APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021821-9, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041242-6, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GESTORA FINANCEIRA DAS APÓLICES PÚBLICAS SE MANIFESTE NA LIDE. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004367-4, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GESTORA FINANCEIRA DAS APÓLICES PÚBLICAS MANIFESTE-SE NA LIDE. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051496-4, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISUM QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSTULAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049877-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETÉRITO INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APONTADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. FACULDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE QUEM O UTILIZA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033154-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMBARGO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. FISSURAS EXTERNAS E INTERNAS. REBAIXAMENTO DE PISOS E DESLOCAMENTO DE CERÂMICAS E AZULEJOS. AVARIAS EM PORTAS. CONSTRUÇÃO EM CURSO EM LOTE LINDEIRO. PARECER TÉCNICO E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM RISCO À ESTRUTURA DO IMÓVEL. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003106-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETÉRITO INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APONTADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO NÃO REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROGRAMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021460-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. APONTADA NULIDADE DO DECISUM POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO APARENTEMENTE CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC SATISFATORIAMENTE APERFEIÇOADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021871-4, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001071-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074891-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041480-7, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. "Para autorizar a instrução do processo com depoimentos pessoal e testemunhal, é requisito essencial que o demandado acoste aos autos, ao menos, início de prova escrita acerca do que alega, conforme preceituam os arts. 401 e 402, I, do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.014027-1, de Blumenau, Relator: Paulo Roberto Camargo Costa , 3ª Cam. Dir. Coml., j. 26.08.2010). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. "É desnecessária a indicação da origem da dívida quando o pedido monitório está suportado em nota promissória com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição." (TJSC, AC n. 2012.076210-7, rel. Des. Jânio Machado, j. 4-4-2013) INSURGÊNCIA QUANTO A DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. ARTIGO 397 DO CC. "Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no Resp 1.307.124/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012). RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056180-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DEVER DA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015730-3, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE REAÇÃO ADVERSA PORQUANTO A MEDICAÇÃO NÃO FOI ELABORADA CONFORME PRESCRIÇÃO. ELABORAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR PARA ANÁLISE DAS CÁPSULAS. RESULTADO EM DESCONFORMIDADE COM A RECEITA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA MENCIONADA PROVA PERICIAL. TESTEMUNHA (MÉDICO) QUE ASSEVERA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO TENHA CAUSADO AS REAÇÕES ADVERSAS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE, ADEMAIS, COMPROVAM A POSSIBILIDADE DE REAÇÕES ADVERSAS A INGESTÃO DE OUTRO MEDICAMENTO PELA AUTORA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055717-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003080-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR PARTE DOS AGRAVADOS A SEUS PROCURADORES ILEGÍVEIS. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054648-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DEVIDO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE FUNDAMENTOU O DESLINDE DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084352-4, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.004050-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo em vista que a mora caracteriza-se pelo atraso no cumprimento da obrigação, não devem os juros moratórios incidir no cálculo dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência desde o momento da propositura da ação de conhecimento, ou, ainda, desde a citação, mas sim a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que foi fixada a verba remuneratória em questão." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.045306-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 20-05-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028181-3, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).