, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse sentido, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. 7. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 52, §1º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DÉBITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚM. 436 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Analisando os títulos executivos que lastream a cobrança, vejo por preenchidos os requisitos insculpidos nos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. Além disso, a CDA é título executivo que se reveste de presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta que o agravante não logrou afastar de maneira convincente. - Aduz a recorrente que a multa aplicada pelo Fisco seria manifestamente ilegal, pois o artigo 52, §1º, do CDC estabelece que as multas moratórias não poderão ser fixadas em montante superior a 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida. No entanto, esquece-se a apelante que o diploma legal em destaque se aplica apenas às relações privadas, em especial aquelas ligadas ao Direito do Consumidor, não havendo que se falar em incidência no campo do Direito Tributário. - No que atina ao argumento movimentado pela recorrente no sentido de que teria tido o seu direito à defesa cerceado, tenho que melhor sorte não lhe assiste. É que os débitos executados, referentes a contribuições previdenciárias, foram constituídos por declarações do próprio contribuinte, hipótese esta que, a teor da Súmula n. 436 do C. STJ, autoriza o Fisco a considerar o crédito aperfeiçoado e tomar as medidas tendentes a cobrá-lo, independentemente de qualquer outra providência. - Quanto ao valor fixado em favor da Fazenda Nacional, a sentença recorrida foi prolatada na vigência do CPC/73. Portanto, devem-se tomar em conta os critérios colocados pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, do mencionado diploma legal para se fixar a verba honorária. Pela disposição dos preceptivos indicados, o juiz deveria fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. - Considerando os comandos legais aplicáveis à espécie, é de se concluir que a fixação da verba honorária em patamar inferior se revela razoável, uma vez que a causa não se reveste de maior complexidade, demandando apenas e tão somente a aplicação de teses já sedimentadas pela orientação jurisprudencial dos tribunais pátrios e dispensando a produção de quaisquer provas por parte da exequente/embargada. - Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CPP. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INALTERADA. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. REGIME INICIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nulidades afastadas. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo. 2. Dosimetria da pena. 3. Reconhecimento da incidência da Súmula 444, do STJ à hipótese dos autos. Redimensionamento da pena-base. 4. Fração da atenuante da confissão espontânea mantida. 5. Em sede de revisão criminal, a mera divergência de interpretação não autoriza a alteração do julgado. Assim, restam mantidas as causas de aumento nos patamares em que aplicadas, visto que de acordo com os parâmetros legais. 6. Pena de multa alterada, em conformidade com o redimensionamento da pena privativa de liberdade. 7. Regime inicial fechado. 8. Pedido revisional parcialmente procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. HIDROCARBONETOS. ELETRICIDADE. RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 4. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. A manipulação de óleos minerais (hidrocarbonetos) é considerada insalubre em grau máximo, bem como o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos com solventes ou em limpeza de peças é considerado insalubre em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78). 6. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 7. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a aposentadoria especial. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 9. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 11. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. 1. A sentença trabalhista possui idoneidade o suficiente para ser considerada como início de prova material do tempo de serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes do e. STJ e desta Corte. 2. A decisão proferida pela Justiça do Trabalho condenou a empregadora nas verbas rescisórias e nos recolhimentos fiscais e previdenciários, garantindo-se, assim, o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no Art. 201, da Constituição da República. 3. A jurisprudência do c. STJ consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Precedentes. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Remessa oficial e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 4. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/03/2015. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MAQUINISTA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DA REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Há de ser rejeitado o argumento da parte autora no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas ao entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. II - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Mantido o reconhecimento da especialidade do lapso de 01.10.1977 a 30.06.1990, por enquadramento à categoria profissional análoga à maquinista em transporte ferroviário, prevista no código 2.4.3 do Decreto n. 53.831/1964 e no código 2.4.1 do Decreto n. 83.080/1979. VII - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VIII - Termo inicial da revisão benefício fixado na data do requerimento administrativo (07.05.2012), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. IX - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, mas fixado como termo final de incidência as diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. X - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata revisão do benefício. XI - Preliminar do autor rejeitada. Preliminar do réu acolhida. Apelação do autor provida. Apelação do réu improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. III - Conquanto a parte autora tenha apresentado início razoável de prova material, a prova testemunhal, especialmente o depoimento pessoal do autor, não corroborou os demais elementos dos autos. Destarte, afasto o reconhecimento da atividade campesina desempenhada, sem registro em CTPS, no intervalo de 03/1996 a 03/1998. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VII - Mantido o reconhecimento da especialidade do período de 29.06.2010 a 25.09.2012, eis que o autor sujeitou-se a ruído acima do limite de 85 decibéis, nos termos do Decreto nº 3.048/1999 (código 2.0.1). VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX - Termo inicial do benefício na data da citação (02.12.2014), vez que o autor não havia cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício quando da data do requerimento administrativo. X - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. XI - Apelação do autor improvida. Remessa oficial tida por interposta e apelação do réu parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (31.03.2015), conforme entendimento jurisprudencial. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento desta Turma. IX - Apelação do réu, remessa oficial tida por interposta e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Termo inicial do benefício fixado no dia seguinte à cessação do vínculo laboral do cônjuge da autora (01.05.2015), eis que apenas a partir deste momento foi preenchido o requisito sócio-econômico. VII - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, sendo devidos a partir do mês seguinte à publicação da presente decisão. VIII - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 em conformidade com o entendimento desta Turma. IX - Apelação do réu improvida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Consoante entendimento firmemente sedimentado na Jurisprudência do E. STJ e seguido por esta 2ª Turma, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade reclama o arbitramento de verba honorária em favor do excipiente. Nesse sentido os precedentes a seguir transcritos: REsp nº 1.198.491, relator Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.08.2010 e publicado no DJe de 16.09.2010 e TRF3, AG nº 2009.03.00.006878-5, relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, 2ª Turma, j. 23.02.2010, publicado no DJe de 05.03.2010. Nem poderia se supor que a conclusão fosse diversa, à vista da necessidade da parte constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade. Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. -A decisão recorrida foi proferida e baixou em cartório na data da vigência do CPC/1973.Então, a verba honorária deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo citado.Desse modo, atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (STJ, REsp n. 1.155.125, Rel. Min. Castro Meira, j. 10.03.10), sendo realizada a fixação dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa do Juízo, é possível seu arbitramento tomando-se como base o valor da condenação, o valor da causa ou mesmo em valor fixo. -Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários, por meio da apreciação equitativa, deve atender aos critérios legais para o arbitramento de um valor justo, sendo, inclusive, cabível revisão de importâncias arbitradas sem a observância de tais critérios. -Por sua vez, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. - Na hipótese dos autos, depreende-se dos documentos de fls. 326 que houve o pagamento do débito em cobro por meio da CDA de nº 80.06.09.027179-33, com data de extinção de 02/02/2015.Vê-se do referido documento que o adimplemento da dívida deu-se após a prolação da sentença de primeiro grau ( 26/09/2014) e da interposição do recurso de apelação de fls. 280/295 (protocolo em 19/12/2014), o que implica em reconhecimento jurídico do pedido.Desta feita, fixo a sucumbência recíproca,devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Os embargos à execução fiscal, em que pese serem distribuídos por dependência ao processo principal, constituem-se uma ação autônoma, de conhecimento incidental, daí porque está adstrita ao disposto no art. 283 do CPC/1973, vigente à época. II. Conforme preceitua o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". III. O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Artigo 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que, diante da previsão expressa do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não se admitem embargos à execução fiscal sem garantia. Restou assentado que a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006 ao art. 736 do CPC/1973, que dispensava a garantia como condicionante dos embargos, não se aplicava às execuções fiscais em atenção ao princípio da especialidade da Lei das Execuções Fiscais (REsp nº 1.272.827/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, votação unânime, J. 22/05/2013, DJe 31/05/2013). IV. No REsp nº 1.127.815/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, também julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, o C. STJ firmou a orientação de que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça". Decidiu o STJ que a insuficiência patrimonial do devedor justifica a apreciação dos embargos sem o reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente (REsp nº 1.127.815/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, votação unânime, J. 24/11/2010, DJe 14/12/2010). V. No presente caso, todavia, não há comprovação de que a garantia da execução tenha sido efetivada por qualquer dos meios previstos pelo Artigo 9º e incisos da Lei nº 6.830/80, nem mesmo de maneira insuficiente. Em verdade, não houve qualquer penhora. Ao dar cumprimento ao Mandado de Penhora, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de promover atos de constrição, ante a declaração do embargante no sentido de que não possuía bens que "pudessem ser penhorados para garantia da dívida executada". VI. Observa-se que o embargante foi intimado para apresentar o auto referente à eventual penhora, bem como os demais documentos faltantes, não se pronunciando sobre a determinação judicial, mas apenas e tão somente fazendo remissão a bem imóvel que não havia sido por si ofertado ou penhorado nos autos da execução fiscal. Precedentes. VII. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE IOF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo, nos autos, demonstração da necessidade da prova pericial, o julgamento antecipado da lide não configurou o alegado cerceamento de defesa. 2. A ação não é inepta, visto que nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC (1973), resta presente no caso em particular, sendo que o valor pleiteado na inicial é expresso. Inclusive, não há que se falar em carência da ação, visto que a ação monitória constitui instrumento adequado a fim de veicular a presente pretensão da CEF, o que é o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de se admitir a petição inicial acompanhada de contrato celebrado entre as partes, assinado por ambas e testemunhas, com anexo de planilha da evolução da dívida. Precedentes. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 4. Como não foi pactuada a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência contratual, não há impedimento para a incidência dos juros de mora, correção monetária pela TR (mero restabelecimento do valor da moeda) e dos juros remuneratórios cumulativamente. 5. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento acerca da legalidade da aplicação da Taxa referencial - TR como índice de correção monetária nos contratos celebrados após o advento da Lei 8.177/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". 6. No que tange ao Construcard, em função de disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF em razão da finalidade habitacional que lhe é inerente. Outrossim, o próprio contrato que foi firmado entre as partes traz previsão de tal isenção, de forma que não pode ser incluído na cobrança. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DO BEM. CÔNJUGE FALECIDO. MEEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARLENE MARTINS MONTEZINO em face da r. sentença de fls. 105/106 que, em autos de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em sua inicial, por entender que "não há elementos idôneos a ilustrar que o imóvel matriculado sob o nº 1.919 (CRI local) foi objeto de constrição judicial, não se cogitando de irregular invasão da meação do embargante, tampouco de mácula ao direito preconizado pela Lei nº 8.009/90". Houve a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. Aduz a Embargante que, para além de seu direito a meação, a penhora no rosto do processo de inventário de seu falecido marido põe em risco seu direito real de habitação. Alega que a constrição e consequente hasta pública da fração ideal de 1/2 (metade) do imóvel ora discutido, como o bem é indivisível, gerará discórdias e beligerância contra a sua pessoa por parte do eventual futuro coproprietário. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, em razão de ser sua única propriedade e de residir nela. 3. Sobre a inexistência de interesse de agir da embragante, eis que não houve constrição no bem objeto dos presentes embargos de terceiro, sem razão. O interesse agir subsiste pelo simples fato da penhora no rosto do processo não ser específica, devendo incidir sobre tantos bens necessários "até o limite do crédito de R$ 45.968, 07 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e sete centavos)", ou seja, pode por acabar recaindo sobre o imóvel objeto da presente demanda, prejudicando os direitos de meação e moradia da embargante, ora apelante. 4. Acerca da responsabilidade pessoal do administrador de pessoa jurídica, o artigo 135, do Código Tributário Nacional. Incabível a extensão dos efeitos patrimoniais de tais atos para além da pessoa do sócio, no caso, a unidade familiar, exceto se comprovado que o ilícito tenha resultado em proveito para a família. 5. A meação da cônjuge só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração. Súmula nº 251/STJ. 6. Ao compulsar os autos, observa-se que a Certidão de Mandado de Intimação Cumprido lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 75), que tem fé pública, confirma que o imóvel é residencial e destina-se a morada da embargante, o que basta incidir a proteção legal. 7. A correta interpretação do texto legal revela que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel em que, efetivamente, reside a entidade familiar (caput do artigo 5º da Lei 8.009/90), ainda na hipótese de que sejam encontrados outros de propriedade do executado, caso em que ficam estes outros liberados para a penhora, com a ressalva de que, em sendo vários os utilizados simultaneamente como residência, o benefício do artigo 1º incide apenas sobre aquele de menor valor, se não houver registro de destinação, em sentido contrário, no Cartório de Imóveis (parágrafo único do artigo 5º). 8. Diferentemente do alegado pela Fazenda Nacional, não é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por tratar-se de bem de família, já que o executado é falecido, uma vez que reside no imóvel a viúva meeira. O posicionamento da jurisprudência tem sido no sentido de que a morte do devedor não extingue a proteção da impenhorabilidade conferida ao bem de família. 9. Não se deve nunca perder de vista que as regras da impenhorabilidade do bem de família devem ser interpretadas ampliativamente, devendo-se considerar nesta proteção não apenas o imóvel do casal, como a entidade familiar (art. 1º), e, para as finalidades da lei, também o direito à moradia das pessoas solteiras, separadas e da viúva (Súmula n.º 364 do STJ). 10. Apelação a qual se dá provimento.