PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. Deve ser reconhecida a prestação de tempo de serviço especial comprovada por perfil profissiográfico previdenciário que informa a exposição permanente a eletricidade acima de 250V, sobretudo se não há nenhuma outra prova nos autos que infirme esse fato apontado no PPP, com preenchimento dos requisitos formais de sua validade. 2. Tendo havido a inserção artificial de vínculos trabalhistas espúrios, deve ser admitida a compensação dos valores pagos a título de excesso, relativamente àqueles reconhecidos por título judicial como devidos, após o expurgo do tempo de contribuição ilegítimo. Essa compensação pode ser feita de uma vez só, com as verbas devidas a título de atrasados, referentes ao período entre a data da cessação do benefício pela auditoria e a data da sua reativação por ordem judicial. 3. Remessa necessária e apelo parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei Nº 8.213/91. ATRASADOS NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO I- Como em geral ocorre com os processos previdenciários de menor complexidade, embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos na legislação. Correta, portanto, a sentença, ao não submeter o feito ao reexame necessário. II- Remessa necessária não conhecida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO EVIDENTE. - A pensão temporária de servidor civil falecido na vigência da Lei nº 3.373/58 é devida aos filhos menores de 21 anos de idade, nos termos do art. 5º, II, "a", e, no caso da filha, por força do disposto no parágrafo único do mesmo artigo, estende-se após a maioridade, se não ocupar cargo público permanente e não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a sua subsistência. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 assegura o pagamento da pensão à filha maior de 21 anos de idade a título de "manutenção/continuidade" do benefício, concedido antes da filha atingir a maioridade, não havendo previsão legal para "concessão original" da pensão depois dos 21 anos, mesmo que o óbito do instituidor tenha ocorrido quando a filha ainda era menor. Precedentes da Sétima Turma Especializada deste Tribunal. - Tendo em vista que a autora tinha mais de 21 anos na data do óbito de seu genitor, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito à percepção da pensão temporária, o que, a teor do art. 300, caput do novo CPC, afasta a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para que o benefício seja restabelecido, ainda que o cancelamento do mesmo tenha se dado por outro motivo: ausência de dependência econômica em relação à pensão, nos termos do Acórdão nº 2780/2016 do Plenário TCU (Proc. TC. 011706/2014). - O prazo decadencial de 5 anos para a Administração Pública rever a concessão de pensão ou aposentadoria começa a ser contado somente a partir da data da publicação do registro pelo TCU, após o exame da legalidade do ato concessório, por se tratar de ato complexo. Precedentes do STF. - Embora haja forte probabilidade de a decadência ter se operado na espécie, pois a pensão foi concedida há 50 anos, não existe nos autos do presente recurso nem da ação principal qualquer documento comprovando que a homologação do título de pensão pelo TCU se deu há mais de 5 anos do procedimento administrativo instaurado por força do Acórdão nº 2780/2016. - Recurso não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPRORCIONAL. FILIAÇÃO AO R E G I M E G E R A L D A P R E V I D Ê N C I A A N T E R I O R À E C 2 0 / 9 8 . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . LEI Nº 11.960/09 - STF - REPERCUSSÃO GERAL. - Fixação da data de início do benefício - DIB (no caso de concessão de benefício) ou da majoração da renda mensal inicial - RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. Precedentes do STJ. - O CPC/2015 prevê que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante - art. 927 -. - O efeito translativo dos recursos, em geral, e a compreensão doutrinária e jurisprudencial de que os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais legitimam a revisão do acórdão embargado, para adequá-lo ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. - Embargos de Declaração desprovidos; acórdão retificado, de ofício, em relação à incidência da correção monetária. 1

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - REVISÃO - SUSPENSÃO - DECADÊNCIA - ART.54, LEI 9784/99 - INSTITUIDOR - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - SEM CURSO SUPERIOR - CURSO COMPLEMENTAR - FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR - ART.1º LEI 7321/85 - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA PARA ADMINISTRADOR - PRECEDENTE- -Objetivando, que a autoridade coatora se abstenha de suspender sua pensão em razão da exigência de apresentação de diploma de nível superior de seu falecido esposo, instituidor do benefício que percebe há mais de década - 28/03/2003 -, impetrou a ora apelada o presente mandamus que restou julgado procedente com a concessão da segurança vindicada, para proibir a autoridade coatora de rever o ato, por entender que houve a decadência dessa possibilidade, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.784/99. -Inobstante ter sido o instituidor técnico em administração e não ter realizado curso superior, o mesmo realizou curso complementar a fim de que desempenhasse suas funções. Após a Lei nº 4.769/65, aqueles que só tinham ensino médio mas exerciam por mais de 5 anos funções profissionais da área passaram a ser considerados técnico em administração, nos termos do art. 3º, alínea "c". -Com a Lei 7321/85, art.1º, veio a mudança de nomenclatura e os técnicos em administração foram considerados efetivamente administradores como o eram. Assim colhe-se que à época o exercício da função de administrador pelo de cujus se dava em conformidade com a legislação vigente. - Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada, que se adota como razão de decidir, e forte no bem lançado parecer ministerial, o que conduz ao insucesso do inconformismo, com a manutenção da decisão vergastada. -Precedentes. -Recurso e remessa necessária desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que o autor é portador de enfermidade e se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser restabelecido auxílio-doença até que o segurado seja reabilitado para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - VÍNCULO URBANO DO MARIDO DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. I - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; II - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/03, de modo a possibilitar a readequação do valor do benefício, com o pagamento das diferenças apuradas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. 2. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 1 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não mais se adota a tese de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 2 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da apl icação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado 3 nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, verificou-se que da revisão do benefício com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, o salário base (salário de benefício), que gerou o valor da RMI Revista da aposentadoria, foi limitado pelo teto vigente à época da DIB (01/05/1989), de NCz$ 936,00, com aplicação do coeficiente de cálculo de 100%, conforme fls. 25/26 dos autos, fazendo jus o apelante à readequação do valor da renda mensal do benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Portanto, deve ser reformada a sentença, que será de procedência parcial, tendo em vista o afastamento da decadência nestes casos, e o novo entendimento da Turma em relação ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal, pois seria da data da propositura da presente ação e não do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, conforme recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 14. No tocante aos juros e à correção monetária, deverão seguir o Manual de Cálculos do CJF, e após o advento da Lei nº 11.960/2009, como já houve a modulação dos efeitos 4 das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, definindo sua aplicação no tempo, é de acordo com os parâmetros ali fixados que deverão ser aplicados tais consectários legais: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 15. Com relação aos honorários advocatícios, deverá ser condenado apenas o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado, e sua majoração, uma vez que os ônus da sucumbência foram invertidos e se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância, portanto, será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da execução. 16. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido, conforme explicitado.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA ANULADA. I - Ações relacionadas com benefícios decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual; II - Apelação parcialmente provida, para determinar a anulação da sentença com a remessa dos autos à Justiça Estadual do Espírito Santo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. FILHA SOLTEIRA. MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DE PENSÃO. ACÓRDÃO TCU. LEI Nº 3.373/58. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência no tocante ao restabelecimento de pensão estatutária recebida pela agravante desde 1983. Nos termos do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, a pensão foi cancelada, em virtude de a agravante perceber rendimentos provenientes do exercício de atividade empresarial e recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS. 2. O pensionamento da agravante encontra-se regido pela Lei nº 3.373/58, o qual garantiu a pensão temporária às filhas solteiras, maiores de 21 anos de idade, desde que não seja ocupante de cargo público, o que se verifica na presente hipótese. 3. No tocante às alegações de ausência de dependência econômica, conforme se depreende da leitura do texto legal, o cancelamento do benefício restringe-se às hipóteses de ocupação de cargo público permanente ou casamento. 4. Por outro lado, a lei regente do ato é anterior à Constituição de 1988, sendo certo, ainda, que o direito de a Administração rever o ato encontra-se aparentemente fulminado pela decadência administrativa, a teor do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. Em decisão recente do Excelso STF, no MS 34677 MC/DF, o Ministro Edson Facchin deferiu a liminar, no mesmo sentido, em situações idênticas. 6. Por derradeiro, considerando o momento processual, em sede de agravo de instrumento, esta relatoria verifica a presença de dano caso reformada a decisão agravada, visto que o benefício em debate tem natureza alimentar e se abruptamente interrompido certamente influirá no sustento da agravante. 7. Agravo de instrumento provido.

CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, DO CC. I - Prescreve em um ano o prazo para o ajuizamento de demandas ajuizadas por segurados contra as seguradoras, objetivando o pagamento do respectivo seguro ante a ocorrência de determinado sinistro, nos exatos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil de 2002 (Precedentes: EREsp 1272518/SP, AgInt no REsp 1367497/AL, AgInt no REsp 1420961/SP). II - Subsumindo-se a hipótese dos autos ao disposto na alínea "b" do §1º do art. 206 do CC, a ciência do fato gerador da pretensão caracteriza-se pela ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado/mutuário, prazo este que permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento pela seguradora (Súmulas 278 e 229 STJ). III - O pedido de reconsideração na via administrativa, por sua vez, não suspende o prazo prescricional (AgInt no AREsp 338.354/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017), fato este que torna desnecessária qualquer discussão a respeito da efetiva notificação do mutuário acerca da resposta do seu recurso administrativo. IV - Assim sendo, mesmo diante da suspensão do prazo prescricional entre a data do requerimento administrativo (21/07/2014) e a ciência do mutuário a respeito da negativa de cobertura pela seguradora (antes de 02/12/2014), fato é que se afigura indiscutível o decurso de prazo superior a um ano entre a concessão da aposentadoria por invalidez (20/06/2014) e a propositura da presente demanda (16/12/2015), razão pela qual se mostra forçoso reconhecer que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, tornando prejudicado o pleito de restituição dos valores despendidos a partir do requerimento administrativo, bem como de indenização por alegados danos morais sofridos em decorrência da negativa da cobertura securitária V - Recurso não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE PSICÓLOGA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reexame necessário, apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado para fixar indenização por danos materiais equivalente à diferença entre a remuneração do cargo para o qual foi desviada e a remuneração de seu cargo, além de indenização por danos morais no montante de quinze mil reais. 2. No caso, cinge-se a controvérsia a verificar se é possível declarar o desvio de função para o cargo de psicóloga, com reflexos em todas as verbas salariais devidas, inclusive para efeitos de aposentadoria e se tal condição dá ensejo à reparação de danos morais. 3. Inicialmente, nota-se que não há pedido da servidora de retorno as funções originariamente exercidas, mas sim de enquadramento nas funções em que, assumidamente, se reconhece em desvio. A Súmula 43 do STF é taxativa quanto a impossibilidade de ascensão funcional, ou seja, progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas. In verbis: 4. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. O direito do servidor desviado é o de exigir o retorno às funções que lhe são próprias, sob pena de se infringir o princípio constitucional do concurso público, as regras legais que definem o definem, os requisitos para a sua investidura, o acesso igualitário de todos à função, dentre outros princípios. 6. Segundo o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração". Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.689.938, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017. Tal entendimento se encontra cristalizado na Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 7. O reconhecimento do desvio de função exige, para sua comprovação, prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele ocupado pela demandante, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo como qual se reclama a equiparação. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 00126115920134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 16.4.2015. 8. A União colacionou aos presentes autos informações prestadas pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE) que indicam que a interessada exercia atividades profissionais compatíveis com a função de psicóloga, quando menos, desde o ano de 2013. A demandante limitou-se a 1 acostar cópia do cartão de estacionamento e cópia do sítio de internet do HFSE em que o seu nome aparece entre os membros do corpo clínico do Serviço de Psicologia do Hospital, requerendo o julgamento antecipado da lide. 9. Da análise do conjunto probatório acostado, não é possível determinar quais atividades a interessada desempenhava, havendo apenas a alegação genérica de que a mesma exercia atividades compatíveis com a função de psicóloga, sem qualquer tipo de enumeração das atividades por ela exercidas. 10. Ademais, verifica-se que a servidora não formula pedido de retorno às funções que lhe são próprias, buscando cessar o erro de conduta da Administração, tampouco indicou superior hierárquico responsável pelo suposto dano moral. Longe disso, busca indenização correspondente aos vencimentos da função em que se encontra em desvio e pedido de danos morais, após vários anos na alegada irregularidade. 11. Não configurado o dano moral, pois é imprescindível que seja comprovada ofensa na dignidade da pessoa, afetando valores como a honra, intimidade, privacidade ou imagem da mesma, não tendo a interessada a existência de qualquer desconforto e humilhação a ponto de ensejar uma reparação pecuniária por danos morais. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00035724520124025110, e-DJF2R 7.12.2017. 12. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 13. A causa, de pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, não apresenta singularidade, existindo acerca da questão abordada entendimento das Cortes Superiores, bem como inúmeros julgados desta Corte a denotar pluralidade de demandas tratando do tema. Sendo assim, sopesando o tempo transcorrido (04 anos), o valor da causa (R$ 150.000,00), a instrução dos autos, convém fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 14. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e recurso adesivo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria do instituidor da pensão não sofreu a revisão do art.144, sem a qual não há como afirmar se o salário-de-benefício do ex-segurado foi efetivamente limitado ao teto, impossibilitando, dessa forma, a aplicação da revisão pretendida no presente feito.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. De acordo com o enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo entendimento adoto, a hipótese não é de revisão de ato concessório, mas de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, não havendo que se falar em decadência. Todavia, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus a autora à revisão pleiteada, uma vez que o documento de fl. 56 comprova que o salário-de-benefício da sua aposentadoria foi limitado ao teto do salário-de-contribuição na época da revisão prevista no art. 145 da Lei 8.213/91. 4. Os juros de mora e a correção monetária seguirão os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. 5. Honorários advocatícios a serem arcados pelo INSS, cuja fixação da verba, em razão da iliquidez do acórdão, deverá se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e, assim, condenar o INSS a readequar o valor do benefício previdenciário da autora, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e a pagar os valores atrasados, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, atualizados monetariamente na forma estabelecida no Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009. ORIENTAÇÃO DO EG. STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração do INSS em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento às apelações e à remessa necessária, restando reconhecido o direito do autor à revisão de sua aposentadoria e a incidência da Lei 11.960/2009. 2. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 3. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 4. O eg. STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 5. Necessário se faz registrar que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a 1 questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu duas novas teses, que se expressam, resumidamente, no sentido de que: a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e que b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 6. Assinale-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e em repercussão geral possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 7. No caso em tela, portanto, é de ser observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 8. Em vista disso, as decisões de caráter vinculante proferidas pelos tribunais superiores acerca da incidência de juros e correção monetária passam a integrar o acórdão recorrido, devendo ser observadas por ocasião da liquidação e execução do título executivo judicial, assim como qualquer outra decisão de observância obrigatória que venha a ser proferida, de modo que a análise do ponto, em sede de cognição, fica exaurida, não havendo margem para eventual oposição de novo recurso de caráter declaratório. 9. Desse modo, restando cabalmente apreciada a questão concernente à incidência de juros e correção monetária, inclusive na vigência da Lei 11.960/2009, cumprindo sinalizar que nada justificará a apresentação de novo recurso que tenha por objeto rediscutir esse tema específico, a causar grave prejuízo à atividade jurisdicional, fato que, uma vez configurado, poderá dar ensejo à aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar o acórdão recorrido, na forma explicitada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES FÍSICOS RUÍDO E QUÍMICO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS PERICIAIS. PERITOS HABILITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. I. Comprovado que a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído e químicos, tais como vapores de tolueno e xileno e benzeno, acima dos limites de tolerância, deve ser reconhecido o exercício de atividades especiais. II. Constatado que os profissionais signatários dos documentos de comprovação foram regularmente habilitados, deve ser rejeitada a alegação de falta de comprovação de especialidade profissional e falta de autorização por parte do empregador. III. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). IV. Verificado que, somando-se os períodos laborados em atividade comum ao tempo de serviço laborado sob condições especiais reconhecido nesta ação, que majorado alcança um total de 29 anos, 2 meses e 20 dias, totaliza a parte autora 31 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição, deve ser mantida a determinação de implantação do benefício. V. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VI. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da 1 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VII. Os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação VIII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, e observado o disposto na Súmula 111 do STJ, pois em consonância com o disposto no artigo 85, §§2º e 3º, inciso I e §4º, inciso I, do CPC. IX. Improvido o recurso, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, a ser definido em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC. X. Remessa Oficial parcialmente provida; Apelação a que se nega provimento; sentença retificada de ofício.

Nº CNJ : 0018861-74.2014.4.02.5101 (2014.51.01.018861-4) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RJ148584 - FABIO DE CARVALHO COUTO APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (00188617420144025101) EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. MULTA DO ART. 265 DO CPP. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INICORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PENA MANTIDA I - Questão de ordem acolhida. II - Oitiva da testemunha gravada em mídia audível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. III - Art. 265 do CPP. Abandono do processo por parte do advogado não vislumbrado. Multa afastada. IV - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. V - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que desconhecia a irregularidade de sua aposentadoria ou mesmo do procedimento supostamente adotado para a sua obtenção. VI - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO - READEQUAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Não se alegue que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 teriam direito à revisão, uma vez que não havia na legislação anterior mecanismo de recuperação do 1 valor excedente ao teto. Tal entendimento viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido. - O documento de e-fls. 09/10 demonstra que o benefício da parte autora revisto no período do "BURACO NEGRO", e que, com tal revisão o salário base ficou acima do teto e fora colocado no teto, não havendo nos autos qualquer documento que permita concluir em sentido contrário, isto é, que o segurado em questão não tenha alcançado patamar superior àquele fixado pelo limitador previdenciário à época da concessão, ante os salários de contribuição informados estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - Fixação do IPCA-E como índice de atualização monetária e dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F com redação dada pela Lei nº 11.960/2209. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE (tema 810). - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Não prospera a irresignação da parte autora quanto à aplicação do fator previdenciário em sua aposentadoria de professor, não tendo respaldo a alegação no sentido de que, sob a ótica do princípio da isonomia, o professor deve ser colocado em situação análoga aos trabalhadores que exerceram seu ofício sob condições adversas, eis que para estes há uma redução do tempo de contribuição exigido para a aposentação, tal qual ocorre com o Magistério, e que, no entanto, a única diferença se refere ao fator previdenciário. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE PARA DETERMINADOS CARGOS. LEI 12.277/2010. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDACE. PATAMARES DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO C ONFERIDA PELA LEI 11.960/09, A PARTIR DO ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL. 1. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal de 1988 não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 2. A Lei 12.277/2010 instituiu a Estrutura Remuneratória Especial e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE devidas aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos r eferidos no Anexo XII da Lei 12.277/2010. 3. O art. 22 da Lei 12.277/2010, ao criar a GDACE, dispôs sobre os critérios de pagamento da g ratificação aos servidores ativos e inativos. 4. A GDACE, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas d e desempenho institucional. 5. Haveria uma relação, portanto, entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 6. Em razão disso, deveria o inativo receber a GDACE com base em um valor fixo, não podendo t er direito à gratificação no mesmo patamar que o servidor ativo. 7. Ocorre, entretanto, que o § 7º do art. 22, da Lei 12.277/2010, estabelece que até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e 1 produtividade do servidor, na medida em que seria paga em um patamar fixo para os servidores ativos. Sendo assim, assumindo um caráter genérico, a GDACE deveria abranger a totalidade d os servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. 8. Verificando-se, da leitura dos autos, que a autora já recebe a GDACE, teria direito a mesma ao recebimento das diferenças da gratificação até o encerramento da primeira avaliação de d esempenho da gratificação. 9. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 10. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela L ei nº 11.960/2009. 11. O Ministro Luiz Fux também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua c onstitucionalidade. 12. Os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do a rtigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 13. Apelação parcialmente provida para determinar que os juros e a correção monetária devam o bservar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. A CÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte d o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017 (data do julgamento). ALUISIO GONÇAL VES DE CASTRO MENDES Desem bargador Federal 2