ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEI Nº 10.887/2004. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. DISPENSA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, pedidos de restabelecimento de valor integral de pensões, bem como de não realização de descontos em proventos a título de restituição ao erário. 2. Decadência administrativa não reconhecida. Instituto que não se aplica a qualquer comportamento da Administração. Não incidência em relação a comportamentos que digam respeito ao campo do direito privado ou que impliquem atos materiais, meramente executórios de decisões e atos administrativos, tal como o pagamento de um benefício. Caso vertente que envolve o pagamento a maior de a pensão por morte. Ato de cunho material, que não pressupõe uma atuação administrativa propriamente, tal como ocorreria se o equívoco estivesse relacionado com a legitimidade da concessão em si do benefício. Apesar de o erro no pagamento ter se protraído por mais de cinco anos, não há que se cogitar, na espécie, do cômputo de prazo decadencial na forma do art. 54 da Lei 9784/99. 3. Óbito dos instituidores e deferimento das respectivas pensões por morte ocorridos após a vigência de Emenda Constitucional 41/2003. Aposentadorias dos instituidores que, todavia, foram concedidas antes da referida Emenda Constitucional. Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 603.580, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema referente ao "direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência". Em apreciação do mérito do recurso, foi fixada a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". (STF, Tribunal Pleno, RE 603580, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 04.08.2015). 4. Não há que se cogitar do direito à integralidade no caso em apreço. Quanto à paridade, somente seria possível se preenchidos os requisitos dispostos no art. 3º da EC 47/2005, a saber: ingresso no serviço público até 16 de dezembro de 1998, 35 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. Ainda que os instituidores tenham se aposentado antes da EC 41/2003, não há, quanto aos demais requisitos citados, comprovação de seu cumprimento. Impossibilidade, a partir das informações constantes nos autos, de garantir o direito à paridade. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0006025-12.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, DJ 08.06.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, 0001968-42.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, 02.03.2015. 5. Aplicabilidade, por outro lado, dos pressupostos da proteção da confiança legítima para confirmar a 1 desnecessidade de ressarcimento ao erário. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Seja qual for o grau de invalidade ou a natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos que causar aos que nela confiarem e merecerem proteção. 6. Reconhecimento que, todavia, não se conduz unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que venha produzindo efeitos e traga vantagens a particular. Constatação que exige sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidade de reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas características pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto. 7. Caso no qual o pagamento maior foi justificado pela autoridade administrativa em razão da "não aplicação à pensão da regra insculpida no art. 2º da Lei 10.887/2004 quando do deferimento da pensão". Razoabilidade da dúvida acerca da aplicação da integralidade e paridade à pensão do interessado, tendo em vista as aposentadorias dos instituidores terem sido concedidas em momento anterior à EC 41/2003 e, em contrapartida, terem falecido após a publicação da EC 41/2003. Temática que veio a ser pacificada pelo STF somente em 2015, nos autos do citado RE 603.580. 8. Equívoco no pagamento dos benefícios se protraiu por mais de cinco anos. Constatação de que a Administração proporcionou aos demandantes, por considerável lapso temporal e sem qualquer contestação, atmosfera de regularidade acerca dos valores que lhe eram pagos a título de pensão por morte, contribuindo para configuração de circunstância concreta de confiança por ela criada. Benefícios que vinha sendo pagos de maneira incorreta desde a concessão, não havendo, portanto, uma oscilação em seu valor que pudesse evidenciar a existência de algum erro para o pensionista. Dispensa de reposição ao erário que, entretanto, alcança apenas os valores que a Administração pretendia cobrar do interessado quando o notificou do pagamento indevido, eis que, após a ciência do erro administrativo, fica descaracterizada a noção de confiança legítima. 12. Remessa necessária e recursos de apelação não providos.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI nº 7.713/88. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, II, DO CTN. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido no qual objetivava-se restituição do imposto de renda, no valor de R$ R$ 123.001,88, incidente sobre verba recebida a título de honorários advocatícios pelo autor, que alegava direito à isenção do imposto de renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, por ser portador de cardiopatia grave. 2. É cediço que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, nos exatos termos previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, não se estendendo à remuneração da atividade, mesmo que esta tenha sido percebida após o diagnóstico da doença grave. 3. As normas concessivas de isenção devem ser interpretadas literalmente, sem extensão do seu alcance. Inteligência do artigo 111, II, do CTN. 3. Apelação à qual se nega provimento. Honorários recursais majorados em 10% do valor fixado na sentença, que estão suspensos enquanto subsistir a gratuidade deferida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADO TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIDO O APELO. - Insurge-se o autor - JOCUNDO RODRIGUES LIMA em face da R. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de seu beneficio previdenciário, com o pagamento dos valores atrasados devidos e dano moral, houve por bem julgar improcedentes os pedidos, ao reconhecer . que o autor não logrou comprovar o tempo de contribuição suficiente para a concessão de seu beneficio previdenciário de aposentadoria, não sendo, portanto, possível acolher o pedido de restabelecimento do mesmo, tal com pretendido. - Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou evidenciado que o autor não teria alcançado o tempo de contribuição suficiente para a percepção do beneficio previdenciário, após o recálculo dos períodos averbados, pela Gerência Executiva que, ao excluir o enquadramento e refazer a contagem, apurou um somatório de tempo de contribuição ainda insuficiente ao exigido para que fosse concedido o beneficio previdenciário pretendido. - Improvido o apelo do autor, para manter a R. sentença de primeiro grau.

