PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Sentença condicional que determina a concessão do benefício, se presentes os requisitos legais, é nula, por afronta ao disposto no art. 492, do novo CPC. II - Feito em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), aplicação do art. 1.013, inc. II, do novo CPC III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural. IV - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. V - Reconhecida a atividade campesina desempenhada no período 18.07.1983 a 10.07.1989, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. VII - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VIII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. IX - Reconhecida a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 12.09.1989 a 18.08.1995 e 01.09.1995 a 03.04.2006 e 02.10.2006 a 25.11.2008, 01.06.2009 a 31.03.2013, 01.04.2013 a 29.06.2013 e 01.07.2013 a 27.05.2015, por exposição a calor acima do patamar legal, bem como por contato a agentes biológicos nocivos, conforme Decreto 58.831/1964 (códigos 1.1.1 e 1.3.1), Decreto 83.080/1979 (códigos 1.1.1 e 1.3.1) e Decreto 3.048/1999 (códigos 2.0.4 e 3.0.1) e NR-15 da Portaria 3.217/1978 (anexo III). Nos lapsos de 12.09.1989 a 18.08.1995 e 01.09.1995 a 05.03.1997 também é possível o enquadramento especial por sujeição à pressão sonora em acima do limite de tolerância de 80 dB (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6). X - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. XI - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (26.03.2014), momento em que o autor já havia cumprido todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. XIII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. XV - Sentença declarada nula de ofício. Pedido julgado parcialmente procedente com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do Novo CPC/2015. Remessa oficial e apelações do autor e do réu prejudicadas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. VERBAS ACESSÓRIAS. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I - A questão relativa ao reexame necessário resta prejudicada, tendo em vista que a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição de forma expressa pelo Juízo a quo. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. IV - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. V - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VI - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VII - Reconhecida a especialidade das atividades desenvolvidas no lapso de 01.09.2011 a 04.04.2012, por sujeição à pressão sonora superior a 85 decibéis, nos termos do Decreto 3.048/1999 (código 2.0.1). VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IX - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. X - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. XI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). XII - Em liquidação de sentença caberá à parte autora optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente. XIII - Preliminar arguida pelo réu prejudicada. Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas. Apelação do autor provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Admite-se o reconhecimento do exercício de atividade especial, ainda que se trate de atividades de apoio, desde que o trabalhador esteja exposto aos mesmos agentes nocivos inerentes à determinada categoria profissional, bem como, em se tratando de período anterior a 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, não se exige a quantificação dos agentes agressivos químicos, mas tão somente sua presença no ambiente laboral. Nesse mesmo sentido, aponta o art. 150 da Instrução Normativa do INSS/ Nº 95 de 07 de outubro de 2003. IV - Mantido o enquadramento especial dos períodos controversos de 15.06.1989 a 08.08.1989 e 01.09.2001 a 20.02.2014 e reconhecida a especialidade das atividades exercidas nos intervalos de 06.03.1997 a 31.08.2001, por enquadramento profissional à categoria de enfermeiro para o período anterior a 10.12.1997 e por exposição a agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e microrganismos) para o período posterior a 10.12.1997, consoante Decreto nº. 53.831/64 (código 2.1.3), Decreto nº. 83.080/79 (código 2.1.3) e Decreto nº 3.048/1999 (código 3.0.1). V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - Termo inicial da concessão do benefício fixado na data do requerimento administrativo (18.02.2014), momento em que havia cumprido os requisitos à jubilação da aposentadoria especial. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, em substituição ao benefício concedido pelo Juízo a quo. X - Remessa oficial tida por interposta, apelação da parte autora e recurso adesivo do réu parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO PELOS ANTIGOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT, INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LC 84/96. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/60, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição pública competente, cabendo a ele providenciar as cópias das peças necessárias para o exercício de seu direito de defesa. Precedentes. 