PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS TETOS ESTIPULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/2003. RE 564.354. APLICABILIDADE. 1. A decadência não se aplica nas ações de que trata da adoção das EC 20/98 e 41/2003. Precedente jurisprudencial. 2. Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20/98) e 19.12.03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. 3. Comprovada a limitação do salário-de-benefício, aplicáveis ao caso as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. 4. A propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). 5. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme artigo 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da autarquia parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A preliminar de carência da ação, por ausência do interesse de agir, confunde-se com o mérito, âmbito em que deve ser analisada. 2. O entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 564354-9/SE é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/1998 e EC 41 /2003 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão, não havendo que se falar em decadência. 3. O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal acarreta a interrupção da prescrição, restando prescritas as diferenças anteriores a 05.05.2006 (STJ, REsp Nº 1.604.455/RN). 4. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011). 5. Para efeito de adequação do benefício aos novos tetos constitucionais, é irrelevante a data de sua concessão, bastando que, à época, tenha sofrido limitação ao teto então vigente. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Apelação da parte autora provida e apelação do réu desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL.ELETRICIDADE. 1. Aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. A exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, enquadra-se nos itens 1.1.8 e 2.4.4 do Decreto 53.831/64. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o c. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/03/2015. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. Remessa oficial provida em parte e apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo auto de exibição e apreensão, que indicam os objetos subtraídos pelos acusados. 2. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, havendo provas suficientes para a condenação. 3. É de se ressaltar a convicção da vítima em seu depoimento, considerando-se que permanecera dentro do veículo com o réu. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante, pois muitas vezes é a única pessoa a presenciar o crime. 4. Pena-base reduzida ao mínimo legal, tendo em vista a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecida a incidência da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I), a qual, no entanto, não altera a pena-base fixada. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, porquanto, tendo o crime de roubo sido perpetrado em coautoria, a comprovação do emprego da arma de fogo por um dos coautores autoriza a aplicação da causa de aumento de pena a todos. Jurisprudência do STJ. 7. A causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima (inciso V) também está comprovada, pois o acusado e seu comparsa obrigaram o carteiro a entrar no compartimento de carga do veículo (baú), onde permaneceu até o descarregamento das mercadorias. 8. Afastada a incidência da causa de aumento relativa ao transporte de valores (CP, art. 157, § 2º, III), por ser a vítima do crime de roubo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cuja função primordial não é o transporte de bens valiosos, e sim a entrega de correspondências. Precedente desta Turma. 9. Fração de aumento reduzida, de ofício, para o mínimo legal de 1/3 (um terço), pois a sua fixação em metade se deu apenas em razão do número de majorantes, o que viola o disposto na Súmula nº 443 do Superior do Tribunal de Justiça. 10. Diante das circunstâncias parcialmente desfavoráveis do art. 59 do Código Penal (circunstâncias do crime), fica mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base nos arts. 33, § 2º, "b" e § 3°, do mesmo código. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos seus requisitos objetivos (CP, art. 44). 12. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. MODALIDADE IN RE IPSA NÃO VERIFICADA. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LIMITES DO PEDIDO. 1 - Malgrado a ilegalidade cometida pela Administração Pública, é imprescindível a demonstração dos danos morais. Autor sequer produziu provas dos danos morais que alega haver sofrido. Assim, não se desincumbiu do disposto no art. 373, I, do Novo CPC. Pela jurisprudência do STJ, não se trata de hipótese in re ipsa. 2 - À luz do que dispõem os arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015 - cujos sentidos não diferem dos dispositivos correspondentes no recém-revogado CPC/73 -, caberá ao magistrado julgar o mérito nos exatos limites decorrentes dos pedidos das partes. O autor ajuizou a presente demanda a fim de impedir diminuição em seus benefícios decorrente de procedimento administrativo que, inegavelmente, violou os preceitos básicos de contraditório e de ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Nulidade dos atos praticados. Eventual provimento à apelação da União Federal configuraria julgamento extra petita, na medida em que se extrapolariam sobremaneira os limites estabelecidos pela causa de pedir e do pedido. 