APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE AFERIR O BEM DA VIDA. EVIDENTE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR O QUE, EFETIVAMENTE, REQUER A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 295, I, do CPC, a petição inicial, quando for inepta, merece ser indeferida. E é considerada inepta aquela em que não consta o pedido, ou a causa de pedir, ou da qual os pedidos não decorram logicamente do enredo apresentado (parágrafo único, inc. I). Assim, a peça inicial que não descreve, de forma inteligível e coerente, os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima), ou fundamentos jurídicos (causa de pedir remota), ou os próprios pedidos, não pode ser regularmente processada, uma vez que impede uma defesa adequada da parte adversa. Logo, o reconhecimento da falta de aptidão é medida que se impõe (AC n. 2010.049504-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 03.05.2011)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013242-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052093-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O MANDADO INICIAL FOI CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR, CUJO EFEITO SE ESTENDEU A TODAS AS PARTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE DÊ AZO À NULIDADE PRETENDIDA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO POR TERCEIROS, EM DETRIMENTO DAQUELE INDICADO PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTE ÚLTIMO ENQUADRA-SE EM ALGUMA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE OU DE IMPEDIMENTO QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MESMO POR OUTRO OFERECIDO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INDICADO PELA EXEQUENTE E ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA TAMBÉM PERTENCE AS SUAS DUAS IRMÃS MENORES DE IDADE (EM CONDOMÍNIO), BEM ASSIM, QUE HÁ REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. FATO INCONTROVERSO. PECULIARIDADES NO CASO EM CONCRETO, CONTUDO, QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÀS IRMÃS E GENITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES RESIDAM EM REFERIDO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DO MESMO, A FIM DE CARACTERIZAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PEDIDO, ADEMAIS, DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AGRAVANTE; NÃO ATINGINDO O DIREITO DAS DEMAIS COPROPRIETÁRIAS. REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS PAIS QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA MESMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. BEM OFERECIDO POR TERCEIROS, CUJA MATRÍCULA DO MESMO ENCONTRA-SE DESATUALIZADA DESDE A ÉPOCA DE REFERIDA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE O IMÓVEL É LIVRE E DESEMBARAÇADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063417-9, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O MANDADO INICIAL FOI CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR, CUJO EFEITO SE ESTENDEU A TODAS AS PARTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE DÊ AZO À NULIDADE PRETENDIDA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO POR TERCEIROS, EM DETRIMENTO DAQUELE INDICADO PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTE ÚLTIMO ENQUADRA-SE EM ALGUMA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE OU DE IMPEDIMENTO QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MESMO POR OUTRO OFERECIDO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INDICADO PELA EXEQUENTE E ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA TAMBÉM PERTENCE A SUAS DUAS IRMÃS MENORES DE IDADE (EM CONDOMÍNIO), BEM ASSIM, QUE HÁ REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS SEUS GENITORES. FATO INCONTROVERSO. PECULIARIDADES NO CASO EM CONCRETO, CONTUDO, QUE DEMONSTRAM QUE NÃO HÁ PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÀS IRMÃS E GENITORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES RESIDAM EM REFERIDO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DO MESMO, A FIM DE CARACTERIZAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. PEDIDO, ADEMAIS, DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AGRAVANTE; NÃO ATINGINDO O DIREITO DAS DEMAIS COPROPRIETÁRIAS. REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS PAIS QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA MESMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. BEM OFERECIDO POR TERCEIROS, CUJA MATRÍCULA DO MESMO ENCONTRA-SE DESATUALIZADA DESDE A ÉPOCA DE REFERIDA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE O IMÓVEL É LIVRE E DESEMBARAÇADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063419-3, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. ROUBO DA CARGA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS REFUTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA EFETUAR O TRANSPORTE DO PRODUTO. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COOPERATIVA QUE PRESTA O SERVIÇO EM DESCONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE PRESTADAS, O QUE ACARRETOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM RAZÃO DE SEGURO ANTERIORMENTE CONTRATADO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PROVA COLHIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA QUE A LITISDENUNCIADA NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO FRETE EM QUE A CARGA RESTOU ROUBADA. SENTENÇA MANTIDA, COMPLEMENTANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075292-7, de Mondaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTO OCORRIDO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO POR MAIS DE TRÊS ANOS DE FORMA INDEVIDA. ABALO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Comete ato ilícito passível de gerar dano moral, a empresa que leva a protesto título já quitado, e o mantém protestado por vários anos. Se a credora aceita receber o pagamento através de depósito bancário, deve colocar sistema de controle eficiente para verificar a ocorrência do pagamento, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de tal verificação tardia. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002216-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. "Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não abrangem situações em que a parte é intimada por seu patrono e pessoalmente para praticar atos de seu encargo e deixa fluir o prazo sem nenhuma manifestação" (Apelação Cível n. 2009.024789-4, rel. Des. Cesar Abreu, j. 15-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073767-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ DO RÉU, VISANDO A PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. FATOR DE EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, QUE FOI UM DOS ELEMENTOS DETERMINANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL QUE LEVOU O RÉU A JÚRI POPULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. "A decisão proferida no âmbito criminal terá influência obrigatória no cível. De nada adianta o réu alegar que não teve culpa ou não foi o autor, ou que o fato não existiu, pois, já sendo condenado criminalmente, reconhecido está o dolo, ou a culpa, não podendo ser reexaminada a questão no juízo cível" (Ap. Cív. n. 2006.006498-5, de Palmitos, rel. Juiz Henry Petry Junior, j. em 26-2-2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054447-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA LICITUDE DO DÉBITO. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA UNICAMENTE. QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004590-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NO ROL DE INADIMPLENTES E AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUIZ SINGULAR JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ). EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC, SATISFEITA. ABALO MORAL AFASTADO. Para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, faz-se indispensável a remessa de prévia notificação, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ. É prescindível a prova do recebimento da referida notificação, mediante AR (Súmula 404 do STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073779-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXONEROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A DOIS FILHOS MAIORES E CONDENOU O AUTOR A PAGAR AO FILHO MENOR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 21% (VINTE E UM POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO O PERCENTUAL ACORDADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA DOS GENITORES. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA DIMINUIR A VERBA ALIMENTAR PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA NÃO RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ausência de elementos demonstrando que as circunstâncias fáticas apresentadas ao tempo da fixação da verba alimentar foram alteradas, redundando em decréscimo do aporte financeiro do alimentante ou em diminuição das necessidades dos alimentandos, impede que se reduza o valor dos alimentos" (Agravo de Instrumento n. 2010.016869-5, de Balneário Camboriú, Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz, j. 06.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086383-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS MONTANTES, A FIM DE CONFERIR LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE À CEDULA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO NO CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1. 291.575/PR. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS DEMAIS IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS EM SEDE DE EMBARGOS QUE SE FAZ COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3.º, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE ESCORREITO, BEM COMO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 739-A, § 5.º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. ATENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido." (REsp 1365596/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/09/2013). READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054216-2, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083120-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CHEQUE. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO NÃO IMPEDE QUE O APELADO INGRESSE COM NOVA AÇÃO, SENDO QUE AQUELA FOI JULGADA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO ART. 267, VIII DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064651-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081256-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA EM QUE A DÍVIDA DEVERIA TER SIDO PAGA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. "A correção monetária deve ser calculada desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado" (Resp. 28.819, Min Hélio Mosimann, j. 19.3.97, DJU 11-5-98). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020631-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007724-6, de Modelo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM ESTE PROPÓSITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072654-8, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GESTORA FINANCEIRA DAS APÓLICES PÚBLICAS MANIFESTE-SE NA LIDE. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086734-9, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051476-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO QUE OBJETIVA MANUTENÇÃO DO VALOR INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. AJUSTE DO VALOR. "A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor - que intenciona descumprir a obrigação - e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Por outro lado, não pode o valor da multa implicar enriquecimento injusto" (STJ-3ª T., Resp 1.185.260, Min. Nancy Andrighi, j. 7.10.10, DJ 11.11.10) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077524-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).