AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, OU DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079101-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - SUBSTABELECIMENTO DE PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO PELO PROCURADOR SUBSTABELECENTE - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Art. 475-M, § 3º do CPC). É incabível o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em impugnação ao cumprimento da sentença que extingue a execução, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro, já que expressamente previsto na legislação processual o recurso cabível na espécie." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.065825-9/0001.00, de Navegantes, rel. Des. PAULO ROBERTO SARTORATO j. 14/2/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002730-8, de Itaiópolis, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PERMITE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUBMETIDA, NA CORTE ESPECIAL, AO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 963.528/PR). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 23 DA LEI N. 8.960/1994. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017758-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006936-8, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078596-4, de Sombrio, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO SOMENTE NO ACERVO INDICIÁRIO - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079759-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS PROTESTADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CÓDIGO BUZAID E DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PROTESTO QUE SE DEU EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. PUBLICIDADE DA MORA FORMALMENTE INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA E DA NORMA DO ART. 986 DO CNCGJ/SC, AINDA QUE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRENTE QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MANTIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE NÃO REQUER ESTUDO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030019-0, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078210-2, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065235-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067689-2, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091163-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova inequívoca da redução financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada judicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055912-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005798-2, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077920-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNCIONÁRIA QUE, RESPONSÁVEL PELO CAIXA, SUPOSTAMENTE DESVIOU DINHEIRO DE COOPERATIVA. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE ASSEGURAM, ESSENCIALMENTE, A OCORRÊNCIA DO DESFALQUE, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR O CAUSADOR DELE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A INDICAR QUE A DEMANDADA SERIA MESMO A RESPONSÁVEL PELAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A improcedência do pleito reparatório é desfecho inarredável quando o demandante, inobservando a imposição derivada do art. 333, inc. I, do CPC, não comprova, estreme de dúvida, a pretensa responsabilidade da demandada pelos danos alegados, sobretudo se a prova amealhada - documental, pericial e testemunhal -, apesar de assegurar a ocorrência do prejuízo, não evidencia, contudo, com segurança, quem foi o seu efetivo causador. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032424-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016894-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08 - DIREITO A INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE EXTENSIVA AOS ACIDENTES ANTERIORES À MPV N. 451/08 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PERÍCIAL JUDICIAL INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez também aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451/08. Indefere-se a pretensão securitária visando o recebimento de indenização integral do seguro DPVAT a segurado não portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091162-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF- COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSÁRIA - 7. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência desnecessária para a solução da lide. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Ainda que verse a causa sobre imóvel, porém tendo ela cunho obrigacional, é dispensável a participação do cônjuge na lide ajuizada pelo outro consorte 7. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066023-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080969-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM PUNHO ESQUERDO - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na lei 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. Perda funcional de repercussão média, em punho esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057845-5, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).