PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDO. 1. No caso sub judice, as datas de vencimento dos créditos tributários se deram entre 14/03/1997 a 15/01/1998, conforme as CDA's de f. 4-11. 2. Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, e constatada a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (aplicação da Súmula de n.º 106 do STJ), o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 3. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2003. Desse modo, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu entre 14/03/1997 a 15/01/1998, no momento do ajuizamento da demanda, já havia se consumado a prescrição do crédito tributário. 4. Por outro lado, a exequente informou às f. 210-212, que o crédito tributário foi constituído pela entrega da declaração retificadora em 08/11/1998, porém, não demonstrou que tipo de retificação ocorreu. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retificação de declaração de impostos somente interrompe o prazo prescricional, no que retificado STJ, Segunda Turma, (AGResp 201300718242, Rel. Mauro Campbell Marques, data da decisão: 06/08/2013, Dje de 13/08/2013). Assim, como a exequente não comprovou a alteração dos créditos constituídos pelas declarações originais, não há como acolher a data de 08/11/1998, como o termo inicial do prazo prescricional. 5. Com relação aos honorários, estes são devidos em razão da sucumbência da parte no processo, derivando eles da circunstância objetiva da derrota. In casu, constata-se que os executados obrigaram-se a constituir advogado para no intuito de se defenderem (f. 121-128, 134-135, 146-161, 164-168). Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. De outra face, a condenação arbitrada na sentença, não desbordou do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 6. Reexame necessário, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso dos autos, narra a parte autora que é titular da conta corrente nº 03045665-8 junto à agência nº 0238 da ré. Afirma que constatou no extrato bancário que vários cheques fraudados foram apresentados à ré, sendo que esta não efetuou o pagamento da maioria, porém o cheque nº 001269, no valor de R$ 1.023,00, foi equivocadamente pago, em 10/06/2010. Alega que a CEF tinha ciência da fraude, tanto que não efetuou o pagamento dos demais cheques. Afirma que notificou a ré, contudo esta se recusou a ressarcir a autora. Por sua vez, a parte ré deixou de impugnar os fatos narrados, limitando-se a sustentar a inexistência de dever de indenizar, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, bem como a não configuração de danos morais e, subsidiariamente, que estes devem ser fixados de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a CEF requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora requereu a oitiva do representante legal da ré e de testemunhas. Foram deferidas as provas requeridas e a audiência foi realizada em 27/10/2011. 4. Como se vê, a CEF não impugnou, em momento algum, a existência de fraude, tampouco a falsificação do cheque ou das assinaturas nele constantes. Assim, a existência de fraude mediante falsificação do título (cheque) e da assinatura dos representantes legais da autora nele exaradas constitui questão incontroversa. E ainda que assim não fosse, a parte autora traz provas suficientes da existência de fraude. Em primeiro, traz o cheque nº 001269 "em branco", isto é, demonstra que essa folha de cheque (nº 001269) sequer chegou a ser colocada em circulação. Em segundo, basta observar que a assinatura constante na cópia da folha de cheque apresentado à ré e pago por ela, sob a numeração 001269, é visivelmente diferente das assinaturas exaradas pelos representantes da parte autora nos seus documentos constitutivos (fls. 09 e 28). 5. Com efeito, a comprovação da ocorrência de fraude não exclui, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, porquanto esta deve zelar pela segurança nos serviços que presta, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. Ademais, não caberia ao consumidor, parte mais frágil na relação consumerista, arcar com os prejuízos decorrentes de tal prática. 6. A par disso, houve demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço, sendo defeituoso o serviço que não forneça a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (cf. art. 14, "caput" e inciso I, II e III do §1º, da Lei federal n.º 8.078/1990). 7. Desse modo, deve a ré ressarcir à parte autora R$ 1.023,00, a título de danos materiais causados em decorrência do pagamento indevido do cheque fraudado. 8. Com relação aos danos morais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a condenação da instituição bancária em indenização por danos morais no caso de pagamento de cheques fraudados, visto que demonstra que os serviços foram precariamente prestados e enseja desfalque indevido na conta corrente do autor. 9. É evidente que o simples pagamento indevido da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. 10. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 11. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do pagamento indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 12. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a CEF ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, INCLUSÃO: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA, CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA. PENHORA DE VEÍCULO DA EMBARGANTE. LEGALIDADE. 1. A matéria referente à legitimidade de sócio para responder pelos débitos cobrados em execução fiscal, é de ordem pública e, portanto, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo. 2. Por se tratar de cobrança de FGTS, que não possui natureza tributária, não se aplicam as disposições do CTN. Súmula 353/STJ. 3. De acordo com o disposto no § 2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos de FGTS, capaz de ensejar o redirecionamento da execução, deve ser buscada na legislação civil ou comercial. 4. Demonstrado excesso de mandato ou atos praticados com violação ao contrato social ou à lei, os sócios responderão de forma solidária e ilimitada com seus bens para quitar o débito contraído pela sociedade. O ônus da prova incumbe à exequente. 5. Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente". 6. O mero retorno do aviso de recebimento negativo não é suficiente para sua caracterização. É necessário que seja certificado, pelo Oficial de Justiça, que a empresa não mais se encontra em funcionamento no endereço cadastrado perante os órgãos oficiais. 7. Do quanto certificado pelo Oficial de Justiça, infere-se a dissolução irregular, ante a informação de não localização da empresa executada, restando caracterizada sua desativação de fato, sem baixa regular. 8. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC/73, para analisar questão posta na inicial dos embargos, não apreciada pela sentença. 9. A responsabilidade dos sócios não pode ser cindida, nos termos do disposto no artigo 904, do Código Civil. A obrigação pode ser exigida em sua inteireza de qualquer um dos executados, sendo descabida a discussão acerca da responsabilidade individual proporcional e limitada a cada sócio. 10. Apelação da CEF provida para determinar a reinclusão dos sócios, Viviane Aparecida Palazzi e Aristides Magalhães Neto, no polo passivo da execução fiscal. 11. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes, com fundamento no artigo 515, § 1º, do CPC/73.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CAUSA DE PEDIR 1. O reconhecimento da litispendência exige a presença de identidade de demandas (partes, causa de pedir e pedido), devendo a segunda ser extinta, mantendo-se a primeira em que houve citação válida (art. 219, CPC/73). 2. Conforme já reconhecido na sentença, há litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução no tocante às questões relativas ao cerceamento de defesa no procedimento administrativo e ao lançamento por arbitramento, porquanto as partes são as mesmas, bem como o pedido e a causa de pedir, sendo inviável a discussão de tais questões na presente demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Porém, não há litispendência no tocante à alegação de inconstitucionalidade das contribuições do salário-educação, por constituir pedido autônomo em relação ao da ação anulatória, devendo a sentença ser parcialmente reformada nesse ponto. Aplicável o art. 515, § 3º, do CPC/73. 4. Com relação ao salário-educação, cumpre frisar que a constitucionalidade de sua exigência, tendo por referência tanto a Constituição vigente quanto a Carta Magna anterior, está pacificada pela jurisprudência pátria, havendo, inclusive, julgados proferidos sob a égide paradigmática (STF: RE 660933; STJ: REsp 1162307/RJ). 5. Apelação parcialmente provida para afastar a litispendência em relação à alegação de inconstitucionalidade das contribuições do salário-educação, julgando-se improcedente o pedido inicial neste ponto.

AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CONTUDO, FOI RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS LONGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. ABUSO DE DIREITO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DA AUTARQUIA IMPROVIDOS. 1) O autor teve concedido auxílio acidente em 18-09-1993 e aposentadoria por tempo de contribuição em 15-09-2000. Em 26-05-2003, a autarquia encaminhou-lhe correspondência informando ser indevida a cumulação dos benefícios - aposentadoria e auxílio acidente - e que seria cessado o auxílio acidente. Rejeitada a defesa administrativa, seguiu-se comunicação de que o benefício auxílio acidente seria cessado em 31-03-2008. Apresentado recurso administrativo, em 22-04-2008, e sem resposta da autarquia em tempo adequado, o autor ingressou com ação judicial, em 26-08-2008, obtendo a antecipação da tutela para restabelecimento do benefício em 08-09-2008. Sobreveio, em 09-12-2008, sentença julgando procedente, não só o pedido de restabelecimento do auxílio acidente, mas, também, o de aumento de coeficiente de cálculo do referido benefício de 30% para 50% do salário de benefício, bem como o de declaração de inexistência da dívida relativa às parcelas recebidas a título de auxílio-acidente no período que intermediou a concessão da aposentadoria e o da cessação do auxílio acidente. Durante o curso do feito no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobreveio a Súmula 44 da AGU, de 14-09-2009, autorizando a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria nos casos em que a consolidação das lesões tivesse ocorrido até 10-11-1997 (caso dos autos), bem como decisão (em 09-10-2009) no recurso administrativo interposto pelo autor permitindo tal cumulação. Posteriormente, em 15-06-2010, apreciando o recurso interposto pela autarquia, bem como a remessa oficial, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu por prejudicado o pedido de reforma da sentença em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio acidente, pois tal direito já havia sido reconhecido na via administrativa, e analisou, tão-somente, o pedido de revisão do coeficiente de cálculo do benefício acidentário, o qual foi julgado improcedente. 