APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES, ALHEIOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA PENHORA PELA EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. INVIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO SUBMETIDA A REGISTRO. OMISSÃO DETERMINANTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CITAÇÃO DA EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027104-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA INTENTADA CONTRA O HOSPITAL, O MÉDICO E O PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS CONTRA O PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NO QUADRIL DA AUTORA AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DA PRÓTESE SOLICITADA. CIRURGIÃO ORTOPÉDICO SURPREENDIDO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRÓTESE DIVERSA DAQUELA REQUERIDA, NA OCASIÃO DO PROCEDIMENTO, COM A PACIENTE JÁ SEDADA. CIRURGIA NÃO REALIZADA PELO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE INCONTESTE AO AUTORIZAR O PAGAMENTO DA PRÓTESE SOLICITADA E, POSTERIORMENTE, FORNECER MATERIAL DIVERSO, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO MÉDICO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEGUNDO GRAU PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007691-0, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047917-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PARA O ANTIGO ENDEREÇO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO PROVENIENTE DE COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIRO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE CABIA A ESTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078003-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA DE PLANO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO OPORTUNIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AGRAVANTE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022984-4, de Ituporanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RECLAMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS POR OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ, ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ E ART. 6º, PAR. ÚNICO, INC. I, ALÍNEA "E", DO RICM). RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete ao Conselho da Magistratura julgar recurso interposto em face de decisão proferida em reclamação que verse sobre a cobrança excessiva de emolumentos por Ofício de Registro de Imóveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077224-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PETIÇÃO SUPERVENIENTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063205-2, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. LIMINAR PARA CESSAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS, SOB PENA DE MULTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE OU DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA AO FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037096-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACIDENTE OCORRIDO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POUCO FAVORÁVEIS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - "A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem" (STJ, AgRg no AREsp 383.487/SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06-2-2014). II - É ônus da Seguradora comprovar a má-fé e o dolo do segurado na premeditação do sinistro com o desiderato específico de auferir vantagem indevida a terceiro beneficiário. Não satisfeito tal ônus processual, a negativa deve ser considerada abusiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062906-2, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MAGISTRADO EM EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO AFETA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. SÚMULA 376 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.038796-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. 1. PREVALÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL (ARARANGUÁ) EM DETRIMENTO DAQUELE EM QUE TRAMITA O PROCESSO DE FALÊNCIA DA AGRAVADA. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE, AO JULGAREM AÇÕES DE USUCAPIÃO EM FACE DE MESMA MASSA FALIDA, ENTENDERAM SER DA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062134-4, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO QUITOU O RESTANTE DA DÍVIDA PACTUADA COM O REQUERIDO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE DEFEITOS NO APARELHO ADQUIRIDO. REQUERIDO QUE TERIA PROMETIDO A TROCA DO PRODUTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA À MÁQUINA POR UM PERÍODO DE UM ANO E AUTOR QUE ASSINOU RELATÓRIO DE SERVIÇO ONDE DECLARAVA ESTAR A IMPRESSORA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. APELANTE QUE DEIXOU DE QUITAR COM O RESTANTE DAS PARCELAS AVENÇADAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA PROMETIDO A TROCA DA MERCADORIA (ART. 333, INC. I, DO CPC). REQUERIDO QUE CONFECCIONA DUPLICATA MERCANTIL NO VALOR DA DÍVIDA AVENÇADA, DESCONTADOS OS PRIMEIROS PAGAMENTOS FEITOS. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PELO REQUERIDO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO AO CARTÓRIO PARA PROTESTO. ENVIO DO NOME DO AUTOR AO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054133-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO À PARTE AUTORA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DESCONTOS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DEVIDOS. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034777-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. OMISSÃO CERTIFICADA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA E REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016808-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O BOLETO BANCÁRIO LEVADO A PROTESTO FOI DEVIDAMENTE PAGO. EMPRESA REQUERENTE/APELANTE QUE DEVIA O PAGAMENTO DE DOIS BOLETOS EXPEDIDOS PELA EMPRESA REQUERIDA E EFETUOU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE UM DOS BOLETOS. INTENÇÃO DA REQUERENTE DE QUITAR AMBOS OS BOLETOS. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA AO ENVIAR OS BOLETOS PARA COBRANÇA IDÊNTICOS. EMPRESA RÉ QUE RECEBEU O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, ANTES DE ENVIAR BOLETO BANCÁRIO À PROTESTO. REQUERIDA QUE PERCEBEU O EQUÍVOCO OCORRIDO E PROCEDEU A BAIXA DO PROTESTO PERANTE O CARTÓRIO, ENTRETANTO, A DESTEMPO. NOME DA EMPRESA REQUERENTE QUE PERMANECEU POR CERCA DE 10 DIAS PROTESTADO INDEVIDAMENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR PARTE DA EMPRESA REQUERENTE E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027163-0, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017741-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018862-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011883-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016996-7, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016165-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).