3 - As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Apelações improvidas. Remessa necessária parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. CONTRATO BANCÁRIO. LIBERDADE DE CONTRATAR. ART. 421, CC. RESILIÇÃO UNILATERAL. ART. 473, CC. RESOLUÇÃO CNM N.º 2.025/93. APLICAÇÃO CDC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, II E IX, CDC. INAPLICABILIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DANO MORAL NÃO PROVADO. RECURSO PROVIDO. I - Conforme o Código Civil, ante a liberdade de contratar, que inclui a resilição unilateral, há exigência de comunicação prévia do ato rescisão. II - A despeito do CDC ser aplicável às instituições financeiras, não se aplica o art. 39, II e IX, visto que a prestação de serviço bancário de conta corrente se dá de forma continuada, sendo de natureza diversa dos objetos elencados naquele dispositivo, não se configurando, portanto, prática abusiva o encerramento unilateral de conta corrente. III - No presente caso, ainda que se considerasse tal encerramento como abusivo, restaria ausente o critério temporal de longa duração no relacionamento bancário exigido pela 3ª Turma do STJ no julgado Resp. Resp. 1.277.762 (DJE 13/08/2013), visto não houve mais que dois anos de contrato. IV - É imperativo asseverar que não se trata a apelada de consumidora. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a respeito da definição de consumidor, tem sido adotada a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual o consumidor não é somente o destinatário final mencionado no art. 2º do CDC, mas aquele que apresenta comprovada vulnerabilidade na relação de consumo. Não estariam acobertados pela proteção conferida ao consumidor, pois, as pessoas jurídicas empresárias que, embora sejam destinatárias finais da relação de consumo, utilizam-se de tais produtos ou serviços na exploração de sua atividade. Por isso mesmo, inviável seu reconhecimento como consumidora, posto que não obstante seja destinatária final, os indícios de sua atividade afastam a vulnerabilidade conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. V - Ante o provimento recursal para julgar pela improcedência do pedido de manutenção das contas correntes, inviável a condenação em danos morais. VI - Inversão do ônus sucumbencial. VII - Recurso provido.

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. INVALIDEZ. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL. VITILIGO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO PROLONGADA AO SOL. ETNIA TERENA. PREDOMÍNIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. 1 - Como o próprio laudo médico-pericial constatou (fl. 175), a autora é portadora de vitiligo, que a impede de exercer atividades laborativas sob exposição contínua à luz solar. Tanto que o perito houve por bem enfatizar atividades rurais como aquelas para as quais há incapacidade. Essa foi a mesma conclusão a que chegou o médico que assinou o atestado de fl. 28. Nas causas de natureza previdenciária, quando o laudo pericial não concluir pela invalidez, é fundamental atentar-se para o contexto socioeconômico e cultural do segurado. Precedentes do STJ: (AGARESP 201402868857, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/02/2017 ..DTPB:.), (AIEDARESP 201600689703, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/11/2016 ..DTPB:.). 2 - A autora é indígena da etnia Terena, que se concentra no Município de Nioaque/MS, mais especificamente na Aldeia Brejão. "Com uma população aproximada de 1.300 habitantes (FUNAI, 1996), esta comunidade indígena dedica-se ao cultivo de arroz, milho, feijão, mandioca, batata-doce, abóbora e maxixe para o autoconsumo. Existem também diversas espécies frutíferas, como a manga, laranja, limão e abacate, produzidas de forma rústica no fundo dos quintais. (...) Das atividades produtivas praticadas pelos Terenas nas Reservas, a agricultura continua sendo a sua principal atividade, como o foi no passado. (...) Este grupo, com a autoridade do mais velho decide sobre quando e o quê plantar e trabalham coletivamente em forma de mutirão em suas áreas de produção, apesar do reconhecimento da parte individual de cada integrante do grupo" (MIRANDA, 2007). Não se tendo integrado de maneira mais profunda ao modo de vida imperante na sociedade brasileira contemporânea - indissociável da expansão do capitalismo em escala global e do Ocidente cristão desde o século XVI -, a autora acabou desenvolvendo-se, como indivíduo, sob maior influência dos condicionantes socioeconômicos e culturais típicos dos Terena. Assim, uma de suas razões de ser perante seu grupo social específico seria a participação em atividades agrícolas, tanto para a subsistência quanto para eventual venda de excedentes no mercado local. Como o próprio médico-perito ressaltou, o vitiligo impediu-a, certamente desde antes do óbito do instituidor do benefício (vide documento de fl. 31), de exercer a principal atividade produtiva de sua etnia: a agricultura. Assim, compreende-se por que se desenvolveu padrão de dependência dela em relação a seus genitores. Verificado quadro de invalidez que lhe dá direito à pensão por morte do art. 217, IV, "b", da Lei nº 8.112/90. 