PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL LABORADO NA CEDAE ENTRE 1990 A 2014 (DER) - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento da quantia relativa a dez vezes o valor do benefício mensal recebido pela demandante na data desta sentença, a título de indenização por danos morais, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de 0,5% ao mês a partir da citação, tendo por fundamento a suspensão indevida de benefício previdenciário. 2. Inicialmente, reputo sanada a irregularidade na representação da demandante. Logo, uma vez sanada tal irregularidade, não subsiste razão para declaração de nulidade do contrato anexado aos autos. 3. No mérito, à luz do conjunto probatório constante nos autos, verifico que o laudo médico comprova a total incapacidade laborativa da recorrida, portadora de esquizofrenia paranóide, no período em que o beneficio esteve suspenso. Por esta razão, a demandante obteve judicialmente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 31.10.2011, data da sua cessação, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 3.4.2012, data da realização da perícia médica. 4. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", bastando, portanto, a comprovação do evento, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. 5. Restou inequívoco que houve falha na cessação abrupta do benefício de auxílio-saúde da recorrida, fato que, sem dúvida alguma acarretou transtornos e abalos à beneficiária, sendo evidente que o lapso temporal sem receber o benefício, de caráter alimentar e que era a sua única fonte de renda, gerou abalo emocional considerável na esfera moral, que ultrapassou o mero dissabor regular do dia a dia. Aliás, destaque-se que as privações financeiras pelas quais a demandante passou abalaram o seu crédito de tal forma que culminaram com o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito. 6. Logo, configurado está o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da autarquia previdenciária, estando presente, assim, o deve de indenizar pelo dano moral causado. 7. No que tange ao quantum da indenização arbitrada, nesse ponto, a sentença merece reforma. Ressalte-se que a jurisprudência tem estabelecido, para casos em que há suspensão indevida de benefício previdenciário, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, conforme se infere dos seguintes precedentes: TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 200751510039721, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, DJe 18.5.2009; TRF2, 2ª Turma Especializada, AC 200851100010875, Rel. Des. Fed. LILIANE 1 RORIZ, DJe 7.12.2011. 8. Diante das circunstâncias do caso concreto e seguindo os parâmetros dos julgados acima, entendo que o valor fixado a titulo de indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, atualizado com juros e correção monetária, conforme determinado na sentença. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação não provida, e remessa necessária provida em parte parte para reduzir a verba indenizatória arbitrada a título de danos morais para R$ 5.000,00.

TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO RAT/SAT. EMPREGO DO FAP. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/2003, RESOLUÇÕES Nº 1.308 E 1.309/2009 DO CNPS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 6.042/07. REENQUADRAMENTO NA TABELA CNAE CONFORME ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. 1-Os recursos de apelação foram interpostos por GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A e pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença prolatada às fls. 701/703, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, reconhecendo a constitucionalidade/legalidade da majoração da alíquota do SAT de 1% para 3%, de acordo com a atividade preponderante da empresa, nos termos do Decreto nº 6.042/07. 2-A primeira apelante sustenta, em síntese: 1) a nulidade da sentença, pois não foram observadas as conclusões do laudo pericial, no sentido da impossibilidade de majoração da alíquota da contribuição ao SAT diante da ausência de divulgação ou publicação de dados fidedignos que comprovassem o incremento nos riscos de acidente de trabalho; 2) a inconstitucionalidade do Nexo Técnico Epidemiológico que, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.042/07, passou a impactar na definição da alíquota da Contribuição ao SAT, já que, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, os recursos advindos da contribuição deveriam ser aplicados única e integralmente na concessão de benefícios decorrentes de riscos do ambiente de trabalho ou aposentadoria especial, sendo que a Lei nº 8.213/91 define como acidente de trabalho o evento especificamente ligado ao trabalho, não todos os eventos que acarretam o pagamento de benefícios por afastamento por parte da previdência social, conforme o fez a Lei nº 10.430/06 e o decreto em questão; 3) a sistemática veiculada pelo Decreto nº 6.042/07 constitui violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. 