PREVIDENCIÁRIO - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE -APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCESSÃO - VALORES DEVIDOS -ATUALIZAÇÃO - TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF - HONORÁRIOS RECURSAIS. I - O conjunto probatório atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts por mais de 25 anos. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. III - Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema 810 do STF) IV - Honorários advocatícios arcados pelo INSS majorados em 1%, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do novo CPC. V - Remessa necessária e apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Não faz jus o autor à revisão pleiteada, uma vez que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 42 comprova que o salário-de-benefício da sua aposentadoria não sofreu a limitação ao teto do salário-de-contribuição na época da sua concessão (13/01/96). 3. Honorários advocatícios ficam majorados em 1%, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se os critérios do § 2º do mesmo artigo e a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE NÃO FOI COMPROVADA. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - Incabível a concessão do benefício, eis que os documentos juntados nos levam à conclusão de que a autora não preenche o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. - O estudo social demonstra que o grupo familiar da autora é composto por ela, seu esposo o Sr. João Batista Gabry, 74 anos, que recebe um salário mínimo mensal de aposentadoria, e seus dois filhos Josiel e João (proprietários de uma pequena oficina de bicicleta) e que a renda destes é variável, em torno de um salário mímino, por serem autônomos, sendo que "a renda destes é revertida em favor deles"; e afirma, ainda, o laudo pericial social que: "A família reside em imóvel próprio, composto de 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 copa, 2 banheiros, varanda e um pequeno quintal. O imóvel é simples, assim como os móveis, possuindo na casa fogão, geladeira, televisão, mobiliário para os dormitórios, todos se encontrando em regular estado de conservação.", não havendo qualquer elemento nos autos que indique que a família se encontre em situação de vulnerabilidade econômica, impondo-se, portanto, reformar a sentença.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO A RUÍDO E A AGENTES QUÍMICOS PELAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DOS PPP’s E LTCAT. INFORMAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO USO DE EPI QUE NÃO COMPROVA A NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AGENTE À SAÚDE DO TRABALHADOR. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - As questões de mérito referentes à comprovação das atividades especiais exercidas pelo autor foram devidamente analisadas pelo voto/acórdão embargado à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência pertinente ao caso. - Em verdade, o que a parte embargante pretende é obter a modificação do julgado, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. 1 Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - No caso, verifica-se que o acórdão embargado determinou que, sobre as prestações em atraso referentes ao benefício concedido, "deverá incidir correção monetária, desde a DIB, pelo IPCA- E, em consonância com a decisão de mérito proferida pelo E. STF, no RE 870947 RG/SE (tema 810), além de juros de mora, estes desde a citação, pela TR, nos termos dispostos na Lei nº 11.960/2009, observada a Súmula 56 desta Corte." - Considerando que o critério de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Julgador (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017), entendo que deve ser ressalvada, de ofício, a aplicação, a posteriori, dos contornos a serem definidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, conforme fundamentação supra. - Determinação, de ofício, no sentido de que a atualização monetária seja feita na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.49497, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvando a aplicação, a posteriori, dos contornos a serem definidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, conforme fundamentação supra. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0005269-31.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005269-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : OLIVAL PEREIRA DE ASSIS E OUTROS ADVOGADO : RJ019308 - FERNANDO DE PAULA FARIA ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00052693120124025101) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO EXPLICITA A METODOLOGIA ADOTADA. NULIDADE. 1. Ao requererem o início da execução do título judicial, os Autores afirmaram que lhes foi reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus benefícios previdenciários, proporcionalmente às contribuições efetuadas para o fundo de previdência entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Assim, o montante a restituir corresponderia ao tributo incidente sobre a "parcela isenta". 2. Embora tenha concluído que os valores indicados pelos Autores corresponderiam ao montante devido para fins de restituição, o Juízo de origem não adotou expressamente a metodologia por eles defendida, diametralmente oposta à defendida pela União e que, em grande parte, vinha sendo seguida no curso da liquidação. Da sentença, não é possível inferir o que foi decidido quanto à metodologia de execução. 3. A possibilidade de aplicação do princípio da causa madura nos casos de anulação da sentença por vício de fundamentação foi introduzida apenas pelo CPC/15 (art. 1.013, § 3º, IV). Antes, apenas cabia ao tribunal examinar o mérito da causa quando anulasse sentença que extinguisse o processo sem julgamento do mérito (art. 515, § 3º, do CPC/73) 4. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, deixando a cargo do Juízo a quo a definição da metodologia a ser empregada na execução, para que não haja supressão de instância. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - LEI Nº 9.876/99 - EC 20/98 -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXTUINÇÃO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO PELA IMPUGNAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIO SOARES DA COSTA, tendo como objeto a sentença de fls.153/156, onde o autor objetiva a revisão de sua aposentadoria em razão do reajuste de vencimentos das carreiras federais concedido pela Lei 10.698/2003, o qual não foi incorporado aos seus proventos, bem como, o pagamento das parcelas retroativas, acrescidas de juros e correção monetária. Requer prioridade na tramitação e gratuidade de justiça. 2- Verifica-se que às fls. 39/40 houve decisão do Juízo a quo deferindo a prioridade na tramitação e o benefício da gratuidade de justiça e que, tendo sido impugnado o deferimento da aludida gratuidade de justiça pela ré em sua peça de bloqueio, sobreveio a decisão de fls.150, revogando a gratuidade deferida e determinando o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. A aludida decisão de fls.150, não foi impugnada pelo autor, ora apelante, que também deixou transcorrer in albis o prazo de quinze dias ali determinado para efetuar o recolhimento das custas judiciais. 3-In casu, apesar de a ação ter sido extinta sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento da verba honorária deve ser suportada pela parte que deu causa à ação. Portanto, a insurgência da autora não prevalece. Sua condenação em honorários advocatícios, decorre do Princípio da Causalidade, ou seja, quem der causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento da referida verba. 4- Portanto, a insurgência da autora não prevalece. Sua condenação em honorários advocatícios, decorre do Princípio da Causalidade, ou seja, quem der causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento da referida verba. 5- Precedente. 6- Apelação desprovida, majorando-se em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação de prestação de contas ajuizada por Wilmer Gonçalves de Brito, objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS na obrigação de prestar contas e na devolução de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a título de pensão alimentícia. 2. A presente ação de prestação de contas teve curso perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, na forma do disposto no artigo 109, § 3º, da CF, e após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ter declinado da competência para julgar o recurso de apelação foram os autos remetidos a este Tribunal (inciso II, do artigo 108 da CF). 3. A questão devolvida a este Tribunal diz respeito à análise do decurso do prazo prescricional. 4. O lapso prescricional é o quinquenal, a teor do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Tratando-se, na presente hipótese, de prescrição do próprio fundo do direito e não de prescrição de trato sucessivo, uma vez que o apelante visa obter o ressarcimento de valores relativos a descontos supostamente efetuados de forma indevida a título de pensão alimentícia, quando do pagamento de benefício previdenciário. 5. Das provas carreadas aos autos, constata-se que o último desconto no benefício do apelante foi efetuado em 1997, tendo a suspensão do desconto, em folha no percentual de 17,5% (dezessete e meio por cento), sido determinada por ordem do Juízo da Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, em 06/06/1997 (ofício de fl. 53). 6. Inexiste, nos autos, prova da instauração de processo administrativo, de modo que a fluência do prazo prescricional não restou suspensa. 7. A contagem da prescrição quinquenal inicia-se com a pretensão do direito ao ressarcimento, consubstanciada na data em que foi realizado o último desconto no benefício previdenciário. 8. É de se reconhecer a prescrição da pretensão autoral, vez que os últimos descontos foram efetuados em junho de 1997, e a presente ação somente foi ajuizada em outubro de 2009. Na hipótese, mesmo que se considere que o prazo teve início em 1999 (quando por carta 1 pleiteou a devolução dos valores), ainda assim, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 9. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA POR EQUÍVOCO OPERACIONAL DA CEF. SAQUES EFETUADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA EFETUAÇÃO DOS SAQUES. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. A ação ordinária de cobrança tem por objeto a devolução de valores que foram transferidos indevidamente, em virtude de erro operacional, por uma das agências da CEF para contas de titularidade da Ré e que foram sacados por ela, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. No tocante ao argumento da Ré de que a CEF bloqueou indevidamente o seu cartão, no qual recebe aposentadoria, ficando impedida de receber o benefício, conforme bem ilustrado na sentença, além de não restar comprovado nos autos, tal fato não se relaciona com o objeto da presente ação de cobrança, devendo ser arguida em lide autônoma ou, caso fosse do interesse da Ré, oferecida reconvenção, em obediência ao disposto no art. 315 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 (art. 343 do Código de Processo Civil de 2015).. 3. O art. 876 do Código Civil de 2002 impõe que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 4. As quantias transferidas indevidamente por instituição financeira para uma conta corrente devem ser devolvidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Caso seja demonstrado que foi depositada uma quantia que não deveria ter sido creditada na conta, ainda que por equívoco da instituição financeira, cumpre ao correntista avisar ao banco e devolver o crédito indevido que recebeu. 5. No que tange à correção monetária e os juros moratórios, a partir do momento em que efetuado o saque irregular pela correntista é que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito. Tratando-se de ação por ato ilícito, a correção monetária e os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso. 6. Ainda que o levantamento irregular tenha se originado de equívoco da CEF, considerando a ilicitude da conduta da Ré em sacar as quantias depositadas, afigura-se correta a incidência da correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso - isto é, a contar dos 1 saques efetuados -, consoante a redação da Súmula 43 ("incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e da Súmula 54 ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), ambas do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da CEF provida. Apelação da Ré desprovida.