3 - O termo inicial para o pagamento do benefício em comento deve ser a data do requerimento administrativo, realizado em 09/09/2010. Sobre os valores devidos desde então deve incidir juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4 - Como a presente apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), devendo incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73. Como se está a tratar de condenação imposta à Fazenda Pública federal, incide a hipótese prevista no art. 20, §4º. Consideradas as particularidades do caso concreto, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00. 5 - Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida. Apelação provida.

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - DCTF RETIFICADORA COM ALTERAÇÃO DOS VALORES DEBATIDOS - CAUSA INTERRUPTIVA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA PARA CRÉDITOS FORMALIZADOS E NÃO EXECUTADOS DENTRO DE CINCO ANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE E À REMESSA OFICIAL Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo, cuidando-se, inclusive, de matéria de ordem pública. Incontroverso dos autos que as competências setembro/2003, outubro/2003 e novembro/2003, foram alteradas mediante retificação da DCTF, fls. 1.246, último parágrafo, e fls. 1.269, item III.2, e fls. 1.271, item III.3. Cumpre assinalar que a interrupção do lapso prescricional somente se convalida quando há alteração no valor do crédito tributário confessado, entendimento sufragado pelo C. STJ, AGRESP 201202106200, bem como por esta C. Terceira Turma, APELREEX 00197155620114036100. Precedentes. Tomando-se por base a existência de retificações em 28/12/2004 e 15/08/2008, fls. 1.247-v, último parágrafo, não se há de falar em prescrição ao tempo do ajuizamento desta ação anulatória, aforada em 18/03/2009. Adota-se critério objetivo de existência de modificação de valores pela retificadora, para fins de interrupção do prazo prescricional, não se adentrando ao quantum, vez que, se assim o fosse, subjetivismos a respeito do que se afigura irrisório, ou não, retirariam a uniformidade que a questão demanda, portanto não importa a quantia alterada, mas sim a ocorrência de modificação de valores, descabendo ao Judiciário atuar como legislador positivo, sendo sua missão a interpretação e a aplicação das leis vigentes. Sem qualquer sentido o pleito para que haja novo prazo prescricional apenas para o montante que tenha sido retificado (competência 09/2003), porque o período exigido a ser único, não comportando cisão, assim o todo restou interrompido com a retificação procedida. Não procede a tese dos "cinco mais cinco" invocada pela União, pois a prescrição para a cobrança do crédito tributário tem início a partir de sua formalização definitiva (entrega da DCTF, in casu) : Por estes motivos, não se há de falar em prescrição da competência 01/2004, pois a DCTF foi entregue em 14/05/2004, fls. 1.248, segundo parágrafo, portanto não ultrapassados os cinco anos ao tempo do aviso de cobrança e do ajuizamento da presente demanda, ambos de março/2009. Para os períodos dezembro/2002 (DCTF em 13/02/2003), janeiro e fevereiro/2003 (DCTF em 29/04/2003), abril, maio e junho/2003 (DCTF em 06/08/2003), julho e agosto/2003 (DCTF em 13/11/2003) e dezembro/2003 (DCTF em 13/02/2004), fls. 1.248, penúltimo parágrafo, por não ter havido alteração nos valores originariamente declarados, ao tempo do aviso de cobrança, em março/2009, fls. 1.170/1.171, já restava ultrapassado o lustro para a cobrança do tributo. Sobre os honorários, registre-se que as competências remanescentes (setembro, outubro, novembro/2003 e janeiro/2004), somadas, importam em R$ 323.080,07, e as parcelas prescritas são da ordem de R$ 728.696,51, em valores originais, fls. 1.171. A título sucumbencial, devidos honorários advocatícios, em prol da União, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados até o seu efetivo desembolso e com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie (Enunciado Administrativo n. 2, STJ). Em prol da parte contribuinte, arbitrados honorários advocatícios da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atualizados até o seu efetivo desembolso e com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013, art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos e aplicável à espécie (Enunciado Administrativo n. 2, STJ). Recorde-se, ainda, que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade", REsp 1155125/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Destaque-se, ao final, que a verba aqui arbitrada obedece às diretrizes legais, nenhum excesso a ter se caracterizado, passando ao largo de ser cifra irrisória, diante da responsabilidade assumida em face de causa de importância que tal, cuidando-se de verba congênere, também, à natureza do debate travado à causa. Precedente. Improvimento à apelação fazendária. Parcial provimento à apelação contribuinte e à remessa oficial, reformada a r. sentença unicamente para arbitrar honorários em prol dos contendores, na forma aqui estatuída.