APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DA MASTERCELL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA TIM CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086213-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. A admissibilidade da ação rescisória cinge-se aos taxativos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil, os quais, não obedecidos, implicam na extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 295, I c/c 267, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.072078-6, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005255-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INVIABILIDADE. A admissibilidade da ação rescisória cinge-se aos taxativos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil, os quais, não obedecidos, implicam na extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 295, I c/c 267, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.072081-0, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORES INATIVOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (LEI N. 13.456/2005) E PRÊMIO JUBILAR (LEI N. 14.466/2008). REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/1992 NÃO CUMPRIDOS. OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL (LEI N. 13.135/2004). DEFERIMENTO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O direito à paridade vencimental entre servidores ativos e inativos, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, não pode, por si só, servir de esteio à concessão de vantagens para as quais não houve o respectivo preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Este é o caso dos autos, em que os servidores aposentados no órgão central da Secretaria de Educação postulam a incorporação da Gratificação de Regência de Classe aos seus proventos, sem contudo, terem satisfeito a exigência legal para tanto, ou seja, o recebimento da verba, por pelo menos 2 (dois) anos, antes de ingressar na inatividade (art. 13 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92). (Apelação Cível n. 2011.019799-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 25.10.2011) Nos termos do art. 2º, II, parágrafo único, da Lei n. 14.466/2008: "os aposentados no cargo de Professor que não percebem gratificação de regência de classe não terão direito ao Prêmio Jubilar". (Apelação Cível n. 2011.045591-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 27.03.2012) Os abonos instituídos pelo art. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos. (Apelação Cível n. 2009.057901-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.11.2009) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.025449-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BAIXO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048385-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE. FRETES NÃO PAGOS. PROTESTO. HIGIDEZ FORMAL. Demonstrada, por intermédio de prova documental, a existência de negócio jurídico entre as partes, e evidenciada, também, a prestação do serviço contratado e a falta da contraprestação monetária devida, tem-se por demonstrada a existência do débito e a validade do ato de protesto, mormente quando não impugnado este no tocante a seus requisitos formais. CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. É dever do recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que dão causa a seu inconformismo para com a decisão recorrida. Se assim não o faz, se declina razões recursais dissociadas dos fundamentos do decisum, atenta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029428-2, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056042-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS IDOSAS. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direito difuso, de futuras eventuais vítimas, e individuais homogêneos, de pessoas já vitimadas, integrantes do mercado consumidor. Precedentes. (REsp n. 976.217/RO, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 11.09.2012) Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é pessoa idosa que, nos termos do Estatuto do Idoso, pode ser representada em Juízo pelo Ministério Público. (Apelação Cível n. 2008.023041-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.06.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075126-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO INTERREGNO ENTRE A CESSAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTOU HAVER DADOS INSUFICIENTES PARA AFIRMAR A INCAPACIDADE NA ÉPOCA EM QUESTÃO. SEGURADO ATUALMENTE INAPTO PARA O LABOR. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. CUSTAS PELA METADE (LC 161/97). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. "Como é cediço, por se tratar de matéria de natureza acidentária, com caráter eminentemente social e protetivo ao obreiro, via de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo ao segurado comprovar, ainda que superficialmente, o infortúnio laboral, bem como indícios da redução de sua capacidade laborativa" (TJSC, AC n. 2007.007728-4, rel. Des. Rui Fortes, j. 25.9.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056082-6, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063922-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 78 DOS ADCT. ORIENTAÇÃO, NESTA CORTE, DA NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042096-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. PRETENSÃO DE VER INTERROMPIDA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR TER EFETIVADO TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. RETOMADA DO CURSO DO FEITO QUE APENAS DEPENDIA DE INICIATIVA DA PARTE. PROVIDÊNCIA DE PRAXE. ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO PARA O PROCESSO NÃO FICAR ARQUIVADO EM CARTÓRIO E CONTINUAR ABERTO PARA FINS ESTATÍSTICOS. PEDIDO PARA QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA SEJA CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SOMENTE OCORRE QUANDO A CITAÇÃO É REALIZADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O DESPACHO QUE A ORDENAR, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS. DILIGÊNCIA REALIZADA MUITO TEMPO APÓS. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM A REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL CORRETAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030902-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. MAGISTRADA QUE CORRETAMENTE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DIANTE DA JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA DO COMPANHEIRO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DESTE PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA. NO CAPÍTULO INTITULADO MÉRITO O APELANTE SE INSURGE COM A ACOLHIDA DE SUA PETIÇÃO COMO EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE ERA INTERVENÇÃO INCIDENTAL POSSIBILITADA AO REVEL COMPARECER AO FEITO EM QUALQUER FASE. MARCHA PROCESSUAL QUE DEVE SEGUIR EM FRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE RESULTA NA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIA DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DIANTE DA NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088552-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS AO FIM PRETENDIDO. SÚMULA N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO É INEPTA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM BEM DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE POSSIBILITAM A PLENA COMPREENSÃO DOS TEMAS CONTROVERTIDOS. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE POR MEIO DE TERMO DE ACORDO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, POIS INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA DO ENCARGO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL IGUAL AO DUODÉCIMO DA MENSAL. DISCUSSÃO INÓCUA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE ENCARGOS EXIGIDOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, MAS NÃO ESPECIFICADOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA "TARIFA" E DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA APRECIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.030453-1 E QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A exibição de demonstrativo da evolução do débito não é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação monitória. 3. O ônus da prova do pagamento recai sobre os embargantes, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova dos fatos extintivos ao direito invocado pelo credor. 4. Os juros remuneratórios, no contrato de cheque empresarial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 5. Ausente a cobrança da taxa de juros anual superior ao duodécimo da mensal, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a respeito da sua capitalização. 6. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 7. "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." (artigo 473 do Código de Processo Civil). 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078767-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046872-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DOS AUTORES. LANÇAMENTO DE VALORES NA CONTA CORRENTE E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NA EXORDIAL. JUROS DE MORA. NULIDADE PARCIAL. REMOÇÃO DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A O ENCARGO. MATÉRIA PREJUDICADA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. MANUTENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso dos autores conhecido em parte e improvido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050268-7, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. ANÁLISE VEDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TESE DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. PACTO FIRMADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA. FOLHAS DEVIDAMENTE NUMERADAS. TERMO DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FECHAMENTO DO CONTRATO DISCUTIDO TAMBÉM FIRMADO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONSTATADA. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041239-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO À LEGALIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE FOI DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDA NA FORMA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076363-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO OU AS CLÁUSULAS GERAIS NÃO ACOSTADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART. 359 DO CPC QUANDO AS FATURAS JUNTADAS NÃO CONTIVEREM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA AFERIR A PRÁTICA DE FORMA IMPLÍCITA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. TAXA REFERENCIAL (TR). NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA N. 295 DO STJ. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA TBF. SÚMULA N. 287 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) FALTA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA ADMITIR O CADASTRAMENTO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010555-4, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).