AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006523-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. CONTRATO. EXPROPRIATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTO PARTICULAR QUE EMBASA O PROCEDIMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO ANÔMALA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026325-5, de São Carlos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. MÉRITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. AUTOR QUE TRAFEGAVA EMBRIAGADO EM RODOVIA ESTADUAL NO MOMENTO DO ABALROAMENTO. PREPOSTO DA REQUERIDA QUE, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO DO REQUERENTE, COLHENDO-O PRÓXIMO A FAIXA CENTRAL. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA PELO ESTADO ETÍLICO DE DIMINUIÇÃO DE REFLEXOS DO CONDUTOR. DANOS INCONTROVERSOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. IMPUGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ACRÉSCIMO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063558-0, de Quilombo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E IMPÔS À DEVEDORA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL NOMEADO. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO CREDOR O PAGAMENTO DO ENCARGO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026541-4, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029097-7, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. HERDEIROS NECESSÁRIOS. COMPOSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. EXCLUSIVO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.040951-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE DEIXA CONSIGNADO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, ACARRETARÁ A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073752-3, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050057-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CREDORA QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TESE AFASTADA. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A COMPLETA DESÍDIA DA COOPERATIVA EM DILIGENCIAR A PROCURA DE BENS APTOS A SEREM CONSTRITADOS. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS QUE DECORRERAM DA PRÓPRIA CREDORA. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO BUZAID. INÉRCIA POR MAIS DE 9 ANOS. ACERTO DA EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058271-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ENVIO DA PEÇA COMPLETA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.800/99. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA ENTRE A PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX E A PETIÇÃO ORIGINAL. "É necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4º. da Lei 9.800/99 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo entre as duas peças processuais evidencia a incongruência entre ambas e impõe a improcedibilidade do pleito recursal" (AgRg nos EREsp 1262187/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19-6-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001089-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074916-4, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006772-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059741-7, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA REALIZADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. DIVISÃO AJUSTADA. PERCEBIMENTO PELO VARÃO APÓS O DESENLACE. POSTULADA EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE NÃO MAIS PERSISTIA A COMUNHÃO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO. EXEGESE CONSENTÂNEA COM AS NORMAS VIGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. CESSAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.576, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE NO PACTO PREVIAMENTE CELEBRADO E HOMOLOGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS DE MANEIRA ADEQUADA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083005-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA LEGALIDADE DO PACTO. EVIDÊNCIAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. CONDIÇÃO PESSOAL DA MUTUÁRIA. ANALFABETISMO, IDADE AVANÇADA E PROVENTOS DA ORDEM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO. APERFEIÇOAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042874-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. INSURGIMENTO DA EXECUTADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. ANÁLISE EM SEDE DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. DECISÃO EM PARTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052711-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. CONTORNOS DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. DESATENDIMENTO. CONTRANOTIFICAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E CORRELATA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS QUE LHE SÃO INERENTES. PROVIDÊNCIA GARANTIDA POR CAUÇÃO REAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004620-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. SUSCITADO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE VALORES CONFLITANTES ENTRE O SUPOSTAMENTE PAGO E O CORRESPONDENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. INDÍCIOS DE RELAÇÃO COMERCIAL DE ESPECTRO MAIS ABRANGENTE. LEITURA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032754-2, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APÓLICE DE SEGURO. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ao valor da condenação imposta à executada, correspondente ao capital segurado, incidem juros de mora a partir da citação" (Agravo de Instrumento n. 2013.016217-3, de Rio do Sul. Relator: Des. Saul Steil, j. em 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000795-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TESE AFASTADA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE E QUE SOBEJA AO SALÁRIO DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027717-5, de São Carlos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).