3-A União Federal requer a majoração da verba honorária, arbitrada em 8% do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 200.000,00, já que o proveito econômico relativo às diferenças de alíquota recolhidas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da demanda corresponde a aproximadamente R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais). 4-GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES, companhia que tem por objetivo principal a execução de serviços de radiodifusão (atividades de televisão), propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, alegando, em suma, a inconstitucionalidade e a ilegalidade da majoração da alíquota da Contribuição ao SAT de 1% para 3% perpetrada pelo Decreto nº 6.042/07. Ressalta que não foram divulgados elementos capazes de justificar a majoração da alíquota e que a alteração não está fundada em fatos ou dados estatísticos, o que constituiria afronta aos princípios que regem o sistema contributivo específico, tais como a referibilidade, retributividade e equilíbrio financeiro atuarial, além do princípio constitucional da publicidade. 1 5- A Lei nº 10.666/2003, artigo 10, introduziu na sistemática de cálculo da contribuição ao SAT o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), como um multiplicador de alíquota que irá permitir que, conforme a esfera de atividade econômica, as empresas que melhor preservarem a saúde e a segurança de seus trabalhadores tenham descontos na referida alíquota de contribuição, ou não, pois o FAP é um índice que pode reduzir à metade, ou duplicar, a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, paga pelas empresas, com base em indicador de sinistralidade, vale dizer, de potencialidade de infortunística no ambiente de trabalho. O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho por empresa e incentivará aqueles que investem na prevenção de agravos da saúde do trabalhador. 6- Não há que se falar, especificamente, na aplicação de um direito sancionador, o que invocaria, se o caso, o artigo 2° da Lei nº 9.784/99; deve-se enxergar a classificação das empresas face o FAP não como "pena" em sentido estrito, mas como mecanismo de fomento contra a infortunística e amparado na extrafiscalidade que pode permear essa contribuição SAT na medida em que a finalidade extrafiscal da norma tributária passa a ser um arranjo institucional legítimo na formulação e viabilidade de uma política pública que busca salvaguardar a saúde dos trabalhadores e premiar as empresas que conseguem diminuir os riscos da atividade econômica a que se dedicam. 7- Ausência de violação do princípio da legalidade: o decreto não inovou em relação às Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2003, apenas explicitou o que tais normas determinam. O STF, por seu plenário, no RE n° 343.466/SC (RTJ, 185/723), entendeu pela constitucionalidade da regulamentação do então SAT (hoje RAT) através de ato do Poder Executivo, de modo que o mesmo princípio é aplicável ao FAP. 8-Acerca da pretensão de reenquadramento, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio de Decreto nº 6.042/2007, não ensejou violação do princípio da legalidade. Além disso, a presunção de legitimidade de que se reveste todo ato administrativo indica que os estudos conduzidos pela administração pública, que culminaram na alteração da alíquota observaram os parâmetros legais, incumbindo à parte autora a comprovação da inobservância à legislação ou de que o enquadramento no grau de risco grave não corresponderia aos eventuais riscos existentes em suas atividades e locais de trabalhos. Ademais, conforme estabelece o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, tanto o enquadramento quanto o reenquadramento exigem a realização de estudos estatísticos. 9-A parte autora alega que não houve aumento do número de acidentes de trabalho entre o período de 1999 e 2006 que justificasse a majoração da alíquota e que, de acordo com suas atividades, a mesma deveria corresponder às atividades de risco mínimo, ressaltando que a prova pericial teria sido concludente nesse sentido. No entanto, do exame do laudo pericial contábil às fls. 494/505, verifica-se que não foram entregues documentos suficientes à elaboração do parecer técnico, tanto que alguns quesitos não foram respondidos e, por essa razão, a própria parte autora requereu, às fls. 507/508, a dilação do prazo para a apresentação da documentação necessária à realização da perícia. Inclusive, nos esclarecimentos prestados às fls. 679/681, o perito informou que os documentos acostados pela parte autora não viabilizaram as respostas aos quesitos, já que se tratavam de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias (GPS), exclusivamente. 