3. Não obstante a revogação do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária dos acionistas controladores, dos administradores, gerentes e diretores quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social titular da firma individual, o C. STJ pacificou o entendimento de que é possível a responsabilidade tributária dos dirigentes, conquanto verificada a dissolução irregular da sociedade ou a comprovação da prática de atos com infração à lei ou aos estatutos, sendo que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. 4. A embargante pretende ser substituída no polo passivo da execução fiscal pelos ex-administradores da empresa, que atuavam na época dos fatos geradores dos tributos em cobrança. 5. No caso em apreço, não obstante as alegações da empresa executada, ora embargante, de que os diretores em exercício na época dos fatos geradores descumpriram a legislação em vigor e o Estatuto Social, tendo sido condenados criminalmente, com trânsito em julgado, pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme os documentos juntados nas fls. 305/310 destes autos, não é cabível a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da execução fiscal. 6. A empresa executada foi citada e foi efetivada a penhora de bens dos sócios que resultou na oposição destes embargos, não havendo indícios de encerramento das atividades empresariais (fls. 86/88). 7. A responsabilidade pessoal dos dirigentes da empresa devedora não afasta a condição dela de sujeito passivo da obrigação tributária, pois não há amparo legal para tanto, no artigo 135 do Código Tributário Nacional nem em qualquer outro dispositivo legal. 8. Encontrando-se ativa a pessoa jurídica devedora, não está impedido o Ente Público credor de ajuizar a cobrança contra ela e contra o administrador que agiu com violação à lei e ao Estatuto Social. Isto, porque a empresa é, originariamente, o sujeito passivo da obrigação tributária, por subsunção da hipótese à norma legal, e o administrador responde pela dívida, em razão da prática do ato ilícito. 9. A inadimplência quanto à obrigação tributária é da empresa, na condição de sujeito passivo do fato gerador, devendo ela adimplir a obrigação perante o sujeito ativo, sem prejuízo da responsabilização também do terceiro que praticou o ato ilícito, o qual deve responder pela dívida oriunda do descumprimento da lei e do Estatuto Social, sem que isso implique no afastamento da responsabilidade da devedora originária. precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Regional Federal da Terceira Região. 10. Quanto aos demais aspectos formais dos títulos executivos, a inscrição em dívida ativa deve conter os requisitos dispostos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, entre os quais a indicação da natureza do débito, sua fundamentação legal e a forma de cálculo dos juros e da correção monetária. 11. Tais requisitos legais têm, por escopo precípuo, proporcionar ao executado meio para defender-se de forma eficaz, de modo que saiba exatamente o que lhe está sendo cobrado. Ou seja, o executado deve ser suficientemente cientificado do quantum debeatur, para que não haja óbice ao exercício da ampla defesa, evitando-se eventuais execuções arbitrárias. 12. Estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. 13. Segundo disposição legal, o ônus da prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois cabe à parte embargante desfazer a presunção que recai sobre a CDA e, no caso em apreço, a embargante não logrou tal êxito. 14. No que tange à contribuição ao SAT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de sua exigência, sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Ademais, legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF - RE 343446). O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido esta regulamentação (Súmula 351). 15. Quanto ao salário-educação, a Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. Precedente do STF. 16. A contribuição ao SEBRAE teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, sendo válida sua cobrança, independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. Assim, é exigível também de empresas caracterizadas como de médio e grande porte. Precedentes do STJ. 17. Sobre a contribuição ao INCRA, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, no sentido de que a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao INCRA, referente à contribuição criada pela Lei nº 2.613/1955, não foi extinta pela Lei nº 7.787/89, tampouco pela Lei nº 8.213/91. Precedentes STJ. 18. A contribuição devida ao SESC e ao SENAC foi recepcionada pelo art. 240 da CF/88, devendo ser suportada pelas empresas que exercem atividade industrial. Precedentes desta Egrégia Corte Regional. 19. A exigência prevista no artigo 1º, I, da LC 84/1996 tem sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 228321, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/1998, DJ 30-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02112-02 PP-00388), produzindo regulares efeitos até a entrada em vigor da Lei nº 9.876/1999 (29/11/1999), que a revogou e normatizou novamente a matéria, estabelecendo alíquota superior. Precedentes. 20. Remessa oficial e apelação interposta improvidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CDA E EXECUÇÃO FISCAL EM QUE OS SÓCIOS FIGURAM COMO CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DO ADVENTO DA LC 118/2005. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO-INTERROMPIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais eventualmente impugnados pelos recorrentes serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Alega a embargante a sua ilegitimidade passiva de parte para a execução fiscal subjacente a estes embargos e a consumação da prescrição da cobrança do crédito tributário, relativo a fatos geradores ocorridos nos períodos de 12/99 a 02/03 e 04/99 a 12/01, e constituído por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, em 24.06.2003 (fls. 20 a 40 e 100 a 103), e inscrito em dívida ativa sob os números 35.540.557-1 e 35.540.558-0. 3. Em sua redação original, o parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, estabelecia que "Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa". 4. Após longa discussão doutrinária e jurisprudencial, acerca do disposto no referido artigo, prevaleceu a tese de sua inaplicabilidade, cabendo consignar que ele foi excluído do ordenamento jurídico. 5. O C. STJ pacificou o entendimento no sentido da possibilidade da responsabilidade tributária dos dirigentes, conquanto verificada a dissolução irregular da sociedade ou a comprovação da prática de atos com infração à lei, sendo que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. 6. No caso em tela, os nomes dos sócios constam da Certidão de Dívida Ativa e da petição inicial da execução fiscal subjacente como corresponsáveis (fls. 17/40), entre os quais a ora embargante, que foi citada e teve bem de sua propriedade penhorado. 7. Não se pode considerar que a devolução pelos correios da carta citatória da empresa devedora seja indício suficiente de encerramento irregular da sociedade, porque o funcionário dos correios não detém fé publica, para certificar ou informar a não-localização da empresa e a eventual dissolução irregular. 8. Caso seja infrutífera a citação por via postal, deve a Parte Exequente providenciar a citação por Oficial de Justiça, pois a configuração da dissolução irregular pressupõe certidão de funcionário público que goze de fé pública e ateste que a empresa encontra-se em local incerto e não sabido, ou seja, que não mais funciona no endereço indicado no contrato social e na Ficha Cadastral da Junta Comercial e não pode ser localizada. 9. Ademais, a constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a inclusão do sócio indistintamente. Para a adoção de tal providência, importa verificar se, na época da dissolução irregular, o sócio integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. 10. Não havendo comprovação da dissolução irregular ou da prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, incabível a responsabilização pessoal do sócio, com fulcro no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 11. A prescrição, hipótese de extinção do crédito tributário, está prevista no Código Tributário Nacional - CTN, que na redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, dispunha que a prescrição era interrompida somente com a citação do devedor. No entanto, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005 (com vigência a partir de 09/06/2005), deu nova redação ao inciso em questão, determinando que a prescrição interrompe-se com o despacho que ordena a citação. 12. A nova regra, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, é aplicável aos casos em que a data do despacho citatório foi proferido posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Precedente do STJ. 13. O C. STJ decidiu recentemente que os efeitos da interrupção do prazo prescricional retroagem à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que eventual demora na citação não possa ser atribuída ao Fisco. Precedentes. 14. Na execução fiscal subjacente a estes embargos (autos nº 0000392-85.2004.403.6108), ajuizada em 24.01.2004, o despacho citatório foi proferido em 06.05.2004, antes portanto do advento da Lei Complementar nº 118/2005, ocasião em que, pela redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional, somente a citação tinha o condão de interromper a prescrição. 15. A tentativa de citação da pessoa jurídica por via postal restou infrutífera, conforme consta do AR negativo datado de 30.06.2004 (fl. 142). Igualmente a tentativa de citação da empresa por mandado, em 12/06/2006, pois o Oficial de Justiça certificou que não localizou a executada (fl. 155). 16. Restando infrutíferas as tentativas de citação postal e pessoal, incumbia à exequente promover a citação por edital, para que fosse interrompido o prazo prescricional, o que não ocorreu. 17. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da consumação da prescrição, pois a pessoa jurídica executada não foi citada, não se podendo ter por interrompida a prescrição, cabendo destacar que a citação da embargante em 14.05.2008, não teve o condão de interromper a prescrição, pois inexistia amparo legal a que figurasse ela no polo passivo da execução fiscal. 18. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Reconhecida, de ofício, a prescrição do direito à cobrança dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União sob os nºs 35.540.557-1 e 35.540.558-0.