APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO, DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LASTREADA EM FICHA DE INTERNAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. A lei adjetiva não impõe diretrizes ou balizamentos em torno do documento capaz de supedanear o pleito injuncional. Exige apenas a prova escrita que, emanada do devedor, deixe assentada a existência de uma confissão de dívida ou de qualquer outra relação obrigacional. RECURSO ADESIVO DA LITISDENUNCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE DEZOITO MESES DE CARÊNCIA. PACIENTE QUE CHEGOU À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM ESTADO CLÍNICO EMERGENCIAL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PNEUMONIA E O FATO DE SER ELE PORTADOR DA SÍNDROME DE DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA. ÓBITO POUCOS DIAS DEPOIS DA INTERNAÇÃO, FATO QUE CONFIRMA A SITUAÇÃO DE RISCO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12, §2º, INC. I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 2.177-44/01, INAPLICÁVEL AO CASO POR SER POSTERIOR AOS FATOS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS DE SEGURO-SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado". (STJ, AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012). AÇÃO DECLARATÓRIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO. DESACERTO. CASO EM ANÁLISE QUE REFLETE INEQUÍVOCA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA, JÁ QUE O MÉRITO FOI ANALISADO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO NA AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, INC. IX, DA CF. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA ATRAVÉS DA AÇÃO INJUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR. DEFESA EXAUSTIVA NA AÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DA AÇÃO MONITÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081332-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. I - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO DÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA QUE ASSEGURA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. A sentença criminal condenatória transitada em julgado, ainda que ilíquida, equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, na exata dicção do § único do art. 814 do CPC. II - PRESENÇA, POR ORA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE 08 (OITO) BENS IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO DE QUE AS TERRAS SÃO USADAS PARA AGRICULTURA PELA FAMÍLIA DO DEVEDOR, SERVINDO DE GARANTIA, MEDIANTE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO À QUANTIA APROXIMADA DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE 03 (TRÊS) TERRENOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O valor dos bens imóveis objeto de arresto deve ser proporcional à extensão do quantum pleiteado em futura execução por quantia certa. Assim, a existência de diversos terrenos, todos de elevada metragem e valia, autoriza a que a decretação do arresto recaia apenas sobre parcela deles, prestigiando-se tanto o futuro crédito quanto o direito constitucional de propriedade, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075128-6, de Tangará, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076584-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A DECISÃO PROLATADA PELA CORTE SUPERIOR. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL 1.419.697/RS, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084985-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072528-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PACIENTE QUE, CITADO, APRESENTOU JUSTIFICATIVA. MAGISTRADA QUE DETERMINOU FOSSE COLHIDA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. AMEAÇA CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010865-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA QUE TRAMITA PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO. MAGISTRADO QUE ESCLARECEU QUE NÃO FOI PLEITEADA, MUITO MENOS DETERMINADA, A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE. AMEAÇA CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011368-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE AUXÍLIO DESEMPREGO - PAD. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE VALORES ATINENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO, MAS SIM DE PLANO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE GESTORA DO PLANO, OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO DESEMPREGO. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO NA FORMA DE PAGAMENTO MENSAL OU EM PARCELA ÚNICA. PARTICIPANTE QUE OPTOU PELA ÚLTIMA HIPÓTESE. VALORES TRANSFERIDOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ELEITA PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. QUANTIA QUE, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PLANO, DEVE OBSERVAR A RESERVA DO FUNDO INDIVIDUAL. PROVA QUE REVELA A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NA EXTENSÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. REFORMA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076638-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. FORMAS METÁLICAS PARA PRODUÇÃO DE ESCAMAS DE CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA O SEU EXAME NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO RÉU. (1) PRELIMINARES. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA. TESE CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ANTERIOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA NATUREZA PETITÓRIA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA POSSE EXERCIDA SOBRE OS BENS MÓVEIS. PREJUDICIAIS REFUTADAS. (2) MÉRITO. EMPRESA AUTORA QUE SE UTILIZA DOS BENS MÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE FIM. RÉU QUE, AGINDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE, QUANDO ERA SEU SÓCIO, SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DE FORMAS EMPRESTADAS E APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DAS MESMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A TESE DEFENSIVA DE QUE O DEMANDADO RECEBEU AS FORMAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE OS OBJETOS ERAM UTILIZADOS PELA AUTORA POR MERO EMPRÉSTIMO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (3) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS E DO JUSTO TÍTULO ESSENCIAIS À ESPÉCIE. PLEITO RECHAÇADO. (4) PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042121-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE BARRA SUL INCORPORAÇÕES E NJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL AVENÇADA ENTRE PACTUANTES FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA CONTRATADA. IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E POSTERGA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO QUANTUM EVENTUALMENTE DEVIDO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INTERVENÇÃO POR MEIO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. DESCABIMENTO. "Ao qualificar o interesse, que terá de ser jurídico, o art. 50, com isso, limitou o ingresso do assistente simples, ou adesivo, aos casos em que o terceiro tenha uma relação jurídica conexa com o direito em litígio, ou dele dependente." (BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 215).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.063114-6, de Xaxim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-02-2009). APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EQUAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O SEU EMPREGO NO EDIFÍCIO. O contrato de empreitada restou rescindido em razão do inadimplemento da autora, que, portanto, não faz jus a nenhum percentual relativo à parcela eventualmente concluída da edificação, soando de todo descabida a pretensão de ver-se beneficiada por contrato que inadimpliu e a cuja rescisão deu causa. DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE EVENTUAL CRÉDITO APURADO. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA PELO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. FORMA DE PAGAMENTO DO QUANTUM EVENTUAL E FUTURAMENTE APURADO. O adimplemento da obrigação pela ré deve se dar mediante a entrega de unidades habitacionais e vagas de garagem (área construída) à autora, devido à expressa previsão contratual nesse sentido. Na impossibilidade de assim ser feito, em razão dos inúmeros litígios que pendem sobre os apartamentos objeto do contrato, resta, de pronto, convertida a obrigação em perdas e danos, conforme inteligência do art. 461, §1º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081490-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE, IMPOSSIBILITADO DE OUTORGAR A ESCRITURA DO IMÓVEL QUE ALIENOU AOS RÉUS, PRETENDE DEVOLVER A QUANTIA POR ELES ADIMPLIDA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS. QUAESTIO A SER RESOLVIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, VIA ADEQUADA À APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. VI DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "(...) O objeto do procedimento especial, no entanto, não abrange definição de situações complexas como as de decretação de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de negócios jurídicos, e tampouco a condenação por atos ilícitos. Esses acertamentos hão de ser realizados pelas vias ordinárias, relegando-se à ação especial de prestação de contas apenas as questões de puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios alheios". (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais. Vol. III. 37 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 95). RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022184-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO, DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LASTREADA EM FICHA DE INTERNAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. A lei adjetiva não impõe diretrizes ou balizamentos em torno do documento capaz de supedanear o pleito injuncional. Exige apenas a prova escrita que, emanada do devedor, deixe assentada a existência de uma confissão de dívida ou de qualquer outra relação obrigacional. RECURSO ADESIVO DA LITISDENUNCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE DEZOITO MESES DE CARÊNCIA. PACIENTE QUE CHEGOU À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM ESTADO CLÍNICO EMERGENCIAL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PNEUMONIA E O FATO DE SER ELE PORTADOR DA SÍNDROME DE DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA. ÓBITO POUCOS DIAS DEPOIS DA INTERNAÇÃO, FATO QUE CONFIRMA A SITUAÇÃO DE RISCO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12, §2º, INC. I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 2.177-44/01, INAPLICÁVEL AO CASO POR SER POSTERIOR AOS FATOS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS DE SEGURO-SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado". (STJ, AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012). AÇÃO DECLARATÓRIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO. DESACERTO. CASO EM ANÁLISE QUE REFLETE INEQUÍVOCA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA, JÁ QUE O MÉRITO FOI ANALISADO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO NA AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, INC. IX, DA CF. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA ATRAVÉS DA AÇÃO INJUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR. DEFESA EXAUSTIVA NA AÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DA AÇÃO MONITÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081330-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS VENCIDOS. I - PEDIDO, FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS, DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, DE CARGA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM PLEITO INDENIZATÓRIO, DE NÍTIDA NATUREZA CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. II - DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, EMPRESA LOTEADORA, TERIA RECEBIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALORES SUPERIORES À QUANTIA AJUSTADA. IMPROCEDÊNCIA. DEMANDADA QUE EFICAZMENTE EXPÔS O ITER ARITMÉTICO ATINENTE AOS VALORES CORRESPONDENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010618-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO SEGUNDO DECISUM. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA PROIBIÇÃO DE COEXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. AFASTAMENTO. SEGUNDO COMANDO JUDICIAL QUE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070029-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