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIZAÇÃO EXIGIDA. LEI 10.820/2003. OMISSÃO DA AUTARQUIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O desconto dos proventos deve ser precedido da comprovação de contrato escrito entre segurado e instituição financeira, cabendo ao ente público verificar acerca da efetiva existência do empréstimo consignado, agindo com diligência, em face da natureza alimentar do benefício previdenciário, que sofre o desconto bancário, sob pena de ofensa aos princípios da eficiência e razoabilidade, em conformidade com os artigos 37, CF, e 927, CC, sendo devida a indenização por força até do princípio da solidariedade social por dano injusto, inerente ao risco natural da atividade previdenciária. 2. Havendo causalidade a envolver o INSS o fato de terceiro ter propiciado ou colaborado para a eclosão do dano não prejudica ou condiciona o exame da responsabilidade específica do ente previdenciário em relação a seu segurado. 3. Embora não seja o INSS responsável solidário pelo pagamento do empréstimo contratado em si (responsabilidade contratual), a responsabilidade da autarquia pela retenção e repasse de valores dos proventos do segurado, para o pagamento de tais dívidas às instituições financeiras, envolve, por evidente, a de conferência da regularidade da operação, objetivando evitar fraudes, até porque é atribuição legal da autarquia, não apenas executar as rotinas próprias, mas ainda instituir as normas de operacionalidade e funcionalidade do sistema, conforme previsto nos incisos do § 1º do artigo 6º da Lei 10.820/2003, sendo que eventual falha ou falta do serviço pode gerar responsabilidade extracontratual por danos causados. 4. Estando legalmente previstas as suas atribuições, o fato de o INSS não se desincumbir, adequadamente, de suas responsabilidades, ao simplesmente reter e repassar valores informados pelo DATAPREV, sem a cautela no sentido de conferir, com rigor, os dados do segurado e da operação, para evitar situações de fraude (como decorre, por exemplo, da ausência de autorização expressa pela segurada) não o exime de responder pelos danos decorrentes da lesão praticada contra o segurado. 5. Tendo em vista o prolongado período em que o desconto foi efetuado, a dilatar o pleno restabelecimento do pagamento integral dos proventos, mas sem maiores incidentes ou fatores capazes de agravar o sofrimento moral, a indenização não pode alcançar o montante pleiteado pela autora, tampouco ser reduzido para o valor pretendido pelo INSS. 6. Resta claro que a autora sofreu danos morais por desconto em seus proventos que somente poderia ter sido feito mediante prévia autorização do segurado ao próprio INSS, o que não houve, causando dano moral e dever legal de ressarcimento pelos corréus, solidariamente, que se mantém no valor fixado pela sentença ("R$ 15.000,00"), o que não acarreta enriquecimento sem causa e se revela razoável e proporcional, para fins de censura da conduta dos réus e reparação do dano sofrido pela autora, observadas, ainda, as situações econômica do ofensor e econômica e social do ofendido, e demais circunstâncias do caso concreto. 7. Não incide a multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil em relação às execuções contra a Fazenda Pública, uma vez que o INSS detém a natureza de uma autarquia federal, sendo o rito das execuções dessa natureza amolde ao ditame do artigo 910 do CPC/2015 (antigo artigo 730 do CPC/1973), submetendo-se, ademais, ao disposto no artigo 100 da CF. 8. A autora é beneficiária da justiça gratuita e propôs ação ordinária de reparação de dano no Juízo de Direito da Comarca de Jacupiranga/SP, aplicando-se as Leis Estaduais 4.952/1985 e 11.608/2003, que preveem isenção de custas à União, ao Estado, ao Município e respectivas autarquias (artigos 5º e 6º, respectivamente), incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 9. O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ; já os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se, para tal fim, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência da Turma (p. ex.: AC 2006.61.26.005917-4, Rel. Juiz Conv. CLAUDIO SANTOS, D.E. de 08/08/2011); os índices a serem aplicados, a título de correção e mora, devem ser os previstos na Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Como se observa, na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, o que se deve considerar não é parâmetro do percentual do valor da causa, visto em abstrato, mas a equidade, diante de critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. 11. Não se tem, na espécie, qualquer excepcionalidade, que justifique uma fixação em percentual menor da verba honorária. A mera condição de ente público não basta para reduzir, além do que arbitrado o valor da condenação, se esta observou os critérios do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 12. Remessa oficial e à apelação do INSS parcialmente providas e apelação do Banco BMG S.A. desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URV. DIFERENÇA DE REAJUSTE DE 3,17%. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 1. Os servidores públicos federais fazem jus ao resíduo de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IPC-r no ano de 1994. Precedentes. 2. No entanto, a incorporação do índice de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), e seus efeitos patrimoniais, está limitada ao período de 01.01.1995 a 31.12.2001, ou à data de eventual reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, consoante os arts. 8º, 9º e 10, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 (STJ, AgRg no REsp nº 1125203-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 29.09.2009; STJ, AgRg no REsp nº 1059411-PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.09.2009). 3. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI nº 842.063/RS, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, do REsp nº 1.205.946/SP, os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados público, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) de 27.08.2001, data da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01, até 29.06.2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; c) a partir de 30.06.2009, data da vigência da Lei nº 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425 (STF, AI nº 842.063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.2011; STJ, REsp nº 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.2011, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR nº 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 16.08.2012). 4. Reexame necessário e apelação parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DATILÓGRAFO. AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378 DO STJ. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, com fundamento na violação do direito à ampla defesa, considerando que houve juntada pelo INSS da documentação referente à autora. Por sua vez, a apelante não apresentou qualquer impugnação no tocante a tais documentos e, tampouco, requereu a juntada de quaisquer outros. 3. Aplicando-se a regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, com observância da súmula 85 do STJ, em tese, haveria que ser reconhecida de ofício, a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, porém eventual reconhecimento do desvio funcional dará ensejo à indenização e não à reposição de parcelas remuneratórias vencidas e não pagas, como seria decorrência do deferimento do pleito de equiparação funcional, ainda que tais valores sejam parâmetro para a fixação do quantum indenizatório. A equiparação é vedada, como veremos, e a prescrição de parcelas deverá ser levada em conta apenas para o cálculo de eventual indenização. 4. O desvio de função, se constatado, configura irregularidade administrativa, e não gera ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, mas o retorno a situação anterior e pagamento de indenização, pois, caso contrário, estaria sendo criada outra forma de investidura em cargos públicos, em violação aos princípios da legalidade e tripartição dos poderes. Além disso, incidir-se-ia na vedação ao aumento de vencimentos por equiparação ou isonomia, vedado nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, editada com base nessas mesmas razões. 5. Em que pese a impossibilidade de enquadramento para permanência no cargo, os Tribunais Superiores firmaram entendimento segundo o qual, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." 6. Considerando as provas documental e testemunhal presentes nos autos, restou devidamente comprovado o desvio de função, de modo que deve ser reconhecida a obrigação da apelada de pagar as diferenças apuradas entre a remuneração efetivamente recebida pela autora, em razão de seu cargo, e aquela que lhe seria devida, se enquadrada no cargo de agente administrativo, com os reflexos sobre as demais verbas salariais. 7. Os valores devidos serão apurados em execução, quando se apurará, inclusive se houve prejuízo à autora, pois os vencimentos havidos e os que deveriam ter sido pagos no período não ficaram evidentes nesses autos, apesar de ser evidente o desvio, nos termos expostos. 8. Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 9. Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 10. Apelação da autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. SOLTEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 30/5/2014, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material presente em cópia do certificado de dispensa de incorporação (1973) e da escritura pública de divisão amigável, datada de 2011, relativa ao terreno que o autor herdou de seus pais, nos quais ele foi qualificado como lavrador, bem como certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR (emissão 2006/2007/2008/2009). - O sítio herdado pelo autor e seus sete irmãos, possui total de 56,8 ha, sendo inferior ao tamanho limite de 4 módulos fiscais previsto na legislação atual (artigo 11, VII, "a", 1, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 11.718/2008). - Frise-se que, na petição inicial, a requerente indicou como domicílio o Sítio São Joaquim, onde foi