HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES ANALISADAS EM OUTRA IMPETRAÇÃO, MAIS ABRANGENTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que as matérias abordadas neste habeas corpus foram analisadas, na mesma sessão de julgamento, em outra impetração, que é mais abrangente, fica prejudicada a apreciação do presente writ. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013778-8, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. JUSTA CAUSA. DOLO DE ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO PRECOCE. TÍTULO DEVOLVIDO. MOTIVO 21. SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO. FUNDADOS INDÍCIOS DE DOLO. A devolução do cheque, conquanto pré-datado, na primeira apresentação, poucos dias após a emissão, pelo motivo 21 (cheque sustado ou cancelado), implica em fundados indícios de sua utilização dolosa com o fim de obter indevida vantagem patrimonial. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074811-7, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR O OFENDIDO. Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no artigo 339, caput, do Código Penal, não havendo falar em absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095744-2, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-06-2012). DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010402-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA SUPORTADO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL E ALEGAÇÃO DE EMISSÃO FRAUDULENTA DE DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ENCONTRANDO-SE O JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE DÉBITO QUE NÃO SUPERA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ UTILIZAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente se há execução proposta e o juízo encontra-se seguro com a penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078196-6, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDUTA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006), TODAVIA, COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090472-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. NÃO CUMPRIMENTO DO TRABALHO EXTERNO (ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, AMBOS DA LEP). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. IDENTIFICAÇÃO DE IMPOSTURAS QUANDO DA OFERTA DO EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E REITERADA NO LOCAL DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005735-6, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO JUDICIAL AMPARADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO FLAGRADO TRANSPORTANDO MAIS DE 1KG DE CRACK NO INTERIOR DE SEU VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DÚPLICE UTILIZAÇÃO DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NOCIVA (CRACK) E GRANDE QUANTIDADE (MAIS DE MIL GRAMAS) DE DROGAS APREENDIDAS. Dado o reconhecimento da natureza deletéria da droga como de sua expressiva quantidade, tem-se como permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido, estabelecido no art. 42 da Lei de Drogas, em apenas uma das fases da dosimetria da pena. Ou o magistrado o faz na primeira fase, por força das circunstâncias do crime, impondo o aumento que considerar adequado, ou o considera na terceira etapa do cálculo, para estabelecer a fração de mitigação da pena pela presença do redutor do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, vedada a cumulatividade, sob pena de bis in idem, consoante o novo entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ESTIPULADO PELO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. ESTIPULAÇÃO DO FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA (CRACK). QUANTIDADE IMPORTANTE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (MAIS DE MIL GRAMAS). NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Entretanto, se as circunstâncias judiciais mostram-se desfavoráveis ao acusado, consoante a análise do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343, evidenciando-se a natureza altamente nociva do estupefaciente (crack) e a considerável quantidade apreendida (mais de mil gramas), afigura-se recomendável a fixação de regime mais severo, qual seja, o fechado, ex vi do § 3º do art. 33 do estatuto repressivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCONSISTÊNCIA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTOS QUE GANHAM MAIOR RELEVO EM FACE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ESTA CORTE. "[...] Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, diante da apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente, de natureza altamente danosa, e demais apetrechos ligados ao comércio ilícito de drogas, demonstrando a habitualidade da atividade. [...]. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva [...]" (STJ, HC n. 280.714/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004947-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FORAM QUITADOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA APELANTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087153-3, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO POSTERIOR QUE EXTINGUE O FEITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062524-9, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS APARENTEMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATÉ O INGRESSO EM JUÍZO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033157-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011867-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041775-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS MANTIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente às instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO AINDA EXISTENTE DO APELADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 306 DO STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078923-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CC/ INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ART. 267, INCISOS IV E VII, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA É NULA, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96 - LEI DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM COMPULSÓRIA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. EM QUE PESE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO ESTÁ DESTACADA EM NEGRITO, NEM DEFINIDA EM DOCUMENTO ANEXO, SEGUIDAS DA ASSINATURA DO ADERENTE ESPECÍFICA PARA ESSE FIM. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INVÁLIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARGUIDA EM DEFESA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. CONTRATO DE FRANQUIA DE FARMÁCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA ÁREA DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE ABRIR NOVA UNIDADE FRANQUEADA NUM RAIO DE 1.000 METROS. CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, MAS NÃO ESPECIFICA QUAL A EXTENSÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA FRANQUEADA. "MODELO DE PROPOSTA DE ZONEAMENTO" QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA PROVAR A EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL ALEGADA, PORQUE NÃO ESTÁ ASSINADO PELOS CONTRATANTES. LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS PELOS AUTORES. INTENÇÃO DE DEMONSTRAR A LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM BAIRRO DE BAIXA DENSIDADE DEMOGRÁFICA, CUJA EXCLUSIVIDADE SERIA NO RAIO DE 1.000 METROS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA IMPRESTÁVEL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM NÃO CONFIRMAM A ÁREA EXCLUSIVA ALEGADA PELOS AUTORES. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO QUAL OS REQUERENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. ART. 333, I, DO CPC. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO IMPROCEDENTE. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. NOTÍCIA DE RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O PROCESSAMENTO DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA FRANQUEADA. DISPOSIÇÃO CUJA POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA NA CIRCULAR DE OFERTA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO QUARTO RÉU CONTRA O PRIMEIRO AUTOR EM REUNIÃO ENTRE OS MEMBROS DA FRANQUIA. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO ARQUIVADO POR FALTA DE PROVAS PARA A DENÚNCIA (ART. 18 DP CPP), E POSTERIORMENTE ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DA LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NESTES AUTOS QUE TAMBÉM NÃO CONFIRMA A AUTORIA. PLEITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PRIMEIRA REQUERIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PREJUDICADO FACE À CASSAÇÃO DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO ADVOGADO DA PRIMEIRA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031211-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077840-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREFACIAL AFASTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A ENSEJAR A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 586 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071160-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081916-2, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011074-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 475-M, §3º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049519-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. BANCO RÉU. TAXAS, TARIFAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE SE CONSIDEREM VERDADEIRAS AS TESES QUE PRETENDIA COMPROVAR. PRESUNÇÃO INVIÁVEL. FOTOCÓPIA ACOSTADA QUE PERMITE AFERIR OS TERMOS DO PACTO. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso do banco réu conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025322-3, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).