PROCESSO PENAL. PREFACIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXAME REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO NA FASE JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL AFASTADA. Se não evidenciada no laudo a existência de vício na perícia grafotécnica realizada pelo Instituto Geral de Perícia e existindo elementos probatórios a corroborar a conclusão do perito, pode o magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a repetição da perícia sem que essa providência resulte em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066232-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UMA DAS AUTORAS AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. DEVER DA PARTE DE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E CORRETO NOS AUTOS. NULIDADE DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 13, INC. I, DO CPC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CPC, COM RELAÇÃO À AUTORA LENIR. MÉRITO. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE DA ÁREA USUCAPIENDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 1.238 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO SEGURA DA ÁREA USUCAPIENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO E LIMITES DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O TOTAL DO TERRENO RECLAMADO. INDÍCIOS DA CLANDESTINIDADE DA POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ESSENCIAL À ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071952-2, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS PARA O RESTABELECIMENTO DO IMÓVEL DIANTE DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUBLOCAÇÃO QUE NÃO CONTOU COM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO LOCADOR. CONTRATO QUE NÃO FOI SUBSCRITO POR ESTE ÚLTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE OPOR OS TERMOS DO ALUDIDO AJUSTE. LOCATÁRIOS INICIAIS QUE FORAM, NA AÇÃO DE DESPEJO, RESPONSABILIZADOS PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PARTES QUE, PELOS MESMOS MOTIVOS, DEVEM RESPONDER PELAS DESPESAS ATINENTES AOS REPAROS NECESSÁRIOS PARA REESTABELECER O BEM NAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 23, INC. III, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, JUSTO QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS RÉUS. VALOR A SER RESSARCIDO QUE DEVE CORRESPONDER AO ORÇAMENTO APURADO PELO PERITO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010941-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL EM PLENA HARMONIA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRARAM IDÔNEOS E APTOS A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSTULADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. A) CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI QUE NÃO EXCEDEU À LINHA DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO. B) ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. C) CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE EFETUADA COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL. CRITÉRIO INADEQUADO. AFASTAMENTO. 2) SEGUNDA FASE. MAGISTRADO QUE CONFERE PREPONDERÂNCIA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. REPRIMENDA REAJUSTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SEMIABERTO ESTABELECIDO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS DEMONSTRADOS (ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005797-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTO ADMITIDA PELO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE MERA "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. "O tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal, ante a expressão "qualquer sinal identificador de veículo", abrange como objeto do delito as respectivas placas dianteira e traseira, visto que são sinais de identificação externa do automóvel, de sorte que, havendo nos autos circunstâncias que indicam que o paciente e o corréu teriam utilizado placas de carros diversas das constantes do sistema, não há que se falar em manifesta atipicidade da conduta apta a ensejar o trancamento da ação penal". (STJ - HC 92.997/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/5/2010). DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EQUIVOCADAMENTE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A PENA, TÃO SOMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.013535-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA TARDIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ESPECIALMENTE PARA PERSCRUTAR QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO ANTERIOR. DISCUSSÃO FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, INC. I, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE AFIGURA APTA A DEMONSTRAR QUE A RÉ SE COMPROMETEU A TRANSFERIR O BEM PARA O NOME DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, COMPETE AO COMPRADOR, A TEOR DO ART. 138, §1º, DO CPC. NARRATIVA EXORDIAL QUE ATRIBUI A DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO EXTRAVIO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PARTES QUE DIVERGEM ACERCA DO RESPONSÁVEL PELA PERDA DO ESCRITO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA, QUE RESTA PREJUDICADO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. PLEITO REFUTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041502-9, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).