P R E V I D E N C I Á R I O . A U X Í L I O - D O E N Ç A R E S T A B E L E C I M E N T O . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Não há previsão legal do direito à "desaposentação". - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. - Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018 . (data do julgamento) Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator /lav 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos sob alegação de que foram trazidos aos autos diversos documentos capazes de comprovar a atividade rurícola em regime de economia familiar, fazendo a parte autora jus ao benefício de aposentadoria rural por idade requerido. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC). - Como já esclarecido no v. acórdão, os documentos trazidos pela Autora não são capazes de comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, necessária para a concessão do benefício ora requerido, sendo certo que a Súmula 149 do E. STJ firma o entendimento de que a prova meramente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rurícola. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal, visto que o assunto trazido no presente já foi apreciado em sede de análise de apelação. - Embargos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. USO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP COMO LAUDO COMPROVADOR DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PELO AUTOR. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009 COM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS TRAZIDA PELO JULGAMENTO DAS ADI'S 4.357 E 4.425. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Inicialmente, no cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Na análise da caracterização do agente nocivo ruído da atividade insalubre e da legislação pertinente aplicável, na redação da Súmula nº 32 do TNU, é reconhecida como especial a atividade sujeita a exposição ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, a partir de 05/03/1997. O eg. STJ, ao examinar hipótese similar, firmou orientação no sentido de que no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009. Ressalta-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006). Deve ser acrescentado, que no caso de ruído, a 1 jurisprudência se manifesta pela necessidade de laudo comprobatório da exposição, independentemente da época em que o segurado esteve exposto ao agente insalubre, afim de atestar se esta exposição se deu em níveis superiores àqueles definidos pela legislação, níveis estes caracterizadores da atividade insalubre (AGARESP 201101379730, STJ, Sexta Turma, Relator(a): Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Federal Convocada do TJ/PE, DJE, Data: 20/03/2013). III. Na validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. IV. Acrescenta-se que, o uso de equipamento de proteção individual - EPI na atividade de labor não elimina a exposição do trabalhador ao agente agressivo, esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação à exposição em si, mas em relação ao trabalho desempenhado (§ 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 - TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 - TRF2, AC nº 200002010725620, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJ de 28/04/2004). Desta forma, estando o julgamento recorrido em congruência com a jurisprudência sobre o tema, a sentença recorrida deverá ser mantida quanto a este ponto. V. Já no que tange à atualização das diferenças devidas, a sentença deve ser reformada. Além da consideração das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF. b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. VI. Recurso e remessa parcialmente providos. 2

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da 1 renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 48/49, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XII. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Remessa necessária e Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios 1 previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará 2 evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 28/30, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, constato queo autor sucumbiu em parte mínima do pedido, e assim, inexistindo a hipótese de sucumbência recíproca, fixo a respectiva condenação na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, respeitando-se para tal os limites trazidos pela Súmula nº 111 do STJ. XII. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor provida

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Apelação e remessa em face de sentença que condenou o INSS ao recálculo da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço do Autor, bem como a implantar a renda mensal apurada segundo essa revisão, com o pagamento das parcelas em atraso, observando- se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente demanda (07/08/2009). - Tratando-se de remessa necessária, deve ser mantida a condenação da Autarquia para recalcular a RMI do Autor, devido ao equívoco da parte ré na revisão do benefício, nos termos do artigo 29, da Lei 8.213/91. - Quanto aos juros a serem aplicados aos cálculos exequendos, incide a aplicação da Lei 11.960/2009, e quanto à correção monetária deverá esta ser aplicada conforme os parâmetros estabelecidos nos julgados representativos da controvérsia, emanados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o qual determina para a correção monetária, quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a utilização do INPC. -É incabível a procedência do pedido do INSS quanto à aplicação da correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, visto que é incompatível com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. - Em se tratando de sentença proferida após 18/03/2016, aplica-se o artigo 85 do CPC/2015, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, merecendo ser provido o recurso do INSS, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação, com fulcro no artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015.