pessoalmente intimado pelo Oficial de Justiça sobre a designação de audiência. - Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou os depoimentos de Aparecido Maria do Nascimento, José Valdemir Fogaça e Luiz Aparecido Batista Domingues, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural do autor, certamente por período superior ao correspondente à carência de cento e oitenta meses, inclusive na data da audiência. - O fato do autor ter realizado atividades em alguns sítios vizinhos não infirma o conjunto probatório, já que elas se davam apenas quando ela não estava cuidando de sua própria propriedade rural, onde prepondera seu labor rural. - Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Apelação desprovida. - Recurso adesivo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHOS URBANOS. CURTOS PERÍODOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 26/8/2013, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material presente na certidão de casamento, celebrado em 1974, de nascimento dos filhos, nascidos em 1975, 1978 e 1979, nas quais o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador; CTPS da requerente com vínculo empregatício rural, no período de 1º/2/2000 a 1º/10/2004 (vide CNIS); certificado, datado de 1º/11/2007, certificando a participação da autora no Programa de Alfabetização para Trabalhadores Rurais sem Escolaridade; contrato de arrendamento, com vigência entre 28/1/2014 e 27/1/2016, no qual a autora, ora arrendatária, compromete-se a executar atividades rurais, em área de 1 hectare de propriedade de Israel Dias de Jesus Filho, para o cultivo de tomate e verduras etc. - Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou os depoimentos de Maria Alves da Silva Santos e Antônio Aparecido de Jesus Zacchi, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural da autora, exercido desde que as testemunha a conhecem. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - No tocante ao vínculo empregatício urbanos da autora, na condição de "serviços gerais", junto da empresa "Madereira Araçaíba Ltda.", nos períodos de 1º/2/1990 a 31/5/1991 e 13/8/1991 a 31/10/1991, estes são anteriores ao período em que ela necessitava comprovar seu labor rural. Ademais, trata-se de atividades exercidas por curtos períodos. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural da requerente. - Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Não conheço de parte da apelação do INSS em que requer a fixação do termo inicial na data da citação, por lhe faltar interesse recursal, uma vez que a sentença já fixou em tal data. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E DESPROVIDA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de atividades especiais vindicadas. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Insta salientar que a r. sentença reconheceu a natureza especial do labor desempenhado pela parte autora de 19/3/1984 a 31/7/1993 e de 1º/8/1993 a 31/12/1995. Tendo em vista, que o INSS não se insurgiu contra os referidos enquadramentos, tais intervalos tornaram-se incontroversos. - No tocante ao lapso de 3/3/2003 a 18/5/2007, o autor logrou demonstrar, via PPP, exposição habitual e permanente aos agentes químicos deletérios (névoa de óleo, ácido clorídrico), fato que possibilita o enquadramento no código 1.2.11 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - Com efeito, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - Insta salientar que a partir de 19/11/2003 (até 18/5/2007), o autor comprovou, também, via PPP, exposição habitual e permanentemente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos na legislação em comento.Friso, também, que o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. - Saliente-se que no que tange aos demais períodos pleiteados, inviável o reconhecimento da especialidade alegada, uma vez que os níveis do fator de risco ruído a que o autor estava exposto eram inferiores aos limites estabelecidos em lei. - Em suma, forçoso o acolhimento do pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas no interregno de 3/3/2003 a 18/5/2007. - No caso dos autos, somados os períodos ora enquadrados (devidamente convertidos) aos lapsos incontroversos, a parte autora contava com mais de 35 anos de serviço, na data do requerimento administrativo. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ASSAZ ANTIGO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 7/11/2015. A autora alega que sempre se dedicou ao trabalho rural. Inicialmente junto de seus genitores, até o ano de 1979, na propriedade de José Carbelo. Em 1980, após seu casamento, no imóvel do sogro, Sítio São Durvalino, bem como em sua propriedade rural, em "Assentamento do Incra", até sua separação no ano de 2012, quando passou a trabalhar como diarista rural, sem anotação em CTPS. - Para tanto, juntou certidão de casamento dos genitores, ocorrido em 1947, e documentos escolares, relativos ao final da década de 1960 e início da de 1970, nos quais o pai foi qualificado como lavrador. Entendo que é possível admitir a qualificação do genitor à filha como início de prova material, quando esta é solteira, a atrair o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que