APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. MORA EX PERSONA. INTERPELAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. FORMA PREVISTA NA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO OBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I - É entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a falta de interpelação prévia para constituição em mora do devedor para fins de ajuizamento da ação de rescisão contratual de imóvel loteado afronta a regra contida no art. 32 da Lei 6.766/1979. II - Assim, ausente comprovação de prévia interpelação por parte da autora na forma estabelecida em lei, não há falar em constituição dos devedores em mora, razão pela qual afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089550-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE BUSCA A COBRANÇA, PELOS IRMÃOS (AUTORES), DE VALORES RECEBIDOS PELA IRMÃ A TÍTULO DE PENSÃO PELA MORTE DOS GENITORES . BENEFÍCIO CONCEDIDO À DEMANDADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA MILITAR QUE BENEFICIA AS FILHAS MULHERES E SOLTEIRAS. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES DE DIVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVALIDADE DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança de valores recebidos pela irmã a título de pensão pela morte dos genitores, sob o fundamento de obrigatoriedade da divisão do montante em razão de acordo realizado entre esta e seus irmãos, tendo em vista que a legislação de instituição do benefício previa a concessão às filhas de militares, em manifesto caráter personalíssimo. Dessa feita, a manutenção da decisão de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081093-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002. DISPENSABILIDADE DO REQUISITO DO ESFORÇO COMUM. RECURSO DO AUTOR QUE IMPUGNA A PARTILHA DA CASA, DO FUSCA, DO APARTAMENTO E DA IMPORTÂNCIA GASTA PARA REFORMA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS À PARTILHAR. SENTENÇA QUE REALIZA A PARTILHA DE BENS EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I - Aplica-se o novo Código Civil para a resolução de conflitos fundados em união estável dissolvida após a sua entrada em vigor. Dessa forma, consoante o disposto nos arts. 1.725 e 1.658 da Lei Substantiva, os conviventes, salvo contrato escrito em sentido diverso, têm as relações patrimoniais o regimento da comunhão parcial de bens, no que couber, donde exsurge o direito à partilha igualitária do patrimônio amealhado durante a sua constância, independentemente da existência de esforço comum. Faz-se mister, todavia, que o convivente que pretende a partilha de bens comprove cabalmente a existência deles e que as respectivas aquisições tenham ocorrido na constância da sociedade conjugal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072553-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Ação de indenização. Alegada abordagem policial realizada com violenta agressão física. Prova insubsistente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos sofridos. Responsabilidade Civil do Estado não configurada. Desprovimento do recurso. O dano moral, em regra, não precisa ser provado. O que reclama inequívoca demonstração é o fato passível de causar gravame ao lesado. Ausente esta prova, rompe-se o nexo causal e isenta de responsabilidade a pessoa jurídica de direito público. (Ap.Cív. n. 2008.009897-5, de Lages. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/4/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082084-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELO JULGADO PROCEDENTE. PEQUENA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA. CUMPRIMENTO DO LAPSO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO PELA REEDUCANDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077725-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE MACONHA ALIADO A BALANÇA DE PRECISÃO E DEMAIS APETRECHOS INDICATIVOS DA PREPARAÇÃO DA DROGA PARA A VENDA. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL ATRAVÉS DE DENÚNCIAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO IMPOSSÍVEL. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057848-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342, §1º DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V; 110, §2º (ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010); E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO. DEPOIMENTO PRESTADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 080.08.005357-2 QUE DEMONSTRA O REAL INTERESSE DO DEPOENTE EM VICIAR A VERACIDADE DOS FATOS E PREJUDICAR A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA PLENAMENTE DEMONSTRADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. TIPICIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045321-5, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Afigura-se descabido o pedido de denunciação da lide ao Instituto Resseguros do Brasil S. A. (IRB) , pois o artigo 68, caput, do Decreto-Lei n. 73/1966, que impunha a sua participação em litisconsórcio passivo necessário, foi revogado pelo artigo 12 da Lei n. 9.932/1999, bem como porque, consoante o disposto no artigo 14, caput, da Lei Complementar n. 126/2007, os resseguradores não respondem diretamente perante o segurado pela indenização, além do que o artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide e dispensa a formação do litisconsórcio nesses casos. II - É evidente a ocorrência de abalo moral de vítima de acidente de trânsito em razão das dores e sofrimento inerentes a essa espécie de infortúnio, mormente quando demonstradas por meio das provas amealhadas aos autos atinentes as lesões corporais e cicatrizes decorrentes dos traumas sofridos. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. IV - Sobre a compensação pecuniária concedida pelos danos morais sofridos, os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027763-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050140-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES INFERIORES - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - SUPLICANTE QUE FOI CONTRATADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012888-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MOVIDA POR HOSPITAL CONTRA A SEGURADORA, MUNIDO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA VITIMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). Assim, não cabe ao Hospital, em nome próprio, pleitear o direito que a lei confere à pessoa vitimada de ser indenizada pelas despesas de assistência médica diretamente decorrentes do acidente de trânsito. II - Outrossim, mesmo se a outorga de poderes por procuração fosse interpretada como ato representativo de cessão de direitos, melhor sorte não teria o Hospital Autor em sua pretensão, dada a expressa vedação contida no §2º do art. 3º da Lei n. 6.194/1974, incluído pela Lei n. 11.945/2009. III - A procedência (ou improcedência) do pedido significa o conhecimento pelo julgador acerca do mérito da contenda propriamente dito, importando no acolhimento (total ou parcial) da pretensão articulada na peça inaugural ou em sua rejeição. Nesses casos, o processo é extinto com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Diferentemente, se o julgador reconhece a inexistência de uma das condições da ação, como a ilegitimidade ativa, por exemplo, deixa de conhecer e decidir acerca da pretensão deduzida em juízo (mérito), motivo pelo qual não há falar em "improcedência do pedido", mas simplesmente em declaração de extinção do processo, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027933-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086256-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078530-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA AO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023514-6, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESÍDIA DO BANCO QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071129-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013404-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS E DOCUMENTOS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO PORMENORIZADOS E ATUALIZADOS. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 E 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA SEM NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. [...] É assente na jurisprudência o entendimento de que, versando a causa sobre matéria de direito e de fato, inexiste cerceamento de defesa se o julgador encontra no acervo probante elementos suficientes para a formação de seu convencimento [...] (Apelação Cível n. 2004.005111-5, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 30.07.09) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019167-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. ENCARGO QUE FUNDAMENTAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE. REAPRECIAÇÃO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, IMPÕE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073198-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013229-0, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.187/2004. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. As matérias apreciadas em mandado de segurança transitado em julgado encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada material. Incabível, portanto, a rediscussão das matérias em ação de cobrança, nem sequer invocar ilegitimidade passiva do Estado, pessoa jurídica de direito público afetada pela concessão da segurança. O mandado de segurança, é consabido, interrompe o prazo prescricional relativo às parcelas pecuniárias integrantes do quinquídio que antecede a impetração do mandamus. Tal prazo apenas volta a correr do trânsito em julgado da ação mandamental. Portanto, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito, a qual se conta, pela interrupção havida no período, a partir do seu trânsito em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048562-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).