APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069675-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059179-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076030-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070450-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADORA ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADORA COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069704-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ. PROVA SUFICIENTE. MORA CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086802-5, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090052-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. EXTINÇÃO DE ARRENDAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA DA ORIGEM. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. PREVALÊNCIA DO SUSTENTO DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS, A CARACTERIZAR PERIGO INVERSO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS, CONFORME O ART. 95, VIII, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013707-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047005-3, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - TRANSAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DE APELO - MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERESSE RECURSAL AUSENTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Homologada judicialmente transação livre e espontânea entre as partes, inexiste interesse recursal para o presente pleito, pelo que não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074992-0, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA QUITADA. TENCIONADA AUSÊNCIA DE DANO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O LANÇAMENTO DEU-SE POR PRESTAÇÃO INADIMPLIDA (ART. 333, II, DO CPC). JUROS DE MORA. PLEITO PARA FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. 2. INSURGÊNCIA COMUM: QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTIA ALTERADA PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe.' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073214-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA. EXERCÍCIOS 2002 A 2005. PLACA COM FINAL DÍGITO 3. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2008. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (Ap. Cív. n. 2013.039324-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6-8-2013) (Ap. Cív. n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047493-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, E ART. 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS 'PEDIU' À VÍTIMA QUE ASSINASSE UMA CÁRTULA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (...). VÍTIMA QUE DISSE TER SIDO OBRIGADA A ASSINAR. RÉU QUE ANUNCIOU O ASSALTO MEDIANTE ARMA DE FOGO E DETERMINOU QUE A VÍTIMA ADENTRASSE NO AUTÓMOVEL E NO INTERIOR DESTE CONSTRANGEU-A A PREENCHER A CÁRTULA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE ARMA. CONDUTA QUE SE ADEQUOU AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E QUE VISARAM A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE EXTORSÃO QUE SE TORNOU DESDOBRAMENTO DA PRIMEIRA, QUAL SEJA, O ROUBO. DELITOS QUE SE TRATAM DA MESMA NATUREZA, EMBORA OFENDAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. SITUAÇÃO DO CASO EM CONCRETO QUE REMETE A MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL APLICADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NOS ANOS DE 2001 E 2003 QUE PODEM SER CONSIDERADAS NESTA FASE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, A QUAL JÁ FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ESTA CORTE. RECURSO QUE COMPREENDE O VALOR JÁ FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072661-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AOS VALORES ARBITRADOS PARA A REPARAÇÃO DA PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO, VÍTIMA FATAL DO EVENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM, DE R$ 250.000,00 PARA R$ 50.000,00, IMPORTE QUE, ALÉM DE NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE PRESTA AO FIM REPARADOR E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL CLARAMENTE DEMONSTRADA DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NOS CASOS DE ACIDENTE ENVOLVENDO VÍTIMA INTEGRANTE DE NÚCLEO FAMILIAR DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA TAL COMO DISCIPLINADO NA ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062722-9, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). EXTINÇÃO DA FIANÇA. FIADORES QUE SE DECLARARAM DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO MOMENTO DA ASSINATURA DA CARTA DE FIANÇA. INTENÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESERVADA, AINDA QUE O FIADOR NÃO PERTENÇA MAIS AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AFIANÇADA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078826-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. JUROS DE MORA, CONTAGEM DO TERMO INICIAL E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REVISÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC DE 1916, POR TER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 2028 DO CC. MARCO INICIAL DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO, CONTUDO, FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.078/90. NÃO APLICABILIDADE DA NORMA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO REFERENTE A MARÇO DE 1990. UTILIZAÇÃO DO BTN (41,28%). [...] Consoante a pacificada orientação jurisprudencial da 2ª Seção do STJ, o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28% [...] (REsp. n. 401.304/MT, Quarta turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2-4-2007). JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1% AO ANO. LIMITADOS AO PREVISTO PELO DECRETO-LEI N. 167/1967 (ART. 5º, § ÚNICO). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTADOS PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045863-1, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. ausência de prova da condição de pescador. prova documental reputada insuficiente. testemunhas que não roboram as afirmativas do autor. não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. sentença mantida. Compete ao autor comprovar a sua condição de pescador (CPC, art. 333, I). Não demonstrada a afirmativa, não há cogitar de indenização por danos materiais ou morais por decorrência de dano ambiental com reflexos à atividade pesqueira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088465-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA PACTUADA À MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADA PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer da insurgência quando o recorrente limita-se a formular pedido de reforma da sentença desacompanhado de fundamentação. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, EM FACE DA DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081372-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DÍVIDA EXISTENTE. LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079574-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE APLICOU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EMBARGANTE. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA MULTA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento." (ED em Ag (§1º art. 557 do CPC) em AI n. 2010.080809-8, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 18.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.067483-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).