APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA QUITADA. OMISSÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR O IMEDIATO CANCELAMENTO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O cancelamento do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a regular quitação da dívida é de inteira responsabilidade do então credor. Deixando a Ré de assim proceder, causou dano imaterial à Autora, na exata medida em que esta foi submetida à situação vexatória em decorrência do abalo de crédito, prejudicando sua imagem perante a sociedade e as demais pessoas com que estabelece relações comerciais. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso e a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum estabelecido em condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071040-0, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE COMUNICAÇÃO SIMULTÂNEA À ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há obrigação de compensar pecuniariamente quando ausente o dano moral, porquanto provado nos autos que o Autor, à época da suposta restrição creditícia objeto da pretensão deduzida em juízo, possuía outras anotações pendentes em órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que a prática da inadimplência e a habitualidade em suportar esse tipo de constrangimento afastam os prejuízos de ordem extrapatrimonial alegadamente sofridos, com escopo manifesto em obter a indevida compensação pecuniária, porquanto inexistente qualquer prejuízo no caso concreto. II - Confirmado o direito ao cancelamento da inscrição negativa diante da ausência de envio de notificação ao consumidor em momento anterior à inclusão do registro. Não se aplica, portanto, a súmula 359 do STJ no caso, posto que a comunicação enviada ao consumidor não foi prévia, mas simultânea à anotação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008597-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTROS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ POSTULANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. II - No caso em questão, para assegurar ao lesado uma justa compensação pelos danos sofridos sem onerar em demasia a entidade Ré, merece prosperar o pleito recursal, visto que o valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se muito além do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. III - Descabida a minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando, embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. Ademais, a interposição de recurso pela parte contrária exige do profissional um maior empenho e mais dedicação à causa, o que justifica o arbitramento da verba em patamar superior ao mínimo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046133-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE IPTU PUBLICADA EM JORNAL LOCAL, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DECISÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. A cobrança de tributo pertencente a terceiro caracteriza-se como abuso de direito, não podendo a Municipalidade eximir-se da obrigação de indenizar o reputado contribuinte que sofre o constrangimento de ter seu nome inscrito em dívida ativa e de ter ajuizada contra si indevida ação execucional, sem ao menos dar razão ensejadora do ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075009-2, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-460 (XAXIM - MAREMA) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO N.º 1.673/2008 - LAUDO PERICIAL QUE APONTA O INÍCIO DAS OBRAS EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO EXPROPRIATÓRIO - DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SÚMULA 69 DO STJ - RECURSO PROVIDO. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (Súmula 69 do STJ). "A data da ocupação do imóvel apurada pelo perito judicial há de prevalecer em relação à publicação do decreto expropriatório para fins de definição do marco inicial dos juros compensatórios" (Apelação Cível n. 2012.087375-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085610-5, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. III- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086301-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060936-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. "Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR, n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 745). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040476-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. PEDIDO LIMINAR NÃO ACOLHIDO. GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA SUSTAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO NO FUTURO. INCERTEZA SOBRE A REITERAÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.005770-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida decorrente de conta corrente que, segundo afirma, já foi encerrada e quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062363-0, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022167-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESPACHO QUE INDEFERIU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SILENTE NO PONTO. ARGUIÇÃO, PORÉM, NÃO REALIZADA NA FASE DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO SUSCITADO SOMENTE NA FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS LEVES. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, TANTO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO COMO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. APLICAÇÃO DE CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PELA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM SENTENÇA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE EVENTUAIS RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067552-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. HIPÓTESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA RELEVANTE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020469-1, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS INFORMANTES E PELO TEOR DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075662-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIOQUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DE MONTANTE DEPOSITADO PELO AUTOR DA HERANÇA NA CONTA-CORRENTE DE SUA COMPANHEIRA. VALORES RELATIVOS A VENDA DE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES DEVEM SER INTEIRAMENTE PARTILHADOS PELOS DESCENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA DOAÇÃO DOS VALORES À REQUERIDA/APELADA DETERMINANDO TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DA METADE INDISPONÍVEL. RECURSO QUE QUESTIONA O REGIME DE BENS E A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A DEMANDADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MÉRITO. VENDA DE BEM IMÓVEL E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA RÉ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM A INTENÇÃO DO DE CUJUS DE DEIXAR TODO O SEU PATRIMÔNIO A DEMANDADA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DEMONSTRADA. DOAÇÃO RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 112 E 541 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES TENDO EM VISTA A PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DO TOTAL DO PATRIMÔNIO QUANDO EXISTENTE HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento. Assim, verificando-se que a sentença de primeiro grau acolheu somente em parte os pedidos contidos na inicial, por entender que os depósitos realizados em conta de titularidade da autora ocorreram a título de doação, a irresignação embasada na discussão acerca da relação havida entre o falecido e a ré, bem como o regime aplicável à união estável e suas vedações, fere o princípio da dialeticidade, razão pelo qual não deve ser conhecido nesse tópico. II - Consoante disposição contida no art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Assim, verificando-se a venda de imóvel com a determinação de que os valores dali provenientes fossem depositados em conta de titularidade da ré, aliado aos depoimentos testemunhais prestados durante a instrução de que a intenção do vendedor/falecido era a atribuição de tal quantia à sua companheira (requerida), fica evidenciada a doação em benefício desta. Todavia, tendo em vista a proteção à legítima, somente pode-se admitir a doação de 50% do patrimônio total do doador, razão pela qual deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou a devolução de parte do valor depositado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041684-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.077057-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022764-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. VIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS APREENDIDAS, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AFASTAMENTO DO REDUTOR. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068404-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO ATRAVÉS DO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO SUBJETIVO PERFEITAMENTE DELINEADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDO ANTES DA PRÁTICA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. INCREMENTO DAS PENAS BASES DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE COMO ANTECEDENTES, PARTE COMO CONDUTA SOCIAL E PARTE COMO AGRAVANTE. AUMENTO DA QUANTIDADE DE PENA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.035533-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079306-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).