se trata de mulher casada, conforme se verifica da certidão de casamento de f. 14, razão pela qual não se pode estender a ela, que possui núcleo familiar próprio, a condição de trabalhadores rurais de seus genitores. - No mesmo sentido, os documentos indicativos da vocação agrícola do sogro da apelante Jorge Pimentel, como escritura pública de doação com reserva de usufruto, onde ele doa o imóvel rural "Sítio São Durvalino", no ano de 1988, aos filhos; pedido de talonário; bem como notas fiscais de produtor rural, emitidas entre 2000 e 2015. - Não há qualquer prova indicativa do trabalho rural do marido junto de seu genitor. Frise-se que o único documento em que há a indicação de sua profissão de lavrador é a escritura pública de doação que, por sinal, é assaz antiga a fim de demonstrar longos anos de exercício de atividade rural da autora, em regime de economia familiar, no qual a atividade dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (art. 11, VII, §1º da LBPS). - O próprio ex-cônjuge, segundo dados do CNIS, possui longo histórico contributivo, na condição de autônomo, nos períodos de 1º/1/1985 a 31/3/1986, 1º/6/1986 a 28/2/1991 e 1º/4/1991 a 31/7/1992, ou seja, exatamente na época em que foi qualificado como lavrador. Outrossim, dois vínculos empregatícios urbanos, nos interstícios de 10/5/2012 a 28/10/2012 e 19/1/2016 a 1º/8/2016. - Além disso, forçoso registrar que, no período posterior à separação do casal ocorrida em 2012 (vide averbação na certidão de casamento de f. 14), não há qualquer início de prova material em favor da autora, como segurada especial ou mesmo na condição de diarista rural. - Segundo dados do CNIS de f. 71, a apelante possui vínculo empregatício, como empregada doméstica, entre 1º/3/1982 a 31/8/1982, e verte recolhimentos previdenciários, na condição de segurada facultativa, desde 1º/1/2014. - Por sua vez, os depoimentos das duas testemunhas, não são suficientes para patentear o efetivo exercício de atividade rural da autora, sem detalhe algum, não souberam contextualizar temporalmente, nem quantitativamente, seu trabalho rural, como bem ressaltou o MMº Juízo a quo. - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SÚMULA 490, STJ. APOSENTADORIA. IDADE URBANA. ANOTAÇÕES EM CTPS. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sentença que se sujeita ao reexame necessário nos termo da Súmula nº 490 do STJ. - Requisito etário adimplido. - O período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade somente será computado, para fins de carência, se intercalado com períodos contributivos. Precedentes do e. STJ e desta Corte Regional. - Soma dos períodos de trabalho anotados em CTPS e de gozo de auxílio-doença suficiente ao atendimento da carência necessária. - Termo inicial corretamente fixado no requerimento administrativo. - Juros e correção monetária em conformidade com o decidido pelo STF no RE 870.947. - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício. - Remessa oficial e apelo autoral parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Concedido ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a ressalva de que a isenção do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. A materialidade, a autoria e o dolo estão devidamente comprovados. 3. Dosimetria da pena. Sem afrontar a decisão do Órgão Especial deste Tribunal (ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124, Rel. Des. Federal Márcio Moraes, Rel. p/ acórdão Des. Federal Diva Malerbi, j. 14.08.2013, e-DJF3 Judicial 1 23.08.2013), mas com os olhos voltados à ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, tendo em vista a decisão do STJ (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, maioria, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, DJe 10.04.2015), é o caso de se aplicar a este caso o preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico: art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ou seja, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 4. A Quarta Seção desta Corte, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa mesma Lei. 5. Redução da pena-base. Incidência da Súmula nº 444 do STJ. 6. Confissão espontânea que se reconhece de ofício. Súmula nº 231 do STJ. 7. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Em razão dos maus antecedentes do acusado, inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma Lei. 9. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. 1. A Lei nº 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180, em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. O período em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença, por estar intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para fins de carência. Precedentes do STJ. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS COM ATRASO. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. As contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso devem ser computadas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado (STJ, AR 4.372/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 18/04/2016). 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida.