AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE PÓS-DATADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA CONSIGNADA E NÃO DA RESPECTIVA EMISSÃO, EM ATENÇÃO À BOA-FÉ DOS ENVOLVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075264-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA OBSTADA. INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDE A GARANTIA DE DIREITOS CREDITÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indisponibilidade decretada em ação civil pública não impede a penhora em ação de execução por dívida desvinculada da causa petendi inerente àquela, pois esse decreto visa, tão-somente, a impedir que o proprietário possa alienar o bem, não se traduzindo em imunização contra direitos creditícios de terceiros." (Apelação Cível. n. 2005.043114-5, de São Joaquim. Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j em 21.07.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041449-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE VIA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TESE AFASTADA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE QUE SOBEJA A APOSENTADORIA DA DEVEDORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É consabido que os vencimentos, salários, remunerações, e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, todavia a prova da referida impenhorabilidade cabe ao devedor, ônus do qual não se desincumbiu a Agravante" (Agravo de Instrumento n. 2009.064636-0, da Capital - Continente. Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. Julgado em 11/03/2010). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. "Segundo a doutrina, litiga de má-fé aquele que atua no processo de forma maldosa, com dolo ou culpa, acarretando dano processual à parte contra a qual litiga" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 397). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027468-1, de Itá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO PARA A COMARCA ONDE RESIDE A CÔNJUGE VIRAGO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA POR MEIO PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043561-2, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECLAMO ADESIVO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058978-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONVÊNIO MÉDICO. NULIDADE POR DIFICULTAR O ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026716-4, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. APELO INTERPOSTO PREMATURAMENTE ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO DOS REQUERIDOS. MÉRITO. TRANSPORTE GRATUITO. CARONA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU CULPA GRAVE, QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE ALCOOLEMIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR O VEÍCULO DUVIDOSAS. ÔNUS DE PROVAR QUE COMPETIA A PARTE AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS A APONTAR QUE O AUTOR, TAMBÉM, ESTARIA NESTA CONDIÇÃO DE ALCOOLEMIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS. "[...] É firme e remansoso o entendimento segundo o qual o transporte gratuito de pessoas, por simples cortesia, reveste-se de natureza extracontratual e não enseja a responsabilização civil do transportador pelos danos causados ao transportado, a não ser quando aquele age com dolo ou culpa grave." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010966-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043251-3, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DECISÃO QUE EXCLUIU OS AGRAVANTES DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DOS CONSUMIDORES OU DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA É ABSOLUTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. OPÇÃO POR LITIGAR NO DOMICÍLIO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018955-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E IMPÔS À DEVEDORA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA PROFISSIONAL NOMEADA. PRELIMINAR. PRETENSO SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.274.466/SC. PRETENSÃO AFASTADA. MEDIDA ADOTADA UNICAMENTE QUANTO AOS RECURSOS ENDEREÇADOS À CORTE SUPERIOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE INCUMBE AO CREDOR O PAGAMENTO DO ENCARGO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070227-3, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REPELIDA. AGRAVANTE QUE, NA ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, ERA A SEGURADORA LÍDER DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA RESISTÊNCIA NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO DEVIDO APENAS SOBRE A METADE DA VERBA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER ARCADO, AO FINAL, PELO SUCUMBENTE, OU, PELO ESTADO, CASO AQUELE SEJA A PARTE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051506-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA INTEIRAMENTE REFORMADA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 529 DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Reformada a decisão agravada em Primeiro Grau, é de ser julgado prejudicado o recurso, em face da perda superveniente do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043897-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO DÚVIDAS QUANTO ÀS AFIRMAÇÕES DA PARTE, É DE SE DETERMINAR O ESCLARECIMENTO E A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO LEGAL QUE PODE SER CONCEDIDO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073758-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CC/16, QUE PASSA A SER TRIENAL, NOS MOLDES DO ART. 206, § 3°, INCISO V, DO CC/02. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONTINUADO. PRETENSÃO PRESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, TENDO EM VISTA O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002716-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PROVENIENTE DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022702-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL ALEGADA EM DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO, PORÉM, DE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 942 DO CPC. NECESSIDADE DE JUNTADA DA PLANTA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027232-3, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDANTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058994-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001119-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. POLUIÇÃO DE FONTE DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONTAMINAÇÃO DO POÇO DA AUTORA E O AÇUDE DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA A COMPROVAR A ORIGEM, O CURSO E OS AGENTES CAUSADORES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041467-0, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, À RELAÇÃO DE CONSUMO, À INCIDÊNCIA DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. A apelação, nos termos do artigo 514, II, do CPC, somente deve ser conhecida se as razões tiverem correlação com o conteúdo decisório impugnado. Do contrário, equivalerá à ausência de razões recursais, faltando ao reclamo pressuposto essencial, acarretando-lhe a inépcia, o que implica no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075256-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo órgão de previdência oficial, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez, decorrente de comprovada doença incapacitante" (Apelação Cível n. 2012.088476-4, de Lages. Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.03.2013). RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice" (Apelação Cível n. 2013.091265-7, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha, j. em 13.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082838-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).