APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DA RÉ ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA A SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO E DA RELEVÂNCIA DAS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS. PROEMIAL REPELIDA. "A regra inserta no art. 330, do CPC, é cogente, não se admitindo, na hipótese, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de ação de rescisão de contrato, que tem como fundo matéria essencialmente comprovada por meio de documentos, irrelevante para o deslinde da causa é a realização de prova testemunhal. Possível se torna o julgamento antecipado da lide se a demanda está suficientemente apta a embasar a conclusão do magistrado, independentemente da produção de novas provas que somente retardarão a outorga da prestação jurisdicional." (AC n. 2011.025482-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 27.11.2012). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043361-5, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO COSTUMEIRAMENTE FIXADO PELA CÂMARA. PRECEDENTES. APELO ACOLHIDO NO PONTO PARA ESTABELECER A INDENIZAÇÃO EM VINTE MIL REAIS. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). TENCIONADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERBA QUE SE ELEVARÁ INDIRETAMENTE COM A NOVA QUANTIA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082252-3, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFICIAL - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013606-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EXTINÇÃO DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, APÓS O MANEJO DA AÇÃO, E ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PROPRIETÁRIA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM FACE DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAL VÍNCULO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084170-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA DEMANDA PRINCIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO SUJEITA AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 177. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 10 DE JULHO DE 1977. [...] 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.110.321/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "o prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza tributária ". (AgRg no AG/Resp n. 408.577/PE, rel. Min. Sérgio Kukin). MÉRITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE REAJUSTES TARIFÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO FATURAMENTO, COM ABRANGÊNCIA AO MONTANTE CONSUMIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESPECTIVA PORTARIA. PRÁTICA VERIFICADA PELA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO ATO NORMATIVO N. 124/1982 DO DNAEE, QUE ESTABELECEU UM SISTEMA DE INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DE REAJUSTES DE TARIFAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR. PORTARIAS NS. 38/1986 E 45/1986 DO DNAEE. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. AUMENTO INCIDENTE SOBRE CONSUMIDORES DA CLASSE INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A VERBA HONORÁRIA. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039327-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS A UM DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE INVERTERAM O ÔNUS DA PROVA, APLICARAM O DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC E ADMITIRAM A VERACIDADE DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INÉRCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo." (STJ, REsp 1138195/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085976-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa manutenção do percentual contratado. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista expressamente e por menção numérica de taxas no pacto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de a taxa estar prevista nas formas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Verbas, in casu, não ajustadas pelos contratantes. Eventual exigência indevida. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Pretensa reforma da sentença, para que se permita a exigência da verba estipulada no contrato. Tema, todavia, não tratado no decisum. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido nesse aspecto. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005339-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. BURACO NA RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECHAÇADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020487-0, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À ESPECIALIDADE DO PERITO APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MOLÉSTIA DO AGRAVANTE QUE SE REFERE A CERVICALGIA E LESÕES NO OMBRO. PERÍCIA FORMULADO POR MÉDICO ORTOPEDISTA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043477-5, de Campos Novos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MÚLTIPLAS SEQUELAS. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (MOTORISTA) E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATUAIS (ATIVIDADES BUROCRÁTICAS). NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DESTAS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025254-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO, NA ALTURA DE 1/3 MÉDIO DE ÚMERO. PERITO QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES. AUTOR QUE PERMANECEU LABORANDO POR LONGOS ANOS. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1991, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.213/1991. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA E APELO DO INSS ACOLHIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057601-8, de Araquari, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PREVISÃO, EM LEI ESTADUAL, DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (LCE N.º 313/05, ART. 23, § 1.º). INDIFERENÇA. VIABILIDADE DO REQUERIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE RESISTÊNCIA FORMAL DO ESTADO. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032068-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DE RESPOSTAS A RECLAMAÇÕES FEITAS POR CONSUMIDORES, SOB O FUNDAMENTO DE REVELIA. IMPROPRIEDADE. ATRASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESOBEDIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030258-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) PARA AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. INICIAL COM PEDIDOS ALTERNATIVOS. DEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068982-0, de Ipumirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 3º DEDO E PERDA DE ESTRUTURA MUSCULAR/TENDÕES DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA DÉFICIT FUNCIONAL MÍNIMO. LESÃO PERMANENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055150-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228, CAPUT E 229, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 228, CAPUT E 229, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. PENAS FIXADAS EM 2 (DOIS) ANOS PARA CADA CRIME. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 244-A DO ECA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 91 DO CP. PERDA DO PRODUTO DO CRIME EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058890-0, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ESTUPRO CONTRA MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 213, C/C ART. 224, "A", CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1) PRELIMINAR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2) MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (RÉU). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS FORAM CONSENTIDAS PELAS VÍTIMAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZEM À RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBMISSÃO DE CRIANÇA À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, ECA). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (RÉ). ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CP). 2) PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREJUDICADO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URHS CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.071457-4, de Maravilha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP) - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA - INCONFORMISMO DA DEFESA ALEGADA CONTRARIEDADE MANIFESTA DO VEREDICTO COM A PROVA DOS AUTOS E A EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INC. III, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À PRESENÇA DAS DUAS QUALIFICADORAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, INC. II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL) - MULTIRREINCIDÊNCIA - RAZOABILIDADE NA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES APELO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005251-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76 - FATOS COMETIDOS ANTES DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DA DROGA E SUA DESTINAÇÃO PARA O TRÁFICO. DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. APREENSÃO DE APETRECHO UTILIZADO PARA VENDA DA DROGA [BALANÇA DE PRECISÃO]. ÁLIBI NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELA REITERAÇÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA A LEI. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE RETIFICADA PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. AGRAVANTE MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 269 DO STJ QUE ABRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, CONTUDO NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA, DE SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA A QUO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE A CAPITULAÇÃO DO CRIME, PARA QUE CONSTE O ART. 12 DA LEI 6.368/76. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004459-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA [ART. 329 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. RÉU QUE IGNOROU ORDEM DE PARADA E INVESTIU CONTRA OS MILICIANOS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NO TOCANTE AO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019563-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).