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 195, I, A, CF. ART. 31, LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO STF. DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. Inicialmente, consigno que a falência da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução fiscal, em que se cobra crédito tributário de Ente Público Federal. 3. Nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento" (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). 4. Os créditos tributários não tem preferência sobre os créditos trabalhistas e os créditos com garantia real, conforme determina o artigo 186 do Código Tributário Nacional, razão pela qual o produto da alienação judicial dos bens penhorados na execução fiscal devem ser repassados ao Juízo Universal da Falência, para que sejam respeitadas as preferências legais na satisfação dos credores do falido. Precedentes. 5. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita, no que concerne à fundamentação constante da sentença recorrida acerca da COFINS, ao passo que nestes autos a discussão versa contribuição previdenciária incidente sobre cessão de mão-de-obra. É que foram acolhidos os embargos de declaração, interpostos pela parte embargada, restando sanado o erro material relativo à alegada nulidade da sentença. 6. Igualmente, não merece acolhida a alegação de inconstitucionalidade que, apesar de não possuir status de lei complementar, instituiu tributo novo, em desrespeito ao artigo 154, I, da Constituição. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que o artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, regulamentou medida que promove a colaboração de terceiros para com a Administração Tributária, em razão da relação que mantem com o fato gerador, por meio do instituto da substituição tributária, em que a lei prevê a obrigação de uma pessoa colocar-se no lugar do contribuinte, quanto à obrigação de efetuar o pagamento de determinado tributo, com o objetivo de reduzir a inadimplência e facilitar a fiscalização. 8. Não há que se falar em inconstitucionalidade desse mecanismo de cobrança, pois a Constituição prevê a substituição tributária para frente, ao assegurar a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido (art. 150, §7º, CF). 9. Ficou decidido pelo Pretório Excelso que o artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, nada mais fez que estabelecer a substituição tributária no momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, a cargo dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, mediante a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços do montante presumidamente devido e o seu recolhimento, por conta do valor final a ser posteriormente apurado pelo contribuinte, que poderá ensejar compensação ou restituição. Precedentes do STF e do STJ. 10. Assim, não há qualquer vício a macular o título executivo, pois, ao contrário do alegado pela apelante, os créditos em cobrança dizem respeito aos valores correspondentes à alíquota de 11% sobre a nota fiscal ou fatura emitidas pelas empresas tomadoras de serviços a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre "a folha de salários e deamis rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme previsto no artigo 195, I, "a", da Constituição, . 11. A legitimidade da aplicação da Taxa SELIC há muito foi examinada pelas Cortes Superiores, restando pacificado o entendimento no sentido da sua constitucionalidade (STF, ARE-AgR 866973, MIN. CELSO DE MELLO; STJ, AINTARESP 201600125071, MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE:19/04/2016). Vedada somente está a aplicação da Taxa SELIC mais juros de mora ou da Taxa SELIC mais correção monetária, uma vez que a composição heterogênea da taxa SELIC já traz no mesmo contexto a incidência dos juros e da correção monetária. 12. No tocante à multa, a Lei nº 11.941/09, determinou a aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430 /97, que impõe patamar máximo de 20%, devendo ser aplicada ao caso em apreço, por ser mais benéfica, em cumprimento do artigo 106, inciso II, do CTN. Precedentes do STJ. 13. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargada, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, pois, além de ter sido fixada moderadamente, atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrando-se em conformidade com os parâmetros definidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 14. Apelação parcialmente provida, tão-somente, para reduzir a multa ao patamar de 20%.

PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DA 4ª SEÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. LEI N. 11.343/06. 1. A alteração da competência em função da matéria, resultante da instalação da 4ª Seção deste Tribunal, especializada em Direito Penal, é absoluta e prevalece sobre aquelas derivadas de regras referentes à conexão, à continência e à prevenção, hipóteses de competência relativa (TRF da 3ª Região, ACR n. 00038493520124036112, Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.02.16; TRF da 3ª Região, AI n. 0015964-86.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 22.09.15). 2. Não conhecidas as razões recursais apresentadas fora do prazo legal pelos defensores constituídos dos acusados ANTHONY UGOCHUKWU e ERIC CHIBUIKE, que tiveram seus recursos arrazoados pela Defensoria Pública da União. 3. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas, que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei n. 9.296/96. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade (STF HC n. 83.515-RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.03.05, p. 11; RHC n. 85.575-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07; STJ, HC n. 29.174-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 01.06.04; RHC n. 13.274-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.08.03). 5. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). Na espécie, a denúncia narra satisfatoriamente as condutas do acusado IBE HENRY, faz referência aos resultados típicos e ao nexo causal, e encontra embasamento nas provas produzidas na fase inquisitorial, em especial, aquelas resultantes das interceptações telemáticas. 6. Constatado o concurso de agentes, não se exige a narrativa pormenorizada da conduta de cada um dos autores do ilícito, sem que daí derive responsabilidade objetiva (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). Igualmente, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. 7. No julgamento do HC n. 0004140-67.2014.4.03.0000, esta Corte rejeitou a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ofensa ao princípio do contraditório, em razão de o Juízo a quo não ter dado aos réus a oportunidade de se manifestar sobre as alegações do Parquet Federal deduzidas após a defesa prévia. 8. Na espécie, apesar de o Juízo a quo ter indeferido o pedido de carga dos autos fora da secretaria para a apresentação dos memoriais, o patrono do acusado IBE HENRY acompanhou todos os atos processuais desde o início da ação e, assim, tinha conhecimento tanto dos fatos imputados ao réu quanto das provas juntadas. Nada obstante, o acusado não comprovou ter suportado qualquer prejuízo em decorrência desse ato, que, ademais, visou a garantir a todos os réus e respectivos defensores o direito de ter acesso aos autos e às provas nele constantes. 9. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 10. Reduzida a pena-base do crime de tráfico transnacional cometido pelo acusado IBE HENRY. 11. Reduzida, ex officio, a pena-base do delito de tráfico transnacional cometido pelo acusado JAMES TOKUNBO pelas mesmas razões de caráter objetivo que ensejaram a redução da pena do crime de tráfico praticado pelo réu IBE HENRY. 12. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão do réu que nessa condição respondeu a ação penal (STF, HC n. 92612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.08; HC n. 101817, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.10; HC n. 98428, Rel. Min. Eros Grau, j. 18.08.09). Os acusados JAMES TOKUNBO, ERIC CHIBUIKE e ANTHONY UGOCHUKWU estiveram presos durante todo o processo, tendo o Juiz a quo salientado que remanesciam os motivos ensejadores da prisão, não infirmados pelos acusados. 13. Rejeitada a alegação de prevenção da 1ª Turma do TRF da 3ª Região. 14. Apelação do acusado IBE HENRY parcialmente provida. 15. De ofício, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, reduzida a pena do tráfico transnacional cometido pelo réu JAMES TOKUNBO. 16. Negado provimento aos apelos dos acusados JAMES TOKUNBO, ERIC CHIBUIKE, ANTHONY UGOCHUKWU e MARINA JIMENA.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA: FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO. HORA EXTRA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e salário paternidade, e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 3. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. O mesmo raciocínio se aplica aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, que por possuírem evidente caráter remuneratório, sofrem incidência de contribuição previdenciária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Precedentes. 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 6. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as verbas pagas a título de prêmios e gratificações têm natureza remuneratória, eis que servem de contraprestação pela disposição do empregado e estão adstritas a requisitos intrínsecos ao trabalho por certo período ou desempenho. (EDcl no AgRg no REsp 1481469/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) 7. Não demonstrada eventualidade, incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de "gratificações e prêmios". (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AMS 0001767-94.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 25/11/2014, e-DJF3 03/12/2014); (AMS 00009803920114036111, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) 8. Em relação ao abono assiduidade, o C. STJ já se posicionou no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias (STJ, 2ª Turma, REsp 712185, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 08/09/2009). 9. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 10. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 11. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 12. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 13. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 14. Apelações não providas. Remessa oficial parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida (1.928,9 g de cocaína - massa líquida). Pena-base fixada no mínimo legal. Precedentes. 3. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que ficou bem delineado na instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior, sendo indiferente o fato de o agente ter conseguido ultrapassar as fronteiras nacionais com a substância ilícita. Precedentes do STJ. 5. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VI - O depoimento das testemunhas indicadas pela autora não corroborou a prova material produzida. VII- Embora tenha implementado o requisito etário (55 anos em 18.07.2014), não comprovou o labor rural em regime de economia familiar pelo período imediatamente anterior ao implemento da idade. VIII - Apelação da parte autora improvida. IX - Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA. CRÉDITO DIRETO CAIXA - PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS. CUMULATIVIDADE COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula 247 do STJ. 3. Estão presentes os documentos hábeis para a propositura da ação monitória, sendo desnecessária a juntada dos extratos bancários, uma vez que resta demonstrada a origem dos débitos e discriminação detalhada dos índices e valores aplicados. 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. 6. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. Verifica-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. 8. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 9. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 10. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débitos de fls. 25/26, 36/41, revela que a atualização da dívida deu-se por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. Portanto, a comissão de permanência prevista contratualmente não foi cobrada, tampouco, a cumulatividade com outros encargos. Assim, irreparável a sentença neste ponto. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015, devendo ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA OBJETO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO NA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC/1973. REQUISITOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - No tocante aos honorários advocatícios, de se considerar que o recurso de apelação foi interposto sob a égide do CPC de 1973, assim, inaplicável, na espécie, o art. 85 do novo CPC/15. Desta feita, os julgados do STJ têm aplicado o Enunciado Administrativo nº 7, a fim de orientar os operadores do direito acerca da questão do direito intertemporal, verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." - Assim, em se tratando de apelação interposta em face de decisão publicada em 02/08/2006, (fl. 66), portanto, antes de 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, portanto, cabível a aplicação do artigo 20, §4º, do CPC/73. - Destarte, cuidando-se de causa em que for vencida a Fazenda Púbica, como na hipótese dos autos, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo 3º, do art. 20 do CPC/73, não estando adstrito o magistrado aos limites percentuais entre 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou valor fixo. - In casu, a matéria de fundo é exclusivamente de direito, não tendo havido maiores incidentes em seu curso. Bem como, não se vislumbra a complexidade do tema, visto que o posicionamento jurisprudencial já se encontrava amplamente favorável à tese da embargante. - Tendo em vista que a fixação em honorários advocatícios deve dar-se em patamar justo e adequado à circunstância de fato, segundo o princípio da razoabilidade e os contornos fáticos da demanda, sua fixação em 20% do valor do débito (R$ 127.281,79 atualizados em 2006), não se afigura adequada, razão pela qual os arbitro em R$ 5.000,00. Precedentes STJ. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a condenação em honorários, fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 1º/05/1980, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 25/10/2007, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 09/02/1993, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 03/04/2008, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 26/03/1992, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 27/03/2009, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 1º/05/1992, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 1º/10/2010/2010, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 25/07/1993, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 07/05/2010, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 28/02/1994, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 30/07/2008, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Reconhecimento da decadência. Julgamento de improcedência do pedido inicial. Agravo legal do INSS e recurso de apelação do autor prejudicados. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 16/04/1993, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 23/06/2009, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Remessa necessária provida. Prejudicadas as análises do agravo legal e recurso de apelação do INSS. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido em 04/10/1994, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 22/01/2009, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Prejudicadas as interposições e análises dos recursos excepcionais existentes nos autos.