EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE AFASTADA. PROVIDÊNCIA REALIZADA APÓS O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR HIPÓTESE LEGAL DO ART. 232, INC.I, CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, APÓS DESISTÊNCIAS. LAPSO QUE DEVE TER COMO TERMO INICIAL A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ACEITANTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER AQUELE EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. REDUÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E DO PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012821-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU EXCLUIR CASO JÁ ANOTADO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E SUAS RAMIFICAÇÕES. PACTO PRINCIPAL ACOSTADO. DISCUSSÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS APARENTEMENTE SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA NÃO REPORTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NATUREZA DO PACTO QUE DISPENSA CONSIGNAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. "1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que se vislumbra no caso concreto, pois foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. 2. A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-02-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057293-4, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO OU ELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA1. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (STJ, REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITO NÃO DIRECIONADOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA DIÁRIA PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAME. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME. "A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, 'é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada', como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso 'que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e 'descubra' a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva'." (agravo de instrumento n. 2009.071547-6, da Capital, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.8.2010). (AI nº 2010.007894-9, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-11-2010). Recursos conhecidos, desprovido o do autor e provido, em parte, o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075458-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027358-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.026981-4, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016958-9, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017865-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011506-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016427-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080290-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSISTÊNCIA DO PRESO POR FAMILIARES E ADVOGADO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. TERMO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. O procedimento adotado no habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual compete aos impetrantes instruir a ordem com toda a documentação necessária à avaliação do pedido. O descumprimento de tal ônus implica no não conhecimento da ordem ou, ainda, dos pontos sobre os quais não se mostra possível emitir um juízo de valor em razão da instrução deficitária da inicial. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. TENTATIVA DE FUGA DA AÇÃO DA POLÍCIA. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTES APREENDIDOS. NATUREZA. QUANTIDADE. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Em casos particulares, a potencial lesivo da conduta atribuída ao acusado pode ser sopesado para determinar a prisão provisória pela garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016494-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.092094-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo regimental deixa de ser conhecido se os fundamentos invocados pela agravante encontram-se dissociados daqueles encontrados na decisão agravada. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.067892-4, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO SEM A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §7º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO ÀS TESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PLEITO DE REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NOS TÓPICOS. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.040180-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.024731-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.017773-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXAME DO TEMA RELACIONADO À LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.021944-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.099993-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EM FACE DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXAME DA LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.073920-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 14/99, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, QUE INSTITUIU PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 4º, § 2º. NOMEAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR 64/09, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ANEXO I. QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. OFENSA AO ART. 21, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. ANEXO III DA LC N. 14/99. VÍCIO IDÊNTICO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.079287-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 02-04-2014).