AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085344-9, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078226-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS HAVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MEDIDA CABÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 461 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005017-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085334-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085326-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085338-4, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085325-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELA ANS. TRATAMENTO PARA TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. ATO MÉDICO DE COOPERADO DA REQUERIDA E NÃO COMPROVAÇÃO DA VEDAÇÃO PELO ÓRGÃO REGULADOR. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE QUE NEGA COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA AO ARGUMENTO DE FALTA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 82 DA ANS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ROL EXPRESSO NA RESOLUÇÃO DA ANS QUE TRADUZ EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE COBERTURA. ROL NÃO TAXATIVO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COLOCAÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES PREVISTA DE MODO GENÉRICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2011.069385-4, da Capital, Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 22/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075655-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. LIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA A RESPEITO DA ONEROSIDADE E ABUSIVIDADE EXCESSIVA. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MONTANTE DA NEGOCIAÇÃO ATRIBUÍDO AO BEM MÓVEL EXPRESSAMENTE ACORDADO. FRACIONAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL E DEVER DE REPETIR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059029-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CESSÃO DE DIREITO QUE PODE SER CORROBORADA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREFACIAL ACOLHIDA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075694-9, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085332-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM OU DESCONSTITUEM A PERCEPÇÃO UNIPESSOAL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085343-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. DEPÓSITO ESPONTÂNEO REALIZADO PELO IMPUGNANTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. INCIDENTE AFORADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS O MENCIONADO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. "O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo". (STJ; AgRg no Ag 1312084 / ES; Relator: Ministro Raul Araújo; Data: 17/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087719-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE (SUCESSORA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO ENTRE AS EMPRESAS LITISCONSORTES. APELANTE QUE POSSUI O MESMO OBJETO SOCIAL DA ANTECESSORA E FUNCIONA NO MESMO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO, INCLUSIVE, DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO QUE, INCLUSIVE, RESTOU RECONHECIDA EM ARESTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NOUTRA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo continuidade na exploração de mesma atividade comercial no local em que atuava a empresa sucedida, há presunção de que houve a aquisição do fundo de comércio pela empresa sucessora, com a transferência do ponto comercial". (Agravo de Instrumento n. 2012.052906-4, de Joinville; Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira; Data: 05/03/2013). "Evidenciada nos autos a sucessão empresarial, responde a pessoa jurídica sucessora pelos débitos contraídos pela sucedida, estando aquela legitimada a figurar no pólo passivo da demanda executiva". (Apelação Cível n. 2010.087421-7, de Santa Rosa do Sul; Relator: Des. Robson Luz Varella; Data: 06/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076083-9, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JUROS ABUSIVOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. "Ainda que uma das partes presentes à lide seja pessoa jurídica de direito público (o que poderia determinar a competência das Câmaras de Direito Público) sendo a questão exclusivamente de Direito Bancário a competência é exclusiva das Câmaras de Direito Comercial (Ato Regimental n. 57/02-TJ), incluIndo-se aí a Câmara Regional de Chapecó, o que justifica suscitar conflito negativo de competência" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031066-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-03-2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE, IGUALMENTE, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial" (AC n. 2010.023173-0, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 9.5.13). JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030551-6, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO. ENTREGA A DESCONTENTO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O LIAME ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O ALUDIDO PREJUÍZO DA PARTE REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO ANÍMICO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRIVAÇÃO DO PLENO GOZO DE BEM IMÓVEL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075626-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. SUPOSTA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE PECULIAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N.º 8.906/94). ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO REQUERIDO NO PATROCÍNIO DA CAUSA QUE TERIA ACARRETADO EM ADJUDICAÇÃO INDEVIDA DE BENS DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DANO, BEM ASSIM DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO DEMANDADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA, ADEMAIS, DE INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO DO REQUERIDO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SUPOSTOS DANOS E A CONDUTA DO RÉU. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE O AUTOR TINHA CHANCES REAIS DE REVERTER A DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075251-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA QUANTO A DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA INCONTROVERSA, EM QUE PESE AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAREM PARA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, DO CPC. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. PROVA DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE PREVIDENCIÁRIO DURANTE O AFASTAMENTO LABORAL E A VERBA SALARIAL À ÉPOCA DO ACIDENTE, QUE DEVE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PLEITO DE REDIMENSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073390-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. AÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, RESTOU LESADO. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A intermediação do negócio por parte de corretora de imóveis manifestamente contribuiu para que os autores fossem vítimas de negócio fraudulento. Foi a corretora quem divulgou a venda do bem, bem como quem intermediou o negócio. Outrossim, por mais que não constatado o conluio entre o fraudador e os corretores, não atuando eles com diligência necessária na investigação das informações pertinente ao imóvel, ao proprietário e da falaciosa procuração portada pelo fraudador, devem os corretores arcar com os danos decorrentes da suas incúrias". (TJRS; Apelação Cível n. 70021547690; Relator: Paulo Sérgio Scarparo; Data: 24/10/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004973-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISUM QUE ATINGE TÃO SOMENTE OS BENS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem afirmado que a pessoa jurídica não possui legitimidade nem interesse recursal para questionar decisão que, sob o fundamento de ter ocorrido dissolução irregular, determina a responsabilização dos sócios". (AgRg no REsp 1307639 / RJ; Relator: Ministro Herman Benjamin; Data: 17/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075953-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).