10-Não cabe ao judiciário substituir a autoridade fiscal no reenquadramento da parte autora no grau de periculosidade pretendido, até porque a alteração da alíquota relativa à Contribuição ao 2 SAT exige, conforme já ressaltado, a realização de estudos estatísticos de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção. 11-Essa eg. Turma, no entanto, adota entendimento no sentido de que o marco temporal para a aplicação das normas estabelecidas pelo Novo CPC é a data do ajuizamento da demanda, sob pena de grave comprometimento da segurança jurídica e de violação ao princípio de vedação a decisões surpresa, já que a causalidade é aferida na data da prolação da sentença e reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da propositura da demanda em caso de eventual improvimento do pedido. Assim, como o código entrou em vigor em 18.03.2016 e a ação foi proposta em 2007 se conclui que os honorários foram fixados de acordo com o art. 20 do CPC/73, conforme o critério da equidade, não havendo justificativa legal para modificação da verba arbitrada na sentença. 12- Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE COMPROVADA - LEI 8.213/91. 1. O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para atestar a incapacidade laborativa do autor, até o seu falecimento, ensejando-lhe a concessão de benefício pleiteado. 2. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para estabelecer os critérios na apuração dos juros e correção monetária sobre os atrasados com base no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo STF em 20/09/2017.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NO CASO DE AGENTE RUÍDO. PRECEDENTES. R ECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, como no caso dos autos, necessário empreender a r emessa necessária, nos termos do 496, I, do CPC/15 2. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o a juizamento da ação. 3. De acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até entrada em vigor do Decreto 2.172/97; após essa data, no período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 d B; a partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 Db. 4. No presente caso, os documentos de e-fls. 180/184 demonstram que o autor laborou durante o período de 22/04/1974 a 18/05/1976 sob condições especiais, s ubmetido ao nível de ruído de 92 dB. 5. No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de recente decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (julgado em 04.12.2014), assentou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não d escaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 6 . Assim, há de ser reconhecido o mencionado período como especial. 7. Deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela L ei nº 11.960/09, apenas para os juros moratórios (RE 870947 RG/SE) 8. Como se trata de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados, na fase 1 de liquidação, no mínimo legal, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 9 . Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL C IVIL . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOVA ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. Verifica-se que a MM. Juíza prolatora da sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base na falta de interesse de agir da demandante, e a apelação interposta pela parte autora, pugnando pela reforma da sentença, implica reanalisar a questão da necessidade do prévio requerimento administrativo, matéria que estava sendo discutida no RE 631240 pelo Supremo Tribunal Federal, e que foi recentemente julgada, com repercussão geral reconhecida. O Min. Relator do referido Recurso Extraordinário observou que o prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Decidiu- se, pois, pela necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para os casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou-se, ainda, que a exigência de requerimento prévio não se aplica nos casos de mera revisão de benefício, e naqueles em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. II. Deve ser observado o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária de 17 de agosto de 2014, que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento 1 administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário e, por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. III. Prosseguindo no julgamento, foram aprovadas em Plenário as regras de transição, com critérios que são resultado de proposta de consenso apresentada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. IV. Em primeiro lugar, ficou definido que, para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. V. Em segundo lugar, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação caracteriza uma negativa do INSS, uma vez que há resistência ao pedido. VI. Em terceiro lugar, ficou definido que as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. VII. Uma vez acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte. A data do início da aquisição do benefício, salientou o Ministro Roberto Barroso, é computada do início do processo judicial. VIII. Ora, considerando que o entendimento que ficou sedimentado no Egrégio Supremo Tribunal Federal é, em regra, a necessidade do prévio requerimento administrativo, e que não houve contestação de mérito, o que excluiria tal exigência, a r. sentença recorrida foi proferida sem que houvesse ainda um pedido administrativo protocolado e uma pretensão resistida. IX. Sentença que se anula, para que retornem os autos à Vara de origem, a fim de que seja intimada a autora para que dê entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, adotando-se as demais medidas aqui apresentadas, e, verificando-se a pretensão resistida, que se dê oportunidade para a autarquia se manifestar sobre o mérito, antes da prolação de nova sentença. Apelação prejudicada. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. processual civil. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos. 4. No presente caso, a agravante juntou documento que indica que a mesma possuía, em 2009, rendimento líquido médio superior a R$ 3.000,00, valor já mais elevado do que o atualmente considerado por este Tribunal para o deferimento da gratuidade, proveniente da aposentadoria que recebe até hoje. Ademais, considerando o valor do salário mínimo de 2009, o valor recebido pela agravante ultrapassava três salários mínimos. 5. A agravante se limitou a afirmar que não possui condições de arcar com as despesas processuais, mas não comprovou o alegado. É dever da parte agravante apresentar as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza necessária, essencial e útil, quando da formação do agravo de instrumento para o enfrentamento da controvérsia pelo órgão julgador. 6. Considerando que o provento recebido pela agravante encontra-se em valor superior aos três salários mínimos antes mencionados, e considerando que não restou comprovada qualquer outra despesa que demonstre sua situação de vulnerabilidade econômica, deve permanecer a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 7. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.029.608/RS - TEMA 960 STF). É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "a", do CPC, diante da ausência de repercussão geral das questões versadas no recurso, conforme RE 1.029.608/RS - tema 960: "Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.". Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIARIO. APELAÇÃO CIVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7º, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 103, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFICIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. O acórdão embargado adotou expressamente o entendimento de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação do autor como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a exploração em regime de economia familiar, de acordo com precedente do STJ. III. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). IV. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito infringente, em relação à incidência da correção monetária.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS DE VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. l Insurge-se o autor contra decisão a quo proferida nos autos de ação previdenciária movida em face do INSS, ora em sede de execução, que determinou o pagamento dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário (R$ 665,04), ou informar se tem interesse em optar pelo desconto mensal de 30% da renda mensal de sua aposentadoria. l Não obstante o E. STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, ter firmado orientação, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, é pacífica a jurisprudência do E. STF, no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, entendimento ao qual me filio. l Precedentes jurisprudenciais do Eg. STF. l Recurso de agravo de instrumento provido, para isentar a parte autora da devolução do valor recebido a título de tutela antecipada concedida nos autos originários ao presente feito.

ADMINISTRATIVO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO - LEI Nº 12.618/2012 - SERVIDOR EXONERADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. I - Apelação cível interposta por FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que objetiva seu ingresso no novo regime previdenciário previsto na Lei nº 12.618/2012, com todas as vantagens decorrentes, desde a data em que manifestou sua opção em 15/08/2012. II - Com o advento da EC 20, de 15.12.1998, a Carta Magna de 1988 contemplou a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14º, 15º e 16º. Tal regime, contudo, só foi instituído pela União Federal por meio da Lei nº 12.618, em 30 de abril de 2012, estabelecendo um limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime de Previdência da União aos servidores e membros referidos no caput do art.1º. III - Em 20/09/2012, foi criada a Fundação de Previdência Complementar - Funpresp, no âmbito do Poder Executivo, através do Decreto nº 7.808/2012, seguindo-se da elaboração de seu estatuto, com aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, no