APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDOS AFETOS À LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DA TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO; E PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE VALORES DE PARCELAS JÁ PAGAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTOANTES DO PEDIDO. EX OFFICIO, ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU O PLEITO. SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA. MANTIDO O VALOR CONTRATADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. VERBA SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. APELANTE VENCEDORA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092200-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS NA INTEGRALIDADE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE NÃO É DADO À CASA BANCÁRIA A FIXAÇÃO DOS JUROS CONFORME PURO ARBÍTRIO, EXISTINDO PARÂMETRO PERTINENTE PARA A CONTENÇÃO DO ENCARGO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA PERMITIDA APENAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, EIS QUE PACTUADA. QUANTO AOS AUSENTES, IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANTO AOS CONTRATOS AUSENTES E INCOMPLETOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, EIS QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E FIRMADOS ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016862-2, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886, DE 9.12.1965. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO, RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS COMISSÕES AUFERIDAS E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE UM DOS DIRETORES DA REPRESENTADA NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE FOI VIOLADA PELA AUTORA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE ATUOU EM FAVOR DE EDITORA E REVISTA CONCORRENTE DA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência da assinatura de um dos diretores não torna nulo o contrato de representação comercial que vigorou por vários anos, além do que a parte não pode beneficiar-se da própria torpeza. 2. A violação da cláusula de exclusividade, pela representante comercial, inviabiliza o pleito de rescisão do pacto, devendo prevalecer a exceção do contrato não cumprido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058307-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de financiamento, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 4. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e a comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 5. A atualização monetária, se a convenção de outro fator não foi demonstrada, faz-se com o uso do INPC, conforme o disposto no Provimento CGJ n. 13/95. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019458-9, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA TER ADQUIRIDO DO RÉU O DIREITO DE OCUPAÇÃO SOBRE O TERRENO DE MARINHA. PERDA DO DIREITO EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR TERCEIRA PESSOA QUE TAMBÉM O HAVIA ADQUIRIDO. NEGÓCIO ENTABULADO PELA AUTORA COM A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PROCURAÇÃO IN RE SUAM, TRATANDO-SE DE MANDATO TRADICIONAL, SEM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. MANDANTE QUE VEIO A ALIENAR, APÓS A OUTORGA DA PROCURAÇÃO, OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. FATO QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO PREÇO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064874-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA NA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DESENVOLVER O TRABALHO CONTRATADO COM DILIGÊNCIA E MELHOR TÉCNICA PROCESSUAL. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EVIDENCIADA. DISPLICÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSTITUINTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO ADVOGADO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO ANÍMICO EXISTENTE. EXPECTATIVA NA REPRESENTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA E SEGURA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE BEM ATENDE AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. Embora seja certo que a atividade do advogado constitua obrigação de meio, já que dele não se pode exigir a garantia do resultado da ação, não é menos correto que a sua contratação pelo constituinte é sempre ornada do depósito da mais alta confiança, dele se esperando zelo e diligência, além da defesa por todos os meios legais admitidos, sobretudo com o cumprimento rigoroso das formas e prazos processuais, que por dever de ofício deve conhecer. Por isso, quando tal atividade é exercida com displicência, desleixo e falta de conhecimentos, ocasionando prejuízos financeiros a parte interessada, as sensações negativas que daí derivam não podem ser comparadas a um simples aborrecimento ou singelo contratempo corriqueiro, afrontando, ao revés, atributos próprios da dignidade pessoal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091058-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO EM DISCUSSÃO É OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA PELO ANTIGO SÓCIO DA EMPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE PLEITO INJUNCIONAL QUE DEMANDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. "'A ação monitória não exige liquidez e certeza da dívida, mas a prova de sua existência por meio de início de prova documental' (TJDFT - Apelação Cível nº 2009.01.1.159470-0. Relator Desembargador Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 25/04/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095100-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 09-05-2013) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ENTREGA DOS VALORES. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 2% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE, A DESPEITO DE LIVREMENTE CONVENCIONADA, EXTRAPOLA A LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR COM O DÉBITO OBJETO DA DEMANDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC QUE NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. Para contagem do prazo de quinze dias e respectiva aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, é imprescindível, além do do trânsito em julgado, é intimação do advogado do obrigado, para cumprimento da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034759-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO TRANSITÓRIO, VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTICIPANTE ASSISTIDO QUE DEVE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ALÉM DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante previsto no regulamento do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019185-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Recurso em parte conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073649-7, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA SUA INTEMPESTIVIDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO REABRE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo para interposição de recurso. 3. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018909-0, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE, COM A POSTERIOR PROTOCOLIZAÇÃO DO ORIGINAL ACRESCIDO DA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DA PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PEÇAS REMETIDAS VIA FAC-SÍMILE E OS ORIGINAIS ENTREGUES EM JUÍZO. ARTIGO 4° DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066550-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM, DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075707-5, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE COMPROVAR ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037833-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (STJ, Súmula n.º 372). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067627-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO FUNDADA EM CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VISUALIZA NOS AUTOS, JÁ QUE A AÇÃO FORA AJUIZADA POUCO MAIS DE UM ANO APÓS A EMISSÃO DAS CÁRTULAS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. PROVAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA POR ENTRE AS PARTES, RESPONSABILIZANDO OS RÉUS PELO ADIMPLEMENTO. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080183-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERVENÇÃO EM CONDOMÍNIO. PLEITO DE DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA E IMISSÃO NA POSSE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS PARALISADAS INJUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO AVIADA CONTRA CONSTRUTORA QUE NÃO MAIS RESPONDE PELA EDIFICAÇÃO. RETOMADA DA OBRA PELA INCORPORADORA, QUE É TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO TERRENO. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA PELA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREITEIRA LATENTE. Embora a Lei 4.591/64 admita a responsabilização do construtor como incorporador, a única parte legitimada para responder à presente ação, considerando os limites da lide estabelecidos pelos pedidos iniciais, é a incorporadora, proprietária do terreno, máxime porque a empreiteira requerida não teria como responder pelas consequências da pretensão enfocada, justo que não mais respondia pela construção do edifício, nem estava na posse do imóvel quando ajuizada a presente ação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INCORPORADORA. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. INTERESSES FLAGRANTEMENTE CONFLITANTES. Nos termos do art. 74 do CPC, "feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante (...)", de modo que, partindo da requerente o pedido de denunciação, formou-se litisconsórcio entre a autora e aquela contra quem deveria ter, desde o princípio, manejado a ação, o que é inviável, diante dos seus interesses absolutamente conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077011-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO PROVIDO NO PONTO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001061-9, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE FOI DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000339-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA". ESPECULADOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR AS "RADIOGRAFIAS" COMPLETAS DOS CONTRATOS. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE APLICAM AO ESPECULADOR FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS EM COMUM QUE DECORRE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI 6.404/76. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES (TELEFONIA FIXA) E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA FIXA E "DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE É PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091450-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES. EXIBIÇÃO DO CONTRATO CUJA ANÁLISE REVELA QUE OS ENCARGOS COMBATIDOS NÃO SÃO, APARENTEMENTE, ABUSIVOS, NADA JUSTIFICANDO A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079053-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).