2) Percorridos todos os caminhos dos procedimentos administrativo e judicial, com declaração final do direito do segurado, não pode a autarquia reinaugurar o litígio, desta feita cancelando o pagamento da própria aposentadoria, para a qual o segurado já havia preenchido todos os requisitos segundo a lei vigente ao tempo de sua reunião, sob pena de negar eficácia à própria decisão por ela proferida e, com isso violar segurança jurídica, viga mestre de nosso sistema jurídico. 3) É direito da autarquia utilizar dos instrumentos legais para a defesa do patrimônio público, mas deve fazê-lo respeitando os postulados constitucionais que orientam a Administração Pública (art. 37, caput, CF), bem como os direitos e garantias individuais do segurado (direito de defesa e direito de petição). Ao se afastar de tais postulados, a autarquia exorbitou das suas funções, abusou do direito, trazendo danos à esfera de direitos do autor, gerando, por conseguinte, o dever de indenizar. 4) Conquanto a submissão do jurisdicionado aos procedimentos administrativo e judicial não seja causa para a imposição de condenação em danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo tal direito nos casos em que reste configurado o abuso da Administração, notadamente nos casos em que o ato em si gere, ou agrave, a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, tais como o desconto indevido no benefício, indeferimento imotivado e cessação indevida, como é o caso. Precedentes do STJ. 5) Não é por outra razão que aquela Corte tem ampliado o leque de situações nas quais o próprio fato em si já configura o dano, sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa (dano in re ipsa). 6) Embora a tese defendida pela autarquia tenha sido, posteriormente, acolhida pelo STJ ((REsp 1296673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012), no sentido de ser indevida a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, fato é que, ao tempo em que foi proferida a decisão administrativa reconhecendo o direito do segurado (09-10-2009) -, a questão estava pacificada no âmbito da própria Administração Pública, razão pela qual foi reconhecida a ausência de interesse processual da autarquia no julgamento - quanto ao ponto - do recurso por ela interposto da sentença judicial que assegurou tal direito ao autor. 7) Tal fato é reforçado, no curso desta demanda, pela conduta da autarquia que, ciente de que o pleito já havia sido deferido na via administrativa, fez proposta de acordo ao autor no qual propunha a manutenção definitiva da tutela antecipada (restabelecimento da aposentadoria) e pagamento dos atrasados sem deságio. 8) O valor da reparação pelo dano moral deve se situar em patamar suficiente a reparar o mal causado durante o período em que o segurado ficou sem o pagamento do benefício e que, ao mesmo tempo, oriente a conduta da autarquia de modo a evitar que o mesmo problema venha a ocorrer com outros segurados (efeito educativo-persuasivo). O critério da proporcionalidade melhor se adequa ao caso. 9) Tratando-se de benefício que deixou de ser pago por cerca de seis meses (valor de cada parcela: R$ 1.111,04), é de se fixar o valor da reparação em metade do valor de cada parcela que deixou de ser paga, com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. 10) A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). 11) Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente. 12) Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 13) Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da autarquia e remessa oficial improvidas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Sentença condicional que determina a concessão do benefício, se presentes os requisitos legais, é nula, por afronta ao disposto no art. 492, do novo CPC. II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do novo CPC III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural. IV - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. V - Reconhecida a atividade campesina desempenhada no intervalo de 20.09.1973 a 31.05.1982, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. VII - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VIII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. IX - Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, presunção de prejudicialidade que vige até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, e aqueles trabalhadores ocupados na lavoura cana vieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. X - Reconhecida a especialidade dos períodos de 22.05.1989 a 31.07.1989, 18.02.1991 a 08.11.1991, 30.03.1992 a 13.04.1992, 01.02.1994 a 21.10.1994, 24.04.1995 a 10.11.1995, 30.01.1996 a 11.11.1996, 20.01.1997 a 13.11.1997, nos quais o autor laborou como cortador de cana-de-açúcar na empresa Antônio Ruette Agroindustrial Ltda., conforme documentos acostados aos autos. XI - Reconhecido o caráter especial do intervalo de 02.05.2005 a 12.02.2015, por exposição a ruído acima do limite de tolerância de 85 decibéis, nos termos dos Decretos nº 4.882/2003 e 3.048/1999 (código 2.0.1). XII - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (07.08.2014), momento em que o autor já havia cumprido todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. XIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). XIV - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XV - Sentença declarada nula de ofício. Pedido julgado parcialmente procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do Novo CPC/2015. Apelações do autor e do réu prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LOAS. EXERCENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A mera constatação de que o beneficiário exerce atividade laborativa não é capaz de infirmar sua condição de miserabilidade nos moldes estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93 e compelir a parte à devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial (LOAS). Descabida, portanto, a restituição dos valores percebidos, porquanto, além do caráter alimentar do benefício assistencial e a ausência de má-fé do requerido, não há prova nos autos de que a sua família tenha superado o limite de renda per capita para a percepção do benefício. Precedentes do STJ. 2. Por ser a Defensoria Pública da União órgão federal, não há falar em honorários a serem cobrados da mesma pessoa jurídica de direito público (Súmula 421/STJ). 3. Recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. GIROCAIXA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Inócua a interposição de agravo retido para a concessão de efeito suspensivo à apelação, conforme o disposto no artigo 522 do CPC/73. 3- A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP n. 1291575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC/73, assentou entendimento de que "[a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." Inaplicabilidade as Súmula n. 233 do STJ. 4- O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 5- No caso, a CEF apresentou todos os documentos indispensáveis ao processamento da execução, em relação a cédula de crédito bancário e as planilhas de evolução da dívida, documentos que comprovam todas as incidências financeiras da avença, de modo que não há falar, assim, em iliquidez, incerteza e inexigibilidade e tampouco em impossibilidade jurídica da execução. 6- Prejudicado o agravo retido. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. GIROCAIXA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP n. 1291575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC/73, assentou entendimento de que "[a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." Inaplicabilidade as Súmula n. 233 do STJ. 3- O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4- No caso, a CEF apresentou todos os documentos indispensáveis ao processamento da execução, em relação a cédula de crédito bancário e as planilhas de evolução da dívida, documentos que comprovam todas as incidências financeiras da avença, de modo que não há falar, assim, em iliquidez, incerteza e inexigibilidade e tampouco em impossibilidade jurídica da execução. 5- Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS E MERCADORIAS DIVERSAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO. 1. O réu foi denunciado pela prática de contrabando de 1.300 pacotes de cigarros e outras mercadorias de origem estrangeira, desacompanhada da documentação fiscal pertinente, na forma do artigo 334, §1º, d e §2º do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.008/2014. 2. Autoria, materialidade e dolo do crime estão devidamente comprovados e restaram incontroversos. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, acertada a ponderação do magistrado em valorar negativamente os antecedentes do acusado, ante o trânsito em julgado de uma condenação, em observância ao quanto disposto na Súmula nº 444 do C. STJ. 4. Tendo em conta a existência de apenas uma circunstância negativa, nos termos do artigo 59 do Código Penal, o patamar de elevação da pena-base deve ser menor que o fixado pela r. sentença. Segundo orientação do C. STJ, o aumento da pena me razão das circunstâncias judiciais deve levar em conta "o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável" (HC 325.306-RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas, STJ). Daí considerando, no caso concreto, a incidência da fração (1/8) sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário do crime de sonegação fiscal (de 01 a 04 anos = intervalo de 03 anos), tem-se 04 meses e 15 dias para cada circunstância desfavorável o que resulta na pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, no caso concreto. 5. Mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser reduzida para 01 ano, 01 mês e 23 dias de reclusão, tornada definitiva. 6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, em consonância com o disposto no artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal. Mantido o não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E REMOÇÃO DE OBSTÁCULO. EXPLOSÃO. CAIXA ELETRÔNICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME ÚNICO. NÃO CARACTERIZADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FORMA TENTADA DO FURTO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DO ARTIGO 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA, MAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DE PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CARACTERIZADO. 1. Os réus foram denunciados por terem promovido a explosão de caixa eletrônico de agência da Caixa Econômica Federal, localizada no município de Sumaré/SP, bem como por terem subtraído a quantia de R$ 87.200,00. 2. A exordial acusatória contém todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a descrição de fatos objetivos e concretos (explosão de caixa eletrônico e subtração de numerário de agência bancária), bem como indícios de autoria e materialidade, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma irrestrita. 3. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados pelos elementos dos autos, mantido o édito condenatório. 4. A mera transferência da posse da res furtiva já é suficiente para consumação do delito de furto, ainda que não haja posse mansa e pacífica. Precedentes do STJ. 5. Em relação à qualificadora do crime de furto, remoção de obstáculo, não há que se falar em bis in idem, eis que a conduta autônoma punida nestes autos refere-se à explosão em si enquanto a qualificadora refere-se à prática de furto mediante a remoção/destruição de obstáculo, conduta genérica que pode ser perpetrada de diversos modos, não somente por meio de explosão. 6. Dosimetria da pena do crime de furto qualificado: O fato de a conduta praticada pelo réu causar intranquilidade social é insuficiente para que se considere como exacerbada a culpabilidade do acusado, assim como a motivação (obtenção de lucro fácil) é normal à prática delitiva. Ademais, a utilização de meio com grave potencial lesivo para superar obstáculo foi considerada como conduta autônoma, tanto que houve condenação pelo crime de explosão, de modo que não deve ser ponderado como circunstância do delito na dosimetria da pena-base de furto sob pena de se caracterizar bis in idem. 7. Condenações transitadas em julgado utilizadas como maus antecedentes não podem ser ponderadas como personalidade do réu voltada para a prática delitiva, pois haveria bis in idem. 8. A confissão espontânea deve ser mantida, pois, ainda que seja parcial, foi utilizada como elemento probatório para condenação, logo, faz jus o acusado à atenuante. Precedentes do C. STJ. 9. A agravante do artigo 62, IV do Código Penal, prática do delito mediante promessa de recompensa, contudo, deve ser afastada, tendo em vista que a apropriação do produto do furto é parte intrínseca do delito. 10. Deve ser reconhecida a incidência da causa de aumento do artigo 155, §1º, do Código Penal, pois a ação delitiva ocorreu aproximadamente às 01:51 da madrugada, portanto, durante o repouso noturno, pouco importando se tratar de estabelecimento comercial sem que houvesse pessoas em efetivo repouso, uma vez que o intento evidente do legislador é punir de forma mais grave aquele que se aproveita de horário de maior vulnerabilidade para prática criminosa. Precedentes do STJ. 11. Dosimetria da pena do delito de explosão: deve se observar que a causa de aumento do artigo 250, §1º, I, do Código Penal, o intuito de obter vantagem pecuniária, já foi objeto de condenação autônoma, por meio do delito de furto qualificado, assim, essa causa de aumento deve ser afastada para se evitar o bis in idem. A causa de aumento referente ao artigo 250, §1, II, "b" do Código Penal, remanesce, uma vez que a conduta teve como alvo prédio público. 12. Os réus praticaram mais de uma ação, explosão de caixa eletrônico e, posteriormente, a subtração de montante, ou seja, são dois delitos que tutelam bens jurídicos distintos, além de possuírem modo de execução distintos, caracterizando, assim, o concurso material. 13. Mantidos os regimes inicias fixados pela sentença condenatória, nos termos do artigo 33, §2º, "a" e "b", do Código Penal. 14. Apelações das defesas e ministerial parcialmente providas.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOME DE SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135 DO CTN. SÚMULA 435/STJ. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC/73, ante a ocorrência da prescrição, declarando ainda "a ilegitimidade de Jonas Fonseca e, consequentemente, de seus herdeiros". 2. A ação foi proposta dentro do lustro prescricional, considerado como termo inicial a data da rescisão do parcelamento ocorrida em 17/12/2001. 3. Consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 430/STJ, apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade disposta no artigo 135, III, do CTN. 4. De igual forma, a despeito de a União haver asseverado que "a inclusão do sócio administrador no polo passivo do presente feito decorreu da ausência do repasse aos cofres públicos da contribuição previdenciária devidas pelos segurados-empregados (art. 28, inc. I, da Lei 8.212/91)", não prescinde de demonstração pela exequente de apuração de eventual delito de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A do Código Penal. 5. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade. 6. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada por ocasião do cumprimento do mandado de citação. Diante deste quadro, não havendo maiores detalhes quanto à data do óbito do dirigente e não tendo a empresa - constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada - sido localizada pelo oficial de justiça, apresenta-se ser de rigor reconhecer a legitimidade passiva de Jonas Fonseca, constante da petição inicial da execução, e consequentemente - ante a notícia de arrolamento de bens e "homologação por sentença do plano de partilha dos bens deixados pelo de cujus" - de seus sucessores até as forças do quinhão hereditário. 7. "Nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito" (AgRg no REsp 1541209/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016). 8. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Não configurado o julgamento extra petita, apontado pela autora, na medida em que nos embargos à ação monitória, apresentados pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial da Transportadora e Distribuidora Brascargo Ltda, pugnou-se pela improcedência do pedido monitório por negativa geral (fl. 260) 2. É bem verdade que a impugnação específica dos fatos é requisito fundamental da contestação (artigo 341 do NCPC - antigo artigo 302 do CPC/1973), portanto, é ônus processual do réu apresentar sua defesa de modo específico em relação às alegações do autor, sob pena de serem tomadas como verdadeiras. 3. Nesta mesma linha de raciocínio foi editada a Súmula 381 do STJ segundo a qual, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Este enunciado tem seu alcance limitado quando confrontado com a disposição normativa do parágrafo único do art. 341 do Novo Código de Processo Civil, que repisa o artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, o qual afirma que tal ônus processual de rebater especificadamente o alegado na inicial não recai sobre o "defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial" que, no uso de suas prerrogativas, quando contesta por negativa geral, tem o ônus da impugnação especificada afastado, tornando controversos todos os fatos descritos na petição inicial. 5. Temos com isso que nem mesmo em casos de revelia o julgador fica submisso à presunção de veracidade das alegações do autor, sendo-lhe facultado decidir de maneira diversa, formando sua convicção com base em outros elementos que entender pertinentes. 6. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento (AC nº 0013476-70.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 07.04.15; AC nº 0002631-60.2012.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.03.15; AC nº 0002472-40.2004.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 26.08.08). 8. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (Súmula nº 472). Conclui-se assim pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal Regional. 10. Não conhecido o recurso quanto ao pedido de que a taxa de juros incida nos termos do contrato firmado entre as partes, ante a ausência de interesse em recorrer, já que a sentença impugnada não tratou da questão. 11. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO C. STJ. RESP N.º 1.348.633. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. DECLARAÇÃO FIRMADA POR SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS SEM HOMOLOGAÇÃO DO INSS E/OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. EFICÁCIA PROBATÓRIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. I - Necessária observância do entendimento jurisprudencial adotado pelo C. STJ acerca da validade de declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais como início de prova material do labor rurícola, a despeito da ausência de homologação pelo INSS e ou Ministério Público. Precedentes. II - Aplicação do posicionamento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.348.633. Possibilidade de ampliação do reconhecimento de labor rural com base nas provas orais obtidas judicialmente. III - Períodos de atividade especial reconhecidos judicialmente tornados incontroversos. Possibilidade de conversão em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. IV - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, a partir da data do requerimento administrativo. Restabelecimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo de Primeiro Grau. V - Mantidos os termos da r. sentença para fixação da verba honorária. Consectários legais em consonância aos ditames do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. Reforma parcial do julgado. VI - Agravo legal da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A antecipação da tutela é possível, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança do direito invocado, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. II - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " III- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. V - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VII- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 29.09.2015. IX - início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. X - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XI - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REMESSA OFICIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO.BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Condenação ou proveito econômico obtido na causa inferior a alçada de 1.000 salários mínimos impõe o afastamento do reexame necessário. II - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " III- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. V - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VII - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 13.10.2014. IX- Início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. X - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, ex vi do art. 240 do CPC, que considera este o momento em que se tornou resistida a pretensão. XI - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XII - Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO.BENEFÍCIO DEVIDO I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 17.09.2012. VIII- Início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. IX - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I- Não se conhece do agravo retido, eis que violado o disposto no art. 523, §1.º, do CPC/73. II- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. III- Não ficou comprovada a qualidade de segurado quando do início da incapacidade fixado pelo Sr. Perito. IV- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. V- In casu, a alegada incapacidade total e definitiva da parte autora ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. VI- O laudo de constatação demonstra que o autor reside apenas com sua genitora de 69 anos, em casa simples, sem luxo, cedida pelo irmão e curador Marcelo Pereira dos Santos, construído em alvenaria, constituído por cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda familiar mensal é proveniente da pensão por morte percebida pela genitora, no valor de um salário mínimo, pois o requerente não aufere renda e nem recebe auxílio financeiro dos irmãos. Ademais, nas fotografias acostadas ao laudo de constatação, verifica-se que a residência é simples, pequena, porém organizada, guarnecida por móveis simples e básicos, condizente com a alegada situação de hipossuficiência. Dessa forma, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, observa-se que o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. VII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (AgRg no AREsp nº 377.118/CE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., j. 10/9/13, DJe 18/9/13). VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, não há a possibilidade de aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." X- Merece prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. XI- Agravo retido não conhecido. Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada concedida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os autos retornaram do C. STJ para que fossem considerados como início de prova material do labor rural os documentos em nome do genitor do demandante. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 17/11/71 a 28/2/79. IV- A legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade. V- Comprovado o cumprimento dos requisitos legais, faz jus a parte autora à aposentadoria pleiteada. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VII- Agravo provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO E SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. De acordo com o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051, de 29.12/2004, é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente decorridos 5 (cinco) anos da decisão que tiver ordenado o arquivamento da execução fiscal, desde que previamente intimada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito. 2. Efetivamente foi proferido despacho de suspensão do curso da execução pelo período de 1 (um) ano (art. 40, § 2º da LEF), com determinação de posterior remessa dos autos ao arquivo, com ciência à exequente mediante mandado coletivo em 05/11/2003. Inteligência da Súmula 314 do STJ. 3. Não há qualquer irregularidade pela não intimação da decisão de arquivamento uma vez que, tratando-se de despacho meramente ordinatório, o subsequente arquivamento do processo, após a sua suspensão, prescinde de intimação da parte. 4. Considerando-se que a Fazenda foi intimada da decisão de suspensão do feito por 1 (um) ano em 05/11/2003, e que após este período automaticamente tem início o lapso quinquenal de arquivamento, finalizado em 05/11/2009, tenho que deve ser mantida a r. sentença que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário 5. O parcelamento ocorrido em 30/11/2009 não teve o condão de obstar o fluxo prescricional, como pretende a apelante, pois a adesão deu-se quando já consumada a prescrição intercorrente do crédito tributário. 6. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1256093/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. 14/02/2012, DJe 05/03/2012; STJ, 2ª Turma, REsp. n.º 200600751444/RR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.08.2006, DJ 30.08.2006, p. 178; TRF3, 6ª Turma, AC n.º 199961060078609, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 08.11.06, v.u., DJU 11.12.06, p. 409. 7. Apelação improvida.