caso Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que deveria, ainda, autorizar sua constituição, funcionamento e seu plano de benefícios (art. 33 da LC nº 109/2001 c/c art. 2º, IV da Lei nº 12.154/2009). IV - Após, foi editada a Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44, de 31/01/2013, publicada em 04/02/2013, que aprovou o regulamento do Plano de Benefícios da Funpresp-Exe, considerado, portanto, o marco inicial para o ingresso dos novos servidores no novo regime previdenciário e, consequentemente, de opção para os antigos servidores. V - Na espécie, verifica-se que o autor foi exonerado a pedido, com efeitos a partir de 03/09/2012, portanto, em data anterior ao início da vigência do novo regime de previdência complementar, o que se deu somente em 04/02/2013. Vale dizer, tal situação inviabiliza sua inclusão neste, tendo em vista que o ordenamento jurídico impõe que a opção seja feita pelo servidor após o início da vigência do regime. 1 VI - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VÍNCULO URBANO - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; III - A existência de vínculos empregatícios urbanos por si só não descaracteriza a condição de segurado especial rural do trabalhador, pois é admissível que ele exerça, esporadicamente, outras atividades, para complementar sua renda nos intervalos dos ciclos produtivos, por exemplo; IV - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA REDUZIDO. DEVOLUÇÃO DE V ALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Quanto à restituição dos valores recebidos a título de gozo de benefício previdenciário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores está firmada no sentido de que tal restituição é devida nas hipóteses de (i) comprovada má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário, por se tratar de d ecisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. 2. No caso concreto, não há comprovação da má-fé, nem mesmo alegação do INSS nesse sentido. Não se observa, em momento algum, que o autor afirmou a existência de vínculos laborativos comprovadamente c onsiderados irregulares. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo a rt. 5° da Lei 11.960/2009. 5 . Dado parcial provimento à apelação quanto ao índice de juros.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE INEXISTENTE I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A neoplasia maligna enquadra-se nas hipóteses que dispensam a exigência da carência para a percepção do benefício, previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. IV- O autor não tem direito aos benefícios por incapacidade, pois não possuía a qualidade de segurado à época do início da incapacidade laborativa, em 25/06/2007. V- A garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família consiste em um dos objetivos da assistência social. Inteligência do art. 203, V, da Constituição. VI- O art. 20 e §§ da Lei nº 8742/93 estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência; e (ii) o estado de miserabilidade familiar. VII- Não há comprovação da incapacidade do autor, através do acervo documental acostado aos autos. VIII- Sem honorários recursais, em virtude de a sentença ter sido prolatada em 04/10/2013, sob a égide do CPC/73. IX- Apelação do autor desprovida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS. 1. O título judicial transitado em julgado (fls. 42/51) - isto é, o acórdão da então 1ª Turma deste TRF que substituiu a sentença - reconheceu que "qualquer verba recebida a título de incentivo de demissão está isenta da incidência do Imposto de Renda". Portanto, assegurou a restituição, aos Embargados, de todos os valores recolhidos a tal título à União Federal. 2. As questões da impossibilidade de pleitearem a restituição de valores do IRPF cujo ônus financeiro foi do ex-empregador e, ainda, da possibilidade de incidência do IRPF sobre a parcela dos valores recebidos no contexto do PDV, mas que teriam a natureza de liberalidade, deveriam ter sido suscitadas no curso da ação de conhecimento. Não o tendo sido, foram acobertadas pela coisa julgada, nos termos do disposto no art. 474 do CPC/73, vigente à época. 3. Até que seja expirado o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, não incidem juros de mora sobre o ressarcimento de custas pela União. Inteligência dos arts. 100 da Constituição e 730 do CPC/73, então em vigor. 4. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC - Lei nº 13.105/15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois (i) a causalidade reporta- se ao ajuizamento da ação (fundamento legal) e (ii) a alteração das regras do jogo regras vigentes e aplicáveis no momento em que as partes optam pela via judicial violaria o princípio da segurança jurídica em sua dimensão de proteção da confiança. 