APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TARIFAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENCARGO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA E MULTA. ENCARGOS MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. PEDIDO PREJUDICADO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PREJUDICADO. CUSTAS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034364-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEMANDANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICOS, PRESTARAM ATENDIMENTO À MÃE DO REQUERIDO NOS SEUS ÚLTIMOS DIAS DE VIDA. ACIONADO QUE, INCONFORMADO COM A CONDUTA DOS ESCULÁPIOS, REMETE CORRESPONDÊNCIA AO HOSPITAL SOLICITANDO EXPLICAÇÕES, E PROCURA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REQUERENDO A INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAUSA DA MORTE DE SUA GENITORA. CONDUTAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO REVELAM A INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM E REPUTAÇÃO DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ESTARIA CALUNIANDO E DIFAMANDO OS AUTORES NA SOCIEDADE CANOINHENSE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ACIONADO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. A simples manifestação de descontentamento com relação ao atendimento prestado pelos médicos e a busca por maiores informações sobre o falecimento de um parente próximo não são capazes, isoladamente, de ocasionar um dano moral ao profissional que teve sua conduta questionada, sendo necessário que se demonstre a má-fé, a intenção deliberada de comprometer a imagem e a reputação dos esculápios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086262-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. TESE DE CULPA CONCORRENTE RECHAÇADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LIDE SECUNDÁRIA. ENTE ESTATAL QUE IMPUTA AO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL CULPA PELO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA GRAVE OU DOLO. SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008634-4, de Fraiburgo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRONTUÁRIO MÉDICO REQUERIDO PELA VIÚVA DO PACIENTE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO HOSPITAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ (NOSOCÔMIO) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA OBEDIÊNCIA AO SIGILO MÉDICO PRECONIZADO NAS DIRETRIZES DA PROFISSÃO. CONTRAPOSIÇÃO DA NORMATIVA MÉDICA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS FAMILIARES DO PACIENTE. PECULIARIDADES NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO DO PRONTUÁRIO FORMULADO PELA VIÚVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DO FINADO. ESPOSA, HERDEIRA E ENTE MAIS PRÓXIMO DO FALECIDO QUE DETÉM NÍTIDO INTERESSE EM INVESTIGAR SUA CAUSA MORTIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO DESARRAZOADA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE CUSTEAR AS VERBAS PROCESSUAIS E ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012842-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ALEGA A SONEGAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DA PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO CONSTANDO A ASSINATURA DA DEMANDANTE. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS BENS PELA AUTORA ANTES DO DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se inviável a sobrepartilha dos bens quando cabalmente comprovado que a Autora detinha plena ciência da existência dos imóveis antes do divórcio do casal, além de ser fruto de doação do genitor do Réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006377-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA CONCERNENTE À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À VIÚVA DA VÍTIMA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. FORTES ELEMENTOS A INDICAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA DO VEÍCULO E DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSTATADOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MAIS QUE EVIDENCIADA. PREPONDERÂNCIA, ADEMAIS, DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA EM DETRIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL DOS DEMANDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064280-8, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA PAGA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DISCUSSÃO QUE SE RESUME AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM ANÁLISE DE QUESTÕES CONTRATUAIS - MATÉRIA DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/00 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, mormente quando a prova pericial instaurada nos autos concluir pela inautenticidade da assinatura, fato que conduz a ilícito civil, cujo tema refoge ao âmbito desta Câmara Comercial" (TJSC, AC n. 2013.082349-1, Des. Robson Luz Varella, j. 04.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078029-5, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REVOGAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA SIMULTÂNEA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS. INSURGÊNCIA AFASTADA. Não pode ser prejudicada a parte autora com a extinção do feito decorrente do não recolhimento das custas iniciais, quando intimado da decisão que acolheu o incidente de impugnação à justiça gratuita, revogou a benesse anteriormente concedida, apenas por ocasião da intimação da sentença proferida nos autos principais. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEPENDIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE QUEM SERIA O VENCEDOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o princípio da causalidade, o dever de arcar com os ônus sucumbenciais deve ser suportado pelo causador do ajuizamento da demanda. Diante das peculiaridades do caso em questão, é do Autor o dever arcar com os ônus sucumbenciais quando seu pleito possessório é esvaziado pelo encerramento do contrato celebrado entre as partes, sem que tenha sido possível a dilação probatória necessária para a avaliação da ocorrência do esbulho possessório alegado na peça exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003762-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM SOLUCIONAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. DESPEJO DETERMINADO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O PERÍODO DE TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063148-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. MANOBRA DE INGRESSO DE RODOVIA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. CULPA DOS APELANTES CONSUBSTANCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000289-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. DEFERIMENTO EXPRESSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTANTE DE GASTOS SIGNIFICATIVOS COM A PRÓPRIA MANTENÇA E COM A DO NETO DAS PARTES. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DE CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO DESDE A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. TEMPO SUFICIENTE PARA RETOMAR A PRÓPRIA VIDA E SE INSERIR GRADATIVAMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE DESPESAS QUE SUPEREM OS SEUS GANHOS. QUADRO DE SAÚDE DE AMBAS AS PARTES DEBILITADO. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO E REMÉDIOS DA PARTE RÉ NÃO ESCLARECIDOS NEM SEQUER DE FORMA ESTIMATIVA. SENTENÇA EXONERATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077287-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA DEMANDADA NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PREPOSTO DA RÉ FOI IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE AO EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042638-3, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR QUE AGIU COM CAUTELA NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não configura cerceamento ao direito de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando o feito segue instruído com prova documental suficiente e necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO SEU ART. 17. APLICAÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 27 DA LEI CONSUMERISTA QUE, ADEMAIS, COMEÇA A FLUIR SOMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. A fluência do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de inexistência de débito, tem início no momento em que a vítima toma ciência da inscrição indevida de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS CLIENTES. INVIABILIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma. O artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor veda o chamamento à lide nas ações decorrentes de relação de consumo. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SACADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO COMPENSAR OS TÍTULOS SEM CONFERIR A SUA AUTENTICIDADE. A inscrição em órgãos de proteção ao crédito, originada pela emissão de cheques sem fundos por falsário, não configura o cometimento de ato ilícito por parte do estabelecimento comercial que, diante do prejuízo sofrido e da boa-fé, age conforme o exercício regular do direito natural daquele que busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. A imputação da culpa pelo suposto ilícito civil, decorrente da compensação de cheque sem fundos emitidos por falsário, deve ser atribuída ao banco sacado, que, sem adotar as devidas cautelas, permite que um terceiro abra uma conta corrente com documentos falsificados em nome de outrem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012975-4, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE DESRESPEITO COM OS CONSUMIDORES. DESCABIMENTO. AUTORIA DO APONTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016486-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUANTO AO PERÍODO EXPURGADO DE JUNHO DE 1987 E ACOLHEU A NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO VERIFICADA. MARCO INICIAL QUE NÃO SE INICIA DA VIGÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO, E SIM QUANDO O PARTICIPANTE COMEÇA A GOZAR DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, MOMENTO EM QUE TOMA CONHECIMENTO DE QUE OS EXPURGOS NÃO FORAM COMPUTADOS NA RESERVA DE POUPANÇA. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária, a partir do momento em que devida cada parcela. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Havendo alteração do julgamento com procedência do pedido, necessária se faz a inversão do ônus sucumbencial com condenação da parte que não obteve êxito na demanda. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029314-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 794, INCISO I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Protocolada petição requerendo a reconsideração da sentença, resta caracterizada a ciência inequívoca da decisão proferida pelo juízo, iniciando, a partir de então, a contagem do prazo para a interposição do recurso. "O protocolo de petição posterior à sentença, inclusive com pedido de reconsideração e impugnação ao seu teor, evidencia que a parte teve ciência inequívoca da decisão, momento a partir do qual tem início o prazo recursal, independentemente de posterior intimação pela imprensa oficial." (Apelação Cível n. 2013.064498-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069066-5, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071483-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - SUPOSTOS HOMICÍDIOS NA FORMA TENTADA QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DA DEFESA - CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE INSANÁVEL NA DECISÃO ATACADA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO (NOS MOLDES DA DENÚNCIA) E O DISPOSITIVO - ENQUADRAMENTO DO ACUSADO EM APENAS UM CRIME TENTADO CONTRA A VIDA - OMISSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM TEMPO E MODO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEBER O EQUÍVOCO COMO MERO ERRO MATERIAL - AJUSTE NESTA INSTÂNCIA QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS E CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 160 DO STF - INDEFINIÇÃO QUANTO A QUAL DAS AÇÕES COM PROVÁVEL ANIMUS NECANDI ALUDIU O PRONUNCIAMENTO - DÚVIDA QUE NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO REDUNDARIA EM MANIFESTO PREJUÍZO À ACUSAÇÃO, À DEFESA E À PRÓPRIA QUESITAÇÃO - NECESSIDADE DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA À DELIMITAÇÃO JÁ ACEITA PELA ACUSAÇÃO QUANDO INTIMADA DO ATO JUDICIAL ORA ANULADO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009181-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEFERIMENTO/MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Existindo pronunciamento judicial em favor do recorrente no tocante à concessão do benefício da justiça gratuita e ausente o seu interesse recursal, fica prejudicada a matéria e não se conhece do recurso neste ponto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AJUIZAMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DO NOVO ESTATUTO. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010627-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048790-0, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).