5. Como houve sucumbência mínima dos Embargados e, por outro lado, estes não questionaram o valor dos honorários fixados, deve haver apenas a inversão da condenação, devendo a União pagar a cada um dos Embargados R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Apelações dos Embargados e da União a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. COMPETÊNCIA TURMA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. I - A discussão travada nos presentes autos refere-se ao pedido de ressarcimento ao erário formulado pelo INo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.581.919- 4), com data de início em 09.01.2013 (fl.125), cessado em 01.05.2014, por determinação de auditoria do INSS, em razão de irregularidades em sua concessão", fato que evidencia não ser o presente feito de natureza administrativa, envolvendo questão típica da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. II - Com efeito, ao se analisar a legalidade do ato de ressarcimento ao Erário e a cobrança dos valores devidos, deverá se perquirir sobre a legalidade do procedimento que suspendeu o benefício da parte autora, revolvendo a legitimidade ao recebimento do mencionado benefício, o que compete às Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária. III - Com a edição da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a implantação de Turmas Especializadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2005, data de seus efeitos (art. 18), as antigas Seis Turmas com competência plena, à vista de toda a nova sistemática implementada pela especialização, que alterou a composição das Turmas em parte, todas as suas competências e também o seu total, que passou a ser de oito. IV - A especialização por matérias, que acarretou, inclusive, a redistribuição dos processos para as novas Turmas Especializadas, implicou o estabelecimento de competência em razão da matéria para cada uma das novas Turmas, o que representa uma competência superveniente absoluta e excepciona a regra da perpetuatio jurisdictionis. V - Em função disso, é imperioso o entendimento de que caberá aos novos órgãos jurisdicionais, constituídos pela Resolução nº 36, de 25/11/2004, o julgamento dos processos de sua competência, ainda que distribuídos anteriormente a outro órgão já extinto, ou mesmo a Relator que não mais esteja atuando na antiga Turma. VI - Destarte, não há como prosseguir com o provimento jurisdicional nestes autos, face à incompetência absoluta deste Relator e da 5ª Turma Especializada em matéria administrativa (art. 2º da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência do TRF da 2ª Região). VII - Ressalte-se que a questão referente ao ressarcimento ao erário no caso em que se faz necessária a análise da legalidade da concessão do benefício previdenciário, vem sendo apreciado pelas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. Precedentes. 1 VIII - Reconhecimento da incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos à DIDRA, para que seja atribuído novo código ao processo, de modo que o feito seja redistribuído para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. A concessão da pensão por morte é condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado do falecido; e b) comprovação de que o beneficiário era dependente do de cujus na data do óbito. 2. No caso, restou comprovado o óbito do instituidor da pensão em 23/03/2015 (fl. 16). A qualidade de dependente também restou demonstrada, uma vez que a autora era companheira do Sr. Sebastião Senhorelo à época do óbito deste, conforme comprovado por meio dos documentos colacionados nos autos (fls. 17, 20/23, 40 e 125/129) e provas testemunhais produzidas em juízo (fls. 131/133). 3. A qualidade de segurado especial do instituidor da pensão foi reconhecida por meio de sentença proferida em 05/07/2015, pelo Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos do Processo nº 0000006-37.2013.4.02.5051, na qual se pleiteava o direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a partir de 05/08/2012, data do requerimento do benefício (fls. 107/109). A referida decisão transitou em julgado em 15/07/2015, portanto, a condição de segurado especial não pode ser discutida na presente demanda, sob pena de violação à coisa julgada material. 4. Não há que se falar em perda da condição de segurado, uma vez que o instituidor encontrava-se em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença quando do seu falecimento, nos termos do art. art. 15, inciso I, da Lei 8.213/1991. 5. O INSS não goza de isenção de custas na forma da Lei 9.974/2013, que revogou a Lei 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais no Estado do Espírito Santo. 6. Como se trata de sentença ilíquida, os honorários devem ser fixados, na fase de liquidação, no mínimo legal, na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 7. No que se refere aos honorários recursais, a orientação do STJ em seu Enunciado Administrativo nº 7 é de que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Assim, os honorários recursais apenas 1 devem ser aplicados nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir da vigência do novo CPC. 8. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE C ORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei 8.213/91, no seu art. 11, inciso VII, esclarece serem segurados obrigatórios da Previdência Social como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar r espectivo. 2. Os documentos acostados aos autos pelo autor podem ser considerados como início de prova material, sendo eles: a) cópia do Certificado de Reservista informando a sua profissão como pescador (fls. 27/28); b) Cópia do Rol portuário informando que o barco denominado "Buque" tinha como proprietário o Sr. Binonil Felix Cardoso (fls. 29/30); c) Declarações prestadas por escrito pelos Srs. Antonio Felix, Manoel Felix, Carlos Barros Neto, José Alves Franco e Esmael Plácido Barreto (fls. 31 e 33/36; d) Declaração da colônia de pescadores Z-5, declarando q ue o autor exerceu atividade pesqueira no período de 1965 a 1971 (fls. 32). 3. Não obstante a peculiaridade de não haver ocorrido o saneamento processual, notadamente quanto ao direito das partes de produzir prova oral, o Magistrado a quo julgou de imediato improcedente o pedido, com inarredável prejuízo à parte autora, considerando que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que basta o início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço rural, desde que a prova t estemunhal amplie a sua eficácia probatória. 4. Em face do conjunto fático-probatório mostrar-se incompleto, configura cerceio à defesa a falta de realização da prova oral requerida, mormente porque o Juízo a quo concluiu pela improcedência do pedido sob o fundamento de que o autor não comprovou os requisitos necessários para concessão do benefício p retendido. 5. Sendo a produção da prova oral imprescindível para o deslinde da lide, sobretudo em matéria previdenciária, em que faz-se necessário o reconhecimento 1 de matéria fática, por meio da produção e análise de provas, impõe-se a anulação d a sentença para que o feito seja devidamente instruído. 6. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos à Vara de o rigem para que seja concluída a instrução probatória.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não há como a alegação da apelante sobre inexistência de incapacidade laborativa prosperar, uma vez que o laudo (fl. 236/237) demonstra que a autora apresenta incapacidade para atividades laborativas de forma total e permanente, a qual foi iniciada em 2005 e consolidada a partir do infarto do miocárdio em 2014. Segundo a perícia, a autora é portadora de hipertensão arterial, espondilose lombar, obesidade e infarto agudo do miocárdio (CID 10; I10, M54.4, E66.0, I21.1). Devido a essas patologias, a apelada apresenta incapacidade total e permanente para as atividades laborativas. - Diante disso, os laudos elaborados pelos peritos designados judicialmente devem prevalecer, pois são equidistantes dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, apresentam-se absolutamente imparciais, merecendo a confiança do juízo. - A condição de segurada restou comprovada, pois a autora está em gozo de benefício de auxílio-doença desde 2009 por força de tutela antecipada, estando em acordo com o art. 15, I, da lei 8.213/91. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS ALUSIVOS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. DUPLICIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e da apelação interposta pela ora embargante, negando-lhes provimento, e conheceu da apelação interposta pelo embargado, dando-lhe parcial provimento. O aresto embargado reformou a sentença apenas para determinar que as parcelas pretéritas devidas a título de abono permanência sejam corrigidas monetariamente desde a data em que devidas, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que deverá persistir até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 2. Segundos embargos de declaração opostos não conhecidos, com esteio no princípio da unicidade recursal, bem assim porque constatado que se trata de repetição da primeira peça recursal interposta. 3. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que a União deve pagar, pela via judicial, os créditos já reconhecidos administrativamente, relativos a parcelas pretéritas devidas a título de abono permanência, corrigidas monetariamente desde a data em que devidas, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que deverá persistir até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 4. Não merece ser acolhida a irresignação da embargante quanto ao afastamento da prescrição, haja vista que houve renúncia tática da Administração Pública à prescrição, diante do reconhecimento administrativo do direito do embargado à percepção do abono de permanência com fundamento na aposentadoria especial. 5. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 6. Não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 1 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Segundos embargos declaratórios não conhecidos.